Por Guilherme Pimenta para www.jota.info

 

A 1ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve decisão de primeiro grau que negou pedido de falência apresentado pela Unimed Paulistana. Isso porque a empresa é, pela lei, uma cooperativa, e não uma sociedade empresarial.

A decisão é fundamentada no artigo 1º da Lei 11.101/15. A norma dispõe que somente sociedades empresariais estão sujeitas à falência. Em fevereiro deste ano, o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, já havia negado o pedido da cooperativa devido a essa questão processual.

A Unimed Paulistana passa por dificuldades financeiras desde 2014, quando foi estimado um patrimônio líquido negativo de R$ 169 milhões e um tributário de R$ 263 milhões.

Em 2015, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou que os 740 mil clientes da Unimed fossem transferidos a outros planos de saúde. Em 2016, a agência decretou sua liquidação extrajudicial.

No pedido de falência, os advogados da operadora informaram que o ativo atual seria suficiente para quitar apenas 6,45% de seu passivo total, que hoje já ultrapassa R$ 3 bilhões.

“Apesar de não se constituírem em uma sociedade empresária, as sociedades cooperativas também desenvolvem, tal qual as sociedades empresárias, uma atividade econômica organização destinada a produção ou circulação de bens ou serviços, tanto que, atualmente, é reconhecida como uma empresa de economia social”, afirmaram os advogados da Unimed no recurso apresentado ao TJSP.

Segundo grau

Na segunda instância paulista, o desembargador Azuma Nishi, relator do recurso, entendeu que o juiz do primeiro grau agiu “corretamente” ao negar o pedido da Unimed. Seu voto foi seguido pelos magistrados Fortes Barbosa e Hamid Bdine.

Segundo ele, as cooperativas se caracterizam como um contrato de sociedade pelo qual seus integrantes “se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade de proveito comum, sem intenção de lucro”.

Por causa disso, argumentou Nishi, as cooperativas são necessariamente desenvolvedoras de atividades civis, integrando a categoria de sociedades simples.

“Somente os empresários, portanto, se submetem aos ditames da legislação falimentar, ficando claro que as normas da Lei 11.101/05 não se aplicam a devedores civis, os quais se submetem às regras gerais do concurso de credores ou, quando existir legislação específica, a regras próprias de liquidação extrajudicial”, assinalou o desembargador em seu voto.

Na apelação, a Unimed argumentou que deveria ser equiparada a uma sociedade empresária, alegando que houve um desvirtuamento da finalidade para a qual foi criada.

Esse argumento, de acordo com Azuma Nishi, “beira o absurdo, desmerecendo maiores considerações”.

“A alegação de que deve ser equiparada a uma sociedade empresária de fato, pois houve o desvirtuamento da sua finalidade de cooperativa, constitui indevida tentativa de se beneficiar da própria torpeza”, criticou o magistrado.

Com isso, caso a decisão seja mantida, a situação de insolvência da Unimed só poderia ser resolvida pelas regras do Código Civil.

O advogado José Eduardo Victória, que representou a Unimed no processo, afirmou que não poderia se manifestar sobre o caso por causa do sigilo profissional.

O processo tramita sob o número 1115021-08.2017.8.26.0100.

Por Gabriela Coelho para ConJur

 

Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pode dificultar os processos de recuperação judicial de empresas. Ele concedeu liminar para suspender acórdão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná que declarou inconstitucional a exigência de comprovação de regularidade fiscal para a homologação de plano de recuperação.

O ministro trouxe ao caso a jurisprudência do Supremo segundo a qual só os plenários ou órgãos de cúpula de tribunais podem declarar leis inconstitucionais. Segundo ele, a decisão do TJ-PR violou a Súmula Vinculante 10. Ela diz que “viola cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97)” decisão de órgão fracionário que afasta incidência de lei.

“A jurisprudência do STF tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal”, enfatizou.

Olho no bolso
A dispensa de certidão de regularidade fiscal para homologação do plano é o que manda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o tribunal, a exigência, prevista na Lei de Recuperação Judicial e Falência, contraria o princípio da recuperação judicial, que é permitir que empresas em dificuldades se reestruturem.

Mas é um entendimento que sempre foi combatido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É dela o recurso que tramita no Supremo para discutir a constitucionalidade da jurisprudência do STJ.

Para a Fazenda Nacional, a exigência de certidão fiscal é relevante por ser uma garantia de que receberá os tributos que entende devidos. Os débitos de empresas em recuperação judicial inscritas na Dívida Ativa da União chegam a R$ 22,4 bilhões, segundo a PGFN.

No entendimento do promotor de Justiça de Falência e Recuperação judicial de São Paulo, Eronides dos Santos, analisou, sob o ponto de vista legal, a competência de uma câmara cível do TJ-PR na declaração a constitucionalidade de um dispositivo legal. “Existe todo um regramento para análise de constitucionalidade da lei. E a decisão vem neste sentido de dizer quem seria órgão competente  para se manifestar a respeito da constitucionalidade  de um dispositivo legal”, explicou.

