Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) regula a coleta, a utilização e o armazenamento de dados coletados através das atividades da EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.938.537/0001- 58, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, nº 1.545, conjunto 73, Torre Comercial Horizonte Offices, município de São Paulo, Estado de São Paulo (“EXM”).

A EXM desenvolveu e explora a tecnologia digital ("Plataforma") inserida em seu domínio web www.exmpartners.com.br ("Site"), sendo essencial para a realização da prestação de informações e dos Serviços a que se dispõe.

LEIA COM ATENÇÃO: Ao utilizar os Serviços da EXM, o Titular de Dados Pessoais (Titular) declara compreender os termos desta Política e concordar integralmente com eles. Compreende, ainda, que a EXM atua em: (i) turnaround e gestão interina; (ii) reestruturação de dívidas; (iii) administração judicial; (iv) forensics; e (v) auditoria e consultoria em geral.

A EXM pode ser classificada como controladora e operadora no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. Quando controladora, toma decisões sobre quais dados coletar e como tratá-los. Quando operadora, realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, ou seja, processará esses dados de acordo com as orientações do controlador.

1 - DADOS PESSOAIS COLETADOS:

A EXM poderá coletar informações e dados pessoais, incluindo-se dados pessoais sensíveis, em cumprimento a obrigações legais e contratuais, para fins de viabilizar a adequada prestação dos Serviços por parte da EXM.

A EXM compromete-se a coletar somente os dados pessoais necessários para a prestação de cada Serviço contratado com qualidade, ou seja, busca sempre garantir a minimização da coleta de dados pessoais.

Em suas atividades, a EXM poderá coletar os seguintes dados pessoais: (a) nome; (b) data de nascimento; (c) local de nascimento; (d) número do CPF; (e) número do RG; (f) número da CNH; (g) passaporte; (h) PIS; (i) CTPS; (j) endereços residencial e comercial; (k) número de telefone; (l) e-mail; (m) estado civil; (n) nome da mãe e dos filhos; (o) OAB; (p) dados de veículos; (q) conta e dados bancários; (r) declarações de IR dos sócios de empresas; (s) número do CPF dos dependentes do imposto de renda; (t) dados de crianças e adolescentes; (u) raça; (v) registros criminais; (w) registros médicos, atestado de saúde e registro de vacinas dos filhos menores de 14 anos; e (y) imagens e voz.

A EXM poderá se utilizar de todos os meios legais para confirmar a veracidade desses dados, embora não se responsabilize, em hipótese nenhuma, por dados incorretos ou não verdadeiros informados pelo Titular. Portanto, o Titular garante e assume responsabilidade pela veracidade, exatidão e autenticidade de todos os dados que fornecer à EXM.

A SUBMISSÃO DE DADOS À EXM PELO TITULAR É ATO DE MANIFESTAÇÃO LIVRE E INEQUÍVOCA DE VONTADE, ATRAVÉS DO QUAL O TITULAR CONSENTE EXPRESSAMENTE COM O TRATAMENTO DESSES DADOS E ENTENDE QUE A FALTA DE QUALQUER DOS DADOS SOLICITADOS PODERÁ AFETAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PROPORCIONADOS PELA EXM.

Os dados pessoais fornecidos à EXM serão mantidos em sigilo e divulgados na medida necessária e apenas em casos de indispensabilidade para a execução dos Serviços, cumprimento de obrigação legal ou processual ou ainda, conforme consentimento do Titular. Quando necessário, referidos dados serão anonimizados.

A utilização dos Serviços oferecidos pela EXM são dinâmicos e poderão ensejar a coleta de outros dados e informações. Caso ocorra alguma mudança nas finalidades, os Titulares serão notificados e terão o prazo de 10 (dez) dias para retirar o seu consentimento, nos termos descritos na presente Política de Privacidade.

2 - FINALIDADES DA COLETA DE DADOS:

Os dados dos Titulares e demais titulares de dados pessoais serão utilizados para as seguintes finalidades:

a) Prestar, gerenciar, administrar, ampliar e melhorar os Serviços da EXM;
b) Cumprir obrigações legais, fiscais e ordens judiciais que sejam aplicáveis. Esta obrigação continua existindo inclusive depois de terminada a relação contratual, caso necessário;
c) Cumprir obrigações contratuais;
d) Atender adequadamente às solicitações e dúvidas dos Titulares;
e) Informar os Titulares sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento;
f) Divulgar depoimentos dos clientes;
g) Enviar avisos e notificações importantes no que tange, por exemplo, às condições e Políticas de Uso e Privacidade;
h) Colaborar e/ou cumprir requisição por autoridade administrativa; e
i) Compartilhar os dados coletados com os parceiros de negócio da EXM.

