Por Valor Econômico

A Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LRE) enfrenta momento delicado de sua vigência, assim, recentemente um projeto de reforma, encabeçado pelo Ministério da Fazenda, aguarda envio ao Congresso Nacional. Apesar de elaborado por renomados juristas, sabe-se que a possibilidade de que grandes alterações acometam o texto original do anteprojeto é uma realidade infalível no processo legislativo brasileiro.

O cenário de reforma da LRE origina e ressuscita debates a respeito dos pontos delicados da legislação falimentar, nem sempre sustentados de forma isenta, e tampouco preocupados com a organicidade sistêmica entre as normas que instituem preceitos relacionados à LRE e a segurança do crédito, em um melhor ambiente de negócios.

Esse é o caso em que se insere o empresário rural em crise. O cenário de recessão econômica em que o país se encontra nos últimos anos deu azo a um movimento crescente de pedidos de recuperação judicial por produtores rurais pessoas físicas, o que fomentou embates a respeito do tema.

Inserir na LRE previsão para uso do favor legal pelo empresário rural em qualquer condição não representa técnica legislativa adequada

A nosso ver, a adequada compreensão da questão deve considerar que o regime do direito civil trata a figura do empresário rural de forma favorecida, diferenciada e simplificada, chegando ao ponto de instituir ao produtor rural a faculdade de a seu exclusivo critério, requerer inscrição na Junta Comercial, hipótese em que, uma vez inscrito, estará equiparado ao empresário sujeito a registro. Ou seja, o legislador conferiu ao produtor rural a opção pela empresarialidade.

Referida opção legislativa se insere no contexto histórico e de desenvolvimento da atividade agrícola e agroindustrial no país, de modo que o legislador buscou adaptar os regimes e a forma de atuação do produtor rural que subsiste por sua atividade, eminentemente não profissional e organizada, daquele que atua empresarialmente na atividade agrícola, compondo os elementos de firma.

A LRE, por sua vez, prevê que o favor legal da recuperação judicial apenas pode ser utilizado por empresário ou sociedade empresária que exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos, no momento do pedido. Ou seja, desde que o autor se enquadre como empresário inscrito na Junta Comercial ou que comprove a prática de atividade econômica organizada e, cumulativamente, exerça atividade empresarial há, pelo menos, dois anos na data da apresentação do pedido de recuperação, tais requisitos estarão cumpridos.

O regime diferenciado imposto pelo Código Civil ao empresário rural, vis a vis as previsões da LRE que fixam os requisitos de procedibilidade do pedido de recuperação, deixam claro que o legislador definiu que os produtores rurais somente terão legitimidade para requerer recuperação judicial se forem empresários inscritos na Junta Comercial. Portanto, ao produtor rural, pessoa física, não inscrito no Registro de Empresas pelo prazo de dois anos previsto pela LRE deve ser negado o acesso ao instituto da recuperação, já que não estaria cumprido requisito formal previsto em lei.

O correto entendimento da questão, contudo, não é unânime, pois parte da doutrina tem relativizado os requisitos a que se submetem os produtores rurais para a utilização do favor legal. Em suma, tais entendimentos defendem que mesmo que o produtor rural tenha requerido seu registro na Junta Comercial poucos dias antes de ajuizar pedido de recuperação judicial, ele estaria legitimado ao uso do favor legal, desde que prove o exercício de atividade econômica por, ao menos, dois anos. Referido entendimento viola o Código Civil, que de forma clara permite ao produtor se beneficiar da recuperação judicial (e se sujeitar à falência) apenas caso tenha optado pelo regime de empresa nos prazos previstos.

