Por Re Ação

A promulgação da Lei de Recuperação e Falência de Empresas há mais de 12 anos significou um importante passo para a modernização da legislação de insolvência brasileira. Na época, operadores do direito celebraram as mudanças e o sistema econômico nacional percebeu que possuía finalmente uma ferramenta útil para o soerguimento de empreendimentos em crise.

Mais de uma década depois, o mercado acumulou grande experiência neste instrumento legal, evidenciando situações que ainda precisam ter melhor regulação ou ajustes para se adequar à realidade. Por isso, no final do ano passado, o Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho composto por advogados, juízes, procuradores e outros atores de interesse, para sugerir mudanças profundas na Lei. Estamos passando por um importante momento que impactará profundamente os casos de reestruturação empresarial no País.

A expectativa é que o Congresso Nacional faça o seu trabalho adequadamente e aproveite bem o que foi realizado por este grupo de especialistas.

O Brasil só tem a ganhar com discussões que visem deixar a nossa legislação de insolvência mais sintonizada com a evolução dos negócios, contribuindo decisivamente para que tropeços possam ser superados e empresas se recuperem ou tenham seus ativos operando de forma saudável, gerando cada vez mais renda, arrecadação de tributos e postos de trabalho.

Angelo Guerra Neto é sócio e fundador da EXM Partners

Por Re Ação

Quando a crise econômica brasileira começou há cerca de três anos, muitos especialistas acreditavam que em 2017 o país já teria superado este quadro. Entretanto, os primeiros sinais positivos vislumbrados neste ano ainda não são sufi cientes para uma retomada consistente e mostram um processo de recuperação bem lento.

O Brasil ainda tem 13,3 milhões de desempregados (dados do IBGE até julho), representando 12,8% da população; os investimentos previstos não foram realizados; as exportações ainda patinam; poucas reformas estruturais avançaram, e ainda sem resultados práticos. Para ilustrar esta lentidão basta retornar ao ano de 2015, quando as projeções do mercado financeiro apontavam que em 2017 o PIB brasileiro cresceria 2,1%. Hoje, as expectativas dos analistas são bem diferentes: entre 0,3% e 0,4% de crescimento.

O prazo da recuperação da economia está se alongando tanto que muitas companhias que passaram por reestruturações financeiras nos últimos anos, estão voltando a negociar suas dívidas com os credores. “A maioria dos planos propostos anteriormente teve como base uma melhora financeira que não veio e, por isso, muitas empresas estão se vendo obrigadas a revisitar suas estratégias.

Os prazos de carência acordados estão se encerrando”, comenta Douglas Nakau, sócio da EXM Partners. Para o consultor, a recuperação ainda é morosa e, por isso, espera-se que algumas companhias irão além da negociação por prazos e juros, tendo que colocar seus ativos à venda e descontinuar operações ainda deficitárias.

“Isso não quer dizer que a situação da empresa declinou, mas os aspectos macroeconômicos exigirão uma rá- pida reestruturação, para evitar que num futuro próximo entre em recuperação judicial ou até chegue à falência.” completa. Por outro lado, a boa notícia é que a negociação com os bancos pode ser mais amistosa devido, principalmente, às perspectivas um pouco mais positivas. Com a inflação abaixo do centro da meta – a previsão é que fi que em 3,45% até o final do ano e os juros em queda o mercado financeiro aposta que a taxa Selic encerre em 7,25% ao ano – a atividade econômica será estimulada, permitindo uma melhor conversa com os credores.

Os próprios bancos optam por aumentar prazos e diminuir juros, em vez de empurrar a empresa para um processo de recuperação judicial. Hoje já é possível verificar com maior nitidez quando o fluxo de caixa de uma empresa vai dar resultado. O cenário está um pouco mais estável e as ações começam a ficar um pouco mais previsíveis. E com juros mais baixos, o crédito fica mais barato e disponível. Para o sócio da EXM Partners, “o momento do empresá- rio rever seus negócios e renegociar suas dívidas é agora”.

