Diversas companhias que passaram por negociações financeiras nos últimos anos, estão voltando a negociar seus débitos com os credores

Quando a crise econômica brasileira começou há cerca de três anos, muitos especialistas acreditavam que em 2017 o país já teria superado este quadro. Entretanto, os primeiros sinais positivos vislumbrados neste ano ainda não são suficientes para uma retomada consistente e mostram um processo de recuperação bem lento.

O Brasil ainda tem 13,3 milhões de desempregados (dados do IBGE até julho), representando 12,8% da população; os investimentos previstos não foram realizados; as exportações ainda patinam; poucas reformas estruturais avançaram, e ainda sem resultados práticos.

Para ilustrar esta lentidão basta retornar ao ano de 2014, quando as projeções do mercado financeiro apontavam que em 2017 o PIB brasileiro cresceria 3%. Hoje, as expectativas dos analistas são bem diferentes: entre 0,3% e 0,4% de crescimento.

O prazo da recuperação da economia está se alongando tanto que muitas companhias que passaram por reestruturações financeiras nos últimos anos, estão voltando a negociar suas dívidas com os credores. “A maioria dos planos propostos anteriormente teve como base uma melhora financeira que não veio e, por isso, muitas empresas estão se vendo obrigadas a revisitar suas estratégias. Os prazos de carência acordados estão se encerrando”, comenta Douglas Nakau, sócio da EXM Partners.

Para o consultor, a recuperação ainda é morosa e, por isso, espera-se que algumas companhias irão além da negociação por prazos e juros, tendo que colocar seus ativos à venda e descontinuar operações ainda deficitárias. “Isso não quer dizer que a situação da empresa declinou, mas os aspectos macroeconômicos exigirão uma rápida reestruturação, para evitar que num futuro próximo entre em recuperação judicial ou até chegue à falência.” completa.

Por outro lado, a boa notícia é que a negociação com os bancos pode ser mais amistosa devido, principalmente, às perspectivas um pouco mais positivas. Com a inflação abaixo do centro da meta – a previsão é que fique em 3,45% até o final do ano – e os juros em queda – o mercado financeiro aposta que a taxa Selic encerre em 7,25% ao ano – a atividade econômica será estimulada, permitindo uma melhor conversa com os credores. Os próprios bancos optam por aumentar prazos e diminuir juros, em vez de empurrar a empresa para um processo de recuperação judicial.

Hoje já é possível verificar com maior nitidez quando o fluxo de caixa de uma empresa vai dar resultado. O cenário está um pouco mais estável e as ações começam a ficar um pouco mais previsíveis. E com juros mais baixos, o crédito fica mais barato e disponível. Para o sócio da EXM Partners, “o momento do empresário rever seus negócios e renegociar suas dívidas é agora”.

A economia passa por uma fase de estabilização, com expectativa de aumento de renda e de consumo. De maio a julho deste ano, a massa salarial subiu 3,1% na comparação com mesmo período do ano passado. O total de pessoas ocupadas neste mesmo trimestre foi 0,2% maior do que em 2016.

O aumento da quantidade de dinheiro disponível no mercado de capitais e o grau de liquidez mais alto são outros fatores que devem contribuir consideravelmente para o crescimento dos acordos extrajudiciais e das ações de reestruturação corporativa.

Um exemplo deste movimento é a companhia de call centers Contax. No início de 2016, a empresa reestruturou dívidas de aproximadamente R$ 1,4 bilhão e, mesmo gerando lucro superior a R$ 70 milhões nos primeiros três meses, a companhia viu o cenário econômico negativo e a recuperação judicial de seu principal cliente, o Grupo Oi, reduzirem suas receitas, reiniciando uma nova fase de prejuízos. Há menos de dois meses a empresa conseguiu refinanciar dois contratos do BNDES com outros bancos, somando R$ 150 milhões renegociados.

Outro caso semelhante é a empresa de infraestrutura Triunfo Participações, controladora do aeroporto de Viracopos, que acertou a reestruturação de dívidas de R$ 2,1 bilhões com um grupo de cerca de 20 bancos. A recuperação extrajudicial dará fôlego para a companhia redefinir suas estratégias após o não pagamento da dívida com o BNDES.

Nakau sinaliza, ainda, que outra tendência é a renegociação de dívidas com bônus emitidos no exterior. Em 2016, as empresas brasileiras movimentaram mais de US$ 24 bilhões nesta modalidade.

O consultor, entretanto, alerta que o reflexo da modesta recuperação da economia brasileira ainda vai demorar a refletir no fluxo de caixa das empresas. “As oportunidades estão na mesa, resta ao empresário não esperar que a corda aperte o pescoço para negociar melhor suas dívidas e reavaliar o seu negócio”, conclui Nakau.