Essa flexibilização de requisitos expressos permite benesse que a LRE não prevê ao produtor rural, além de admitir atos de má- fé por empresários que não cumprem o prazo de dois anos fixado pelo legislador com o propósito de evitar que devedores oportunistas desvirtuem o instituto. Entendimentos diversos se olvidam, ainda, de que a inscrição do produtor na Junta Comercial, apesar facultativa, é acompanhada de benefícios tributários/fiscais que inserem relevante substrato econômico na decisão de regularização, especialmente ao produtor rural que por ela optar. Portanto, relativizar os requisitos legais e aceitar pedidos de recuperação judicial de produtor rural pessoa física não inscrita dentro do prazo legal representa ruptura ao regime jurídico que o direito civil outorgou ao empresário rural. O ordenamento não permite tal flexibilização, e assim o é em prol da segurança jurídica.

O momento de reforma da LRE deve considerar o cenário ora exposto, pois simplesmente inserir na LRE previsão que possibilita a utilização do favor legal pelo empresário rural em qualquer condição não representa técnica legislativa adequada, já que não valora e integra o conjunto organizado e profissional de atividades econômicas que envolvem atualmente a produção agrícola, no moderno conceito de agronegócio.

Renato Buranello e José Afonso Leirião Filho são sócio e advogado do Vaz, Buranello, Shingaki & Oioli Advogados, respectivamente.

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Por Migalhas

Lei 11.101/05, que trata da recuperação e falência de empresas e empresários, e que está em vigor há praticamente um ano e um mês, chegou sob os auspícios de que haveria, dentre outras utopias, a real possibilidade de soerguimento das entidades em crise (em uma ou mais de suas modalidades) e a alteração da hierarquia de credores em sede de falência se fazia necessária, para que houvesse a redução do custo do crédito. A tentativa de soerguimento de entes em crise, pelo menos até o momento, não tem surtido os efeitos almejados. Nota-se, e não só aqui, mas também em países desenvolvidos, como os Estados Unidos da América, que o processo de recuperação, além de delicado, nem sempre enseja o retorno efetivo da empresa ao mercado competidor. Além disso, e a crise pode ser considerada mundial, os trabalhadores das entidades (em processo de recuperação, ou não), são os mais afetados em seus direitos básicos. Aliás, nessa esteira, muitas vezes o hermeneuta se olvida da leitura circunstanciada do artigo 54, parágrafo único, da lei ora em vigor no país.  Ainda, os processos de recuperação em vigor (ou já findados) são desgastantes e, insiste-se nesse aspecto, os trabalhadores da entidade da recuperanda, de fato, nem sempre têm seus direitos, inclusive constitucionais, devidamente assegurados por esta.

No tocante a redução do custo do crédito neste país, ressalte-se que, ainda quando tramitava o projeto da nova lei falimentar no Congresso Nacional, alardeou-se aos quatro cantos outra notícia alvissareira. Restou entendido pelo legitimado que “é necessário conferir segurança jurídica aos detentores de capital, com a preservação das garantias e normas precisas sobre a ordem de classificação de crédito na falência, a fim de que se incentive a aplicação de recursos financeiros a custo menor nas atividades produtivas, com o objetivo de estimular o crescimento econômico”1. Nem é preciso dizer que a idéia é facciosa, e pode confundir o exegeta num primeiro momento. Nem é preciso dizer que há elevadíssimo custo de crédito no país. Primeiramente, o novo texto normativo apresentou situação há muito não vista no país, invertendo a hierarquia estabelecida pelo art. 102 do Dec.-Lei 7.661/45, passando o credor com garantia real à frente do fisco, agora com o novo texto previsto no artigo 83 da Lei 11.101/05. Sem adentrar em outros temas não menos relevantes, mas deveras espinhosos, tais como a participação de credores em assembléia e comitê -, detém-se o presente a examinar a questão relativa ao “spread” bancário. A almejada (e utópica, certamente) de ampliação ao crédito e a efetiva redução do custo, pelo menos no Brasil não têm ocorrido. O “spread2 bancário aqui é elevadíssimo (ainda e sempre), sendo que o país é considerado como o campeão mundial do “spread” bancário, e o paradoxo reside no fato de que as instituições financeiras, aqui instaladas, têm lucro líquido anual recorde. Não é por acaso que o Banco de Compensações Internacionais (BIS), “compara o desempenho dos bancos em diferentes países emergentes e afirma que o Brasil ‘talvez seja o caso mais extremo de spreads altos’. É uma forma elegante de dizer que aqui a diferença entre os custos de captação e as taxas cobradas dos clientes dos bancos é a maior do mundo. É enorme a distância entre o que se cobra no Brasil e nos outros países”3.