A economia passa por uma fase de estabilização, com expectativa de aumento de renda e de consumo. De maio a julho deste ano, a massa salarial subiu 3,1% na comparação com mesmo período do ano passado. O total de pessoas ocupadas neste mesmo trimestre foi 0,2% maior do que em 2016. O aumento da quantidade de dinheiro disponível no mercado de capitais e o grau de liquidez mais alto são outros fatores que devem contribuir consideravelmente para o crescimento dos acordos extrajudiciais e das ações de reestruturação corporativa. Um exemplo deste movimento é a companhia de call centers Contax.

No início de 2016, a empresa reestruturou dívidas de aproximadamente R$ 1,4 bilhão e, mesmo gerando lucro superior a R$ 70 milhões nos primeiros três meses, a companhia viu o cenário econômico negativo e a recuperação judicial de seu principal cliente, o Grupo Oi, reduzirem suas receitas, reiniciando uma nova fase de prejuízos. Há menos de dois meses a empresa conseguiu refinanciar dois contratos do BNDES com outros bancos, somando R$ 150 milhões renegociados.

Outro caso semelhante é a empresa de infraestrutura Triunfo Participações, controladora do aeroporto de Viracopos, que acertou a reestruturação de dívidas de R$ 2,1 bilhões com um grupo de cerca de 20 bancos. A recuperação extrajudicial dará fôlego para a companhia redefinir suas estratégias após o não pagamento da dívida com o BNDES.

Nakau sinaliza, ainda, que outra tendência é a renegociação de dívidas com bônus emitidos no exterior. Em 2016, as empresas brasileiras movimentaram mais de US$ 24 bilhões nesta modalidade. O consultor, entretanto, alerta que o reflexo da modesta recuperação da economia brasileira ainda vai demorar a refletir no fluxo de caixa das empresas. “As oportunidades estão na mesa, resta ao empresário não esperar que a corda aperte o pescoço para negociar melhor suas dívidas e reavaliar o seu negócio”, conclui Nakau.

Por Conjur

O artigo 30, caput e parágrafo 1º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, prevê os casos de impedimento do administrador judicial, sendo que o devedor, o Ministério Público e qualquer credor possuem legitimidade para requerer ao juiz da falência a substituição do administrador judicial por ele nomeado (parágrafo 2º), questão que será decidida, segundo a lei, em vinte e quatro horas da juntada do requerimento (parágrafo 3º).

De outro bordo, no artigo 31 da lei, estão as hipóteses de destituição do administrador.

Perceba-se, nesse diapasão — em que pese o Judiciário estar distante e indiferentemente a cumprir os prazos de lei —, que os requerimentos de substituição ou mesmo de destituição do administrador na falência (constituindo-se em institutos jurídicos inconfundíveis), serão endereçados ao juiz da causa, que o nomeara, não sendo possível interpor recurso em face do despacho de sua nomeação, para irresignação atinente à necessidade objetiva ou subjetiva de afastar o administrador, antes de a questão ser submetida ao juiz da falência. Assim, como já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o prévio sopeso da substituição ou mesmo da destituição do administrador judicial sujeitam-se, em primeiro lugar, ao sempre prudente critério do juiz que o nomeou, confiando-lhe tal função[1].

Em princípio, não caberá recurso ao colegiado, em face do despacho que nomear o administrador, de início, porque tal nomeação está consubstanciada em mero despacho de ordenamento processual, configurando-se em ato judiciário, que não resolve questão interlocutória incidental e de cujo juízo, pudesse então, e aí sim, caber recurso ad quem; depois porque é a própria lei que determina que o requerimento posto contrariamente à nomeação será direcionado ao magistrado que nomeou o administrador, sob pena de supressão de instância[2].

Por conta disso — muito embora se possa sustentar o cabimento de um recurso contrariamente a despacho de rotina, em mero impulso processual, havendo prejuízo cabal, para o recorrente —, será cabível recurso apenas e tão somente da decisão fundamentada do juiz da causa, que acolher ou não o pedido de substituição ou de destituição, jamais da própria decisão de nomeação.