A EXM Partners é uma das principais consultorias do País especializada em Administração Judicial, Reestruturação e Recuperação de Empresas. Fundada em 2002 por executivos da PwC, iniciou sua atuação com foco no mercado de PMEs, que na época não era bem servido pelas “Big four”. Com a entrada em vigor da nova Lei de recuperação judicial e falência brasileira, em 2005, um novo mercado foi aberto para Turnaround e Reestruturação de Dívidas. A empresa anteviu esta oportunidade e foi pioneira neste setor. Desde então, a empresa conduziu com êxito mais de 100 casos de restruturação e recuperação de empresas e administração judicial.

Principais serviços: Turnaround Management, Reestruturação de Empresas, Recuperação Judicial, Administração Judicial, Reestruturação Financeira e de Dívidas, Gestão Interina; M&A e Transações, Valuation, Project Finance, Auditoria e Impostos.

Por Valor Econômico

Executivos da operadora China Telecom e do Texas Pacific Group (TPG) estão esta semana no Brasil e vão ficar os próximos dias negociando participação na Oi, que está em recuperação judicial. Uma fonte que acompanha o processo informou ao Valor que a negociação está avançando. A operadora chinesa e o TPG estão realizando reuniões com as áreas técnicas e diretores de alto escalão.

Um dos pontos que precisam ser equacionados é a dívida da Oi com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Para a agência, o valor da dívida é superior a R$ 11 bilhões. No dia 6 de setembro, a Justiça concedeu liminar favorável à Anatel suspendendo cláusula do plano de recuperação judicial da Oi que permitiam à operadora negociar, por meio de mediação, as condições para pagamento da dívida total em multas aplicadas pelo órgão regulador.

Além de recursos para capitalizar a empresa, o fato de a China Telecom ser operadora de grande porte e atuar em um país de dimensões continentais ajuda no processo. No fim do ano passado, a China Telecom tinha 215 milhões de assinantes de telefonia móvel e 123 milhões na banda larga fixa. A empresa opera recursos de uma rede global de grande alcance, em várias rotas internacionais de cabos, cobrindo 72 países. Já o TPG administra mais de US$ 73 bilhões em recursos. São 16 escritórios ao redor do mundo.

Já em relação ao processo de recuperação, ontem, o desembargador Cesar Augusto Rodrigues Costa, da 8ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), concedeu liminar favorável ao grupo de “bondholders” da Oi do qual faz parte o fundo Aurelius Capital Management. Em sua decisão, Costa determinou que sejam disponibilizadas até o próximo dia 28, dez dias antes da data prevista para a realização da assembleia geral dos credores (9 de outubro), a lista de credores segregada por cada uma das sete companhias em recuperação judicial do Grupo Oi, além de informações completas e atualizadas a respeito dos ativos e passivos de cada empresa.

A decisão é similar a outra proferida pelo desembargador em 6 de setembro, quando o magistrado atendeu pedido dos administradores judiciais holandeses de duas subsidiárias da Oi constituídas na Holanda para que a operadora apresente listas de credores e devedores separadas para cada empresa do grupo em recuperação judicial.

Desta vez, o desembargador determinou que seja colocada em votação de forma separada para cada companhia do grupo a proposta de consolidação substancial da recuperação judicial do grupo econômico e, portanto, de apresentação de plano único. Na prática, isso significa que a Oi terá de apresentar um plano de recuperação judicial para cada uma das sete companhias, mesmo que o teor de todos os planos seja idêntico, esclarece Bruno Valladão, sócio do escritório Motta Fernandes Advogados.

A decisão prevê ainda que o administrador judicial do processo de recuperação poderá colher o voto global de todos os credores das sete empresas em separado.

Por Re Ação

Há quatro anos, a cidade de Detroit pedia concordata no valor de US$ 18 bilhões – o maior de um representante público nos Estados Unidos. Falida e com imóveis abandonados, a cidade ficou barata, atraindo investidores privados e fi lhos ilustres que colocaram dinheiro em projetos que apresentavam perspectivas de bons retornos futuros. Em três anos, foram US$ 3,4 bilhões em investimentos.

Hoje, a iluminação pública voltou a funcionar, guindastes ocupam o centro da cidade, lojas são abertas e empreendimentos residenciais e comerciais estão surgindo. Mais de 125 restaurantes abriram as portas nos últimos 12 meses. O desemprego caiu de 28% em 2009 para 7,5% em julho de 2017, a arrecadação tributária cresce a cada ano e a expectativa é que o número de moradores volte a crescer. Para André Rocha, sócio da EXM Partners, uma das principais razões para a recuperação foi a rápida tomada de iniciativa, assim que Detroit entrou no vermelho. “O pedido de falência (chapter 9) veio na hora certa, evitando que as contas ficassem insustentáveis e mantendo os seus fundamentos econômicos.