A EXM poderá firmar parcerias com empresas terceiras independentes, voltadas à otimização da experiência do Titular, incluindo, mas não se limitando a buscadores de internet e fornecedores de produtos ou serviços (“Parceiros”). Neste caso, respeitado o estrito cumprimento do contrato e o anonimato dos Titulares, os dados fornecidos pelo Titular à EXM poderão ser compartilhados com os Parceiros, que deverão observar a Política de Privacidade adotada pela EXM. O TITULAR DESDE JÁ CONSENTE COM O COMPARTILHAMENTO DE DADOS QUANDO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS.

3 - NOTIFICAÇÕES AOS TITULARES:

Ao utilizar nossos Serviços, o Titular autoriza a EXM a realizar ligações, enviar correios eletrônicos ou qualquer outra aplicação voltada a este fim e/ou SMS, notificações por push e/ou em aplicativos, com conteúdo de natureza informativa e promocional estritamente relacionados aos Serviços. Se o Titular desejar revogar a autorização concedida, deverá enviar declaração contendo nome completo e número de telefone ao endereço de e-mail: exmpartners@exmpartners.com.br.

As notificações feitas via e-mail são importantes para a interação com o Titular e são inerentes para a prestação dos Serviços da EXM, de modo que se o Titular desejar revogar a autorização relativa às notificações, deverá enviar declaração contendo nome completo e número de telefone ao endereço de e-mail: exmpartners@exmpartners.com.br.

4 - USO DE COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS:

O Site da EXM utilizará cookies ou outras tecnologias de identificação para ajudar a personalizar a sua experiência. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados na memória do computador. Um cookie contém informações, inclusive pessoais, que poderão ser lidas posteriormente por um servidor localizado no domínio que o emitiu. As informações e os dados que os cookies coletam incluem a data e o horário da visita do Titular, histórico de navegação etc.

Os cookies trazem diversos benefícios, uma vez que permitem identificar Titulares antigos quando eles retornam à Plataforma, possibilitando seu direcionamento a conteúdo personalizado e/ou serviços similares. Os cookies também poupam tempo, tornando desnecessário inserir as mesmas informações e dados diversas vezes.

Tais tecnologias poderão ser desativadas a qualquer tempo pelo Titular pela alteração das configurações de seu navegador ou dispositivo. Contudo, importante notar que algumas funcionalidades da Plataforma poderão não funcionar adequadamente em razão desta configuração.

5 - SEGURANÇA DE SEUS DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS:

A segurança dos dados compartilhados pelo Titular é muito importante para a EXM, que adota todas as medidas necessárias para proteger os dados coletados contra a perda, roubo ou demais modalidades de uso indevido e acesso não autorizado, mas sem garantia de infalibilidade, de modo que a EXM se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões ao banco de dados, salvo nos casos em que for devidamente comprovada a sua culpa exclusiva.

A EXM segue os seguintes padrões de segurança, recomendados pelas autoridades competentes, para proteger os dados coletados:

a) Utilização de métodos padrões e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, assim como formas padrões de encriptação para garantir sua inviolabilidade;
b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas, os quais são considerados como ambiente controlado e de segurança;
c) Acesso possibilitado aos locais onde são armazenadas as informações apenas às pessoas previamente autorizadas, comprometidas a manter tais informações em sigilo absoluto, o qual, se inobservado, acarretará responsabilidade civil e as consequências de uma medida judicial nos moldes da legislação brasileira;
d) Utilização de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento dos registros, conforme determinado pelo artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016 e a Lei nº 13.709/2018; e
e) Elaboração de inventário contendo o momento, a duração, a identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso designado pela empresa e o arquivo acessado, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, nos termos do artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016 na Lei nº 13.709/2018.

6 - COMPARTILHAMENTO E DIVULGAÇÃO DE DADOS:

Todas as informações coletadas sobre o Titular são consideradas pela EXM como confidenciais.

O Titular desde já consente com o compartilhamento de seus dados, conforme o artigo 7º, §5º da Lei nº 13.709/2018, para as finalidades referidas nesta Política de Privacidade e com terceiros nas situações:

a) Com as empresas parceiras da EXM e suas subsidiárias, a fim de viabilizar adequada prestação de Serviços;
b) Como ativo empresarial, com empresas de seu grupo econômico, com fins de atender ao legítimo interesse comercial da EXM, para adequar a publicidade de seus Serviços;
c) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a EXM e suas subsidiárias, quando a transferência das informações for fundamental à continuidade dos Serviços; ou
d) Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

O uso, acesso e compartilhamento dos dados coletados pela EXM serão feitos dentro dos limites e propósitos dos Serviços prestados, podendo ser disponibilizados para consulta e cedidos aos parceiros de negócios da EXM, fornecedores e autoridades, desde que obedecido ao disposto na presente Política de Privacidade.

