Os pedidos de recuperação judicial dispararam em 2015, atingindo número recorde no ano em que a lei 11.101/05 completou uma década. Segundo dados divulgados pelo Serasa, foram 1.287 requerimentos, representando um aumento de 55% em relação ao ano anterior, com 828, e de 47% em relação a 2013, que até então permanecia com o maior número de ocorrências.

No primeiro quadrimestre de 2016, o ritmo de pedidos seguiu ainda mais acelerado, com 516, 50% a mais se comparado ao mesmo período de 2015, com 256. Se o mesmo ritmo for mantido, teremos até o final do ano mais de 2.550 ocorrências, um número estrondoso.

Mas o que chama a atenção não é somente o volume de recuperações judiciais, consequência direta do quadro recessivo pelo qual atravessa a economia brasileira, mas a mudança do perfil das empresas que se utilizam do instituto.

O primeiro ponto a ser observado é o crescimento da participação das grandes empresas que recorrem ao Judiciário, considerando que a esmagadora maioria dos pedidos costumava partir de pequenas e médias empresas, mais vulneráveis. Ainda de acordo com os dados do Serasa, nos últimos 03 anos, a participação das grandes saiu de 15% em 2013 para 17% em 2014, atingindo a fatia histórica de 20% em 2015 (o Serasa classifica como grande as empresas com faturamento acima de R$ 50 milhões). Grande parte desse crescimento pode ser atribuído aos setores de Óleo e Gás, Sucroenergético e às empresas investigadas pela operação Lava Jato.

O segundo ponto que salta aos olhos é o aumento significativo de empresas de varejo ingressando com pedidos de recuperação judicial. Nestes primeiros 10 anos de aplicação da nova Lei de Recuperação e Falências, a indústria era o setor que, em proporção, mais fazia uso do instrumento. Entretanto, 2015 e o primeiro quadrimestre de 2016 marcaram uma mudança nesse cenário, com um número cada vez maior de grandes varejistas acionando o Judiciário com o objetivo de renegociar suas dívidas.

Os fatos evidenciam não apenas a acentuada crise econômica a que chegamos, mas a pujança a que chegou o varejo brasileiro, tanto em porte quanto em desenvolvimento. Lembro que, em 2010, ao visitar a sede de uma das maiores redes de franquias nacionais, com várias unidades também no exterior, ouvi do fundador-presidente da empresa que o Brasil possuía uma indústria de “1º mundo”, mas um varejo de “3º”.

Ocorre que, na década passada, a facilidade de acesso ao crédito, baixa inflação e ascensão da classe C, que em 2002, representava 37% da população e hoje cerca de 60%, fazendo do Brasil um país de classe média, o varejo nacional passou por uma enorme evolução. Tanto pelas janelas de oportunidades abertas pelo alto consumo, quanto pela competição estimulada por concorrentes internacionais, que iniciaram e expandiram suas operações no país.

Essa evolução resultou numa onda de consolidação, formalização e profissionalização na gestão das redes varejistas nacionais.

Atualmente, guardadas as devidas proporções, podemos traçar um paralelo do varejo brasileiro com o norte-americano (o maior e mais desenvolvido do mundo), tanto pela relevância que grandes redes varejistas ganharam no cenário nacional e regional, quanto pelo grau de dificuldade e desarranjo que podem enfrentar, em decorrência de fortes quedas nas vendas, alto endividamento, estruturas de custos elevadas e perda de competitividade, em detrimento de modelos de negócio mais eficientes.

Contudo, coloco em perspectiva uma breve análise dos dois segmentos do varejo mais afetados no momento: Móveis e Eletrodomésticos e Vestuário.

O setor de Móveis e Eletrodomésticos, que aproveitou como poucos a forte expansão de consumo da última década, agora sofre como nenhum outro. A retração no segmento foi a mais severa, com queda de 14% nas vendas. A crise atingiu principalmente redes com estruturas inchadas e que ainda se encontram em fase de transição do modelo físico para o virtual.