Superprivilégio
Segundo o promotor, se aguarda uma decisão a respeito desse tema, que poderá colocar um fim nessa discussão. “O fato e que enquanto não houver uma decisão definitiva a respeito da constitucionalidade deste dispositivo legal, cabe aos juízos de primeira instancias  e aos tribunais dizer se esta exigência está de acordo ou não  com o objetivo da lei de recuperação judicial.”

Para o promotor, a grande discussão que se instala sobre esse tema diz respeito ao superprivilégio concedido às Fazendas Públicas nos processos de recuperação e insolvência.

“Na medida em que a Fazenda Pública não se submete às regras da recuperação judicial, ela pode, por conta própria, promover os autos  de execução penal  que estão previstos em lei. Isto gera uma dupla exigência do devedor e como se sabe, e um princípio de processo civil em que a exigência de debitou de um devedor  deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor”, explicou.

Por Fernando Martines para ConJur

 

Como a editora Abril está em recuperação judicial, todas as dívidas contraídas por ela antes de o pedido ser autorizado pela Justiça ficam congeladas. Isso inclui as derrotas judiciais que envolvam pagamento de indenização. Esse quadro pode levar jornalistas a arcar pessoalmente com as indenizações e multas a que a empresa é condenada a pagar.

Em muitos casos, quando alguém se sente ofendido ou incomodado com uma reportagem, ajuíza a ação contra a publicação e a editora e contra o jornalista que assina o texto. No caso da Abril, como as dívidas estão congeladas, pode ser que a conta sobre para os repórteres que tenham assinado sua produção.

O advogado Alexandre Fidalgo, que representa a empresa em causas de imprensa, levou recentemente o problema à Justiça. A petição, assinada junto com a advogada Juliana Akel, trata do caso do jornalista André Rizek, hoje apresentador do canal SporTV, mas que foi condenado, junto com a Abril, por uma reportagem publicada em 2001 na revista Placar. Hoje, a dívida está em R$ 700 mil, e Rizek já foi intimado como executado no processo.

Na petição, os advogados explicam que a obrigação financeira das derrotas judiciais é da Abril, jamais dos profissionais pessoalmente. É a regra do mercado e é o que está definido em convenção coletiva com o sindicato — “norma jurídica que produz efeitos de lei”, afirma Fidalgo.

O argumento não foi acolhido em primeira instância e a defesa interpôs agravo, que foi distribuído ao desembargador Fábio Quadros, da 4ª Câmara do TJ-SP. Na quarta-feira (14/11), ele concedeu efeito suspensivo ao agravo.

“Trata-se de um case e repercutirá para todos os grupos de mídia. Há inúmeros jornalistas que figuram no polo passivo das ações com os veículos de comunicação e que podem responder sozinhos pelo pagamento da dívida. Essa situação, se confirmada, traz implicações na garantia da atividade jornalística e na sua realização de forma plena. Não haverá mais matérias assinadas”, comenta Fidalgo à ConJur.

Por Fernanda Pires e Silvia Rosa para Valor Econômico

Com dívidas que alcançam quase R$ 10 bilhões, o grupo de infraestrutura Queiroz Galvão decidiu separar em quatro grandes pacotes a reestruturação dos débitos com os credores, com quem negocia há meses uma saída para salvar a companhia. As dívidas estão distribuídas sob os guarda-chuvas Queiroz Galvão Energia; Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário; Construtora Queiroz Galvão e concessões; e Move São Paulo. Conforme o Valor apurou, a negociação que está mais adiantada é a do braço de energia, cujas dívidas somam R$ 3,5 bilhões.

O fundo de investimento americano Castlelake deve assumir a empresa. Comprou os créditos do Santander, Itaú Unibanco, Banco do Brasil e ING no valor de R$ 2,8 bilhões e negocia R$ 140 milhões detidos pelo Safra e BTG, além de um “waiver” do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para troca acionária. O banco estatal é credor do negócio de energia com R$ 700 milhões. Só quando fechar essas negociações o Castlelake poderá converter tudo em equity e levar a empresa. A GE Capital, unidade de serviços financeiros da General Electric e também credora, deverá se juntar ao fundo.

O negócio de energia da Queiroz Galvão é grande. São três usinas hidrelétricas no Mato Grosso, Minas Gerais e Santa Catarina, uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH) e parques eólicos no Nordeste, com capacidade total de mil MW (megawatts). Há ainda uma comercializadora que faz a compra e venda de energia no atacado.

A Parceria Público-Privada (PPP) Move, responsável pela implantação da Linha 6-Laranja do Metrô de São Paulo e da qual a Queiroz é sócia com Odebrecht e UTC, caminha para o desfecho da caducidade. Trata-se da extinção do contrato de forma unilateral pelo poder público por descumprimento de obrigações do privado.