Porquanto e como se verá, a mera nomeação de um administrador judicial transcende a órbita do interesse de um requerimento isolado de uma só parte, para tanger direitos do administrador judicial e de muitos dos integrantes da massa, que devem atuar em face da testilha, instaurada por conta de uma nomeação de administrador judicial que seja impugnável.

Daí é necessária igualmente breve reflexão sobre a possibilidade ou não em se agravar por instrumento em face da decisão do juiz de primeira instância, que nomear o administrador judicial, sob a égide do novo CPC. Isso porque o seu artigo 1.015 indica, em numerus clausus, as decisões que ensejam esse recurso e, entre elas, não está a de nomeação do administrador na falência, enquanto a Lei de Falências não prevê a possibilidade de agravo de instrumento contra essa decisão; e, por conseguinte, não incide, na espécie, o inciso XIII desse artigo do novo CPC, como enfocado, neste tópico, o qual alvitra caber o recurso de agravo de instrumento nas situações em que legislação processual extravagante, originária de legislação especial, como é a falimentar, da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, permite sabê-lo cabível.

Cumprindo registrar que, até o momento, os tribunais superiores ainda não se manifestaram, com força unânime, acerca da questão da taxatividade dos motivos, os quais — enquanto previstos no novo CPC — venham de ensejar a interposição do recurso de agravo de instrumento e nem mesmo, sobre a extensão, inclusive, por analogia, dos permissivos do parágrafo único do artigo 1.015, para dar azo ao ajuizamento dele — porquanto, esse parágrafo único excepcionalmente possibilita o recurso de agravo de instrumento, à vista de decisões havidas na fase de liquidação de sentença ou de seu cumprimento, no processo de execução e no processo de inventário —, mas não abrange, por sua literalidade, situações verificáveis no processo falimentar.

Parecendo-nos apropriado, igualmente, ponderar sobre tema relevante e atinente à decisão que acolher o afastamento do administrador, no sentido de que a decisão do juiz, sobre a destituição ou substituição do administrador, não prescindirá da prévia intimação dele para manifestação e da de todos os interessados e habilitados no processo concursal, para a mesma finalidade, embora a Lei de Falências seja omissa quanto a tal necessidade.

É que, em atenção ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, antes de acolher o requerimento de substituição do administrador judicial, o juiz deverá intimá-lo e a todos os concorrentes à liquidação de seus créditos, pelo processo falimentar e por força de cláusula pétrea constitucional, para o exercício de defesa, porque a conjuração, contra a nomeação dele, vai de afetá-lo em seu patrimônio moral e material, como igualmente poderá atingir expectativas e direitos dos credores habilitados na falência.

Assim, deve-se garantir a amplitude de defesa e o contraditório necessários à defesa do administrador impugnado — e a tantos quantos, por integrar o concurso falimentar, tenham interesses e direitos condicionados ou sujeitos a sua nomeação — e para que ele possa alegar e até mesmo provar que não se enquadra nas hipóteses restritivas do artigo 30, caput e parágrafo 1º e do artigo 31, ambos da Lei Falimentar.

Por isso, o requerimento de substituição do administrador deve ser um pleito consubstanciado em fundamento suficiente a colocar em xeque a mantença do administrador judicial na falência, sendo que, antes de tomar a gravíssima decisão de substituir o administrador, que poderá macular a imagem dele, o juiz deverá, no mínimo, abrir vista para sua manifestação, nos autos e sobre o tema, seguida da instrução probatória e cognitiva necessária e possível.

Ignorar esse fato consigna ofensa ao sistema do ordenamento jurídico e em se falando da hipótese probatória, melhor que ela se faça em sede de juízo singular, que é a própria para instrução do incidente, o que reforça a oposição que se faz ao recurso simplesmente dirigido em contrário à mera nomeação do administrador judicial, que se queira substituído, ou em prol de sua destituição, contrariamente a sua atuação anormal.

