Por Valor Econômico

Insatisfeitos com as condições oferecidas na nova versão do plano de recuperação judicial da Oi, investidores que compraram no mercado de varejo português títulos da Portugal Telecom International Finance (PTIF), veículo de investimento da operadora, se mobilizam para exigir de bancos europeus ressarcimento por prováveis prejuízos.

Cerca de cem bondholders com aproximadamente € 14 milhões em créditos contra a Oi se mobilizam para negociar com instituições financeiras a diferença entre o valor de face dos papéis e o montante que será pago efetivamente aos detentores de títulos.

“Entendemos que em certas situações os bancos violaram determinados deveres de informação”, disse o advogado Ricardo Candeias, do escritório Candeias & Associados, que representa o grupo de credores. “Temos casos de imigrantes que adquiriram os papéis sem entender os riscos por não terem conhecimento da língua”.

No entendimento de Candeias, em muitos casos o risco inerente a esse tipo de aplicação não ficou suficientemente claro no momento da compra. Caso não seja possível chegar a um acordo com os bancos, o grupo de credores ­ baseado em Portugal ­ está disposto a ir à Justiça, em ações individuais.

Entre as instituições financeiras que ofertaram os papéis da PTIF no mercado de varejo em Portugal, uma das mais atuantes ­ segundo Candeia ­ foi o Banco Espírito Santo. O BES chegou a ser o maior acionista da Portugal Telecom mas quebrou em 2014, em meio a acusações de fraude financeira. Para acomodar os ativos bons da instituição foi criado o Novo Banco.

A lista de bancos com os quais o grupo de credores vai negociar inclui ainda a Caixa Geral de Depósitos, o Banco Português de Investimentos, o Deutsche Bank e o Best, entre outros.

Na nova versão do plano de recuperação judicial divulgada na semana passada, a Oi se propõe a converter imediatamente em ações parte de sua dívida com os bondholders. A conversão entregaria aos detentores de títulos 25% do capital da Oi. Também está prevista a emissão de R$ 2,8 bilhões em novos bônus e de R$ 3,9 bilhões em títulos conversíveis em ações dentro de 36 meses. Os papéis substituiriam os títulos atuais.

As condições estabelecidas para os bondholders da Oi valem tanto para grandes investidores institucionais como para pessoas físicas que adquiriram os papéis.

Em relatório divulgado na semana passada, o Itaú BBA estimou que as condições propostas pela Oi aos bondholders no novo plano implicariam em um “haircut” (deságio) de 86% sobre o valor de face dos papéis. É esse deságio que os investidores baseados em Portugal pretendem reaver.

Outro grupo de pessoas físicas que adquiriram bônus da Oi ­ formado em sua maioria por investidores italianos ­ informou ao Valor que não pretende processar instituições financeiras que ofertaram os papéis no mercado de varejo na Itália. “Em Portugal a maior parte dos títulos foi vendida diretamente por consultores bancários, o que significa que existe uma ligação clara e direta de responsabilidade entre os bancos e os bondholders”, explicou um investidor que pediu para não ter seu nome revelado.

No mercado português, o título mais vendido foi um papel com valor de face relativamente baixo: € 1 mil, conta a fonte. “Em outros países europeus, a maior parte dos bondholders adquiriu os títulos por conta própria, por meio de plataformas bancárias on­line”, disse. Nesses mercados, os papéis distribuídos tinham valores maiores, entre € 50 mil e € 100 mil. “Nesse caso, é mais complicado demonstrar a responsabilidade dos bancos sobre essas transações”, acrescentou a fonte.

Entre as falhas apontadas pelo grupo de credores estaria a não atualização do rating dos papéis e do nome do avalista quando da incorporação da Portugal Telecom pela Oi. Procurada para comentar as reclamações do grupo de investidores baseado em Portugal, a Oi optou por não se pronunciar.

A operadora entregou ontem os novos termos propostos para seu plano de recuperação judicial na 7ª Vara da Justiça do Rio. Foram levadas ao juiz as condições aprovadas pelo conselho de administração na quarta­feira passada. De acordo com pessoas envolvidas no processo, não há necessidade de reapresentação de um plano detalhado, apenas das novas condições que a empresa pretende oferecer aos credores financeiros.

O plano original foi levado à Justiça pela companhia em setembro do ano passado. (Colaborou Graziella Valenti)

Por Valor Econômico

O período de aperto financeiro é tratado como uma página virada na Odebrecht Agroindustrial. O alívio propiciado pela reestruturação de sua dívida em 2016 permitiu à companhia (cuja controladora é alvo da Lava­Jato) voltar a projetar um novo ciclo de crescimento, para o qual deve buscar um reforço de capital nos próximos anos, seja pela entrada de um sócio ou por meio de uma abertura de capital. Foi o que afirmou ao Valor Luiz de Mendonça, presidente da Odebrecht Agroindustrial

Talvez nos próximos dois anos possamos pensar, para continuar o financiamento ou alicerçar o crescimento, em trazer um investidor estratégico ou, em um momento em que o Brasil estiver melhor ­ e pelo setor sucroalcooleiro ter um futuro promissor por causa [do acordo assinado na COP21] ­ em uma abertura de capital”, afirmou.

Ainda que as condições macroeconômicas sejam decisivas para um eventual IPO, Mendonça ressaltou que os retornos alcançados pela companhia também precisam ser sólidos. “Já tivemos quatro anos de crescimento muito forte pelo nosso ganho de escala e produtividade, que se deram em condições extremamente adversas de mercado”.

