Por Jornal do Brasil

A 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou o plano de recuperação judicial que foi apresentado pelas Lojas Leader. A informação foi divulgada hoje (26) pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A decisão do juiz Luiz Alberto Carvalho Alves revogou a tutela antecipada que suspendia as ações e execuções de credores que eram contra o plano e manifestaram o direito de exigir seus créditos. Fundada como um bazar na cidade fluminense de Miracema, a rede cresceu até contar com 127 lojas em 10 estados brasileiros, contando com mais de 5.500 funcionários, de acordo com o site do grupo.

O juiz justificou a decisão apontando ausência de uma base segura de que o plano foi assinado pelos credores de três quintos das dívidas do grupo. A Leader afirma ter preenchido um percentual de 80% dos créditos.

O magistrado questiona a que valor esse percentual se refere, já que foram apresentados créditos de R$ 222.431.870,72  na petição inicial; de 352.876.000,00 no balanço patrimonial sobre credores; e de R$ 219.295.727,07 em outra petição.

Ao pedir a aprovação do plano, a Leader relata uma queda de 13,4% em seus negócios em 2015, um reflexo da crise econômica que afetou as vendas do varejo. A empresa afirma que, mesmo após uma ampla reestruturação de seus negócios, seu caixa permanece deficitário e impossibilita honrar seus compromissos.

Por Istoé Dinheiro

O plano de recuperação judicial da Lojas Leader foi negado pela 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O juiz que assina a decisão, Luiz Alberto Carvalho Alves, ainda revogou a tutela antecipada que suspendia as ações e execuções, ou seja, os credores que se manifestaram contra a homologação do plano voltam a ter o direito de exigir os seus créditos.

O juiz destaca, em sua decisão, que o plano não apresenta uma base segura para o cumprimento do quórum exigido por lei de 3/5 dos créditos submetidos ao plano. Ainda segundo o juiz, o plano trata de forma desigual os credores concursais aderentes e não aderentes quanto o prazo e valor a ser pago.

Em seu pedido, a Leader informa que foi atingida pela grave crise econômica que afeta os setores econômicos, especialmente de venda a varejo.

A varejista pertencia ao BTG e foi vendida para a Legion Holdings, sociedade de investimentos pelo advogado Fábio Carvalho e especializada em reestruturação de empresas, pelo valor simbólico de R$ 1,00 em 2016.

Por Valor Econômico

A gestora americana de fundos Amerra Capital Management adquiriu a parcela de 50% que a CarVal Investors, braço de investimentos independente da multinacional americana Cargill, detinha na sucroalcooleira Rio Amambai Agroenergia (antiga Usinavi), e passou agora a ser a única acionista da usina, localizada em Naviraí (MS).

A informação, apurada pelo Valor junto a duas fontes a par do assunto, foi confirmada por Craig Tashjian, sócio diretor da Amerra Capital Management. Ele não quis divulgar mais detalhes do negócio, como o valor de aquisição. O acordo foi fechado em dezembro.

As duas investidoras haviam adquirido a unidade em junho de 2016 no processo de recuperação judicial da Infinity Bioenergia, da Tinto Holding, de Natalino Bertin.

Ambas eram credoras da Infinity e converteram os valores a receber em participação acionária, cada uma com 50%. Na época, elas tinham a receber um total de R$ 943,478 milhões. Mas, segundo cálculo da consultoria EXM Partners, que realizou o plano de recuperação da Infinity, o valor da usina em 2016 era de R$ 521 milhões.

A usina, que mudou de nome em 2017, tem capacidade de moer 3,4 milhões de toneladas de cana por safra, mas vinha processando menos após anos de crise.

Por Valor Econômico

SÃO PAULO – A Agropecuária Sementes Talismã, fornecedora brasileira de sementes de soja com tecnologia da Bayer e da Monsanto, entrou com pedido de recuperação judicial na 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia na última sexta-feira com uma dívida atrasada de mais de R$ 180 milhões, valor que supera todo seu faturamento do ano passado.

A companhia argumentou, em nota, que foi afetada por quebras de safra em 2012/13 e em 2014/15, tomando dívidas para cobrir seus resultados. O endividamento também cresceu em decorrência de financiamentos a “diversos grandes investimentos”, segundo a Talismã.

A situação se agravou nos últimos dois anos, quando suas vendas e seu faturamento caíram quase pela metade. Em 2017, a empresa vendeu 260 mil sacas de sementes e teve uma receita de R$ 100 milhões, enquanto em 2015 as vendas foram de 500 mil sacas, e a receita, de R$ 197 milhões.