Nos últimos cinco anos, as vendas de eletrodomésticos, eletrônicos e móveis aumentaram num ritmo acelerado, representando um salto de 56%, ou R$ 50 bilhões, enquanto a economia brasileira registrou taxas de crescimento marginais.  A vendas de bens duráveis são diretamente proporcionais a oferta de crédito. Enquanto havia crédito disponível as vendas desse segmento aumentaram bem acima do que a do comércio em geral. A paralisação da oferta de crédito provoca exatamente o efeito contrário e o resultado nas vendas é catastrófico.

A falta de perspectiva quanto ao retorno das linhas crédito, tem forçado as empresas a baixar preços, reduzir custos e repensar os modelos de negócio. E sob esse aspecto os ajustes impostos pela crise podem ser considerados benéficos, pois forçam os varejistas a se atualizar e antecipar tendências. Muitas vezes, para viabilizar esse processo de reestruturação, assegurando a continuidade e retomada de operações viáveis, a recuperação judicial se faz fundamental. Somente em 2015 foram 6 casos de recuperação de grandes varejistas desse segmento, segundo a classificação de porte do Serasa.

A paranaense Darom Móveis, do grupo Simbal, com cerca de 90 lojas em três estados, somando dívidas de R$ 200 milhões, ou 40% da receita bruta do grupo. A também paranaense Liberatti, de eletroeletrônicos, com cerca de 90 lojas em São Paulo, Paraná e Rondônia fechou 69 unidades e demitiu 450 funcionários. A mineira Eletrosom, uma das 15 maiores varejistas do Brasil, com 184 lojas presentes em sete estados e no Distrito Federal, receita líquida de R$ 924 milhões, 3 mil funcionários e dívida superior a R$ 200 milhões. A catarinense Schumann Móveis e Eletrodomésticos, com mais de 80 filiais, distribuídas nos três estados da região Sul do País e dívida de aproximadamente R$ 130 milhões. A Dadalto, maior rede varejista do Espírito Santo, com 78 anos de mercado, anunciou o fechamento de 14 lojas em Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo, com dívidas acima de R$ 123 milhões. As lojas de departamento cearense Esplanada Brasil, com 24 unidades em sete Estados e criada há 60 anos.

Em 2016, foi a vez do Grupo Volpato, com mais de 50 lojas no Rio Grande do Sul e Santa Catarina e 45 anos de atividade fechou 20 lojas e reportou dívidas em torno de R$ 80 milhões.  Os gigantes do setor, embora não tenham recorrido à recuperação judicial, também sofrem as consequências da forte queda nas vendas. A Via Varejo (Casas Bahia e Ponto Frio), Magazine Luiza e Ricardo Eletro perderam valor de mercado, reportaram reduções significativas nos resultados, fechamento de lojas, demissões em massa e trabalham para reestruturar suas operações e o endividamento.

A necessidade de se reinventar não tem sido apenas dos varejistas brasileiros. Empresas tradicionais em todo o planeta também enfrentam o mesmo processo. A Circuit City, que chegou a ser a maior rede de eletroeletrônicos dos EUA e elencada como umas das 11 empresas feitas para vencer, no best-seller do guru Jim Collins, foi à falência em 2011 (Chapter 7). A Radio Shack, com mais de 4 mil lojas e mais de 90 anos de atividade no varejo norte-americano, também colapsou e entrou em recuperação judicial (Chapter 11). As maiores redes de eletrônicos da França, Duty e Fnac, se fundiram no final do ano passado com o objetivo de ganhar escala e viabilizar preços mais competitivos. A estadunidense Best Buy, passou por um processo de downsizing visando intensificar a prestação de serviços nas lojas, especializando-se em automação residencial e consequentemente desenvolvendo um atendimento educacional ao cliente.

Com o aumento do desemprego, da inflação e das taxas de juros, o brasileiro passou a economizar também com roupas. A retração do consumo ocasionou o fechamento de 9,7 mil lojas de vestuário em 2015, segundo dados do IBGE e da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), em sua maioria de pequeno porte. Nos 10 anos anteriores o saldo foi positivo em 5,7 mil lojas abertas, em média. A indústria de confecção também acumula um dos maiores níveis de demissões já registrados. Em 12 meses terminados em janeiro de 2016, 107 mil pessoas foram dispensadas nas confecções de todo o país.