Em 2016, a empresa reestruturou uma dívida de R$ 11 bilhões, com alongamento do prazo para 13 anos ­ e carência de amortizações de cinco ­, e aporte da holding equivalente a R$ 6 bilhões.

Segundo Mendonça, a Odebrecht Agroindustrial deve encerrar o ciclo 2016/17 com “forte” crescimento sobre 2015/16, quando a receita líquida foi de R$ 3,7 bilhões, e com um avanço de geração de caixa de 70% a 80%. Na safra passada, o Ebitda da companhia ficou em R$ 1,1 bilhão.

As transformações em curso na estrutura de governança da holding, que conforme Mendonça já vinham sendo adotadas pela Agroindustrial antes da assinatura do acordo de leniência com os procuradores da Lava­ Jato, são apresentadas como um fator positivo para a companhia.

Uma das mudanças foi a subordinação do comitê de ética e governança ao conselho de administração, e não mais ao departamento jurídico. Segundo ele, esse comitê não só reduz riscos de fraude como “é uma ferramenta de produtividade e aumento da eficiência operacional”. Outra mudança é a contratação de dois conselheiros independentes. O primeiro foi Alexandre Figliolino, e o segundo deve ser escolhido “nos próximos poucos meses”.

O otimismo contrasta com rumores de que a empresa estuda se desfazer de ativos ou mesmo sair do ramo. “Desfazer de um ativo específico nem é cogitado. É claro que se alguém chegar e oferecer um múltiplo extremamente interessante para um ativo, vamos olhar, mas nenhum rumor sobre isso faz sentido”, disse.

Para o curto prazo, o foco é desenvolver os canaviais para ter matéria­prima suficiente para atingir sua capacidade instalada, de 37 milhões de toneladas. Se esse plano se confirmar, a companhia deve utilizar toda sua capacidade em quatro anos.

Atuando principalmente no Centro-­Oeste, onde o cultivo da cana é menor que no Sudeste, a Agroindustrial tem buscado fornecedores para obter mais cana. Hoje, eles entregam 20% de toda a cana que é processada em suas unidades, mas a companhia tem atraído produtores para o cultivo e feito negócios pontuais com outras usinas.

Neste momento, é a própria geração de caixa que financia os investimentos da empresa, que giram entre R$ 450 milhões a R$ 500 milhões por ano ­ voltados, em sua maior parte, às lavouras. Por ora, não há planos de investir na estrutura industrial, nem mesmo de retomar já na safra 2017/18 as atividades na Usina Alcídia, em Teodoro Sampaio (SP). Atualmente, os canaviais próximos à unidade têm abastecido a Usina Conquista do Pontal, pertencente ao mesmo polo e localizada e, Mirante do Paranapanema (SP), a cerca de 50 quilômetros de distância.

A nova política de preços de combustíveis da Petrobras ainda não surtiu os efeitos esperados, segundo o executivo. “Quando se anuncia a alta do preço da gasolina, ela sobe na bomba, mas quando tem uma redução, o preço não cai. Obviamente isso é uma distorção de mercado dada pela excessiva concentração. Tem distorções na cadeia depois do produtor, e isso tem que ser olhado”.

Diante desse cenário, o que a companhia pretende garantir para a safra 2017/18 é, pelo menos, produzir o máximo de açúcar possível, o que deve significar um mix 17% açucareiro para uma moagem estimada em 30 milhões de toneladas ­ 1 milhão a mais que na safra 2016/17.

Por Capital Aberto

O aniversário de 20 anos da instituição da alienação fiduciária de bens imóveis representa uma boa oportunidade para uma reflexão sobre o que deu certo desde a promulgação da Lei 9.514/97 e o que ainda pode melhorar.

Em 1997 o mercado imobiliário enfrentava desafios com que as ferramentas legais então existentes não conseguiam lidar. O moroso processo de execução de hipoteca, principal modalidade de garantia real imobiliária naquele momento, permitia a ampliação exagerada do prazo de pagamento e a manutenção de todos os atributos dominiais (uso, gozo e disposição do imóvel) em favor do devedor. Assim, ele podia explorar economicamente o imóvel e até oferecê-lo a usufruto de terceiros; já o credor ficava exposto aos efeitos de eventual falência ou recuperação judicial do garantidor hipotecário e, por isso, não tinha qualquer motivação para fazer novos empréstimos ou reduzir o prêmio de risco. Esse cenário era um desincentivo à redução dos altos níveis de inadimplência de dívidas garantidas por hipoteca e à queda do spread bancário.

Era também necessário conciliar os objetivos sociais da política habitacional com um modelo de financiamento padronizável, com sólidas garantias reais, voltado à captação de recursos no mercado de capitais.

A alienação fiduciária de bem imóvel foi criada justamente para superar esses desafios e impulsionar o financiamento, destacando-se como garantia eficaz principalmente em razão da necessidade de circulação de créditos imobiliários. De fato, a satisfação extrajudicial de dívidas garantidas por alienação fiduciária tem se mostrado substancialmente mais rápida em comparação com a execução judicial de hipoteca, e a maior parte das decisões de nossos tribunais tem mantido o afastamento dos efeitos da falência ou da recuperação judicial da dívida objeto de alienação fiduciária em garantia, o que favorece a segurança jurídica para o ambiente de negócios e a redução da inadimplência.

Entretanto, para que instituto possa cumprir o papel inicialmente pretendido de reduzir os custos das operações, importantes aprimoramentos precisam ser feitos.

Infelizmente, não há o que festejar nos casos de rescisão judicial do contrato de alienação fiduciária pelo inadimplemento (concreto ou iminente) do devedor. A ausência de pagamento passa a ser tratada em ação judicial como causa de rescisão contratual, em flagrante arrepio ao cumprimento da lei.