O pedido de recuperação judicial ocorre após tentativa frustrada de renegociação com os credores. Do total de sua dívida, 60% está concentrada com bancos, como Bradesco e Banco do Brasil. Metade da dívida total do grupo é com credores que possuem garantia real.

A recuperação é coordenada pela Quist Investimentos e pelo escritório DASA Advogados. O grupo, que também produz soja, milho e arroz, afirmou também que, apesar das dívidas, a operação segue normalmente, e que está em conversas com investidores para acelerar “o maior projeto de reestruturação da sua história”.

Por Valor Econômico

Fernando Silva Brandão é dono de uma farmácia da bandeira Farmais em Barra do Garças, no Mato Grosso. Fatura cerca de R$ 50 mil por mês, a metade do que a franqueadora, controlada pela Brasil Pharma, previa há quatro anos, quando a loja foi aberta. Há 35 anos no ramo de farmácias, diz que não recebe o apoio prometido pela empresa e, por isso, deixou de pagar os royalties e a taxa de publicidade há mais de um ano. Agora, estuda, com ajuda de um advogado, sair da rede.

Não se trata de um caso isolado. Em 2017, até setembro, 38 lojas da Farmais foram fechadas ou descredenciadas – e 24 abertas, no mesmo período. A rede é formada por 433 franquias distribuídas pelas regiões Sudeste, Sul, Centro-Oeste e Nordeste. Dos oito donos de farmácias ouvidos pelo Valor em São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Pernambuco, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, cinco se mostraram insatisfeitos.

O franqueado mato-grossense está endividado após ter investido R$ 170 mil para reformar a loja, adequando-se às exigências da rede. “Não tenho condições de arcar com os custos do processo sozinho, por isso estudo alternativas. O plano era mover uma ação junto com outros dois franqueados, mas a ideia não avançou. Antes, eram cinco lojas no Estado, mas hoje estão em operação três”, diz Brandão.

Os investidores ouvidos pelo Valor, em especial fora do Estado de São Paulo, disseram que é difícil concorrer com redes como Raia Drogasil ou Drogarias Pacheco, controlada pelo Grupo DPSP, que também é dono da Drogaria São Paulo. Dados da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) referentes a 2016 indicam que a BR Pharma se manteve no quarto lugar do setor em número de lojas, mas em vendas caiu da quarta para a sexta posição.

Jean Freitas, do Rio de Janeiro, deixou a Farmais há seis meses, logo após o fim do contrato de cinco anos. Ele não tinha experiência no setor, por isso optou pelo sistema de franquia para ter o suporte na escolha dos produtos e do marketing. “Para a compra inicial recebi a ajuda de um funcionário da Farmais. Entretanto, um erro no planejamento fez com que o estoque ficasse grande, ocasionando perdas de quase R$ 40 mil devido ao vencimento de medicamentos”.

Da receita prevista de R$ 100 mil na época, a loja localizada no bairro de Taquara, na região oeste da cidade do Rio, atingia entre 60% e 70% desse valor. Freitas, para tentar melhorar o resultado, chegou a reduzir a equipe na loja. Mas não deu certo. Trocou a bandeira Farmais pela Drogarias Ofertão e mudou a farmácia de lugar, levando-a para o centro do bairro. “Tenho suporte periódico, encarte com maior variedade de produtos, contador especializado e auxílio nos controles da Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária]”. No quinto mês, a unidade vendeu R$ 80 mil.

Em Petrópolis, também no Rio, Marcelo Dejon seguiu o caminho de Freitas. Deixou a Farmais em setembro do ano passado e optou pela Drogarias Ofertão. “Esperei o contrato terminar para não desembolsar entre R$ 20 mil e R$ 30 mil de multa. Sou franqueado da [rede de restaurantes] Subway há dez anos, com três unidades, e a estrutura é bem diferente. O motivo deve ser o número pequeno de lojas no Rio de Janeiro. Minha unidade era a única na cidade”, disse Dejon.

A BR Pharma informou que é comum receber reclamação de alguns franqueados devido ao tamanho da rede, mas, sempre que tem conhecimento, fala imediatamente com o investidor. Disse que a controlada Farmais sempre teve serviços de consultoria de campo, marketing físico e digital e tabloide de ofertas com 1 milhão de exemplares distribuídos por mês.

