Por Eduardo Scarpellini

Resumo:
A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) instituiu a figura jurídica do administrador judicial. Cabe a ele agir como auxiliar do juiz em três principais frentes: fiscalização processual, fiscalização material e mediação de conflitos; esta última sob autorização judicial. Ainda que essa figura seja descrita na letra fria da lei como sendo um único indivíduo, fato é que não se consegue satisfazer a todas as demandas impostas por um processo de recuperação judicial sem que a função do administrador judicial seja exercida por uma empresa especializada composta por uma equipe multidisciplinar, quer na competências jurídica, administrativa, contábil, financeira, econômica e até de negociação. Este artigo, portanto, objetiva apresentar a importância de uma atuação sistêmica do administrador judicial em casos de recuperação judicial e falência.

Resumo:
The Brazilian Bankruptcy Law (Law 11,101/2005) established the legal status of the bankruptcy administrator. It is up to him to act as an assistant of the judge in three main fronts: procedural supervision, material supervision and conflicts mediation; the latter under judicial authorization. Although this figure is described in the law as being a single individual, it is a fact that it is not possible to satisfy all the demands imposed by a business reorganization process without the function of the bankruptcy administrator being performed by a specialized company composed of a multidisciplinary team that brings altogether legal, administrative, accounting, financial, economic and even negotiation skills. This article, therefore, aims to present the importance of a systemic performance of the bankruptcy administrator in cases of business reorganization and liquidation.

1 . A Lei de Recuperação Judicial

A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101) entrou em vigor em 9 de junho de 2005 e, de acordo com a Seção I das Disposições Gerais, tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

1. Nas palavras do advogado Angelito Dornelles da Rocha sobre a atribuição do administrador judicial: “O Administrador na recuperação judicial possui semelhança a um fiscal, encarregado de acompanhar e fiscalizar o processo de recuperação judicial e o comportamento da empresa em recuperação e daqueles que a dirigem”.

2.A recuperação judicial é uma ferramenta que pode ser utilizada por empresas de qualquer porte, desde microempresas até multinacionais. No entanto, a legislação não vale para empresas públicas e sociedades de economia mista. Também ficam de fora do texto cooperativas de crédito e planos de assistência à saúde, entre outras. O texto da Lei 11.101/2005 estipula, ainda, alguns critérios a respeito do histórico da empresa e do empresário. Assim, para ter direito à recuperação judicial, uma empresa deve estar no mercado há mais de dois anos, não pode ter realizado uma requisição de recuperação judicial há menos de cinco anos e o empresário não pode ter sido condenado em crime falimentar. A recuperação também pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio (s) remanescente (s).