Na prática, a consequência é uma espécie de engessamento; às vezes há atrasos imotivados decorrentes de dúvidas (ou desconhecimento) no correto uso da garantia fiduciária no âmbito do Judiciário e na condução dos procedimentos de consolidação de propriedade pelos cartórios de registro de imóveis — o que culmina em fatal prejuízo à segurança jurídica até aqui conquistada.

Nesses 20 anos de alienação fiduciária, temos que levar em consideração dois fatores. Primeiro: foi apenas a partir da Lei 10.934/04 (com disposições relevantes sobre patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, letra de crédito imobiliário, cédula de crédito imobiliário e cédula de crédito bancário) que a alienação fiduciária em garantia passou a ser adotada em maior escala. Segundo: o período incluiu anos de crescente disponibilidade de crédito no País — casos de efetivo inadimplemento e necessidade execução da garantia eram esparsos.

Com maior frequência nos últimos anos, em decorrência da crise econômica, a falta de uniformização na interpretação e aplicação das regras de consolidação da propriedade fiduciária por cartórios extrajudiciais e Judiciário — com a permissão, ao devedor, de impugnar procedimentos sem qualquer consequência, furtar-se de intimações, protelar leilões, suscitar nulidade e levar a questão à Justiça — macula o instituto e concretiza o possibilidade de postergação da almejada recuperação do crédito de forma equivocada.

A crescente judicialização de discussões, em razão da ausência de regras claras na lei, prejudica sobremaneira a ampliação dos investimentos, e não pode prosperar. À medida que ganha vulto o fenômeno de rompimento das obrigações contratadas em razão de inadimplência (caso dos distratos), investidores se tornam vulneráveis financeiramente e o mercado se afasta novamente da oportunidade de manter uma estrutura eficiente e definitiva para o fomento de moradias.

Essas questões podem se desenrolar em debates mais aprofundados, e assim tem acontecido. Vale citar, com merecido aplauso, que a Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo vem se debruçando — e decidindo — sobre alguns procedimentos, como a notificação do devedor fiduciante a ser adotada pelos cartórios de registros de imóveis.

É indispensável destacar que o risco maior que o instituto corre é a sua judicialização. Além disso, existem vozes que querem transformá-lo em uma submodalidade de hipoteca, como mero gravame, com a consequente modificação de sua natureza jurídica. Isso pode representar em enorme retrocesso das garantias fiduciárias construídas nas últimas duas décadas.

Sob pena de se esvaziar a capacidade da alienação fiduciária de contribuir para a redução das taxas de remuneração e de incentivar a formação de crédito de natureza imobiliária, o aprimoramento da lei pode (e deve) se voltar à diferenciação de operações que são feitas por pessoas físicas no âmbito do SFI (financiamento imobiliário) de outras estruturas comerciais, na medida em que a quitação da dívida com o recebimento do imóvel após leilões (mesmo que o valor do bem adjudicado seja insuficiente para satisfazer a integralidade do débito, a dívida é considerada extinta, conforme Projeto de Lei 1.070/07, ainda em trâmite na Câmara dos Deputados) ou o exercício do direito de preferência do devedor no segundo leilão do bem constituiriam direitos meramente disponíveis para as últimas operações.

Uma das principais vantagens da Lei 9.514/97 é justamente a transferência da propriedade de forma fiduciária, o que permite a dispensa de execução judicial da garantia. Afinal, se um dos objetivos mais importantes do instituto é a celeridade na concessão do crédito e na sua eventual recuperação, a natureza extrajudicial da excussão da alienação fiduciária é característica essencial a sua eficácia. A simples adoção (ou omissão) de procedimentos extrajudiciais ou a existência de decisões recalcitrantes em afirmar e reconhecer os corretos efeitos jurídicos decorrentes da contratação com alienação fiduciária de bem imóvel em garantia caminha em direção diametralmente oposta ao propósito da lei.

Assim, para se preservar a alienação fiduciária como uma das principais modalidades de garantia e ratificar seus benefícios é premente a adoção de esforço comum e direcionado — não apenas a esclarecer a correta utilização das regras legais, mas para lapidar e aperfeiçoar a legislação pertinente (inclusive normas de corregedoria), encerrando quaisquer dúvidas que ainda desfavoreçam a manutenção da segurança jurídica necessária ao crescimento do setor imobiliário e a efetiva retomada da confiança de investidores.

Por Conjur

O governo federal prepara uma medida provisória para intervir na operadora de telefonia Oi, em recuperação judicial. A ideia da MP é nomear um interventor indicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para forçar a empresa a negociar suas dívidas com credores e acelerar o processo de recuperação.

A MP será editada para permitir intervenções do governo em empresas concessionárias em recuperação judicial, o que hoje não é autorizado. O texto também permitirá que essas companhias transformem dívidas em investimentos, se for assinado um termo de ajustamento de conduta com a Advocacia-Geral da União ou com a Anatel.

No caso das telecomunicações, a MP só atingirá o mercado de telefonia fixa. Os serviços de telefonia móvel e internet hoje são autorizados, e não cabe intervenção estatal.

O ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab, anunciou a medida provisória numa entrevista coletiva na segunda-feira (27/3). Ele disse que o governo não quer investir na Oi, “porque não tem [recursos]”, mas a intervenção forçará a empresa a chegar a uma “solução de mercado” — que seria a negociação e pagamento das dívidas.

Durante a coletiva, Kassab explicou que a falência da Oi seria prejudicial a todos. Especialmente porque a empresa atua em regime de exclusividade em 2 mil municípios, mais de um terço das cidades do país.