Os grandes varejistas de moda, além da forte redução nas vendas, foram impactados pela baixa rentabilidade, agravada pelos seguintes fatores: concessão de descontos, aumento da inadimplência, desvalorização do real, que encareceu os estoques e o custo da mercadoria vendida (em alguns casos 50% dos itens das lojas são importados), aumento nos custos de energia e da folha de pagamentos e elevação do endividamento. Ressalta-se ainda que a disparada da inflação em 2015 resultou num aumento significativo nos alugueis cobrados em shoppings.

De acordo com levantamento da Serasa Experian, no ano passado, 13 varejistas de moda pediram recuperação judicial, ante oito requisições em 2014.

As recuperações judiciais e reestruturações no segmento sinalizam uma crise econômica mais extensa e acentuada, considerando que essas empresas possuem um ciclo financeiro mais curto, com produtos de preços mais acessíveis do que o de móveis e eletrodomésticos.

Fundada em 2006, a Barred’s, de moda feminina, pediu recuperação judicial em maio de 2016. A rede opera atualmente com 108 lojas no país e 578 funcionários, possui uma dívida total de R$ 104,2 milhões e um número de credores próximo a 330. Destes, os maiores são empreendedores de shopping centers. A receita bruta da varejista caiu 37,6% em 2015, para R$ 73 milhões.

O Grupo Colombo optou pela recuperação extrajudicial e negocia uma dívida total que beira R$ 1,5 bilhão.

A carioca Leader, que conta com 90 lojas espalhadas por diversos estados do Brasil e com dívidas que somam R$ 1 bi, teve pedido de falência confirmado pelo BTG Pactual, que adquiriu a empresa em 2012.

O grupo GEP, dono das marcas Cori, Luigi Bertolli, Emme e Offashion e franqueado exclusivo da marca Gap no Brasil, que possui um total de 97 lojas e dívida de R$ 513,25 milhões, ajuizou o pedido em fevereiro. Dentre as causas da crise, o grupo aponta a operação da Gap. Segundo o GEP, a tradicional varejista norte-americana não se atualizou ao modelo fast fashion e cometeu erros consecutivos em suas coleções mundiais nos últimos anos, o que vem afetando o desempenho do grupo brasileiro desde 2013. Em junho do ano passado, a Gap anunciou um plano para fechar 175 lojas na América do Norte.

É surpreendente observar um varejista brasileiro sofrendo as consequências de erros estratégicos de um varejista estadunidense, o que representa clara evidência da transformação pela qual também atravessa o varejo mundial da moda. Assim como a GAP, outros varejistas americanos incorreram no mesmo erro. O caso mais recente é o da Aéropostale que anunciou no início de maio pedido de recuperação judicial (Chapter 11). Fundada em 1973 e com 800 lojas no hemisfério norte, já foi um das marcas mais populares entre o público jovem, e enfrenta há anos a concorrência acirrada de gigantes do fast fashion como a H&M, Forever 21 e Zara.

Outro caso bastante semelhante é o da Quiksilver, tradicional marca da moda de esportes de ação, fundada em 1969, e uma das mais populares nos anos 90. Apesar de ter marcado época naquele período, mudanças de preferência do consumidor e aumento da competitividade no segmento de vestuário frearam a marca, que em novembro de 2015 também pediu recuperação judicial (Chapter 11). Assim como Aéropostale e Gap, depois de um período de crescimento, a empresa também luta para fazer frente aos varejistas de fast fashion.

A atual conjuntura da economia brasileira e as transformações em curso no varejo mundial desafiam as empresas do setor a se reestruturar e reinventar seus modelos negócio. Nesse contexto, o instituto da recuperação judicial tem permitido empresas viáveis a equacionar seu endividamento, reorganizar suas operações, a repensar e corrigir suas rotas e estratégias.

Autor: André Rocha – Sócio EXM Partners, especializada em turnaround e reestruturação de empresas.

Fonte: Artigo publicado na 2ª edição da revista do IBAJUD (Instituto Brasileiro de Administração Judicial)

Por Valor Econômico

Em 2005 foi criada a recuperação extrajudicial, recebida como uma grande inovação, e que viria a regulamentar e dar segurança jurídica ao que era vulgarmente chamado de concordata branca. O devedor passou a poder convocar seus credores sem necessidade de ação judicial prévia e aprovar um plano de pagamento para suas dívidas, dentro de suas reais possibilidades.