O governo federal encaminhou, no primeiro semestre de 2017, uma proposta para alterar a legislação. O Executivo entende que, na prática, o trâmite para que a recuperação judicial seja cumprida pelas empresas é muito longo, entre sete e oito anos, e que as mudanças propostas podem permitir que essa tramitação se esgote em até dois anos, como pretendia o legislador ao formular a lei vigente. É o que ressalta reportagem publicada no portal do jornal O Estado de S. Paulo,
3 que assinala: O projeto de recuperação judicial encabeça a lista das próximas medidas do Plano de Reformas Microeconômicas que serão adotadas pela equipe econômica para aumentar a produtividade do Brasil e garantir que o crescimento potencial do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, hoje entre 2% e 2,25%, se estabilize entre 3,5% e 4% nos próximos anos, disse Meirelles. O PIB potencial representa a capacidade de crescimento do País sem aumento da inflação. Em uma rede social, o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, justificou: “ A recuperação judicial mais rápida e segura permite que empresas voltem a operar e preservem os empregos de funcionários e de fornecedores”. Importante salientar que a proposta que tramita no Congresso esconde uma armadilha sutil. É que o texto propõe que seja extinta a fiscalização da empresa que tem acolhido o pedido de recuperação. Hoje, a fiscalização se dá, em tese, até dois anos após o aceite do início da recuperação judicial. Na nossa leitura, a fiscalização é absolutamente fundamental ao cumprimento do plano derecuperação, que, uma vez extinta, abre brechas para o descumprimento daquilo que foi aprovado pelos credores e homologado pelo juízo. Um dos argumentos para o fim da fiscalização é que os próprios credores possuem capacidade para substituir o administrador judicial nessa fiscalização. Donde indagamos: qual a garantia de que a empresa vai abrir todas as informações sem privilegiar parte de seus credores? Quando o administrador judicial busca informações, ele tem o absoluto aparato legal para recebê-las sem qualquer embaraço, já que ele é uma espécie de “enviado” do juiz. E tal autoridade não se reverte para credores de uma empresa em
recuperação judicial. E se a extinção da fiscalização causa polêmica, é importante destacar que muitos outros itens levados ao debate na construção da reforma da Lei de Recuperação Judicial são de extrema relevância dentro do processo de amadurecimento da lei, após mais de uma década de sua promulgação. São eles:
a) A possibilidade de adoção de rito sumário para tratamento de parte das dívidas da empresa.
b) A possibilidade de apresentação de proposta de liquidação organizada de ativos e pagamento de passivos, evitando, assim, a falência de empresas que atuam em ramo que passa por grave crise, que inviabiliza a sua continuidade operacional.
c) A instituição de plano de parcelamento e pagamento de débitos tributários em condições exequíveis para empresas em grave crise, que não deveria ser mais oneroso que os planos extraordinários e pontuais de liquidação de débitos lançados pelo Governo Federal para as empresas em geral, como o REFIS.
d) A realização de perícias contábil e financeira no início do processo, com o objetivo deatestar a manutenção da atividade operacional da empresa, sem prejuízo da concomitante proteção legal à empresa requerente (a exemplo da suspensão de execuções), isso de modo a evitar a quebra da empresa antes mesmo da conclusão da perícia.
e) Regras claras para o financiamento de empresas em recuperação judicial, definindo garantias e privilégios aos financiadores.
f) Criação de varas regionais especializadas.
g) Possibilidade de os créditos de natureza fiduciária serem incluídos na recuperação judicial.Embora o governo federal venha divulgando trechos do texto que está em discussão pelo grupo de trabalho liderado pelo Ministério da Fazenda, a proposta enviada à casa Civil em novembro de 2017 ainda pode sofrer alterações importantes. Também há dúvidas sobre se ela será de autoria do Executivo ou se será encaminhada via Projeto de Lei do Senado. Segundo informações veiculadas na imprensa, nos últimos dois anos, mais de três mil empresas aderiram a planos de recuperação judicial no País. Os dados foram extraídos de levantamento realizado pela Serasa Experian. Outro dado interessante divulgado em junho passado aponta que apenas 27% das empresas em recuperação conseguem evitar o fechamento de suas portas. Quando o recorte se limita ao Município de São Paulo, o motor da economia brasileira, 50% das empresas em recuperação conseguem evitar a falência. Essa estatística deve-se, principalmente, ao trabalho diferenciado desenvolvido pelos magistrados das varas especializadas da capital.
4 Para Elias Mubarak Júnior, sócio do escritório Mubarak Advogados Associados, o baixo percentual de sucesso pode ser atribuído especialmente ao tempo de reação da empresa:
5 A demora em solicitar o pedido de recuperação, causada principalmente pela negação e resistência do devedor, ocasiona o ajuizamento em condições desfavoráveis, tanto perante os credores como em relação à própria sustentabilidade do negócio.