Quem acompanha o processo de recuperação judicial da Oi, entretanto, afirma que a empresa tem adotado uma postura refratária às propostas de credores para receber o que têm direito. A empresa tem dito que não tem como pagar e só honrará os compromissos se houver decisão judicial que a obrigue.

A empresa, quando apresentou o pedido de recuperação judicial, informou dívidas de R$ 65 bilhões. Desse total, R$ 13 bilhões são com a União, dos quais R$ 6 bilhões correspondem a ativos e infraestrutura da companhia, o que envolve diretamente a Anatel. Para justificar o pedido de recuperação, a Oi relatou a proximidade de vencimento dos prazos para pagamento das dívidas, o que pode resultar no bloqueio de contas e penhora no caixa da empresa.

Por isso, a ideia de se editar um medida provisória para intervir na Oi é polêmica. Ao mesmo tempo em que alivia a situação da empresa e pode resolver o impasse com os credores, a MP transformaria problemas de má gestão da empresa em problemas do governo.

Por Reuters

TÓQUIO (Reuters) – A japonesa Toshiba informou seus principais credores que planeja fazer pedido de recuperação judicial da unidade nuclear norte-americana Westinghouse Electric em 31 de março, disseram fontes a par do assunto nesta sexta-feira.

A Toshiba avalia que um pedido de recuperação para a Westinghouse ampliaria os custos relacionadas à unidade dos EUA no ano financeiro atual para em torno de 1 trilhão de ienes (9 bilhões de dólares) ante sua estimativa já publicada de 712,5 bilhões de ienes, afirmaram as fontes.

O pedido de recuperação, porém, permite que o conglomerado limite os riscos de perdas futuras na Westinghouse, que tem sido afetada por enormes custos excedentes em dois projetos nucleares norte-americanos. A decisão vem apenas três meses depois de a Toshiba ter alertado pela primeira vez sobre os custos de vários bilhões de dólares da Westinghouse.

A turbulência financeira que se seguiu já fez a Toshiba colocar a sua unidade de chips de memória à venda, considerar a venda de uma participação majoritária na Westinghouse e perder prazos para divulgar resultados que colocaram em risco a listagem de suas ações em bolsa.

A Toshiba está agora em discussões com os credores sobre financiamento após o potencial pedido de recuperação judicial da Westinghouse, disseram as fontes, que pediram para não serem identificadas porque não estavam autorizadas a falar com a mídia sobre o assunto.

A Toshiba disse nesta sexta-feira que não era apropriado comentar prematuramente.

“Se a Westinghouse apresenta ou não o pedido de recuperação judicial é, em última instância, uma decisão para seu conselho, e deve levar em conta os vários interesses de todas as suas partes interessadas, incluindo a Toshiba e seus credores”, disse em comunicado.

Os principais bancos credores da Toshiba incluem Sumitomo Mitsui Banking e Mizuho Bank. Representantes do banco não estavam imediatamente disponíveis para comentários fora do horário comercial normal.

 

Por Conjur

O Brasil não voltará a ser um país competitivo no mercado global sem uma política clara e profunda de estímulo à inovação tecnológica. Neste esforço, a interpretação do artigo 219 da Constituição deve levar a todos, Estados e particulares, a assumirem o compromisso de que o mercado interno será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico e a autonomia tecnológica do país. Não se trata de nacionalismo ou protecionismo, mas de promoção da indústria nacional e estrangeira que aqui atue, como única forma de gerar emprego, renda e tributos para o país.

Vivemos uma época de profundas transformações tecnológicas, mas como podem as empresas enfrentar o desafio de competitividade em escala global, principalmente em época de crise? A resposta é inovar, procurar novas e melhores soluções, estimulando sua própria equipe a inovar, formando parcerias (com universidades e institutos de pesquisa) e apoiando novos negócios inovadores (as chamadas “startups”).

No que concerne às políticas públicas brasileiras de estímulo à inovação, a Constituição prevê em seus artigo 218 que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. Além disso, que o Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a criação e manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação.

Exemplo marcante é a dedução tributária prevista no artigo 19-A da Lei 11.196/2005, instrumento fundamental para as entidades públicas e privadas de pesquisa sem fins lucrativos, cuja situação de indeterminação sobre o regime vigente para os agentes privados reflete a urgência de tantas outras medidas para conferir segurança jurídica aos interessados em promover a inovação no setor público e entre as empresas privadas.

A falta de segurança jurídica, porém, inviabiliza enormemente a relação entre iniciativa privada com instituições ou universidades públicas no desenvolvimento de pesquisas, o que poderia ser importante fonte suplementar de recursos para estas entidades. Casos como o da UERJ e de outras universidades em crises de recursos, em muito, poderiam ser superados com uniformidade de critérios e certeza jurídica.

Basta ver o caso da Instituição Científica e Tecnológica (ICT) “pública” e suas inúmeras dificuldades de captar recursos privados. Mesmo com quase 15 anos em vigor, poucos são os que se encontram ativos e operam com recursos privados. Os motivos do atraso são os de sempre: marco regulatório deficiente, burocracia excessiva e medo. Soluções existem, porém.

Quanto ao marco normativo, o Ministério da Educação e demais órgãos públicos precisam criar regras claras e propiciar segurança jurídica aos reitores e gestores dos centros de tecnologia para que estes possam promover, na Universidade Pública, projetos de pesquisa e inovação com recursos privados sem o medo de perseguições e exigências descabidas e desproporcionais dos órgãos de controle.