A prioridade foi a reorganização da cidade com o resgate da prestação de serviços municipais, essenciais para minimizar a saída dos moradores e gerar interesse de novos investidores. Com a decisão, pôde-se conservar um fundo para realizar investimentos e conceder benefícios fiscais para atrair empresas que, consequentemente, geraram novos impostos”, completa o consultor. O crescimento ainda é lento, mas os sinais que tiraram a terra dos automóveis do fundo do poço e deram esperança de um futuro melhor à população podem servir de exemplo para muitos municípios brasileiros que se encontram em dificuldade financeira.

Enquanto isso, aqui no Brasil, o governo do Rio de Janeiro entregou, no último mês, ao Ministério da Fazenda, o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), estabelecido pela lei de Recuperação Fiscal dos Estados e Municípios aprovada e sancionada, em maio, pelo presidente Michel Temer.

A medida concede aos Estados com problemas de caixa e alto endividamento a suspenção por três anos do pagamento da dívida com a União, prorrogáveis por outros três anos, desde que acatem as contrapartidas da proposta. E, depois desse período, os débitos voltam a ser quitados pelos Estados devedores, mas ainda com parcelas reduzidas.

No final de agosto, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, emitiu parecer favorável ao acordo de recuperação fiscal, que deve ser a saída para o estado fluminense pagar o 13º de 2016 a 227 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas e garantir o crédito das folhas futuras. Como a lei que criou a recuperação fiscal autoriza Estados nesta situação a receberem crédito com aval da União, o governo do Rio de Janeiro espera conseguir um empréstimo de R$ 3,5 bilhões assim que o RRF for homologado.

Rocha alerta para a situação do Estado: “é preciso que o governo do Rio de Janeiro use os benefícios da RRF, não apenas para sanar os problemas de curto prazo, mas também para realizar as reformas necessárias para que o Estado consiga se recuperar de forma sustentável, seguindo o exemplo de Detroit”.

Por Re Ação

A promulgação da Lei de Recuperação e Falência de Empresas há mais de 12 anos significou um importante passo para a modernização da legislação de insolvência brasileira. Na época, operadores do direito celebraram as mudanças e o sistema econômico nacional percebeu que possuía finalmente uma ferramenta útil para o soerguimento de empreendimentos em crise.

Mais de uma década depois, o mercado acumulou grande experiência neste instrumento legal, evidenciando situações que ainda precisam ter melhor regulação ou ajustes para se adequar à realidade. Por isso, no final do ano passado, o Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho composto por advogados, juízes, procuradores e outros atores de interesse, para sugerir mudanças profundas na Lei. Estamos passando por um importante momento que impactará profundamente os casos de reestruturação empresarial no País.

A expectativa é que o Congresso Nacional faça o seu trabalho adequadamente e aproveite bem o que foi realizado por este grupo de especialistas.

O Brasil só tem a ganhar com discussões que visem deixar a nossa legislação de insolvência mais sintonizada com a evolução dos negócios, contribuindo decisivamente para que tropeços possam ser superados e empresas se recuperem ou tenham seus ativos operando de forma saudável, gerando cada vez mais renda, arrecadação de tributos e postos de trabalho.

Angelo Guerra Neto é sócio e fundador da EXM Partners

Por Re Ação

Quando a crise econômica brasileira começou há cerca de três anos, muitos especialistas acreditavam que em 2017 o país já teria superado este quadro. Entretanto, os primeiros sinais positivos vislumbrados neste ano ainda não são sufi cientes para uma retomada consistente e mostram um processo de recuperação bem lento.

O Brasil ainda tem 13,3 milhões de desempregados (dados do IBGE até julho), representando 12,8% da população; os investimentos previstos não foram realizados; as exportações ainda patinam; poucas reformas estruturais avançaram, e ainda sem resultados práticos. Para ilustrar esta lentidão basta retornar ao ano de 2015, quando as projeções do mercado financeiro apontavam que em 2017 o PIB brasileiro cresceria 2,1%. Hoje, as expectativas dos analistas são bem diferentes: entre 0,3% e 0,4% de crescimento.

O prazo da recuperação da economia está se alongando tanto que muitas companhias que passaram por reestruturações financeiras nos últimos anos, estão voltando a negociar suas dívidas com os credores. “A maioria dos planos propostos anteriormente teve como base uma melhora financeira que não veio e, por isso, muitas empresas estão se vendo obrigadas a revisitar suas estratégias.