Desde maio de 2017, quando assumiu o comando da Farmais, Paulo Ricardo de Oliveira participou de seis encontros com franqueados, em diferentes regiões do país, para apresentar a nova estrutura de gestão e os novos planos de serviços, informou a empresa. Neste mês estão sendo implantados um programa de fidelidade para a rede de drogarias, um serviços de ensino a distância para treinar funcionários e um curso de gestão para os franqueados. Em recuperação judicial há duas semanas, é possível que a BR Pharma se depare com um número crescente de franqueados dispostos a sair do negócio. Natan Baril, sócio do escritório Baril Advogados Associados, diz que “normalmente, o contrato blinda a franqueadora.

Como a recuperação judicial de uma empresa não é motivo para o descredenciamento, somente a comprovação de que não estão sendo cumpridas as obrigações contratuais pode servir de argumento para uma rescisão unilateral do contrato pelo franqueado.” Ele deu como exemplo falta de suporte técnico e omissão à transferência do conhecimento de operação.

O presidente da Associação Brasileira de Franchising (ABF), Altino Cristofoletti Junior, diz que são poucos os casos de recuperações judiciais no setor de franquias. Sobre a situação da BR Pharma, ele comentou que “é algo complexo, mesmo que esteja acontecendo com a controladora. Esta pode ser até uma oportunidade para separar os canais de venda próprio das franquias ou fazer um programa de recuperação para cada marca”.

Nem todos os franqueados estão descontentes com a bandeira Farmais. A franqueada Kely Almeida, proprietária de duas farmácias na capital paulista, afirmou que o processo de recuperação da controladora não está impactando a operação. “Continuo recebendo suporte normalmente. Tenho uma loja inaugurada há um ano e tive problemas recentemente, mas fui atendida pela equipe. A nova gestão tem ideias interessantes e acredito que o cenário vai melhorar”.

A BR Pharma disse que prosseguirá com a expansão da rede Farmais mesmo durante o processo de recuperação. O número de unidades pretendido não foi informado. Criada pelo BTG Pactual há oito anos, a holding de farmácias é controlada desde abril de 2017 pelo empresário Paulo Remy, ex-presidente da WTorre.

A BR Pharma também é dona das redes Sant’Ana e Big Ben, que somam 288 lojas próprias. Incluindo as franquias da Farmais, a BR Pharma soma 721 unidades.

Por Valor Econômico

RIO – A 3ª Vara Empresarial do Rio rejeitou o plano de recuperação judicial das Lojas Leader, segundo comunicado divulgado nesta sexta-feira pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ). Na decisão, o juiz Luiz Alberto Carvalho Alves justificou, entre outras questões, que não existe uma base segura de que o plano foi assinado por credores que representam três quintos dos créditos do grupo, como previsto na lei.

Na decisão, o juiz também revogou a tutela antecipada que suspendia as ações e execuções contra a empresa. Assim credores que se manifestaram contra a homologação do plano voltam a ter o direito de exigir seus créditos. De acordo com o Tribunal, as Lojas Leader afirmam ter preenchido mais de 80% dos créditos.

Porém, o magistrado questiona sobre qual valor declarado esse percentual se refere. No pedido inicial da recuperação judicial, o valor apresentado era de R$ R$ 222,4 milhões. No balanço patrimonial, crescia para R$ 352,8 milhões.

Em outra petição à Justiça, o valor era de R$ 219,3 milhões. Criada em Miracema, no interior do Rio de Janeiro, a Leader notabilizou-se ao longo do tempo por preços baixos e crédito acessível. Hoje, tem 128 lojas espalhadas por dez Estados brasileiros: Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte, Sergipe, Bahia, Mato Grosso do Sul e São Paulo.

A Leader foi atingida pela grave crise econômica, especialmente de venda a varejo. Em 2015, a Leader apresentou queda de 13,4% em seus negócios, segundo informações divulgada pelo Tribunal. Mesmo com ampla reestruturação dos negócios, incluindo o corte de custos, a empresa manteve uma geração de caixa deficitária.

Por Valor Econômico

A gestora americana de fundos Amerra Capital Management adquiriu a parcela de 50% que a CarVal Investors, braço de investimentos independente da multinacional americana Cargill, detinha na sucroalcooleira Rio Amambai Agroenergia (antiga Usinavi), e passou agora a ser a única acionista da usina, localizada em Naviraí (MS).

A informação, apurada pelo Valor junto a duas fontes a par do assunto, foi confirmada por Craig Tashjian, sócio diretor da Amerra Capital Management. Ele não quis divulgar mais detalhes do negócio, como o valor de aquisição. O acordo foi fechado em dezembro.