O excesso de burocracia é um grande entrave para a captação de recursos privados nas universidades públicas e centros de tecnologia. Disso decorre que o medo prevalece sobre a pesquisa e a inovação. Basta um erro de preenchimento dos milhares de formulários exigidos para que alguns órgãos de controle queiram, ansiosos, devastar os responsáveis. Ora, qual pesquisador sério e de alta qualificação quer ter seu nome e reputação enxovalhados nos holofotes dos “escândalos”. Tudo em louvor à descoberta científica? Difícil. Este é um problema das “ICT públicas”. Por isso, a uniformidade dos procedimentos e das práticas é urgente e fundamental.

E a tributação assoma obstáculos ao percurso da inovação. Por dúvidas de interpretação, investimentos vultosos em tecnologia encontram-se parados e no aguardo de definição sobre se as “ICT privadas” estariam abrangidas, ou não, por um regime de dedução da “Lei do Bem”. Novamente, um problema de segurança jurídica, e, neste caso, do lado da iniciativa privada.

A questão que se coloca é se haverá mesmo sentido em tratar de forma discriminatória as ICT “públicas” daquelas “privadas” sem fins lucrativos.

Atualmente a norma que regula o incentivo tributário federal à inovação tecnológica é a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, nos seus artigos 17 a 26. Dentre os previstos na lei consta a modalidade popularmente denominada no direito estrangeiro [1] de “super dedução” na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) — artigos 19 e 19-A.

A chamada “super dedução” corresponde à permissão concedida por lei para deduzir os dispêndios efetuados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesa pela legislação do IRPJ, acrescida de uma dedução adicional, na base de cálculo do IRPJ e CSLL, de, no mínimo 60% do valor dispendido. Esta dedução pode chegar a 80% se houver um incremento no número de pesquisadores contratados pela pessoa jurídica. Já no caso de dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, a “super dedução” pode chegar a 150%.

A ICT, introduzida no ordenamento brasileiro pela Lei 10.973/2004 (Lei da Inovação), na origem, era “pública”, concebida como vinculada a órgão ou entidade da administração pública, a saber:

“Art.2 – Para os efeitos desta Lei, considera-se: (…)

V –  Instituição Científica e Tecnológica – ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;”

O benefício fiscal da “super dedução”, para projetos contratados por pessoa jurídica, de “ICT pública”, foi criado somente em 2007, pela Lei 11.487/2007, a qual introduziu o artigo 19-A na Lei 11.196/2005, in verbis:

Art. 19-A.  A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica – ICT, a que se refere o inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007)

A Lei 11.487/2007, em exaltação à burocracia, também determinou que somente poderiam receber recursos, nos termos do caput do artigo 19-A, os projetos de ICT previamente aprovados por comitê permanente de acompanhamento de ações de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica, constituído por representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação (Comissão Tripartíte), na forma do regulamento.

Para sua regulamentação, veio o Decreto 6.260/2007 que cuidou do benefício previsto no artigo 19-A e estabeleceu que os projetos de “ICT pública” seriam selecionados mediante chamada pública, sem comprometer as atividades de ensino, pesquisa e extensão, sendo que as atividades do Comitê seriam coordenadas pela Capes. Na sua redação:

Art. 7º  Os projetos serão selecionados pelo comitê permanente mediante chamada pública, que disporá sobre os requisitos e as condições de participação, os procedimentos de seleção e os critérios para aprovação de projetos.

§ 1º  Os projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica devem ser aprovados pelo órgão máximo da ICT, ouvido o núcleo de inovação tecnológica da instituição, na forma do art. 16 da Lei no10.973, de 2004.

§ 2º  A ICT beneficiária dos dispêndios realizados pela pessoa jurídica deverá demonstrar que a execução do projeto não compromete suas atividades regulares de ensino, pesquisa e extensão. (…)

Art. 10.  Compete à CAPES:
I – prover a estrutura administrativa ao comitê permanente para avaliação e aprovação de projetos selecionados na forma deste Decreto;
II – fazer publicar a chamada pública para seleção de projetos;
III – organizar as reuniões de avaliação e aprovação de projetos pelo comitê;
IV – tomar as contas prestadas pelas ICT; e
V – acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos.

Assim, a “super dedução” para projetos contratado de ICT pública restava condicionada à aprovação do projeto, via chamada pública e avaliação efetuada pela referida Comissão Tripartíte.[2]

Em 2007, foi realizada a primeira Chamada Pública MEC/MDIC/MCT – 01/2007,[3] para avaliação de projetos de inovação tecnológica desenvolvidos pelas “ICT públicas”, na forma acima descrita.

Mais tarde, pela Lei 12.546/2011, foi estendida a “super dedução” de até 150% para as “ICT privadas sem fins lucrativos”, a saber:

Art. 19-A.  A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), a que se refere o inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro e de 2004, ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento.  (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011)

Não houve, até hoje, qualquer alteração do Decreto 6.260/2007 (que veiculava a regulamentação do incentivo fiscal apenas para os projetos contratados de ICT públicas), tampouco publicação de novo Decreto, para regular o benefício tributário para as “ICT privadas sem fins lucrativos”.

A Receita Federal do Brasil publicou, em 2011, a Instrução Normativa 1.187/2011, a qual, em seu artigo 12, § 5º, determina que a partir de 3 de agosto de 2011, a “super dedução” de até 150%, do artigo 19-A da Lei 11.196/2005, aplicar-se-ia também às ICT de entidades privadas sem fins lucrativos, conforme regulamento. A regulamentação para as entidades privadas sem fins lucrativos não foi publicada até a presente data, porém.