O plano seria levado ao Judiciário para homologação, sem necessidade de convocação de assembleia de credores e fiscalização da empresa anos a fio por um administrador judicial. Seu procedimento, portanto, apresenta custo e agilidade bem menores se comparado ao da recuperação judicial. Vale lembrar que a lei anterior considerava como “ato de falência” o empresário convocar credores e propor dilação de pagamentos.

Nesta modalidade de recuperação, o plano pode prever deságio, dilação de prazos de pagamentos, quase tudo o que se permite propor no formato judicial da recuperação. O plano será homologado pelo Judiciário bastando a aprovação de 3/5 dos credores de cada classe, obrigando a minoria discordante a aceitar seus termos.

Há de se derrubar a ideia de que a recuperação judicial ou extrajudicial seria ineficaz ao soerguimento da empresa É bem verdade que mencionado quórum mostra-­se mais qualificado que o da recuperação judicial (3/5 versus 1/2), mas a redução do desgaste e do custo envolvido é menor na recuperação extrajudicial, sobretudo quando se verifica a possibilidade de inclusão de somente uma ou de algumas espécies de créditos. Apenas para exemplificar, na extrajudicial poderia o plano incluir somente credores com garantia real, ou com privilégio especial, ou apenas quirografários. E não atinge os credores trabalhistas e fiscais.

O instituto ganha ainda mais relevância diante da atual crise econômica, e teria tudo para se tornar uma alternativa muito utilizada. Mas os números mostram que isso não vinha ocorrendo, sendo registradas poucas recuperações extrajudiciais em relação às judiciais.

Entre outros motivos, o receio em relação à modalidade extrajudicial seria a ausência de previsão expressa de que, enquanto o plano permanecesse pendente de aprovação pelo Juízo, os credores discordantes (mesmo sujeitos ao procedimento), poderiam executar ou pedir a falência da empresa, causando prejuízos ou inviabilizando a execução do plano. Isso porque só há previsão legal de que esta recuperação não atinge os direitos dos credores não sujeitos ao plano, enquanto na modalidade judicial a suspensão de ações e execuções é explícita.

Contudo, conforme já vinha sendo objeto de estudos doutrinários (Manoel Justino Bezerra Filho; Lei de recuperação de empresas e falência, RT, 11ª edição, 2015, p. 375), o Judiciário vem aplicando a suspensão de ações ou execuções e barrando pedidos de falência formulados por credores sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial, até decisão final sobre a concessão ou não do pedido.

E nem poderia ser diferente, pois se a lei permite aos credores não sujeitos ao plano o prosseguimento de suas execuções, por outro lado e até por uma questão de bom senso, seria razoável que os credores sujeitos experimentassem a suspensão de seus direitos de cobrança.

Vale citar modernas decisões dos juízes especializados da Capital de São Paulo nesse sentido, proferidas pelos Cultos Magistrados Paulo Furtado de Oliveira Filho (2ª Vara de Falências e Recuperações de SP, proc. nº 1058981­ 40.2016.8.26.0100) e Daniel Carnio Costa (1ª Vara de Falências e Recuperações de SP, proc. nº 1003856­87.2016.8.26.0100), em rumorosos casos recentes como os das Lojas Colombo e Isolux.

Espera-­se que com o sucesso dos casos citados, o instituto passe a ser mais comumente utilizado e que o fantasma do insucesso dos institutos seja afastado da nossa cultura. Há de se derrubar a equivocada ideia de que a recuperação, judicial ou extrajudicial, seria ineficaz ao soerguimento da empresa. As estatísticas que acusam somente 3% de êxito efetivo no manejo da recuperação estão longe de espelhar a realidade, pois ambas as modalidades deste instituto constituem ferramenta útil e eficaz para que empresas viáveis superem crises passageiras.

Para que essas ferramentas sejam ainda mais utilizadas, urge realizar­-se uma reforma legislativa pontual, sujeitando à recuperação das empresas os créditos protegidos por garantias fiduciárias. Com a medida proposta, o Brasil abrirá ainda mais oportunidade para que suas empresas possam superar esta crise e outras que porventura possam vir.