As duas investidoras haviam adquirido a unidade em junho de 2016 no processo de recuperação judicial da Infinity Bioenergia, da Tinto Holding, de Natalino Bertin.

Ambas eram credoras da Infinity e converteram os valores a receber em participação acionária, cada uma com 50%. Na época, elas tinham a receber um total de R$ 943,478 milhões. Mas, segundo cálculo da consultoria EXM Partners, que realizou o plano de recuperação da Infinity, o valor da usina em 2016 era de R$ 521 milhões.

A usina, que mudou de nome em 2017, tem capacidade de moer 3,4 milhões de toneladas de cana por safra, mas vinha processando menos após anos de crise.

Por Valor Econômico

Os governadores dos Estados brasileiros certamente devem ter comemorado que a mais recente prévia do Produto Interno Bruto (PIB), calculada pelo Banco Central (BC), superou as expectativas. O IBC-Br de novembro ficou em 0,49% e reforçou as previsões de retomada. A recuperação da economia deve propiciar a melhoria da arrecadação de tributos e engordar as exauridas receitas dos Estados. No entanto, está longe de resolver seus problemas principais, concentrados no alto peso das despesas de pessoal e da Previdência.

Igualmente bem-vindo é o acordo de renegociação das dívidas dos Estados com a União e com o BNDES, cujo balanço acaba de ser divulgado pelo Tesouro. O acordo envolve a renegociação de nada menos que R$ 458,9 bilhões em dívida estadual por mais 20 anos e envolve dívidas junto ao BNDES. A União perde R$ 44,7 bilhões em fluxo de pagamento por conta do refinanciamento. Somente com o BNDES foram R$ 14,5 bilhões refinanciados. O acerto foi selado em junho de 2016 e tinha que ser assinado até o dia 23 de dezembro. Ele foi fechado depois que 19 Estados conseguiram, no primeiro semestre de 2016, liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) permitindo o não pagamento das parcelas vencidas a partir de março daquele ano diante da discussão em torno da forma de capitalização dos juros incidentes sobre o saldo dos refinanciamentos acertados quase 20 anos antes, em 1997, pela Lei 9.496, que havia alongado o pagamento dos débitos por 30 anos.

O acordo foi assinado por 18 Estados e ainda envolveu a redução extraordinária das parcelas devidas entre julho de 2016 e junho deste ano. Como contrapartida ao refinanciamento das dívidas, os Estados aderiram ao Novo Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (PAF), conforme Lei Complementar 156, que prevê transparência, convergência para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, ainda, a fixação de um teto para as despesas primárias correntes por dois anos.

Todos os 18 Estados publicaram lei se comprometendo a obedecer um teto para os gastos, após maior ou menor embate em suas assembleias estaduais. O limite será estabelecido sobre a despesa primária corrente, cuja base poderá calculada conforme um leque de alternativas permitido pelo Tesouro e terá a inflação, medida pelo IPCA, como teto para a variação. A expansão maior dessas despesas não pode ser compensada com crescimento menor nos demais gastos, como os investimentos. Mas o desafio maior, na verdade, se deve ao fato de que o IPCA de 2017, que vai fixar o teto das despesas deste ano, ficou baixo, em apenas em 2,95%, e muitas despesas crescem mais do que isso. Gastos relacionados à educação e saúde, por exemplo, estão vinculados às receitas, que devem crescer com a retomada da economia, e não à inflação.

Estudos técnicos do Confaz mencionados por um secretário estadual ao Valor (8/12) indicam que as receitas dos Estados crescerão de 5% a 8% nominais neste ano, o que pressionará as despesas vinculadas. Cálculos feitos pelo jornal com dados do primeiro semestre do ano passado mostraram que 16 em 20 Estados analisados fecharam o período com despesas crescendo mais do que a inflação. Assim, o problema maior dos Estados deixou de ser a dívida e passou a ser o fluxo de caixa para pagar a despesa corrente. Especialistas afirmam que a dívida com a União é um problema de uma minoria de Estados, geralmente os grandes, como São Paulo, cujos débitos são mais elevados. A grande maioria dos Estados tem como principal problema o gasto com pessoal, especialmente por conta do grande desequilíbrio previdenciário. Cinco deles já atrasam o pagamento dos aposentados e pensionistas. O elevado comprometimento do orçamento com essas despesas deixa pouco espaço para investimentos.