Neste cenário de indeterminações, a Lei nº 13.243/2016 alterou a Lei 10.973/2004, e introduziu o conceito de “ICT privado”, a saber:

Art. 2 – (…)

V – Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; (Redação pela Lei 13.243, de 2016)

Esta nova lei, tida como o novo marco da inovação no Brasil, parece pretender uniformizar o tratamento entre as ICT das entidades, públicas ou privadas sem fins lucrativos, que se dedicam a pesquisa e à busca de soluções inovadoras no país, a eliminar a discriminação existente.

A benfazeja alteração, no entanto, acendeu um questionamento acerca da aplicação do benefício tributário da “Lei do Bem”, em seu artigo 19-A, nos seguintes termos: teria a Lei 13.243/2016, ao promover a alteração no inciso V do artigo 2 da Lei 10.973/2004, revogado parcial ou tacitamente o caput do artigo 19-A da Lei 11.196/2005? E, assim, seriam as associações e fundações sem fins lucrativos consideradas ICT, para fins tributários, ou prevalece a distinção feita no caput do artigo 19-A?

Numa interpretação sistemática e coetânea com os princípios constitucionais dos artigo 218 e 219 da CF, a alteração da Lei 13.243/2016 não revogou tacitamente, ainda que de forma parcial, o caput do artigo 19-A da Lei 11.196/2005. Tampouco há incompatibilidade com a nova redação da Lei 10.973/2004, combinada com o texto do artigo 19-A da Lei 11.196/2005.

As entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, nos termos do Código Civil brasileiro, podem ser tanto associações quanto fundações. Ainda que não tenham fins lucrativos, devem operar de maneira eficiente, com resultados que financiem sua própria operação e garantam a continuidade de sua atividade. Não estão condenadas a serem deficitárias.

A distinção, entre ICT, como entidade pública e entidades privadas sem fins lucrativos, numa interpretação sistemática, já não mais pode prosperar quanto ao direito à dedução de até 150%. Ambas, estariam sujeitas às mesmas regras do artigo 19-A da Lei 11.196/2005 e da IN 1.187/2011. Desse modo, dispêndios efetuados por pessoas jurídicas em projetos inovadores efetuados em favor das ICT, públicas ou privadas sem fins lucrativos, deveriam ser deduzidos em até 150% nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL.

Em conclusão, o aproveitamento do incentivo fiscal da “super dedução” de até 150% deve ser reconhecido em favor das entidades privadas sem fins lucrativos, com necessária e urgente regulamentação. A condição atribuída pelo legislador à ICT não autoriza o Executivo ao descumprimento da legalidade. Ao mais, a partir da Lei 13.243/2016, o teor da Lei 11.196/2005, neste aspecto, apesar de vigente, queda-se ineficaz para as ICT privadas sem fins lucrativos, em prejuízo da garantia constitucional de proteção à inovação para promover a autonomia tecnológica do país.

O Estado deve cumprir seu papel de ponte, e não de obstáculo, para permitir que a iniciativa privada, em sintonia com as políticas públicas de incentivo à inovação, cumpra sua função de motor da economia brasileira. Logo, é necessária a imediata ação do Poder Executivo, por meio de Decreto Presidencial, para regulamentar o incentivo fiscal do artigo 19-A da da Lei 11.196/2005 para as entidades privadas sem fins lucrativos. E estas poderão sempre recorrer a medidas do processo constitucional, mas o diálogo entre sociedade e Governo nos parece sempre o melhor caminho para o alcance de uma solução que vise o bem comum, em tema tão relevante para o país.


[1] Em pesquisa não exaustiva realizada, foram listados mais de 30 países que oferecem incentivos tributários para as empresas que investem em inovação, 17 deles com o benefício de dedução semelhante ao do Brasil: PwC. Global Research & Development Incentives Group. 2016, p. 6. Disponível em: <http://www.pwc.com/gx/en/tax/pdf/pwc-global-r-and-d-brochure-feb-2016.pdf>. Acesso em: 12 maio 2016: “Tax incentives can be provided at the front-end of the innovation cycle, in the years when R&D expenditures are incurred, and/or at the back-end, in the years when income is generated from exploiting IP. Front-end tax incentives include ‘super’ deductions and tax credits for qualifying R&D expenses, such as the U.S. research tax credit and the recently introduced Dutch R&D deduction”.

[2] Segundo relatório publicado pelo MCT, em 2009, até aquela data, teriam sido registrados 270 projetos de ICT avaliados pela referida Comissão Tripartíte, dos quais somente 23 foram habilitados; em 2012, 5 novos projetos de ICT foram aprovados (todos de ICT de universidades públicas).

[3] https://www.capes.gov.br/images/stories/download/bolsas/Edital_2007_MCT-MDIC-MEC.pdf
Objetiva promover e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de processos e produtos inovadores no País, tendo em vista o bem público, o progresso da ciência, a autonomia tecnológica do País, a associação entre ICT e empresas, a fim de aprimorar o ambiente empresarial nacional e regional, bem como dinamizar a obtenção de direitos de propriedade industrial e intelectual pelas ICT e pelas empresas nacionais, mediante concessão de incentivos fiscais a projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica.

Por Economia Estadão

A internacionalização das investigações de suborno e corrupção nas operações da Odebrecht trouxe para a mesa, mais uma vez, a possibilidade de um pedido de recuperação judicial pela empreiteira. Uma decisão deve ser tomada em até 60 dias, a depender do desdobramento de questões que, em grande parte, estão ligadas a processos de leniência em articulação por países da América Latina onde contratos são questionados.