Insta consignar que o impasse parece resolvido pelo artigo 10 da nova sistemática processual constitucional, insculpida na parte geral e fundamental do novo CPC, que nos termos do artigo 189 da Lei Falencial aplica-se subsidiariamente à falência, a tornar imprescindível a abertura de vista para a manifestação do administrador judicial, antes de decidir sobre a sua destituição ou mesmo sobre sua substituição.

Veja, do mesmo bordo, que o artigo 148, também do novo CPC, traz em seu bojo que os motivos de impedimento e de suspeição não se aplicam apenas aos juízes, mas, igualmente, “aos membros do Ministério Público, aos auxiliares da justiça e aos demais sujeitos imparciais do processo [aqui, inclui-se o administrador judicial]”, sendo que, nos termos do seu parágrafo 1º, a petição em que se pleiteia o afastamento desses servidores deverá ser fundamentada, devidamente instruída e, sob a égide do parágrafo 2º, será processado incidente em apartado, para manifestação do arguido, em 15 dias, facultando-lhe produção de prova.

Por analogia e sob a ótica do princípio da igualdade, veja-se o caso do juiz de direito apontado como impedido ou suspeito. Afere-se que, nos termos do artigo 146, parágrafo 1º, do novo CPC, haverá autuação em apartado, oportunizando-se ao juiz, que não se declarou suspeito ou impedido, apresentar, no prazo de 15 dias, suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas.

Para tanto, também se pode citar, a título de exemplo, a garantia de amplitude de defesa ao inventariante, em sede de remoção, nos termos do atual artigo 623, parágrafo único, do novo CPC. Como igualmente ocorre nos casos de remoção de curador ou tutor, de acordo com o artigo 761, parágrafo único, do novo CPC.

Portanto, os artigos suprarreferidos (especialmente, os artigos 10 e 148, incisos e parágrafos do novo CPC) estão em total harmonia e consonância com a juridicidade de nosso ordenamento porque defluem do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil; bem como alinham-se com o artigo 93, inciso IX, de nossa Carta, o que vem a reafirmar que o requerimento de substituição ou de destituição do administrador judicial (artigo 30 e 31 da Lei de Falências), enquanto ato processual judiciário, não se pode afastar do leito do devido processo legal, para seu curso e consumação, cuja realização e concretização, na espécie, não permitem que o incidente em que eles se incorporarem deixe de desafiar, antes de qualquer recurso, para o colegiado, o crivo do juiz singular, ator e principal responsável pelo exato direcionamento da falência, a atingir-se o escopo social dela.

O acesso do jurisdicionado ao colegiado de segunda instância, sem que antes o juízo singular tenha se manifestado sobre o mérito possível do recurso, dispensando-se conseguintemente a necessidade do prévio requerimento, para destituição e, notadamente, para invalidar a nomeação do administrador judicial, como a parte inicialmente os devesse formular em face da instância comum, para, assim, e em seguida, vir postular uma dessas medidas, diretamente em face do tribunal, desconsidera as instâncias necessárias à efetividade do devido processo legal, convertendo conseguintemente a pretensão tal em pedido que não pode ensejar conhecimento, a menos que não se considere o caráter publicista do Direito Processual Civil.

É que não há previsão legal para a superação da sede monocrática, a permitir que, contra isso, reclame o interessado diretamente ao tribunal, mas antes existe — e como aqui se demonstra — expresso dispositivo de lei a exigir que o tema seja levantado pelo interessado em face do juízo da falência, para depois, e aí sim, em sendo o caso, caber o recurso, para reformar ou invalidar-se a decisão singular consequente do pedido de substituição ou de destituição do administrador judicial, antes formulado em face do juízo monocrático, à vista do colegiado.