Levantamento mostra que as despesas com pessoal de 16 Estados superaram o limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no ano passado. Em três deles, essas despesas estão acima de 49% da receita, o que pode até levar à cassação do governador (O Globo 11/1). Segundo o Tesouro, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte estão na pior situação. Entre janeiro e agosto do ano passado, registraram despesas com pessoal acima de 49% da receita corrente líquida. Como se constata, os problemas do Estados estão longe do fim, apesar da retomada da economia e da renegociação das dívidas com a União e o BNDES.

Por Valor Econômico

Após conhecer as várias ressalvas da Casa Civil ao projeto da nova Lei de Falências, o presidente Michel Temer decidiu retomar as discussões sobre o assunto. Ele telefonou pessoalmente para alguns advogados que acompanham o projeto e determinou a realização de uma reunião, que foi confirmada para o próximo dia 23, no Palácio do Planalto. Elaborado no Ministério da Fazenda, o texto atual sofre muita resistência no governo. A avaliação na Casa Civil, por exemplo, é de que é necessária uma análise mais cuidadosa da finalidade da lei, de preferência com a participação de todos os atores afetados.

A versão atual é vista no Planalto como excessivamente benéfica para os credores, mas tímida para as empresas em dificuldades. Por acreditar que a parte que possibilita às empresas continuarem atuando e gerando caixa “deixa a desejar”, a Casa Civil segurou o projeto na gaveta e propôs a Temer uma revisão do texto antes de enviá-lo ao Congresso Nacional, o que ainda não tem prazo para ocorrer. A Fazenda, até agora, não teve nenhuma demanda para análise de possíveis mudanças.

Um dos advogados que participarão da reunião é o juiz federal aposentado Edgard Silveira Bueno Filho. Constitucionalista, como Temer, de quem é amigo de longa data. Procurado, Bueno, preferiu não se manifestar. Ele não esteve entre os interlocutores da Fazenda consultados para a elaboração do projeto, segundo outra fonte da área econômica.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, vinha tratando o projeto como prioritário, e chegou a anunciar por duas vezes – em setembro e novembro – o envio da matéria aos parlamentares, o que não se confirmou. A nova Lei de Falências é vista pela equipe econômica como uma das reformas microeconômicas mais importantes a serem implementadas, mas não tem sido enfatizada nos discursos recentes. Mesmo assim, há fontes que avaliam que o atraso prejudicou, por exemplo, o processo de recuperação da Oi.

Uma das hipóteses levantadas nos bastidores é que questões políticas, como a candidatura presidencial de Meirelles, estariam afetando a disposição do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, de fazer andar a medida. Os técnicos que trabalham no assunto já teriam respondido às questões mais específicas do texto.

Do ponto de vista técnico, há contestações sobre a tese da Casa Civil de que o projeto beneficia governo e credores. A visão é que a União teria, sim, algum benefício, mas não seria nada exagerado e fora dos padrões e que, no caso dos credores, o maior benefício será a possibilidade de apresentarem um plano de recuperação, caso não haja um entendimento entre as partes. Hoje, a lei limita esse direito aos devedores.

Pelo projeto da Fazenda, as empresas ganharão mais prazo para quitar débitos com o Fisco e poderão usar prejuízo fiscal para pagá-los. Todas as esferas de governos, entretanto, poderão pedir a falência de uma empresa em recuperação judicial, o que preocupa parte importante do setor privado.

A ideia é que, por ser uma das grandes detentoras de créditos das empresas, a Receita participe do processo, o que, na visão dos técnicos, tornaria a recuperação mais eficaz. O Fisco tem mais capacidade de verificar movimentos como esvaziamento de patrimônio, o que daria mais transparência e dificultaria ações suspeitas dos devedores.

Outra iniciativa prevista na minuta é permitir que juízes brasileiros possam replicar decisões tomadas por seus congêneres estrangeiros, acelerando o trâmite e fortalecendo os credores nacionais, sem revogar a autonomia do juiz. Mas busca evitar que o devedor escolha o país mais favorável a seu poder de barganha.

A nova lei também trata da regulação de processos de recuperação extrajudicial. Nesse quesito, a principal mudança é a suspensão, por 120 dias, da execução de qualquer débito, o que dá fôlego para as empresas. Serão 60 dias para negociação e busca do quórum para vinculação de credores dissidentes ao acordo e outros 60 dias para a viabilização, a homologação e a implantação.

