Processo de falência no Brasil é mais penoso

Por Re Ação

Lei amarra passivos ao administrador e empresário fica limitado a um modelo de negócios que não deu certo

A quebra de uma empresa é um processo custoso para todos os envolvidos: sócios, administradores, credores, fornecedores, funcionários, governo e até para a comunidade onde está inserida. Diferente da insolvência civil, que trata de pessoa física com mais dívidas do que ativos (art. 748 do CPC73), a falência é direcionada a liquidar bens e pagar passivos de empresário que não tem seus pagamentos em dia.

Para realizar o seu decreto, não é obrigatória a existência de dívida que o devedor não possa pagar, pois a lei visa retirar do mercado não apenas aquele que não tem possibilidade de cumprir suas obrigações financeiras, mas principalmente o “mau-pagador”. No Brasil, os administradores de empresas falidas figuram como representantes da sociedade e, portanto, continuam submetidos à deveres – como fiscalizar a administração, requerer providências -, dentre outras obrigações impostas no art. 104, da Lei 11.101/05 e também restrições – como a perda do direito de administrar a empresa e de legitimação ad causam.

Já em relação aos sócios, a quebra da sociedade empresária impacta a falência apenas daqueles que têm responsabilidade ilimitada (art. 81 da Lei 11.101/05). “A falência da pessoa jurídica não acarreta, de forma automática, qualquer imposição ou restrição aos administradores ou só- cios. Quem tem a falência decretada é a sociedade.

Para que estes sejam responsabilizados, um processo judicial específico, previsto em lei, deve ser iniciado e julgado”, explica Bruno Kurzweil de Oliveira, sócio do Thomaz Bastos Waisberg Kurzweil Advogados. Em regra geral, um decreto de quebra da empresa não gera reflexos civis ou criminais para os sócios ou administradores, exceto na hipótese de incorrerem na prática de ato lesivo ao interesse dos credores ou na hipótese de descumprirem a obrigação de integralização de capital social subscrito e não-integralizado nas sociedades de responsabilidade limitada, o que deve ser analisado em processo específico. Neste caso, a responsabilização de cada um será apurada no próprio juízo da falência (art. 82 da Lei 11.101/05), independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

Caso haja a apuração de que os sócios de responsabilidade limitada, diretores, controladores e administradores da sociedade falida praticaram atos lesivos ao interesse dos credores, poderá ser proposta ação de responsabilidade (artigo 1.016 do Código Civil e no artigo 158 da Lei de Sociedades Anônimas), por culpa no desempenho de suas funções.

“Quanto à responsabilidade penal, todos os sócios são equiparados ao empresário individual falido, independente de exercerem ou não a administração da empresa ou do tipo societário adotado pela sociedade devedora. Por essa razão, se forem condenados por crime falimentar, além de não poderem constituir nova sociedade, nem ingressar em alguma existente, os sócios ficam impedidos de participar da administração de sociedade empresária”, ressalta Kurzweil.

O impedimento veda a eleição do sócio criminoso para cargos ou funções em conselho de administração, diretoria ou gerência, além de impedir a prática de atos de representação como mandatário ou gestor de negócio. Contudo, não há empecilho à sua participação na administração de sociedades não empresariais, conhecidas como simples, ou de outras pessoas jurídicas, como associações ou fundações. Diferente do que ocorre no Brasil, para os casos em que não se verifica a prática de ato fraudulento pelo empresário ou administrador de companhia falida, nos Estados Unidos não há grandes reflexos na quebra, além da própria liquidação do empreendimento anterior.

Isto acontece porque a legislação norte-americana foi criada considerando o devedor de boa fé, permitindo que ele se desfaça dos bens e ativos de um empreendimento falido, sem que carregue para sempre as dívidas porventura não pagas. “Essa é a grande diferença entre o processo falimentar dos dois países. Enquanto a legislação estadunidense confere ao empresário a liberdade para recomeçar outras atividades, a lei brasileira amarra o empresário ou administrador da empresa falida aos seus passivos, impossibilitando que ele se livre de um modelo de negócio que não deu certo”, enfatiza Kurzweil.

“Exatamente por este motivo, é possível listar inúmeros empresários americanos de sucesso que um dia já tiveram algum empreendimento falido”, completa. No modelo brasileiro, ao contrário, os mecanismos não permitem que o empresário se liberte dos passivos da companhia falida, o que dificulta uma nova empreitada. Para Kurzweil, ainda há pontos jurídicos a evoluir neste tema. “É comum alguns magistrados confundirem os sócios e administradores com a figura do falido, o que torna a falência no Brasil completamente diferente da falência nos EUA.

A legislação estadunidense é mais adequada que a brasileira, pois não pune o devedor de boa-fé. Isso possibilita que o empresário continue a empreender até conseguir o sucesso pretendido”, conclui o advogado.

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