Dezoito Estados assinam renegociação de dívidas

Por Valor Econômico

A renegociação entre Estados e União em junho de 2016 deve resultar em R$ 44,74 bilhões de redução potencial no fluxo de pagamentos da dívida à União de julho de 2016 a junho deste ano. O cálculo do Tesouro Nacional leva em conta o efeito projetado para o alongamento da dívida em 240 meses, a redução regressiva das parcelas devidas à União em 24 meses desde julho de 2016 e o parcelamento de pagamentos que deixaram de ser feitos por alguns Estados que questionaram judicialmente a cobrança de juros em 2016.

Segundo o levantamento obtido pelo Valor, 18 Estados assinaram os aditivos ao contrato da dívida que formalizam a renegociação da dívida que já havia sido alvo de refinanciamento anterior, em 1997, com base na lei 9496. O prazo para a assinatura dos aditivos acabou em 23 de dezembro.

Como contrapartida ao alongamento em 240 meses dessas dívidas, os Estados publicaram lei que estabelecem teto para o crescimento das despesas primárias correntes em 2018 e 2019. Os Estados que assinaram o acordo foram Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

O aditivo assinado pelos 18 Estados, porém, não garante automaticamente a redução regressiva das parcelas da dívida entre julho de 2016 e junho deste ano e nem o parcelamento do que deixou de ser pago por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016. Um total de 16 Estados solicitou o primeiro benefício, sendo que houve deferimento do Tesouro em seis casos. O restante está em análise. Para a segunda medida houve quatro deferimentos e oito pedidos estão em análise. Para esses dois benefícios não há prazo para assinatura dos aditivos. Segundo o Tesouro os casos ainda pendentes de análise estão por enquanto cobertos por decisões judiciais. O prazo de 23 de dezembro era apenas para o aditivo de alongamento da dívida em 240 meses.

O levantamento do Tesouro mostra também que de 20 Estados solicitantes, 18 apresentaram documentação exigida e tiveram suas renegociações de dívida com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) autorizadas. São ao todo 88 contratos no valor total de dívida de R$ 14,9 bilhões. A renegociação da dívida do BNDES também é resultado do acordo de junho de 2016 e permite o alongamento por dez anos, com quatro anos de carência. O prazo para esse aditivo também acabou em 23 de dezembro.

Os aditivos foram assinados com base na Lei Complementar 156/16. A lei é resultado de um acordo assinado em junho de 2016 por conta de ações judiciais movidas por 19 Estados que questionaram naquele ano a capitalização de juros estabelecida nos contratos da dívida com a União. Vários dos Estados conseguiram no STF liminares para suspender o pagamento das parcelas da dívida durante o primeiro semestre de 2016.

Em troca do alongamento da dívida os Estados concordaram em cumprir um limite para o crescimento de gastos em 2018 e 2019. A inflação medida pelo IPCA divulgada ontem, de 2,95%, deve estabelecer o teto para as bases corrigidas até 2017.

A regulamentação do Tesouro Nacional permite que os Estados escolham como base para o cálculo do teto para este ano as despesas de 2016 ou a média das despesas de 2015 e de 2016. Nos dois casos as bases serão corrigidas pela inflação até 2017.

O Tesouro também permite que se use como base as despesas de 2017. George Santoro, secretário de Fazenda de Alagoas, disse que o Estado deve usar a base de 2017, mais favorável por conta de despesas que o governo teve com pagamentos de precatórios e regularização de tributos devidos ao governo federal. Segundo ele, por conta da evolução da inflação, o Estado já trabalhava com projeção de IPCA baixa para 2017, de 2,87%.

Embora o índice que deva balizar o crescimento das despesas primárias correntes este ano não tenha surpreendido o Estado, diz Santoro, a ideia é iniciar o ano com medidas conservadoras.

Na semana que vem, diz ele, o Estado deve publicar medidas para contingenciamento e contenção de gastos. “Devemos voltar com cortes já feitos em 2015. Estão em estudo revisão de despesas de custeio e de contratos. Adicionalmente analisamos medidas para conter gastos com folha, como a limitação de horas extras.” A ideia, diz, é estabelecer um “regramento” num ano de eleições, em que a pressão por gastos naturalmente aumenta. Outra preocupação, diz, é o efeito que a retomada da economia nos gastos vinculados ao crescimento de receitas, em áreas como saúde e educação.

Vilma da Conceição Pinto, economista do Ibre/FGV, pondera que a retomada da economia é bem vinda e deve possibilitar recuperação de receitas aos Estados. Ela diz, porém, que a dificuldade do Estados em cumprir o teto acontecerá por conta de problemas estruturais ainda não resolvidos, como o alto peso das despesas de pessoal e também da Previdência.

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