O governo do Estado de São Paulo recebeu na semana passada o aval do conselho que acompanha a PPP para decretar a caducidade do contrato de construção. As obras da Move foram paralisadas em 2016 por dificuldade na obtenção do financiamento de longo prazo com o BNDES, especialmente após o envolvimento das empreiteiras na Lava-Jato. O BNDES é responsável pelo financiamento do projeto que conta com fiança do BTG, Crédit Agricole, Santander e ABC.

Na caducidade, os bancos e a concessionária têm direito a receber uma indenização que ainda precisa ser calculada. Os bancos estão executando as garantias dadas no empréstimo-ponte, tentando reaver o que conseguem com os sócios do projeto e com as indenizações devidas pelo investimento já feito na PPP.

Na Desenvolvimento Imobiliário a estrutura dos financiamentos já oferece menor risco. O débito é de aproximadamente R$ 1,3 bilhão, sendo R$ 800 milhões na modalidade Plano Empresa da Construção Civil, conhecido como Plano Empresário. Nessa linha, o banco financia o custo de construção do empreendimento e a venda das unidades é usada para o pagamento da dívida, o que reduz a exposição do grupo. A empresa tem mais R$ 500 milhões de dívida corporativa cuja estrutura de pagamento é via “cash sweep” – o excesso do fluxo de caixa após o pagamento das obrigações vai para honrar as dívidas e não para os acionistas.

O quarto pacote engloba a construtora e as concessões. Será criada uma conta “escrow” em nome dos credores. Eles vão receber os recursos gerados desses ativos. Essa conta vai servir também para assegurar qualquer tipo de problema em algum dos outros pacotes. 20/11/2018 Queiroz Galvão renegocia dívida em quatro pacotes https://www.valor.com.br/imprimir/noticia/5988063/empresas/5988063/queiroz-galvao-renegocia-divida-em-quatro-pacotes 2/2

Com R$ 1,2 bilhão em dívidas, o Estaleiro Atlântico Sul (EAS) é uma negociação separada que pode ser incorporada à da construtora a qualquer momento se houver algum calote. A empreiteira responde por mais da metade das receitas do grupo. Desde a Lava-Jato e com a crise que reduziu o número de obras públicas no país, a receita da empreiteira caiu.

As instituições financeiras têm exigido mais garantias e querem que a Queiroz Galvão se desfaça de ativos para aceitarem a renegociação. A empresa tenta vender a participação no EAS, do qual é sócia com a Camargo Corrêa.

No caso das garantias, um dos ativos exigidos pelos bancos, apurou o Valor, eram as ações ou o acesso ao fluxo de caixa da Queiroz Galvão Exploração e Produção (QGEP). Uma possibilidade é a empresa vender operações na área de óleo e gás para pagar a primeira parcela do refinanciamento.

19Está em discussão uma extensão do prazo de pagamento para até oito anos. Se a empresa cumprir os compromissos, os credores poderão estender o prazo para o acerto do valor restante, o que elevaria a duração da reestruturação total para até 18 anos. Apesar de não haver data para a conclusão, os bancos pressionam a empresa para concluir essa operação. O Itaú Unibanco notificou a empresa de que irá executar as dívidas se não houver acordo. O banco segue Santander e BTG, que já fizeram o mesmo. O BNDES é o maior credor e pediu para entrar com os bancos no compartilhamento das garantias. A complexidade do acordo decorre do fato de o grupo ter várias empresas e credores diferentes.

 

Via Extrapauta

De acordo com o Serasa, o aumento foi percebido na comparação com o mês de setembro

O Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, divulgado neste mês, apontou que, em outubro de 2018, foram realizados 107 pedidos de recuperações judiciais, um aumento de 20%, no comparativo com o mês de setembro do mesmo ano.

A recuperação judicial foi criada para evitar a falência de empresas que estão endividadas e/ou com fluxo de caixa baixo, e é amparada pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. De acordo com a Lei, as companhias que estão nessa situação devem elaborar um plano de recuperação que deve ser apresentado e aprovado pelos credores, com o acompanhamento de um administrador judicial e da Justiça.

Dr. Fernando Pompeu Luccas defende
mudanças na lei.

Os especialistas do setor defendem algumas mudanças e atualizações na lei, principalmente nas chamadas perícias prévias. De acordo com o sócio-diretor da Administradora Judicial Brasil Trustee e presidente da Comissão de Estudos em Falência e Recuperação Judicial da OAB/Campinas, Dr. Fernando Pompeu Luccas, o mecanismo possibilita que haja uma prévia constatação se a sociedade empresária que ingressou com o pedido de recuperação está, de fato, em funcionamento, ou se está usando o instituto da recuperação de forma desvirtuada, sem que tenha as mínimas condições de possível viabilidade para ingressar com a ação. Isso impede que o Judiciário seja utilizado de forma errada, por empresas que não geram os mínimos benefícios que a lei pretende tutelar.