2 . O papel do administrador judicial na Lei 1 1.101 / 2005
A primeira menção ao administrador judicial aparece no artigo 7º da Lei de Recuperação Judicial. Segundo o texto:
A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
A seguir, os incisos I e II do texto grifam, respectivamente, que, publicado o edital, os credores terão o prazo de 15 dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados. Assim, conforme o inciso II, caberá ao administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos, publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias, indicando local, horário e prazo comum para que os atores envolvidos na recuperação judicial da pessoa jurídica tenham acesso aos documentos que fundamentaram a lista de credores. Mais adiante, a Lei 11.101/05, no seu artigo 22, define quais são as funções a serem desempenhadas pelo administrador judicial na fiscalização de um processo de insolvência empresarial (falência ou recuperação de empresas). A definição legal observa o fato de que o processo de insolvência empresarial é estruturado em duas linhas de trabalho paralelas simultâneas. Por essa razão, podem ser compreendidas como funções lineares do administrador judicial, a fiscalização processuale material. O inciso I do artigo 22 indica a linha de trabalho comum ao administrador judicial, tanto em processos de recuperação de empresas como em falências. O inciso seguinte dedica-se à linha de trabalho exclusiva para falências, e o inciso III refere-se, exclusivamente, à recuperação judicial.

3 . A importância do trabalho multidisciplinar na recuperação judicial

Em artigo publicado na imprensa, o juiz titular da 1ª Vara de Falências, Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, Daniel Carnio Costa, afirma que “o administrador judicial deve exercer outras funções (chamadas de transversais) que não estão expressamente previstas na Lei 11.101/05, mas que decorrem da correta interpretação do texto legal”. A seguir, o magistrado completa: Assim, na recuperação judicial, objetiva-se, ao nomear um administrador judicial, a preservação dos benefícios econômicos e sociais que decorrem da atividade empresarial – geração de rendas, empregos, recolhimento de tributos, circulação de produtos, riquezas, entre outros – pela criação de um ambiente transparente e de confiança que viabilize a negociação entre credores e devedores da empresa em crise

Seu colega, o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Caio Marcelo Mendes de Oliveira, antigo titular da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, emenda: “O administrador judicial precisa de assessoramento contábil, bom trânsito com leiloeiros, avaliadores e depositários para a venda e guarda de ativos”. A multiplicidade de conhecimentos exigidos na condução de uma recuperação judicial é, portanto, condição sine qua non para que, ao final do processo, todas as partes envolvidas sejam contempladas. Assim, não basta que um advogado ou contador seja designado a exercer a função de administrador judicial já que, na grande maioria dos casos, trata-se de um processo complexo que envolve diversas áreas do direito e de negócios, tais comoadministração, economia, contabilidade, entre outras. Tamanha tarefa deve ser desempenhada por uma equipe especializada composta por profissionais com formações diversas, e não apenas por uma única pessoa, remetendo a figura do antigo síndico da concordata (antiga lei de falências). Enquanto economistas e contadores cuidam de contabilizar e auditar os valores a serem creditados para os credores de um empreendimento em recuperação financeira, inclusive ficando responsáveis por acompanhar os balanços patrimoniais e movimentações financeiras da empresa – entre outras tarefas –, cabe ao administrador judicial diversas funções estratégicas: desde auxiliar o juiz ao longo do processo – posição de suma importância para o cumprimento de todas as etapas e prazos processuais – até a mediação de eventuais conflitos que possam existir entre sócios e credores da empresa recuperanda. Já há grandes empresas no mercado especializadas em administração judicial. Nosso propósito é que uma equipe que reúna conhecimentos jurídicos, financeiros e operacionais possa dar o melhor encaminhamento e uma tramitação mais rápida ao processo.
Assim, é imperioso que não só advogados, mas administradores, contadores, economistas, entre outros profissionais, integrem esse time. E, mais importante: que o juiz dê poderes a empresas especializadas para conduzir a recuperação judicial, principalmente no que tange à função transversal de mediação. Saliente-se, também, que a empresa que vai atuar como auxiliar do Judiciário na recuperação judicial tenha experiência na execução da função, familiaridade com a
legislação de insolvência e, preferencialmente, com o ramo de negócio em que a recuperanda está inserida. Infelizmente, temos o exemplo recente de uma grande empresa de telefonia que entrou em recuperação judicial e que teve o seu administrador judicial substituído “por falta de experiência”. Cometeu-se, nesse caso, um erro primário: a lista de credores da empresa foi publicada com nomes em duplicidade. Daí sua justificada substituição. Importante salientar que a empresa administradora judicial deve exalar em seus atos comportamentos que lhe emprestem mais ou maior credibilidade. Isso porque, muitas vezes, credores podem tentar manipular o processo, omitindo informações ou criando fatos que possam favorecê-los, por exemplo. Uma equipe especializada tem maiores chances de compreender e prevenir tentativas como essas. A atividade de administrador judicial se resume em três frentes distintas:
a) Da fiscalização processual – O administrador acompanha o andamento do processo noJudiciário. Essa fiscalização é fundamental porque, diferentemente de outros processos, a recuperação judicial tem diferentes etapas e com prazos a cumprir. Protocolado e acolhido o pedido de recuperação, cabe à empresa apresentar em 60 dias um plano de recuperação. Uma vez deferido o pedido de recuperação judicial, as execuções judiciais contra a empresa ficam pausadas por um prazo de 180 dias. A fiscalização é importante porque, mesmo em varas especializadas, o cumprimento de prazos acaba deixando a desejar uma vez que os juízes respondem a diversas atribuições. Detalhe: estamos falando, aqui, de varas especializadas. Nas demais varas, esses prazos tendem a se estender ainda mais, tendo em vista a falta de especialização do magistrado.