Em lúcido e arrojado texto, o eminente constitucionalista Paulo BONAVIDES4 há muito tempo já vinha chamando a atenção de que o “FMI fica acima de todas as leis e de todas as Constituições nos países do Terceiro Mundo e é o FMI que inspira e dita os limites do salário mínimo na economia brasileira”.  Com efeito, a globalização capitalista faz com que valores e princípios, inclusive incertos no novo texto legal, sejam totalmente afastados. Mais que isso, verifica-se em alguns casos correntes de reorganização judicial, os direitos mínimos dos trabalhadores (ex-funcionários ou não) são afastados, e a letra da lei é posta de lado. Ainda, fosse aplicado de forma correta e imparcial o preâmbulo da Carta de 1988, certamente haveria maior proporcionalidade, maior prudência no trato das questões envolvendo os direitos sociais. Os direitos constitucionais circunscritos à proteção dos trabalhadores nem sempre são devidamente respeitados, em se considerando que o plano de recuperação judicial deveria observar rigorosamente o contido no art. 54, parágrafo único do novo texto. É fato, por outro lado, que dado o curso espaço de tempo entre a data de início de vigência da Lei 11.101/05 até o presente momento, que prematuro falar em efetiva recuperação das empresas que passaram pelo crivo do diploma legal. Também é de se afastar totalmente a idéia de que a instituição financeira, tendo melhor colocação hierárquica (art. 83), recebendo o que lhe é devido em sede de falência terá melhores condições de emprestar recursos com juros mais baixos. Ora, não se pode afirmar, num primeiro momento, que os bancos sempre recebem seus créditos na falência, pelo contrário; também é ilusória a idéia de que, isso ocorrendo, concederão empréstimos com taxas mais razoáveis, e a hodierna situação financeira nacional vem demonstrando que o país ainda é o campeão mundial (pelo menos em alguma coisa) do “spread” bancário. Nem se olvide que alguns privilegiadíssimos entes (e aqui não se está a falar em credores privilegiados, tal como consta da lei) mesmo em sede de recuperação judicial não se submetem aos ditames do processo. Então, pode-se afirmar, sem medo de erro, que a lei de recuperação de empresas, ao contrário do que se alardeou, não fez com que houvesse, pelo menos até o momento, a redução de juros bancários. A idéia disseminada de que a lei nova traria novos rumos e abriria novas portas para as empresas em crise, até o momento, não passa de mera ficção. O país, terceiro-mundista e ainda presente na periferia mundial, por evidente, acalenta a idéia de diminuir o custo do crédito; se o espírito do legislador (e não da lei) era de alterar a hierarquia dos créditos em falência, abrindo novos horizontes à instituição financeira, a fim de efetuar empréstimos com juros mais baratos, certamente a prática vem demonstrando ao contrário. Com efeito, se a idéia do legislador era imprimir nova mentalidade, afastando-se a idéia liquidatária-solutória, presente na lei de 1945, tem-se que inexistiu, ainda, uma verdadeira ruptura com o passado, pois o novel texto precisa ser devidamente interpretado, e o exegeta menos avisado pode não compreender a dimensão e profundidade daquilo que a lei intitula como “recuperação da empresa e do empresário”. Portanto, uma vez é salientado que o princípio da interpretação da Constituição Federal jamais poderá ser olvidado pelo hermeneuta, sob pena de inversão de valores, quer em sede de falência, quer em sede de reorganização judicial. Pensar a lei com base no passado é estar no passado. Pensar que a entidade em crise poderá navegar na crista da onda da reorganização empresarial, sem o fantasma do juro alto, pelo menos no Brasil, é aceitar a idéia de chispar em direção a uma falência iminente.