Os prazos de carência acordados estão se encerrando”, comenta Douglas Nakau, sócio da EXM Partners. Para o consultor, a recuperação ainda é morosa e, por isso, espera-se que algumas companhias irão além da negociação por prazos e juros, tendo que colocar seus ativos à venda e descontinuar operações ainda deficitárias.

“Isso não quer dizer que a situação da empresa declinou, mas os aspectos macroeconômicos exigirão uma rá- pida reestruturação, para evitar que num futuro próximo entre em recuperação judicial ou até chegue à falência.” completa. Por outro lado, a boa notícia é que a negociação com os bancos pode ser mais amistosa devido, principalmente, às perspectivas um pouco mais positivas. Com a inflação abaixo do centro da meta – a previsão é que fi que em 3,45% até o final do ano e os juros em queda o mercado financeiro aposta que a taxa Selic encerre em 7,25% ao ano – a atividade econômica será estimulada, permitindo uma melhor conversa com os credores.

Os próprios bancos optam por aumentar prazos e diminuir juros, em vez de empurrar a empresa para um processo de recuperação judicial. Hoje já é possível verificar com maior nitidez quando o fluxo de caixa de uma empresa vai dar resultado. O cenário está um pouco mais estável e as ações começam a ficar um pouco mais previsíveis. E com juros mais baixos, o crédito fica mais barato e disponível. Para o sócio da EXM Partners, “o momento do empresá- rio rever seus negócios e renegociar suas dívidas é agora”.

A economia passa por uma fase de estabilização, com expectativa de aumento de renda e de consumo. De maio a julho deste ano, a massa salarial subiu 3,1% na comparação com mesmo período do ano passado. O total de pessoas ocupadas neste mesmo trimestre foi 0,2% maior do que em 2016. O aumento da quantidade de dinheiro disponível no mercado de capitais e o grau de liquidez mais alto são outros fatores que devem contribuir consideravelmente para o crescimento dos acordos extrajudiciais e das ações de reestruturação corporativa. Um exemplo deste movimento é a companhia de call centers Contax.

No início de 2016, a empresa reestruturou dívidas de aproximadamente R$ 1,4 bilhão e, mesmo gerando lucro superior a R$ 70 milhões nos primeiros três meses, a companhia viu o cenário econômico negativo e a recuperação judicial de seu principal cliente, o Grupo Oi, reduzirem suas receitas, reiniciando uma nova fase de prejuízos. Há menos de dois meses a empresa conseguiu refinanciar dois contratos do BNDES com outros bancos, somando R$ 150 milhões renegociados.

Outro caso semelhante é a empresa de infraestrutura Triunfo Participações, controladora do aeroporto de Viracopos, que acertou a reestruturação de dívidas de R$ 2,1 bilhões com um grupo de cerca de 20 bancos. A recuperação extrajudicial dará fôlego para a companhia redefinir suas estratégias após o não pagamento da dívida com o BNDES.

Nakau sinaliza, ainda, que outra tendência é a renegociação de dívidas com bônus emitidos no exterior. Em 2016, as empresas brasileiras movimentaram mais de US$ 24 bilhões nesta modalidade. O consultor, entretanto, alerta que o reflexo da modesta recuperação da economia brasileira ainda vai demorar a refletir no fluxo de caixa das empresas. “As oportunidades estão na mesa, resta ao empresário não esperar que a corda aperte o pescoço para negociar melhor suas dívidas e reavaliar o seu negócio”, conclui Nakau.

Por Segs

Em caso de destituição, profissional pode deixar de exercer suas atividades pelo prazo de cinco anos

No início deste ano, o juiz da 7ª Vara Empresarial da Comarca da capital do Rio de Janeiro decidiu pela substituição, de ofício, da Administradora Judicial financeira do Grupo Oi, maior Recuperação Judicial atualmente em curso no Brasil, com mais de R$ 64 bilhões e 55 mil credores. O magistrado considerou que houve falha na composição da lista de credores e duplicação dos créditos que aumentaria a dívida da empresa em R$2 bilhões.

Este fato recente trouxe para os holofotes a importância do Administrador Judicial como uma das peças fundamentais para o êxito da recuperação judicial ou de falência de uma empresa. Atuando sob a supervisão do juiz e a fiscalização do Ministério Público e do Comitê de Credores, é dele a responsabilidade de fiscalizar todas as empresas que passam pelo processo. Quando necessário, ele ainda pode ter o compromisso de executar a administração e os atos do devedor. Embora não esteja previsto na legislação, suas condutas ainda podem ser fiscalizadas pelos credores da empresa em questão.