b) Da fiscalização material – Esta etapa visa a acompanhar o desempenho das atividades da empresa depois de aceito o pedido de recuperação judicial. Aqui, apura-se se a empresa está operando, gerando caixa etc. Essa é uma das principais ferramentas do administrador, haja vista que, de posse de tais informações, é possível prestar contas ao juízo e aos credores sobre a saúde da empresa. Em geral, os credores ficam preocupados com o recebimento de dividendos quando a empresa ingressa com um pedido de recuperação judicial. Cabe ao administrador judicial a elaboração de relatórios mensais das atividades do devedor, bem como estudar a estrutura societária da empresa (coligadas, controladas, filiadas, incluindo offshore e suas origens). Em seus informes, o administrador deve apontar a descrição detalhada das atividades da empresa, bem como listar as filiais/escritórios; as concessões de crédito, quadro de funcionários. Cabe a esse profissional avaliar a veracidade, consistência e coerência das informações financeiras, contábeis e operacionais apresentadas pelo devedor. O administrador judicial, igualmente, planeja visitas pré-agendadas e diligências surpresa às unidades da recuperanda. Com todos esses atos e atribuições, a fiscalização material tem como consequências diretas a credibilidade e a transparência do processo.

c) Da mediação – A mediação é outro item fundamental no que tange à recuperação judicial, uma vez que previne que credores e devedores resolvam suas diferenças dentro do processo, prolongando desentendimentos e atrasando ainda mais o processo de recuperação da empresa  Saliente-se que essa etapa só pode ser levada a cabo mediante autorização judicial.