Dr. Eronides dos Santos: é preciso discutir
mudanças e implementar novas visões
legais sobre o mercado.

De acordo com o coordenador acadêmico do Instituto Brasileiro de Administração Judicial (IBAJUD) e promotor de justiça de falência de recuperação judicial do Estado de São Paulo, Dr. Eronides dos Santos, os especialistas defendem um projeto que busque modernizar o sistema recuperacional, assegurar impactos positivos sobre geração de emprego e renda e de elevar a produtividade da economia.

A atual lei que regulamenta os pedidos de recuperação judicial  foi implementada em uma época em que o Brasil passava por um forte crescimento econômico. “Discutir mudanças e implementar novas visões legais sobre o mercado é fundamental para uma adequação de época”, defende Eronides dos Santos. “No IBAJUD desenvolvemos um forte trabalho de informação e formação de profissionais do direito com foco na recuperação judicial. Entendemos que esse mercado tem uma importância máxima para a preservação da economia empresarial e, principalmente, postos de trabalho”, analisa.

Via KBB por Gustavo Henrique Ruffo

 

Dívidas do grupo chegaria a exatos R$ 517.743.863,36, segundo a ação. Regime de recuperação judicial permite renegociá-las de modo mais vantajoso6

 

A JAC Motors viveu tempos delicados. Sua aposta em modelos baratos e bem equipados parecia excelente antes da recessão econômica que o Brasil atravessou. E que fez sumir o crédito para modelos baratos. Um dos reflexos disso foi o rompimento do grupo SHC com a PSA, em março deste ano. O outro aconteceu nesta segunda (5), quando o grupo SHC, por meio do escritório Thomaz Bastos Waisberg Kurzwel Advogados, pediu a recuperação judicial de todas as empresas do grupo SHC na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. O processo, protocolado sob o número 1113802-23.2018.8.26.0100, pede ajuda da Justiça para lidar com uma dívida que chega a R$ 517.743.863,36, de acordo com o processo. Entre as 40 empresas envolvidas no processo está a BRN Distribuidora de Veículos Ltda., que você conhece como JAC Motors.

A JAC Motors propriamente dita foi extinta em 9 de fevereiro de 2017, o que deu margem a rumores de que a empresa sairia do país, prontamente desmentidos pelo grupo à revista Quatro Rodas. A explicação, à epoca, foi que a JAC Motors foi criada em sociedade com a matriz chinesa, quando havia planos de construir uma fábrica em Camaçari para os modelos da marca. Com o cancelamento destes planos, a operação passou a ser da BRN Distribuidora, que está incluída entre as empresas que pedem a recuperação judicial.

No processo, os advogados defendem que o centro administrativo do grupo está em São Paulo, daí o pedido da recuperação judicial ser neste foro. Também justifica a presença das 40 empresas no mesmo processo por conta de o sucesso de uma interferir no das demais. Diz também que o grupo abriu mão de outras bandeiras, especificamente Volkswagen e Jaguar/Land Rover, para poder “cobrir a defasagem financeira de curto prazo causada pelas retenções unilaterais impostas pelo grupo PSA”. Por fim, faz um histórico das operações, creditando à crise econômica as dívidas que apresenta e mostrando que o novo cenário do mercado é propício ao retorno à boa saúde financeira. O plano de recuperação judicial, como determina a lei, será apresentado à Justiça em 60 dias. Considerando a importância do grupo, eis aqui um processo que o mercado acompanhará com bastante atenção.

Atualização

A assessoria de imprensa do grupo SHC preparou a seguinte nota à imprensa:

“O Grupo SHC iniciou suas atividades em 1990 como importador da marca Citroën no mercado brasileiro. Ao longo desse período, a empresa foi crescendo organicamente, até que, em 2011, com um total de 95 concessionários, atingiu a marca de 100 mil automóveis novos e usados vendidos no ano.

De 2011 a 2018, o mercado brasileiro de automóveis apresentou uma retração de mais de 30% nas vendas, consequência direta da crise econômica que assolou o país. A marca que representava o principal negócio do Grupo SHC, num movimento ainda mais expressivo, desmoronou cerca de 80% nas vendas neste período – caindo de 90 mil unidades vendidas em 2011 para menos de 20 mil em 2018.

Como consequência desse notável encolhimento e de um tratamento não isonômico, o Grupo SHC teve que fechar todas as concessionárias Citroën no país.

Em paralelo, a JAC Motors, marca que o Grupo SHC representa no Brasil, celebra excelentes resultados em 2018, crescendo mais de 20% neste ano, enquanto o mercado global de automóveis aumentou as vendas em apenas 14%.

Com o intuito de preservar e potencializar a JAC Motors no Brasil, o Grupo SHC entrou hoje, 1º de novembro, com um pedido de recuperação judicial na cidade de São Paulo. A decisão foi motivada pela necessidade de buscar proteção judicial para uma repactuação de seu passivo junto a bancos, parceiros e fornecedores e, dessa forma, fortalecer a JAC Motors Brasil, sua principal operação.