A Lei 11.101/2005 determina que o Administrador Judicial deva agir com a competência e os deveres elencados nos artigos 22 e 23. São mais de 30 itens, com inúmeras atribuições. Isso sem considerar as diversas funções não previstas em lei, mas amplamente exigidas do administrador moderno, como por exemplo, a mediação de conflitos entre credores e devedores.

Lara Teixeira Mendes Nonino, gerente do departamento jurídico da EXM Partners, explica que, devido ao crescimento dos pedidos de recuperação judicial e às complexidades implicadas em cada processo, a tendência é que a administração judicial seja exercida por empresa especializada, com equipe multidisciplinar. “Mesmo nestes casos, é obrigatório identificar uma pessoa que assinará o Termo de Compromisso e ficará responsável pelo processo. Ela deverá desempenhar sua função conforme as determinações legais, verificando, nos casos de recuperação judicial, os atos da empresa, impedindo prejuízos irreversíveis tanto ao patrimônio da organização como aos diversos credores”, ressalta a advogada.

A saída do Administrador Judicial de um processo pode acontecer pela sua substituição, no caso de perda de confiança do magistrado, ou pela sua destituição, se o profissional for considerado desobediente, deixando de cumprir algum prazo ou ato que a lei lhe confere. “Entretanto, é necessário diferenciar as causas e consequências da retirada do administrador judicial de um processo”, menciona Lara.

A advogada acrescenta ainda que “a substituição não é uma sanção e, portanto, o administrador judicial não fica impedido de exercer a sua função. Já a destituição é uma sanção, aplicada ao administrador que não cumpre seus deveres ou quando atua de forma claramente contrária aos interesses do processo, for desobediente aos preceitos da Lei, for omisso, negligente ou praticar atos lesivos”. A destituição pode ser declarada de ofício ou por requerimento de quaisquer partes, inclusive a pedido do Ministério Público; e a sentença que destituir o administrador deve ser motivada. O Administrador Judicial que foi destituído sofre penalizações, entre elas a de não poder exercer estas atividades pelo prazo de cinco anos e a exclusão do direito a remuneração. Caso já tenha recebido qualquer valor, neste caso, terá que devolvê-lo.

E a responsabilidade desta figura nos processos de recuperação e falência é ainda maior. Caso o Administrador Judicial cause quaisquer prejuízos, por culpa ou dolo, aos credores ou ao devedor, por não ter cumprido de maneira correta e idônea sua função, será responsabilizado nos termos do artigo 32 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência. (Art32. O administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa, devendo o dissidente em deliberação do Comitê consignar sua discordância em ata para eximir-se da responsabilidade).

A EXM Partners é uma das principais consultorias do País especializada em Administração Judicial, Reestruturação e Recuperação de Empresas. Fundada em 2002 por executivos da PwC, iniciou sua atuação com foco no mercado de PMEs, que na época não era bem servido pelas “Big four”. Com a entrada em vigor da nova Lei de recuperação judicial e falência brasileira, em 2005, um novo mercado foi aberto para Turnaround e Reestruturação de Dívidas. A empresa anteviu esta oportunidade e foi pioneira neste setor. Desde então, a empresa conduziu com êxito mais de 100 casos de restruturação e recuperação de empresas e administração judicial.

Principais serviços: Turnaround Management, Reestruturação de Empresas, Recuperação Judicial, Administração Judicial, Reestruturação Financeira e de Dívidas, Gestão Interina; M&A e Transações, Valuation, Project Finance, Auditoria e Impostos.

 

Por TMA Brasil

Enquanto o Brasil vê o número de pedidos de recuperação judicial cair 25% entre janeiro a julho deste ano, passando de 1098 para 814, a Bahia está no caminho oposto. De acordo com levantamento da EXM Partners, especializada em insolvência, de janeiro a agosto de 2017, houve aumento de 57,7% nas solicitações feitas no estado, envolvendo 41 empresas contra 27 no mesmo período do ano passado. As cidades líderes são Cachoeira com 25 processos ajuizados (60%), Salvador com 8 casos (20%) e Vitória da Conquista com 3 empresas nesta situação (7%).

Parte deste resultado pode ser justificado pela lenta recuperação da economia brasileira, em especial no Nordeste. De acordo com o IBGE, dos dez estados da região nove estão com índices de desemprego acima da média brasileira (13%). E a Bahia encontra-se na antepenúltima posição com 17,5% de taxa de desocupação.