Já travou

As investigações já emperram, por exemplo, a venda de importantes ativos no Peru. Pelo mesmo motivo, o BNDES está segurando a liberação de US$ 600 milhões para o financiamento de serviços de engenharia no exterior. No Peru, ainda não foram vendidos o Gasoduto Sur Peruano e a Usina Chaglla.

Outro lado

A Odebrecht diz que após fechamento do acordo de leniência com o Ministério Público Federal, sua estratégia está concentrada no retorno das atividades normais, com acesso a crédito e credenciamento para participação em novas concorrências. Ao mesmo tempo, a companhia afirma que avança positivamente no plano de desalavancagem ordenada.

Por Valor Econômico

Famosa pelo logotipo vermelho, escrito em letras maiúsculas ” Bombril “, a companhia com nome de produto e que virou marca conseguiu voltar ao azul no balanço do ano passado. Teve lucro líquido de R$ 59 milhões, comparado a um prejuízo de R$ 377 milhões, em 2015.

Vivendo situação operacional dramática, a companhia passou o ano passado focada em conseguir rentabilidade na sua linha de produtos. Houve todo tipo de esforço por cortes de custos e despesas. Assim, a Bombril reduziu de 550 para 300 o número de produtos e variações.

O resultado foi uma receita líquida estável, em R$ 1,1 bilhão, para 2016 ­ quase 10% maior se comparada só os mesmos produtos. Mas o Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) registrou evolução importante: resultado positivo recorrente de R$ 71 milhões, ante R$ 26 milhões negativos do ano anterior.

Luiz Gustavo Figueiredo Pereira da Silva, que acaba de completar um ano à frente do negócio, contou com exclusividade ao Valor que o foco de 2016 foi conseguir retomar a rentabilidade. Para este ano, a companhia volta a ter metas de expansão de receita. Contudo, preferiu não fazer previsões.

No ano passado, em busca de margens, houve de tudo. As iniciativas foram desde organização da produção, até corte de pessoal (12%) e gastos com insumos básicos como energia, água e diesel ­ quedas de 12% a 25%. O reflexo direto foi a melhoria das margens brutas.

Na logística, as modificações também foram relevantes. A companhia colocou para dentro de seu quadro a estrutura antes terceirizada e a economia anual obtida é estimada em R$ 15 milhões.

“Aqui, somos os loucos do controle. Medimos tudo. Nem o plástico que cai na linha de produção hoje é desperdiçado”, contou ele.

Tradicional anunciante, com um dos garotos­-propaganda mais conhecido, Carlos Moreno, a Bombril cortou nas raízes. A despesa com marketing caiu de R$ 60 milhões para R$ 8 milhões, na comparação entre 2015 e 2016. Neste ano, além dos esforços no pontos de venda, a companhia quer fazer campanhas nas mídias digitais, mas com o mesmo orçamento. Por enquanto, nada de voltar de TV.

Pereira da Silva, egresso da RK Partners, contratada em 2015 para reestruturação, acaba de renovar por mais um ano como presidente da Bombril. A RK encerrou seus trabalhos em dezembro, exatos doze meses após sua chegada. O presidente fica. Assim, garante a estabilidade e o trabalho de criar uma cultura para a empresa, que passou por modificação de 80% do quadro diretor.

“Conseguimos em 2016 garantir que as vendas pagam os custos e despesas de produção e ainda as dívidas. A partir de novembro deste ano, devemos voltar a acumular caixa”, disse ele. Nas finanças, segundo o executivo, a companhia mantém os esforços para melhorar a diferença entre os prazos que paga e o que recebe. Quando Pereira da Silva assumiu, esse intervalo estava em 87 dias e agora já caiu para 52. “O ideal é aproximar o recebimento e o pagamento cada vez mais.”

Para auxiliar na meta de crescimento de 2017, sem mencionar nomes, Pereira da Silva conta que foi montado comitê consultivo com três presidentes de empresas de varejo e bens de consumo.

Por A Notícia

Agora é definitivo. A Caio Induscar comprou a Busscar Ônibus, de Joinville, por R$ 67,15 milhões. A fabricante de ônibus de Botucatu, no interior paulista, vai pagar R$ 9,40 milhões à vista, e os restantes R$ 57,74 milhões serão pagos em 52 parcelas, com valores corrigidos monetariamente.

juiz da 5ª vara cível da comarca de Joinville, Walter Santin Junior, homologou o negócio em sentença definitiva assinada nesta terça-feira, dia 21 de março. Sócios da Caio assinam nesta quarta-feira, dia 22, o auto de arrematação em Joinville.

A Busscar, que já foi líder nacional na fabricação de carrocerias de ônibus, teve sua falência decretada há pouco mais de três anos. A Caio vai produzir ônibus rodoviários em Joinville e já iniciou, via redes sociais, a busca por ex-trabalhadores da Busscar. Ainda não há data para início de contratação de pessoas, e nem quando a empresa vai retomar a produção.

Informalmente, sabe-se que a empresa planeja contratar 300 trabalhadores na etapa inicial. Isso é esperado ainda para este ano. Falta concluir etapa burocrática de eventual apresentação de recursos da sentença judicial. No entanto, não haverá recursos.

O dinheiro arrecadado com a venda será direcionado para o pagamento de pendências financeiras da empresa. Em dezembro, funcionários receberam parte dos créditos adquiridos com outras transações envolvendo os bens da fabricante de ônibus de Joinville.

Por Conjur

Varas e câmaras especializadas em julgar um tema específico são vistas como uma possibilidade de dar melhores respostas à população que chega aos tribunais em busca de respostas parra problemas complexos. Para a maioria dos juízes, desembargadores, advogados e defensores públicos entrevistados no lançamento da edição 2017 do Anuário da Justiça São Paulo, essa seria uma maneira de fazer o Judiciário paulista avançar.