Após cinco anos da maior recessão já enfrentada no setor automotivo brasileiro e de diversos ajustes, que não foram suficientes para compensar a grande queda de volumes e prejuízos financeiros que tivemos principalmente na operação Citroën, tomamos essa decisão, prevista em lei, para proteger a nossa companhia, nossos 700 colaboradores e os mais de 100 mil clientes da marca”, disse Sergio Habib, presidente do Grupo SHC.

As atividades de importação, distribuição, vendas e pós-venda (garantia, manutenção e fornecimento de peças) da JAC Motors continuam inalteradas e preservadas, à medida que a marca goza de um ambiente favorável e próspero no mercado brasileiro. Vale reforçar que o pedido de recuperação judicial do Grupo SHC protege e preserva a relação entre a empresa e os consumidores da marca.

Em 2018, além do crescimento nas vendas, a JAC Motors promoveu um importante lançamento em abril, o T40 CVT, que logo se tornou o carro chinês mais procurado do Brasil, e apresenta, no próximo dia 13 de novembro outro novo modelo, o T50, de forte impacto positivo nas vendas da companhia. Em janeiro, a marca vai lançar um SUV de 7 lugares, o T80, e uma picape cabine dupla em meados do ano.

A JAC Motors reafirma seu compromisso com o mercado brasileiro, investindo na qualidade de seus produtos, atendimento no pós-venda e relacionamento com os clientes. Ressaltamos a relevância dos nossos parceiros comerciais e dos nossos 700 colaboradores pelo apoio e registramos nosso agradecimento.”

Por Valor Econômico

 

SÃO PAULO – A economia brasileira somou 5,608 milhões de empresas inadimplentes de todos os portes em setembro e voltou, assim, a estabelecer o maior número da série histórica. Na comparação com o mesmo mês de 2017, o acréscimo foi de 8%. Na comparação com agosto deste ano, o número de CNPJs no país subiu 0,5%.

Entre micro e pequenas empresas, o país também voltou a registrar recorde histórico da inadimplência, diz a Serasa. As MPEs com dívidas atrasadas chegaram a 5,327 milhões no nono mês do ano, o maior volume já apurado pelo levantamento da Serasa Experian, conduzido desde em março de 2016. O avanço é de 10,2% frente ao indicador de setembro de 2017 (4,834 milhões). Em relação a agosto de 2018 (5,276 milhões), houve alta de 1%.

Entre os setores de mercado, Serviços voltou a responder, no nono mês de 2018, pela maior participação (47,2%) entre as 5,327 milhões de micro e pequenas empresas com CNPJs negativados. Comércio totalizou 43,9% desse total, e a Indústria, 8,5%.

Na distribuição das MPEs em situação de inadimplência por regiões brasileiras, os referenciais de participação se repetiram no resultado consolidado de setembro deste ano. O Sudeste apresenta grande concentração (54,4%) e, nas posições seguintes, aparecem Nordeste (15,9%), Sul (15,7%), Centro-Oeste (8,8%) e Norte (5,2%). A variação mensal, em relação a agosto/2018, indicou alta em todas as regiões, com avanço mais acentuado no Centro-Oeste (aumento de 1,7%)

Por Estadão

O Bradesco anunciou nesta terça-feira, 2, a aquisição de 65% da RCB Investimentos, controlada da PRA Group Brazil Investimentos e especializada na recuperação de créditos vencidos e inadimplentes. Com a investida, o banco, que vem acessando este mercado mais recentemente, espera agregar eficiência ao seu processo de recuperação de empréstimos dentro de casa e ainda participar ativamente do setor. O valor da transação não foi revelado.

O banco informa ainda, em comunicado ao mercado, que as pessoas físicas fundadoras da RCB permanecerão como sócias e se manterão à frente da administração da empresa, juntamente com o Bradesco. Em paralelo ao anúncio da aquisição, a instituição anunciou ainda a constituição de dois Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDICs) para aquisição de carteiras de créditos não-performados, cabendo à RCB a administração da recuperação desses créditos. “Os FIDCs serão detidos majoritariamente pela PRA Group e pelos fundadores, com participação minoritária do Bradesco”, acrescenta o banco, no comunicado.

O Bradesco era o único grande banco que não tinha o seu próprio braço especializado em recuperação de crédito vencido e inadimplente (NPL, na sigla em inglês). Além do Banco do Brasil, que já atuava com a sua própria gestora, a Ativos, a venda da Recovery, antes do BTG Pactual, para o Itaú Unibanco, em 2015, estimulou o interesse das grandes instituições financeiras pelo segmento. No ano passado, o Santander Brasil comprou 70% da gestora Ipanema, que foi rebatizada e passou a se chamar Return, para investir no segmento de crédito podre no Brasil.