 

Por Valor Econômico

A renegociação entre Estados e União em junho de 2016 deve resultar em R$ 44,74 bilhões de redução potencial no fluxo de pagamentos da dívida à União de julho de 2016 a junho deste ano. O cálculo do Tesouro Nacional leva em conta o efeito projetado para o alongamento da dívida em 240 meses, a redução regressiva das parcelas devidas à União em 24 meses desde julho de 2016 e o parcelamento de pagamentos que deixaram de ser feitos por alguns Estados que questionaram judicialmente a cobrança de juros em 2016.

Segundo o levantamento obtido pelo Valor, 18 Estados assinaram os aditivos ao contrato da dívida que formalizam a renegociação da dívida que já havia sido alvo de refinanciamento anterior, em 1997, com base na lei 9496. O prazo para a assinatura dos aditivos acabou em 23 de dezembro.

Como contrapartida ao alongamento em 240 meses dessas dívidas, os Estados publicaram lei que estabelecem teto para o crescimento das despesas primárias correntes em 2018 e 2019. Os Estados que assinaram o acordo foram Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

O aditivo assinado pelos 18 Estados, porém, não garante automaticamente a redução regressiva das parcelas da dívida entre julho de 2016 e junho deste ano e nem o parcelamento do que deixou de ser pago por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016. Um total de 16 Estados solicitou o primeiro benefício, sendo que houve deferimento do Tesouro em seis casos. O restante está em análise. Para a segunda medida houve quatro deferimentos e oito pedidos estão em análise. Para esses dois benefícios não há prazo para assinatura dos aditivos. Segundo o Tesouro os casos ainda pendentes de análise estão por enquanto cobertos por decisões judiciais. O prazo de 23 de dezembro era apenas para o aditivo de alongamento da dívida em 240 meses.

O levantamento do Tesouro mostra também que de 20 Estados solicitantes, 18 apresentaram documentação exigida e tiveram suas renegociações de dívida com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) autorizadas. São ao todo 88 contratos no valor total de dívida de R$ 14,9 bilhões. A renegociação da dívida do BNDES também é resultado do acordo de junho de 2016 e permite o alongamento por dez anos, com quatro anos de carência. O prazo para esse aditivo também acabou em 23 de dezembro.

Os aditivos foram assinados com base na Lei Complementar 156/16. A lei é resultado de um acordo assinado em junho de 2016 por conta de ações judiciais movidas por 19 Estados que questionaram naquele ano a capitalização de juros estabelecida nos contratos da dívida com a União. Vários dos Estados conseguiram no STF liminares para suspender o pagamento das parcelas da dívida durante o primeiro semestre de 2016.

Em troca do alongamento da dívida os Estados concordaram em cumprir um limite para o crescimento de gastos em 2018 e 2019. A inflação medida pelo IPCA divulgada ontem, de 2,95%, deve estabelecer o teto para as bases corrigidas até 2017.

A regulamentação do Tesouro Nacional permite que os Estados escolham como base para o cálculo do teto para este ano as despesas de 2016 ou a média das despesas de 2015 e de 2016. Nos dois casos as bases serão corrigidas pela inflação até 2017.

O Tesouro também permite que se use como base as despesas de 2017. George Santoro, secretário de Fazenda de Alagoas, disse que o Estado deve usar a base de 2017, mais favorável por conta de despesas que o governo teve com pagamentos de precatórios e regularização de tributos devidos ao governo federal. Segundo ele, por conta da evolução da inflação, o Estado já trabalhava com projeção de IPCA baixa para 2017, de 2,87%.

Embora o índice que deva balizar o crescimento das despesas primárias correntes este ano não tenha surpreendido o Estado, diz Santoro, a ideia é iniciar o ano com medidas conservadoras.

Na semana que vem, diz ele, o Estado deve publicar medidas para contingenciamento e contenção de gastos. “Devemos voltar com cortes já feitos em 2015. Estão em estudo revisão de despesas de custeio e de contratos. Adicionalmente analisamos medidas para conter gastos com folha, como a limitação de horas extras.” A ideia, diz, é estabelecer um “regramento” num ano de eleições, em que a pressão por gastos naturalmente aumenta. Outra preocupação, diz, é o efeito que a retomada da economia nos gastos vinculados ao crescimento de receitas, em áreas como saúde e educação.

Vilma da Conceição Pinto, economista do Ibre/FGV, pondera que a retomada da economia é bem vinda e deve possibilitar recuperação de receitas aos Estados. Ela diz, porém, que a dificuldade do Estados em cumprir o teto acontecerá por conta de problemas estruturais ainda não resolvidos, como o alto peso das despesas de pessoal e também da Previdência.