Segundo o desembargador Wanderley José Federighi, com 34 anos de carreira, o conhecimento específico do juiz “é uma garantia para a parte de ter um tratamento mais tecnicamente perfeito da matéria que está sendo julgada”. A figura do “juiz clínico-geral”, como desembargadores se referiam ao juiz do interior que atendia a todos os problemas, “deve ficar ultrapassada com o tempo”, diz Federighi.

E o TJ-SP terá novidades na área em breve: o Órgão Especial já autorizou o funcionamento de até três varas empresariais na capital paulista, que deve sair do papel em 2017. O presidente da corte, Paulo Dimas Mascaretti, diz que o tribunal também está trabalhando para ter mais varas especializadas na área de violência doméstica. “Nós não podemos dizer como, onde, porque tudo depende de ver as instalações e adequação da estrutura judiciária local.”

Segundo o vice-presidente do TJ-SP, Ademir de Carvalho Benedito, “a Justiça tem de ser cada vez mais especializada”. O desembargador Afonso Bráz, da Seção de Direito Privado, vai na mesma linha: “É fundamental  no contexto de hoje, até para agilizar o tempo de tramitação. Com a velocidade da informação, é muito difícil o juiz saber de tudo”.

O juiz Daniel Carnio Costa vive o dia a dia de uma vara especializada. Titular da 1ª Vara de Falências, Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem da capital, ele afirma que existem áreas que exigem preparação diferenciada, como falências.

“Nas varas com competência cumulativa, as ações mais incomuns, que tratam de questões mais difíceis, acabam sendo mal gerenciadas e, normalmente, essas ações têm um impacto social muito grande. Grandes casos de recuperação judicial acabam sendo ajuizados em pequenas cidades, com juízes que não são especializados. Embora tenham toda a competência e habilidade para tratar dos casos, não têm a experiência necessária e o estudo focado”, diz.

Carnio Costa propõe varas com competência regional, ou seja, que abarquem mais de uma comarca. Um juízo em Ribeirão Preto, segundo ele, poderia atender toda a região nordeste do estado de São Paulo. Assim, sugere, o Brasil poderia chegar a 70 juízes especializados na área de falência, com monitoramento do Conselho Nacional de Justiça.

Regis Fernandes de Oliveira, desembargador aposentado do TJ-SP e advogado, considera importante concentrar no mesmo juízo processos sobre irregularidades contra a administração pública. “O tribunal ainda peca em não ter varas especializadas para julgamento de atos de improbidade. A população está exigindo que o tribunal seja rápido para dar resposta nesses casos”, afirma.

A desembargadora Lígia Cristina de Araújo Bisogni, integrante da Seção de Direito Privado há mais de dez anos, entende que “a especialização é uma forma de tratar diferente e especial aquilo que precisa”. Ela também é a favor da criação de mais varas especializadas em violência doméstica contra a mulher.

O defensor público-geral de São Paulo, Davi Depiné Filho, avalia que o tribunal deveria ter câmaras especializadas na Infância e Juventude — embora existam varas sobre o tema, recursos hoje são julgados na Câmara Especial, junto com outros casos. “Essa mudança proporcionaria julgamentos mais antenados com entendimento atualizado da jurisprudência dos tribunais superiores. Claro que hoje em dia as decisões são equilibradas, mas a especialização sempre permite dedicação mais adequada do julgador”, propõe Depiné.

Marco Antonio Kojoroski, advogado empresarial e presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB-SP, também defende especialização em áreas novas, com crescimento abrupto de demanda. “A Justiça precisa se especializar com varas empresariais, varas de registro público, de falência. Acredito que ainda tenham mais especializações que podem ser assumidas, como varas de Direito Bancário, do Consumidor e de Direito Digital. Elas criam um dinamismo, uma forma uníssona de trazer a Justiça com igualdade a todos.”

Cautela
Há quem entenda de forma diferente. O desembargador Beretta da Silveira, por exemplo, avalia que a especialização atual já é suficiente — o Direito Privado já tem três grupos divididos por temas e câmaras empresariais, enquanto no Direito Público funcionam câmaras ambientais.

“A questão é controvertida. Em termos de volume, câmaras especializadas dão vazão, mas, por outro lado podem prejudicar a renovação da jurisprudência. A existência de diferentes câmaras pode levar à melhor depuração das teses”, avalia o desembargador Moacir Peres.

A dificuldade em mudar de entendimento, no entanto, é apontada como ponto positivo pelo juiz Daniel Carnio Costa. Isso, diz ele, traz mais segurança jurídica e, assim, investimentos. “A tendência é que as decisões sejam mais previsíveis. E o investidor vai entender a sinalização que está sendo dado ao mercado naquelas decisões. Com isso, o país se torna muito mais atrativo para o investimento internacional.”

Panorama
Com mais de 20 milhões de processos em tramitação na primeira instância da Justiça estadual paulista, São Paulo tem dez varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, conforme levantamento do Anuário da Justiça São Paulo 2017.

Na capital, são sete: duas localizadas na região sul, duas na região leste, uma na região central, uma na norte e uma na oeste. Já no interior são apenas três, nas cidades de São José dos Campos, Guarulhos e Sorocaba. Há ainda projetos em andamento para instalação de novas unidades judiciárias especializadas em Santos, Andradina e Limeira, mas sem previsão de implementação. Reportagem especial sobre os dez anos da Lei Maria da Penha mostrou que a estrutura é insuficiente diante da demanda de casos.