A operação entre o Bradesco e a RCB está sujeita à aprovação das autoridades competentes e demais condições contratuais usuais para este tipo de operação.

O Bradesco contou com a assessoria financeira exclusiva do Bradesco BBI.

Por Uol

As empresas em recuperação judicial no País devem, só de impostos, R$ 455 bilhões. O passivo dessas companhias com o Fisco, nas esferas municipais, Estaduais e federal, cresceu 20% entre dezembro do ano passado e setembro deste ano, atingindo um valor equivalente a dois anos de orçamento do Estado de São Paulo.

Com esse dinheiro, a União conseguiria eliminar o rombo fiscal de R$ 161 bilhões previsto para este ano e ainda teria recursos para investir. Os números, levantados pelo Instituto Nacional de Recuperação Judicial (INRE), refletem a dificuldade do País de retomar um crescimento mais vigoroso.

O ano começou com previsões otimistas de recuperação judicial, mas foi atropelado pela greve dos caminhoneiros, que abalou a confiança dos empresários.

A frustração com o crescimento fez os pedidos de recuperação voltarem a crescer. De janeiro a setembro, o número subiu quase 10% comparado ao ano passado, de 898 para 985. Isso ajuda a explicar o crescimento da inadimplência com o Fisco. Ao primeiro sinal de dificuldade, as empresas deixam de pagar os impostos para depois buscarem programas de refinanciamento, como o Refis.

“Em muitos casos, o passivo fiscal é igual ou maior do que os débitos com bancos e fornecedores”, diz Renato Carvalho Franco, sócio da Íntegra Associados, consultoria de recuperação empresarial. Pela legislação, os débitos fiscais não são incluídos na recuperação judicial e são tratados diretamente com o Fisco.

No âmbito judicial, são renegociadas dívidas financeiras, comerciais e trabalhistas com base numa previsão de fluxo de caixa futura. Mas, quando começam a cumprir o plano, as empresas se deparam com uma dívida total maior do que a renegociada. O passivo das empresas em recuperação é de R$ 325 bilhões, enquanto a dívida fiscal soma R$ 455 bilhões. O que significa que, no total, elas devem R$ 780 bilhões.

“Sem incluir os débitos fiscais, a conta não fecha. Não é uma renegociação real e não resolve o problema”, afirma a sócia do escritório Felsberg Advogados, Fabiana Solano. Isso explica parte da dificuldade que as empresas têm para sair de uma recuperação e para pagar os impostos em dia.

“O problema é que os grupos aderem ao programa, pagam as primeiras parcelas e voltam a atrasar os pagamentos”, diz o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e conselheiro fundador do INRE, Carlos Henrique Abrão. Em julho deste ano, a Receita Federal cancelou as adesões de mais de 700 contribuintes a programas de regularização tributária por não pagarem as parcelas em dia.

No caso da recuperação judicial, há um programa da Receita de parcelamento em 84 vezes. “Mas, as empresas pouco usam, pois é mais vantajoso aderir aos parcelamentos especiais”, diz a Receita, em nota. Revisão cresce 50% O fraco desempenho da economia brasileira tem obrigado empresas e credores a voltarem à mesa para renegociar os planos de recuperação judicial aprovados no passado.

O movimento, que tem sido chamado de recuperação das recuperações, cresceu 50% neste ano e pode continuar subindo se as empresas não conseguirem reequilibrar seus negócios, segundo o Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (INRE). A onda de revisões é explicada por projeções frustradas.

A maioria dos planos desenhados no passado considerava que, nesta altura do ano, a atividade econômica já estaria mais forte e as empresas com um fluxo de caixa robusto o suficiente para iniciar os pagamentos previstos. “O ano começou promissor, mas o cenário degringolou com a greve dos caminhoneiros; o consumo voltou a diminuir e o caixa das empresas foi novamente afetado, num momento em que o período de carência (para pagar as dívidas) estava prestes a vencer”, afirma Eduardo Sampaio, diretor da consultoria Alvarez & Marsal.

Como o descumprimento do plano de recuperação leva à falência, vários grupos anteciparam as conversas para melhorar as condições do plano original. Segundo o levantamento do INRE, os setores que têm sido mais ativos na revisão das recuperações são comércio e agronegócio, especialmente as usinas de açúcar e álcool. A Aralco, grupo que têm usinas no oeste paulista, é uma delas.

A empresa entrou em recuperação judicial em maio de 2014 e teve o plano aprovado em dezembro do mesmo ano. Quando o plano foi desenhado, o dólar estava na casa de R$ 2,50 e o desempenho da economia já estava em queda. Naquele ano, o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 0,5%. E nos dois anos seguintes, despencou: 3,5% em 2015 e o mesmo porcentual em 2016. Hoje – com o dólar em torno de R$ 4 e uma economia que ainda não decolou – a companhia tenta revisar seu plano de recuperação por conta das projeções frustradas.