Entretanto, a questão não pode ser vista apenas sob esse aspecto formal, eis que, no caso, o desprezo à formalidade legal pode inibir, em regra, limitando o campo máximo de amplitude, para concretização de relevantes princípios constitucionais basilares, como são os do contraditório e da ampla e legítima defesa; por conseguinte, inviabilizando decisão jurídica justa, cuja higidez e textura de juridicidade constroem-se a partir da evidência e da irrefutabilidade do fato necessariamente certo e provado da causa, a atrair, para a espécie, a exata disciplina dos tipos legais, que traçam os contornos do processo falimentar e isto somente se aperfeiçoa, propiciado, para a solução do caso, o perpasse de seu juízo, por ambas as instâncias, com o que estará possibilitada a colheita da prova exata, dos fatos e argumentos lançados contrariamente ao administrador judicial, ou a desconstituição deles, pela instrução, o que somente poderá resultar do contexto do tema e como for concretizado pela instrução probatória egressa da instância singular, para que, então, se tenha formulado o juízo justo para a hipótese.

Sem embargo, entende-se afetar a eficiência e o acerto na liquidação da falência, a jurisdição do tribunal, sem que antes da submissão do tema à jurisdição dele não se tenha colhido sobre isto o crivo do juiz da falência, que é, verdadeiramente, quem conhece os fatos da causa e a medida da juridicidade primeva deles, por estar na ribalta do processo e é quem pode dar origem à dialética necessária para seu curso e correto julgamento, em limite às hipóteses de erros comuns na jurisdição e por ser ainda o agente público que administra a falência; e que, assim, deve ter relevante participação em todos os passos de seu processamento e principalmente, na escolha do administrador judicial, que é na questão seu mais importante auxiliar, para operacionalizar a massa em critérios de sua confiabilidade, encerrando-a, com possível satisfação de todos os afetados por essa liquidação, a partir da ótima e melhor gestão de seu ativo.

Com maior razão, lesiona o âmago da Constituição, a ferida que dilacera o seu núcleo de supino fundamento, posto na dignidade humana. Porque ao administrador judicial a lei faculta o duplo grau de jurisdição, a provar sua condição em exercer a comissão do cargo, atacada pelo pedido de substituição ou de remoção, que, podendo ser injusto, tiver sido apresentado apenas na instância recursal do colegiado, com a limitação probatória que a especialização dele ocasiona.

Por Valor Econômico

Desde a publicação da Lei nº 11.101/2005 (LRF), que regula as recuperações judicial e extrajudicial, além da falência de empresário e sociedade empresária (devedor), a mesma nunca havia sido tão utilizada, tal como ocorreu a partir do momento em que o Brasil iniciou uma das mais graves crises econômicas e que perdura até hoje.

Com o péssimo cenário econômico, inúmeras empresas viram-se obrigadas a recorrer ao sistema de insolvência brasileiro. O uso reiterado da LRF trouxe à tona a necessidade de aprimorá-la em vários aspectos.

Estudos nacionais e estrangeiros apontam as consequências da LRF no sistema financeiro, especialmente em relação às dívidas e ao custo da dívida, bem como as características econômicas das empresas que, empiricamente, demonstraram uma maior suscetibilidade à efetiva recuperação da empresa.

Deve-se conscientizar os magistrados que as condições do plano de recuperação não devem ser revisadas judicialmente

Ainda, há estudos nacionais que indicam o baixíssimo índice de efetiva recuperação das empresas, que decidem requerer a recuperação judicial, o que nos leva a questionar os motivos pelos quais a recuperação judicial é ineficiente no Brasil, visto que a taxa máxima de efetiva recuperação judicial de empresas atingiu parcos 5%.

Deveria ser seriamente pensada a sujeição de todos os tipos de crédito aos efeitos da recuperação judicial, inclusive os créditos tributários, pois o devedor encontra dificuldades em manter suas operações e em pagar toda e qualquer espécie de débito. O que se verifica hoje é o uso desmedido de tipologias contratuais para enquadrar toda e qualquer espécie de crédito nas exceções legais e, assim, afastar a incidência dos efeitos da recuperação judicial.