Em resumo, cabe ao administrador judicial obter, prestar e criticar as informações com a maior transparência possível e prestá-las ao juiz, aos credores, devedores e demais envolvidos.
Um dos gargalos mais perceptíveis na recuperação de empresas se encontra justamente na mediação entre devedores e credores. Ela praticamente inexiste e pode ser (ou deveria ser, pelo menos) um dos maiores desafios do administrador judicial. Em artigo publicado na imprensa, o já mencionado juiz titular da 1ª Vara de Falências, Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, Daniel Carnio Costa, enfatiza:
É função transversal do administrador judicial atuar como mediador de conflitos entre credores e devedora. O acompanhamento muito próximo da evolução do processo pelo administrador judicial vai permitir que possa identificar os gargalos da negociação entre credores e devedora. O referido juiz completa assim o raciocínio: Nesse sentido, poderá o administrador judicial, sempre mediante autorização e supervisão judicial, agir como um catalizador de consensos, mediando conflitos pontuais e permitindo que o processo atinja os seus objetivos maiores. Daí que poderá o administrador judicial requerer a realização de audiências com o juiz do feito ou mesmo sessões de mediação e conciliação. O administrador judicial que não conta com uma equipe multidisciplinar, muitas vezes por exemplo, ignora a necessidade de pacificar partes que estão em atrito. Também pela ausência de uma equipe, esse administrador pode receber um relatório da empresa e levar ao juiz sem questionar os dados ou a veracidade daquelas informações. Essa postura pode gerar atritos entre credores que, de posse de mais informações, podem alegar que a empresa não está faturando o suficiente para gerar aqueles dados, e assim sucessivamente.
Há casos, inclusive, de empresas que interrompem suas operações durante o processo de recuperação judicial. Donde a pergunta inevitável é: se a empresa está parada, como ela vai se recuperar para quitar dívidas do passado? Qual administrador judicial tem mais chances de detectar com maior rapidez esses tipos de desvios no processo? Certamente aquele que possui uma equipe multidisciplinar. Cabe aqui fazer um ligeiro apanhado sobre falências e a posição do administrador judicial. Uma vez decretada a falência, cabe ao administrador liderar sua equipe com agilidade para fazer a arrecadação dos bens para, a seguir, avaliar e vendê-los rapidamente, uma vez que esse recurso da venda será o garantidor da sobrevivência de muitos credores.
Se essa empresa em questão tiver representação em mais de um estado da Federação, só um administrador judicial estruturado será capaz de enviar representantes em todas essas praças, a fim de acompanhar a arrecadação dos bens e fazer uma relação dos mesmos, com vistas à venda desse patrimônio. Sem esse dinamismo e essa agilidade, pior para a empresa e seus credores, já que os bens, que demoram a ser vendidos, se desvalorizam, ao mesmo tempo que, no caso de bens móveis, ficam sujeitos a ações do tempo e depredações variadas.

4 . Entrave do Judiciário

Esse necessário movimento de modernização da Lei da Recuperação Judicial não é restrito ao Legislativo, no entanto. Em paralelo, se faz necessário que o próprio Judiciário faça a sua parte. E, nesse caso, nos referimos em especial ao aumento de varas especializadas dedicadas a casos de insolvência empresarial pelo País.
Um País de dimensões continentais como o Brasil não pode prescindir desses organismos. Afinal, a crise financeira – e o consequente pedido de recuperação judicial – não se restringe a grandes empresas da região Sudeste, por exemplo. O Estado de São Paulo, por exemplo, um dos motores da economia do País, conta com apenas duas varas especializadas. Tal realidade é, no mínimo, um disparate, já que o estado sedia um número enorme de empresas nos mais variados segmentos da economia. Faz-se imperioso, pois, a criação de varas regionais especializadas com urgência. E movimento similar deve ocorrer pelo País afora.
Há que se criar condições para que todos os Estados da Federação possuam varas com esse perfil e juízes que tenham vocação e expertise para dar celeridade, dinamismo e transparência aos processos. Como consequência, os administradores judiciais poderão contribuir de forma mais efetiva com o trabalho dos juízes em todas as suas nuanças. Não são raras as vezes em que o administrador judicial acaba levando muito mais tempo auxiliando os magistrados durante os processos. Isso ocorre porque os juízes das varas cíveis do Brasil se veem obrigados a julgar com celeridade casos criminais, de família e de outros vários ramos do Direito. Com tamanho volume e tamanha diversidade de demanda, como esses magistrados terão capacidade para apreciar um caso de recuperação judicial? Um dos pontos-chave para o êxito dos processos é que, para lidar com um tema dessa magnitude, o juiz precisa estar minimamente familiarizado com a Lei 11.101/2005. A
criação de novas varas especializadas pode ajudar a reforçar esse movimento. Atualmente, um magistrado não familiarizado com o tema provoca, mesmo que
indiretamente e sem intenção, que os processos se arrastem causando a insatisfação de quem tem questões tão delicadas a equacionar. Como adverte o juiz titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Daniel Carnio Costa: Somente a lei, de forma isolada, nunca é suficiente para a alteração da realidade no enfrentamento da crise empresarial. A mudança na postura dos intérpretes e aplicadores da lei é fundamental para que possamos atingir na íntegra os seus objetivos, fazendo com que sejam preservados efetivamente todos os benefícios sociais e econômicos decorrentes da atividade empresarial saudável. Deve o juiz zelar pela transparência do processo, lançando luz sobre os procedimentos judiciais, de modo a não restarem áreas de sombras favoráveis a dúvidas ou atitudes desviadas que prejudiquem a seriedade do instrumento judicial. O juiz deve também garantir que os ônus da obtenção do resultado social pretendido sejam divididos de forma equilibrada entre credores e devedores, reprimindo condutas egoísticas de credores descompromissados com o bem social e não permitindo que devedores se coloquem na confortável situação refletiva pela popular expressão “devo não nego, pago quando puder (ou quiser)”.