A empregabilidade é um dos fatores que mais interferem no consumo e, consequentemente, na rentabilidade das empresas. Em 2016, diversos especialistas acreditavam que a recuperação da economia brasileira aconteceria tendo como mola propulsora o aumento da confiança e dos investimentos, o que elevaria consequentemente empregos, renda e o consumo. Porém, as últimas análises mostram que o investimento não cresceu e o Brasil ainda possui 13,5 milhões de pessoas desempregadas. O índice de volume de vendas do varejo está no mesmo patamar de dois anos atrás e a produção industrial segue como em 2009.

O que difere a curva dos pedidos de recuperação judicial no mercado nacional e no estado da Bahia são algumas boas notícias que fazem o Brasil começar a ver os primeiros sinais de recuperação. A economia mostra certa estabilização na reta final do ano, com perspectivas de alta de 0,5% para o Produto Interno Bruto (PIB). O desemprego no segundo trimestre caiu em 11 das 27 unidades da federação e o número de vagas formais subiu nos últimos quatro meses. As notícias podem ser consideradas positivas, entretanto o processo de recuperação ainda deve ser longo.

“Os índices ainda não tão positivos fez com que o número de recuperações judiciais na Bahia aumentasse consideravelmente neste ano, contrariando o panorama nacional” informa Eduardo Scarpellini, sócio da EXM Partners, consultoria especializada em administração judicial, reestruturação e recuperação de empresas. “O desenho que se mostra no mercado baiano, fez com que mudássemos a estratégia de atuação da EXM Partners na região. No início de agosto abrimos um escritório em Salvador exclusivamente para atender o judiciário e as empresas do estado que passam por dificuldades financeiras”, completa.

O consultor acredita que, até a retomada do consumo e dos empregos no estado, diversas empresas precisarão passar por um processo de reestruturação ou se utilizar do instituto de recuperação judicial para evitar a falência.

A recuperação judicial pode ser um importante instrumento para colaborar com a retomada da economia baiana. Este instrumento permite que empresas economicamente viáveis ganhem fôlego para superar a crise aguda, aumentando a possibilidade de manter as atividades e os empregos gerados, impactando positivamente também na sua cadeia de fornecedores e na arrecadação de tributos

Por Tendências & Mercado

De janeiro a agosto deste ano, o número de pedidos de recuperação judicial na Bahia subiu 57,7% em relação ao mesmo período do ano anterior, saltando de 26 para 41 solicitações deferidas. O levantamento foi realizado pela EXM Partners, uma das principais consultorias especializadas em administração judicial, reestruturação e recuperação de empresas do país e que acaba de ancorar seu escritório na Avenida Tancredo Neves, em Salvador.

Por A Notícia

No primeiro semestre deste ano, seis empresas joinvilenses entraram com pedido de recuperação judicial para tentar superar a crise financeira e evitar um possível processo de falência das companhias. O número já supera o registrado de janeiro a dezembro de 2016, quando cinco empresas entraram com o pedido na Justiça.

O total de pedidos no semestre também é três vezes maior quando comparado ao mesmo período do ano passado, quando apenas duas empresas solicitaram recuperação judicial. Somente em Joinville, de 2012 até junho deste ano, 36 empresas fizeram o pedido de recuperação e a Justiça deferiu – autorizou a abertura de processo – 24 solicitações, mas concedeu apenas 12.

O levantamento da Serasa Experian mostra também que 33 companhias da cidade decretaram falência nesse período. Apesar do crescimento registrado em 2017, provocado pela dificuldade das empresas de Joinville em vencer a recessão econômica, entre 2015 e 2016 houve queda de 61,5% nos pedidos de recuperação judicial na cidade.

Segundo dados da Serasa Experian, no auge da crise, há dois anos, 13 companhias estavam nesta situação; no ano passado, o número caiu para cinco. A solicitação é feita em juízo, de acordo com a lei 11.101/2005, e tem o objetivo de preservar as atividades produtivas e econômicas de empresas que enfrentam crises financeiras e passam dificuldade para honrar dívidas com credores.

Se aprovado o pedido, a empresa deve seguir um plano de recuperação em até dois anos depois do aceite judicial. Caso descumpra as obrigações previstas no acordo, a companhia pode ter a falência decretada. Autor do livro Recuperação Judicial de Empresas Médias e Pequenas: Guia Prático para o Credor e o Devedor, o especialistaJúlio Cesar Teixeira de Siqueira destaca que o aumento no número de pedidos de recuperação judicial nos últimos anos se deve aos reflexos da crise econômica.

Segundo ele, a alternativa é buscada por empresas que já não conseguem quitar dívidas e desejam reconquistar a confiança do mercado.