Uma segunda medida seria evitar que somente o devedor possa apresentar o plano de recuperação judicial. Sabe-se que a rapidez na aprovação e na implementação do plano é fundamental para o êxito da recuperação. Há famigerados exemplos nacionais em que, passados mais de um ano da data da distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor sequer apresentou um plano de recuperação judicial.

Assim, talvez fosse recomendável permitir que, transcorrido o prazo legal sem a apresentação de plano de recuperação judicial, os credores e o administrador judicial passassem a ter legitimidade para apresentar um plano de recuperação judicial, tal como ocorre no direito norte-americano.

A terceira medida consistiria em permitir um trâmite processual mais célere, o que se torna inviável se não for repensado o excessivo sistema recursal brasileiro, as excessivas possibilidades de um pleito ser analisado, na instância comum, pelo magistrado de primeira instância e pelo respectivo tribunal, sem prejuízo de ser analisado, ainda, na instância especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sem se falar no seriíssimo risco de se deparar com decisões diametralmente distintas.

Além disso, deve-se conscientizar os magistrados que o plano de recuperação judicial tem cunho eminentemente negocial e, por isso, suas condições negociais não devem ser revisadas judicialmente, evitando-se decisões teratológicas (vide Agravo de Instrumento nº 2175962-47.2016.8.26.0000, TJ-SP), que não se limitam a verificar o preenchimento dos requisitos de validade do ato jurídico, mas reveem condições puramente negociais diante do mero desagrado de um credor, mesmo quando aprovadas pela assembleia geral de credores.

Não bastasse isso, a mencionada decisão não só reformou a decisão homologatória do magistrado, mas também rejeitou o plano e decretou a falência da empresa, sem que tenha sido requerida pelo próprio credor inconformado com as condições negociais do plano.

Uma quinta medida seria realmente exigir especialização dos magistrados. Não a mera especialização funcional com a criação de Varas Especializadas, mas, sim, a especialização acadêmica do magistrado, para que sejam evitados equívocos em suas decisões, que somente levam ao atraso no trâmite do procedimento com a interposição de inúmeros recursos.

Uma sexta medida seria oferecer proteção aos atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial, evitando-se que, por meios recursais, um ato substancialmente consumado seja revisto, gerando mais insegurança à empresa em recuperação, aos credores e, eventualmente, a terceiros participantes, por exemplo, por meio de aquisições de ativos, além de contribuir para uma maior efetividade do procedimento judicial.

Contudo, nenhuma medida legislativa e de política judiciária funcionará se não houver uma mudança cultural, ou seja, da mentalidade individualista dos credores, que tentam a todo custo satisfazer egoisticamente seus interesses, para uma mentalidade coletiva no âmbito da recuperação judicial, quando as perdas são divididas entre todos os participantes, mas são individualmente minimizadas, além de preservar a empresa, que é fonte geradora de riquezas.

Emerson Soares Mendes é advogado em São Paulo, doutorando e mestre em Direito Comercial pela USP e especialista em Direito Econômico

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Conjur

A adoção do sistema de recuperação pela legislação brasileira, de certa forma, representa um retorno às origens corporativas, onde a superação da crise financeira deve emergir de um consenso entre interessados – credores e devedores -, no interesse da manutenção da estabilidade do mercado e da continuidade das unidades produtivas.

Na dinâmica do processo de recuperação o devedor se encarrega de apresentar as estratégias de cumprimento das obrigações pelo Plano de Recuperação Judicial, aprovado pelos credores em Assembleia. O resultado não tem que obrigatoriamente decorrer do consenso, mas de solução decorrente de negociações entre interessados, cuja natureza leva a ilações de que não se trata de negócio processual, mas de negócio jurídico com efeito no processo.

Sob esse prisma há de se perquirir a utilização elevada da recuperação extrajudicial, cuja resposta se deduz na própria lei, quando esta estabelece uma espécie de escudo ao suspender as execuções contra o recuperando, a partir da recepção do pedido de recuperação.

O efeito dessa suspenção é justamente trazer maior segurança jurídica aos credores na negociação, no sentido de lhes garantir a igualdade de condições com os pares da mesma classe. Isto repercute positivamente para o devedor nas negociações, não premido pela possibilidade de uma proposta de falência decorrente da notícia que esteja negociando as dívidas.