O grupo, que não quis falar do assunto, conseguiu aprovar uma proposta, mas foi contestado por um credor, que entrou na Justiça. A revisão de um plano de recuperação não é simples. Não basta querer renegociar.

É preciso também ter o aval da Justiça para convocar uma nova assembleia, além da disposição dos credores para rediscutir as propostas. “O problema é que os devedores já chegam para essa nova rodada de negociações enfraquecidos, sem poder de barganha já que os balanços estão no limite”, diz o sócio da Íntegra Associados, Renato Carvalho Franco.

Por outro lado, os bancos têm preferido empurrar o problema para frente para ver se os negócios melhoram. As negociações têm envolvido especialmente o alongamento dos prazos de pagamento da dívida que estão para vencer – ou já venceram -, afirma o advogado Sergio Emerenciano, da Emerenciano, Baggio & Associados.

Mas, segundo ele, há casos em que os credores concedem novos descontos no saldo devedor e incluem outras alternativas, como a venda de ativos para abater a dívida, uma fusão, o arrendamento de um braço da empresa ou a entrada de um novo investidor.

Planos irreais

Para o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Carlos Henrique Abrão, responsável pelo levantamento do INRE, o aumento das revisões é resultado tanto da conjuntura econômica desfavorável como de planos irreais. “As propostas são irrealizáveis.

Vemos muitos planos artificiais, feitos apenas para evitar o pagamento da dívida.” Segundo ele, isso explica também o aumento do número de empresas que estão entrando em falência. No ano passado, o número já havia subido 60% e neste ano, mais 58%. Domingos Refinetti, da Stocche Forbes, avalia que o problema também é decorrente dos prazos. As empresas optam tarde pela recuperação judicial e depois demoram para ter seus planos aprovados. “E isso ocorre porque o devedor já não tem condições de apresentar um plano bem feito.”

A advogada Fernanda Neves Piva, do escritório Machado Meyer, tem o mesmo entendimento. Segundo ela, há casos em que os planos são aprovados um ano após a apresentação.

“Nesse prazo, a economia pode ter se agravado e as condições deixam de ser uma realidade.” Por causa dessa demora, poucas recuperações são encerradas no prazo definido em lei, que é de dois anos.

Outro fator importante que contribui para isso, diz o advogado do escritório Demarest, Guilherme Bechara, é que as empresas não reestruturam o negócio. Ou seja, renegociam a parte financeira e não mexem no operacional, que poderia reverter os resultados.

‘Dívidas empurradas com barriga’

Um dos principais especialistas em reestruturação de empresas do País, o advogado Eduardo Munhoz acredita que há um incentivo no Brasil para que as situações de dívidas sejam “empurradas com a barriga”, na tentativa de se evitar decisões difíceis, como assumir e dividir o prejuízo entre companhia, sócios e investidores. Para o advogado, que esteve à frente de casos emblemáticos – como o da empreiteira OAS, da operadora Oi e do Grupo EBX, de Eike Batista -, diante de uma companhia em crise, é preciso adequar o tamanho da dívida à nova realidade. “Só assim ela pode se dedicar a trabalhar e ter chance de novo de crescimento”.

Como as companhias brasileiras chegaram a esse nível de endividamento?

O Brasil saiu muito rapidamente de um momento de grande otimismo para uma forte crise, o que fez com que boa parte das empresas passasse a ter uma estrutura de dívidas incompatível com a capacidade de geração de caixa. No auge, as companhias brasileiras nunca tinham tido acesso a tantas fontes de financiamento – da onda de aberturas de capital ao aumento enorme da emissão de dívida, aqui e no exterior. Mas, com a crise, ficou claro que os projetos de crescimento que suportavam essas captações eram, em sua maioria, inexequíveis.

Por quê?

Eles se baseavam na expectativa de que o Brasil iria crescer a taxas muito elevadas, baseadas sobretudo no aumento do mercado interno.

As dívidas foram feitas com o pressuposto de que as empresas seriam muito maiores.

Mas ficaram muito menores. O risco faz parte do negócio, e o insucesso, do jogo. Mas esse insucesso deve ser partilhado entre os envolvidos. Não são apenas o sócio, os administradores, os executivos das empresas; mas também o banco, o investidor. Todo mundo, ao tomar suas decisões, errou em alguma medida.

A perda tem de ser dividida?

A lição que tiramos de economias resilientes, com capacidade de reagir rápido a crises, é assumir os prejuízos, zerar o jogo e começar de novo. É o que faz girar a economia. É duro, mas pior que não realizar a perda, é prolongá-la. Na crise de 2008, os EUA reestruturaram US$ 3,5 trilhões em dívidas em dois anos. Isso é uma divisão de perdas: se a empresa ficou menor e a dívida maior, não tem como pagar.

É preciso adequar o tamanho da dívida à nova realidade da empresa para que ela possa trabalhar e ter chance de crescer de novo.