Dificuldades atingem as grandes 
Entre as empresas de grande porte que passaram ou que passam pelo processo de recuperação judicial estão a Busscar, que já foi a segunda maior fabricante de carrocerias de ônibus do Brasil e teve falência decretada em 2012, e a Wetzel S.A., ainda com o processo em andamento e referência no País nos segmentos automotivo, de eletroferragem e instalações elétricas.

A Wetzel entrou com o pedido no ano passado e teve o plano de recuperação aprovado pelos credores no dia 13 de junho. Também se destacam os casos da Douat Têxtil e da Metalúrgica Duque, que chegou a ter falência decretada judicialmente em 2015, mas a sentença acabou sendo anulada pelo Tribunal de Justiça de SC em fevereiro de 2016.

Hoje em processo de recuperação judicial, a Duque busca emplacar um novo plano. Para o administrador judicial da Wetzel e da Duque, Agenor Daufenbach Júnior, as condições econômicas atuais do Brasil dificultam o cumprimento dos planos de recuperação das empresas.

Além das duas companhias, a Glaudius Consultoria, na qual ele é sócio, administra outros quatro processos de recuperação em Joinville: Manchester Logística Integrada/Manchester Empreendimentos Imobiliários; Indústria de Máquinas Eldorado; Juane Alimentos e Bebidas/Congevin Alimentos e Bebidas; e Athletic Way Comércio de Equipamentos para Ginástica e Fisioterapia.

– A situação econômica dificulta o quadro de recuperação dessas empresas. No caso da Duque, ela tenta cumprir o acordo e evitar a falência, mas está enfrentando muita dificuldade – diz.

O administrador judicial da Douat, Rogério Dantas, foi procurado para falar da situação da empresa, mas até esta quarta-feira não havia retornado às solicitações.

Nova Busscar prepara retomada

O parque fabril da Busscar Ônibus, que foi uma das líderes nacionais na fabricação de carrocerias de ônibus no Brasil e teve a falência decretada em 2012, com dívidas superiores a R$ 1,6 bilhão, será reativado no ano que vem. É que os bens da massa falida foram arrematados em leilão por um grupo de investidores, dentre eles, sócios da Caio Induscar, que prometeu investir mais de R$ 100 milhões na retomada da produção de ônibus rodoviários na cidade.

A nova Busscar já começou a selecionar trabalhadores em Joinville, cujas vagas devem ser preenchidas conforme a necessidade apontada pelas análises que estão sendo feitas pela arrematante. Ainda não há data certa para o início das atividades na fábrica. Segundo Maurício Lourenço da Cunha, um dos investidores da empresa, foi comprada parte dos ativos da massa falida, mas não assumiu as dívidas da Busscar.

– O pagamento das dívidas da Busscar será realizado em juízo, mediante análise e autorização da 5ª Vara Cível de Joinville – diz.

Instituto Professor Rainoldo Uessler, administrador judicial da massa falida da Busscar, contabiliza que cerca de 6 mil credores ainda têm valores a receber. Os pagamentos dependem da consolidação, na Justiça, dos processos de venda e transferências dos bens da massa falida, além de impugnações de crédito pendentes.

Duque descumpre acordo

Os obstáculos da Duque S.A. se intensificaram há cerca de dois meses, quando a empresa não conseguiu pagar a primeira parcela do total de 36 dos credores trabalhistas, estimada em, no mínimo, R$ 195 mil. O valor pagaria parte da dívida trabalhista da companhia, que já passa de R$ 30 milhões.

Outros dois pontos do acordo atual foram descumpridos: não foram vendidos maquinários e equipamentos inservíveis e não houve desmembramento da matrícula 54.524 – referente ao parque fabril instalado e ocioso em Joinville. A dificuldade em cumprir o plano de recuperação judicial é confirmada por Nelson Friedmann, representante da Duque.

Segundo ele, uma petição foi feita no dia 16 de junho para esclarecimentos e a possibilidade de apresentação de um novo plano de reestruturação aos credores. O pedido foi realizado em razão da ¿dificuldade econômica pelo qual o País está passando e o que acaba prejudicando a execução do plano de recuperação da companhia¿.

O administrador judicial protocolou, no dia 1º, o parecer referente aos pedidos e esclarecimentos realizados pela empresa. Ele discordou da possibilidade de aquisição de ativos imobiliários e das estruturas industriais por outra companhia, conforme proposto na petição. Além disso, o administrador pede novo leilão para a alienação de um imóvel da Duque.