A suspensão das ações executivas sofridas pelo devedor decorre do deferimento do pedido de recuperação (artigo 52, inciso III) e não da propositura do referido pedido. Essa defasagem de momentos processuais pode importar em lapso temporal suficiente para minar essa estratégia prevista pelo legislador, demonstrando a necessidade de rápida resposta do juízo na análise do pedido. A petição a ser analisada é instruída com peças técnicas, normalmente, não de domínio do magistrado e cujo juízo não conta com estrutura de apoio suficiente para lhe aportar elementos demonstrativos suficientes para uma decisão acerca da viabilidade econômica da recuperação.

Em algumas Varas de alguns Tribunais de Justiça criou-se a prática de remessa ao Ministério Público para uma opinião sobre a regularidade dos documentos de suporte do pedido recuperacional, destinados a demonstrar o suporte fático mínimo da viabilidade econômica operacional da recuperação da empresa solicitante. Esta prática funda-se na ausência de estrutura técnica ligada aos gabinetes dos Promotores de Justiça junto às Varas Empresariais, capazes de dar uma resposta rápida, não comprometendo a celeridade do despacho admissional.

Por outro lado, alguns juízes têm optado pela determinação da realização de uma perícia prévia a fim de se verificar a viabilidade econômica da recuperação. Algumas considerações acerca dessa prática devem ser analisadas. Primeiro, contrariando algumas decisões já tomadas, o profissional escolhido para funcionar como perito não pode ser confundido com o profissional escolhido para funcionar como administrador judicial. O conflito de interesses é patente. Segundo, é necessário pensar sobre a efetiva eficácia dessa perícia, cuja realização com resposta aceitável demandaria tempo bastante razoável, obviamente retardando o despacho e colocando em risco a eficiência do lapso temporal de suspenção das execuções. Terceiro, inquirir acerca da utilidade deste tipo de perícia, mesmo afastando a questão orçamentária da perícia não prevista, mas o próprio resultado da perícia é fundamental para o despacho? Considerando que compete aos credores a aprovação do Plano de Recuperação, limitado o juízo ao controle de legalidade. Por derradeiro, o procedimento comporta ou requere esses atos processuais?

Racionalizando o procedimento, verificamos que a recuperação judicial é procedimento de fase administrativa com ações incidentes, a exemplo das destinadas à discussão sobre os créditos. O papel do judiciário, nesse tipo de processo, é mais de fiscalização e acompanhamento, atuação que se enquadra na categoria da chamada jurisdição voluntária.

Tratando-se de jurisdição voluntária – “administração pública do interesse privado”, no dizer de Buzaid -, cabe verificar o alcance do despacho referente à petição de recuperação, cuja finalidade é levar a uma sentença homologatória. A nosso ver, está claro que o deferimento deve se pautar de uma verificação dos documentos instrutórios necessários. A questão está no grau de cognição realizada nessa fase postulatória.

Pendemos a entender que a cognição referente ao deferimento do processamento do pleito recuperacional é perfunctória. Cognição sumária e capaz de afastar documentos inadequados, mas sem a necessidade de se ter o pleno domínio sobre o conteúdo material da viabilidade econômica operacional da recuperação, se essa não é patente. Aliás, assim também nos procedimentos em contraditório, o despacho inicial deve se limitar ao exame superficial, exercendo a cognição em profundidade no momento adequado.

Portanto, pode-se concluir que a perícia prévia para recepção do processamento da recuperação judicial mostra-se desalinhada ao rito do processamento, ineficaz para o processo e não útil para a sentença meramente homologatória. Ainda que possa o juízo discordar anulando ou rejeitando o plano recuperacional com o fundamento na abusividade das condições apresentadas pela recuperanda ou, ainda, o deferimento fundado no abuso do direito de voto que não aprova o plano, não descaracteriza a ideia de administração pública do interesse privado.