5 . Conclusões

Como já grifado anteriormente, temos presente no momento alguns importantes desafios para que a administração judicial se torne uma ferramenta ainda mais eficaz na função de auxiliar juízes na fiscalização de todas as fases do processo de empresas que tentam se reerguer no País. Um dos principais vértices para que a recuperação judicial se consolide no País passa pela aprovação de uma reforma da lei que permita melhor regulação e adequação à realidade do mercado. Essa mudança deve focar no equacionando de interesses entre credores e devedores, de forma que a lei atinja seu objetivo supremo: a preservação dos benefícios
socioeconômicos que decorrem da atividade empresarial, como geração de empregos, riquezas, renda e arrecadação de tributos. Esse movimento não é restrito ao Legislativo, no entanto. Em paralelo, se faz necessário que o próprio Judiciário faça a sua parte. E, nesse caso, nos referimos em especial ao aumento de varas especializadas dedicadas à recuperação judicial pelo País. Também cabe um olhar para nós que atuamos com a administração judicial. Resta evidente que, embora a lei estabeleça que uma única pessoa responda pela função durante um processo, essa atividade deve ter como premissa que se trata de uma tarefa que reúne diferentes áreas do conhecimento e suas especialidades. Não se trata de nomear, como outrora, um síndico ou um falencista, como vimos no passado com a Lei da Concordata. Tampouco de o juiz nomear um advogado ou contador de suas relações para facilitar o entendimento de processo tão complexo. A soma entre um juiz despreparado e um administrador judicial nas mesmas condições sempre será catastrófica para os interesses que a lei busca preservar. O contexto econômico e o grau de endividamento das empresas desencadearam em nossos dias uma avalanche de pedidos de recuperação judicial em todos os setores. Para tratar essa situação, é necessário que a justiça tenha um olhar mais profundo que avalie diferentes demandas e reivindicações, com vistas a manter uma empresa em atividade. Assim, um advogado, por mais relações, renome e competência que tenha, não pode assumir essa função solitariamente sem contar com auditores, contadores e outros especialistas. Essa multiplicidade é que assegura aos envolvidos a agilidade do processo, o compartilhamento de informações e a atenção interpessoal necessária para que todas as divergências sejam contempladas e resolvidas, entre outros benefícios. Como destaca o já citado magistrado Daniel Carnio Costa, Deve-se ter em vista que os institutos criados pela Lei 11.101/05 possuem intensa repercussão social, na medida em que o sucesso de sua aplicação poderá resultar na preservação do emprego e da dignidade de milhares de famílias. Daí que o juiz e o administrador judicial nunca deverão enxergá-lo como uma simples pilha de papel burocrático, mas sim como um repositório de dramas humanos à espera de solução efetiva.