Isso não é possível no Brasil? O crédito corporativo nunca teve grande peso no resultado dos bancos. O Brasil não tem tradição de grandes fontes de financiamento privado nem em como maximizar a recuperação do crédito de empresas em crise. Até pouco tempo, era apenas o departamento de contencioso do banco que lidava com companhias em reestruturação.

Que outras deficiências prejudicam a recuperação?

Uma empresa em crise tem muitas dificuldades em acessar novas fontes de financiamento e investimento. Isso faz com que ela evite ao máximo pedir a recuperação. Quando pede, está tarde demais. O sistema judiciário, que permite recursos infinitos, também é um complicador.

O sr. citaria algum caso afetado por essas dificuldades?

O plano de recuperação da OAS foi aprovado em sete meses pelos credores, mas demorou 15 meses para ser aprovado nas diversas instâncias judiciais.

Ainda na OAS, havia mais de 40 instituições interessadas em financiar a empresa tendo ações da Invepar como garantia. Mas, quando viram que havia o risco de o acordo ser anulado em recursos judiciais, só uma ficou à mesa. Não temos no Brasil o conceito, existente nos EUA, de que contratos celebrados durante a recuperação não podem ser anulados por recursos judiciais futuros.

E como ficam as empresas nesse cenário? Há incentivo para que situações de dívidas sejam empurradas com a barriga. O que se vê muitas vezes são rodadas de reestruturação, numa boa tradição brasileira, para inglês ver.

Todo mundo sabe que não vai dar certo, mas faz de conta que é uma reestruturação definitiva porque é uma maneira de ninguém tomar uma decisão difícil.

Mais pra frente, pode ser impossível salvar a empresa. Ela morre aos pouquinhos; são as empresas zumbis, que são péssimas para economia e para a sociedade.

Em que sentido?

Não têm capacidade de investimento, de inovação, perdem toda energia apagando incêndio. Além disso, travam o investimento. O investidor estrangeiro que quer comprar um negócio no país, em geral procura empresas estabelecidas para adquirir, porque é difícil começar do zero. O País afasta investidores com maior grau de exigência de compliance, sofisticação e diversificação.

O sr. cita questões culturais que dificultam os processos de reestruturação.

Há o conceito de “capital cívico”, de cumprimento voluntário de regras éticas, que tem relação direta com o nível de desenvolvimento econômico-social de um país. Você confia na pessoa com quem está negociando? No Brasil, apenas 9% confiam, contra 68% na Suécia. Isso diz muito do nosso ambiente regulatório e de negócios. Enquanto não conseguirmos inverter isso, por melhor que seja a lei, é difícil mudar. E é possível? Muitos países, EUA entre eles, têm em sua história uma época marcada por corrupção, que aos poucos deu lugar a um capitalismo baseado na regra da lei, o chamado Estado de Direito, na impessoalidade e meritocracia. A Lava Jato, a despeito de alguns excessos, talvez possa ser um ponto de inflexão.

Excessos de que tipo?

Há uma preocupação, mesmo na Lava Jato, de preservar as empresas, mas não é um conceito arraigado no Brasil. Nos EUA, o Departamento de Justiça americano (DoJ), quando faz acordos de colaboração, tem um conceito ability to pay: as punições às empresas obedecem a uma régua que não leva em conta só o tamanho do dano, mas também a capacidade da companhia de pagar. A ideia é punir os responsáveis, mas não matar as empresas.

Por Migalhas

A juíza de Direito Patrícia Bretas, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, deferiu liminar em MS para determinar que uma empresa de medicamentos não tenha de antecipar o pagamento diário de ICMS à Receita Estadual.

A empresa impetrou MS alegando estar submetida a recuperação judicial e requereu a suspensão de ato declaratório da Secretaria da Fazenda Estadual. De acordo com a companhia, em razão do ato, ela ficaria sob regime especial de fiscalização e arrecadação, o que geraria o aumento imediato da carga tributária que recai sobre seu patrimônio e atividades, ameaçando o bloqueio destas.

Ao analisar o caso, a juíza Patrícia Bretas ponderou que, para a concessão de liminar em MS, faz-se necessário a presença de dois requisitos legais objetivos: a relevância dos fundamentos da impetração e o periculum in mora.

A magistrada considerou precedente do TJ/GO segundo o qual “o Fisco não pode estabelecer qualquer tipo de sanção ou impedimento para o contribuinte que esteja em débito” além de não poder proibir o exercício de atividades profissionais por esses contribuintes e nem realizar sua inscrição em cadastro de restrição de crédito.

Ao entender que os requisitos para a concessão de liminar estão presentes no caso em questão, a juíza deferiu a liminar pleiteada e determinou que a Receita do Estado de Goiás afaste o dever da companhia de antecipar o pagamento diário de ICMS, sob alíquota de 4%; e se abstenha de bloquear a emissão de notas fiscais e o sistema da Fazenda para a empresa. A juíza também ordenou a não aplicação das sanções previstas no ato declaratório até o julgamento definitivo do caso.