7 - TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS:

Todos os dados pessoais efetivamente coletados pela EXM serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, contratados para esta finalidade no Brasil.

Caso haja a coleta e transferência de dados pessoais para o exterior, a EXM se compromete a demonstrar que a transferência foi feita em conformidade com as legislações de proteção de dados aplicáveis.

8 - ACESSO AOS DADOS:

A EXM garante que utiliza a política do acesso limitado, isto é, os dados e informações pessoais dos Titulares são limitados apenas àqueles cuja função exige o contato com dados pessoais e para as finalidades e nos limites desta Política.

9 - SUSPEITA DE VIOLAÇÃO DE DADOS:

Em caso de suspeita de violação de dados pessoais, a EXM notificará os Titulares que possam ter sido afetados e rastreará todas as atividades realizadas no último período desde a última suspeita.

10 - DIREITOS DO TITULAR DE DADOS:

O Titular poderá exercer os direitos de Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição. Apenas os dados identificáveis são passíveis do exercício de tais direitos. Os direitos do Titular compreendem:

a) Direito de acesso: permite que o Titular conheça e obtenha informações sobre os dados pessoais sujeitos a processamento;
b) Direito de retificação ou exclusão: permite a correção de erros e a modificação de dados imprecisos e incompletos;
c) Direito de cancelamento: permite a exclusão de dados inadequados ou excessivos;
d) Direito de oposição: direito do Titular de impedir o tratamento dos seus dados pessoais ou de cessar o processamento em curso;
e) Direito de restringir o processamento: envolve a marcação de dados pessoais armazenados para restringir seu tratamento futuro;
f) Portabilidade de dados: fornecimento de dados do Titular que estiver sujeito a processamento para que possa ser transferida para outro controlador sem impedimentos; e
g) Direito de retirar o consentimento dado a qualquer momento, na forma do artigo 18 da Lei nº 13.709/2018, podendo o Titular requisitar que seus dados sejam eliminados, independentemente do consentimento fornecido em dado momento.

O Titular fica ciente de que a EXM poderá manter o tratamento de determinados dados pessoais para as finalidades descritas no artigo 16 da Lei n° 13.709/2018, em especial para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

A EXM reserva-se o direito de utilizar todos os meios lícitos necessários para aferir a identidade daqueles que solicitam o exercício dos direitos descritos acima de modo a comprovar tratar-se, de fato, dos respectivos Titulares de dados.

11 - REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO:

A EXM empregará os melhores esforços para responder a todos os pedidos legítimos de revogação do consentimento, agindo para isso no prazo de até 15 (quinze) dias.

Ocasionalmente, pode demorar até 30 (trinta) dias úteis, caso a solicitação seja particularmente complexa ou caso o Titular tenha feito várias solicitações. Caso demore mais do que o previsto, o Titular será notificado.

12 - RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS:

A EXM manterá os dados pessoais do Titular somente pelo tempo que for necessário para cumprir as finalidades para as quais os coleta e trata, inclusive para fins de cumprimento de obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, a EXM considera a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de possíveis incidentes de segurança que possam ocorrer, a finalidade de processamento dos dados pessoais.

13 - ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

A EXM reserva-se ao direito de alterar a Política de Privacidade, bem como qualquer outra política da Plataforma, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor no momento da respectiva publicação na Plataforma. O uso desta depois da publicação constituirá aceitação de eventuais alterações da Política de Privacidade. Se o Titular não concordar com os termos alterados da Política de Privacidade, deverá descontinuar o uso da Plataforma.

No caso de alterações significativas desta Política de Privacidade ou da forma como a EXM usa as informações dos Titulares, a EXM promoverá esforços razoáveis para dar publicidade a estas alterações, como uma mensagem no Site. A continuidade do uso da ferramenta após tais modificações será reputada como aceitação das alterações introduzidas.

14 - PERGUNTAS E ESCLARECIMENTOS:

O Titular poderá entrar em contato com a EXM, inclusive para buscar esclarecimentos sobre a Política de Privacidade pelo e-mail: exmpartners@exmpartners.com.br.

O Titular declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas na presente Política de Privacidade.

Atualizado pela última vez em 08/06/2021