Wetzel tenta se reerguer

Em processo mais recente, a Wetzel tenta se recuperar e sanar dívidas de cerca de R$ 90,8 milhões. Fundada na década de 1930, a companhia é uma das mais tradicionais de Joinville e entrou com o pedido de recuperação no ano passado por causa da queda nos volumes de produção na indústria automobilística, de fundição e no setor de instalações elétricas.

Além disso, constam no pedido o aumento da necessidade de capital de giro e o alto custo das fontes de financiamento.Conforme Agenor Daufenbach Júnior, apesar da dívida milionária, a empresa está cumprindo o que foi proposto e apresenta boas perspectivas de reestruturação.

A empresa diz que ainda não há perspectiva de retomada de crescimento neste ano, mas a expectativa é de que haja retorno de crescimento nos mercados de atuação da companhia a partir de 2018. A Wetzel informa ainda que na unidade de eletrotécnica existe a possibilidade de crescimento no curto prazo com a atualização tecnológica que ocorre no setor de iluminação a LED.

De acordo com Márcia Hermann, diretora de relacionamento com investidores da Wetzel, as linhas de crédito com bancos ¿sumiram¿ devido à recuperação judicial pela qual a empresa passa, mas houve migração para os fundos de investimento em direitos creditórios e um processo de reconquista de fornecedores.

— A reação (do mercado) vem sendo muito boa e nossos executivos vêm sendo chamados pelo staff dos principais clientes para discutir novos projetos. Essa situação não ocorria desde nosso pedido de recuperação judicial.

Por Re Ação

Devido a necessidade de reunir competências multidisciplinares, juízes passam a nomear empresas para exercer a função.

Fundamental no processo de insolvência empresarial (falência ou recuperação de empresas), o administrador judicial por muitos anos foi visto como o assistente do juiz, aquele que apenas exerceria as funções pré-definidas no artigo 22,I,II e III da Lei nº 11.101/05.

O crescimento do número de pedidos de recuperação judicial, envolvendo grandes empresas, e a evolução desse instituto têm mudado, e muito, essa percepção. Cada vez mais fica claro que o administrador judicial deve exercer muitas outras funções, além da fiscalização do processo e dos negócios da devedora. Muitas vezes, funções que não estão expressamente previstas em lei, mas fundamentais para o êxito do processo, tal como a mediação de conflitos entre credores e devedora.

Por isso, busca-se hoje ao se nomear um administrador mais do que simplesmente um fiscal do processo ou alguém que se manifeste apenas mediante intimação. O profissional que exerce essa função precisa agir a todo o momento, desempenhando funções práticas e estratégicas, muito além da postura passiva de quem é contratado especificamente para consolidar os créditos ou apresentar relatórios mensais.

“É fundamental que o administrador tenha pró-atividade para garantir o bom andamento do processo , seja alertando o juiz para o cumprimento dos prazos processuais ou mesmo evitando que haja atraso no andamento do caso”, analisa Eduardo Scarpellini, sócio da consultoria EXM Partners.

Entre os pontos importantes do papel do administrador está o de perceber e medir com exatidão os interesses em jogo, os riscos envolvidos e as possibilidades de divergências entre credores e empresa. E caso detecte alguma, mediá-las evitando que isso possa, num futuro, paralisar o processo.

“Bastante complexa, a função exige que o administrador atue de forma multidisciplinar, unindo uma gama de qualificações que não se restringem apenas ao saber o que diz a lei. Esse conhecimento é necessário, mas isolado está longe de resolver todas as demandas do processo. Precisa vir acompanhado de outras competências específicas, como contábil, econômico- -financeira, administrativa e até de negociação”, esclarece Scarpellini.

Assim, muitos juízes deixaram de nomear uma pessoa e passaram a buscar empresas especializadas para exercer a função. Isso faz com que o processo conte com uma assistência mais completa, que permita ao administrador exercer, além das duas funções lineares previstas na lei de insolvência (recuperação ou falência), as chamadas funções transversais, que embora não constem do texto legal, derivam de uma interpretação correta da lei. A exemplo da medição de conflitos e a fiscalização do cumprimento dos prazos processuais. Outro ponto que aumenta a importância da qualificação do administrador é quando a Recuperação Judicial é convolada em falência. Automaticamente cabe ao administrador coordenar, com maior celeridade possível, o processo de venda da empresa, seja do bloco ou dos ativos.

Na visão de Scarpellini, essa evolução na função do administrador judicial é extremamente positiva para o resultado do processo falimentar e recuperacional. “O administrador é uma engrenagem fundamental que imprime ritmo ao processo da recuperação judicial, desde a constatação prévia, cada vez mais solicitada pelos juízes, até o cumprimento do plano. E como toda engrenagem, não pode falhar ou espanar, para que não comprometa o desempenho de toda a produção”.