Julio Kahan Mandel e Victor Menezes são, respectivamente, advogado especialista em recuperação de empresas, sócio da Mandel Advocacia, autor de Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas Anotada (Saraiva) e membro da Comissão de Estudos sobre Instituições Financeiras da OAB­SP; advogado processualista, com foco em direito empresarial e recuperação de empresas, associado da Mandel Advocacia

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Convergência Digital

A Lei nº 11.101/2005 – que neste mês completa 11 anos de vigência – substituiu o antigo procedimento da concordata criado em 1945, trazendo novos mecanismos para que a sociedade em crise possa se soerguer ao possibilitar a renegociação das suas dívidas e a reestruturação das suas atividades para que o passivo não volte mais a se acumular.Na prática, verifica-se que os motivos pelos quais uma empresa requer sua recuperação judicial se dividem em três, dependendo do momento e do objetivo que se pretende alcançar.

O primeiro motivo, ainda que menos comum por conta da cultura do empresário brasileiro, diz respeito àquela empresa que, enxergando uma situação na qual seus indicadores econômico-financeiros evidenciam que está caminhando para uma crise, requer sua recuperação judicial de modo a sanar suas atividades antes mesmo que tenha que se socorrer de operações financeiras com as quais nem sempre consegue honrar.

Esse, diga-se de passagem, é o melhor momento para o ajuizamento da medida recuperacional, uma vez que a empresa ainda não possui um passivo expressivo e goza de credibilidade perante seus credores e seus agentes financeiros, possibilitando, por outro lado, a implementação de medidas logísticas e administrativas para sanear a sociedade.

Evidentemente, nenhum credor deseja submeter seu crédito a um plano de recuperação judicial, seja pelo fato de que terá que esperar, no mínimo, 180 dias para que os pagamentos se iniciem, seja pelo fato de que, certamente, teria que arcar com o deságio comumente previsto nos planos apresentados.

Todavia, sem sombra de dúvidas se trata de um cenário no qual o endividamento do devedor ainda é de menor monta, possibilitando que a dívida seja quitada em menor tempo e sem que o deságio seja demasiadamente excessivo, resultando, assim, em uma perspectiva de recebimento pelo credor muito mais otimista do que na hipótese em que o requerimento da recuperação judicial é postergado, o que torna necessário o emprego de medidas muito mais severas.

Obviamente, nenhuma situação é igual à outra, mas podemos afirmar com certa margem de certeza que a recuperação judicial ajuizada nesse estágio inicial da crise tem chances muito maiores de ser realmente eficaz no saneamento da empresa do que aquela requerida defensivamente, que é a segunda razão que será demonstrada a seguir.

Por ter títulos protestados que somam ao menos 40 salários mínimos, ou por não possuir bens para indicar à penhora ou disponibilidade de caixa para depositar a quantia executada, o devedor entra em uma zona de risco na qual seus credores podem pedir sua falência.Ainda que muitos dos credores, ao requererem a quebra de uma empresa, o estejam fazendo unicamente para pressionar o devedor a pagar a dívida – uma vez que, se esta não for paga ou repactuada, a falência será decretada –, um cenário muito perigoso acaba se instalando.

Se o devedor possuir recursos para quitar a dívida no ato, ou se tiver um fluxo de caixa que comporte a renegociação do débito, certamente optará por uma dessas saídas para não deixar que seja decretada a falência de sua empresa.Fazendo isso, o empresário, de certa forma, acena ao mercado que, se for ajuizado um pedido de falência contra sua empresa, ele dará algum jeito de pagar a dívida para evitar a quebra, incentivando, assim, a possibilidade de que todos os demais credores façam a mesma coisa para receberem seus respectivos créditos.

Vale ressaltar que, ao ser citado em um processo de falência, o devedor tem apenas três opções: (i) pagar a quantia devida; (ii) contestar o pedido – lembrando aqui que a defesa tem que ser absolutamente consistente de modo a desconstituir integralmente a dívida objeto do pedido –; ou (iii) requerer a sua recuperação judicial.

Quando o devedor requer sua recuperação judicial em defesa a um pedido de falência, é forçoso se concluir que, em primeiro lugar, a dívida é válida, não comportando defesa que afaste a possibilidade de quebra, e, em segundo, que não há caixa disponível para pagamento ou renegociação da dívida.

Nessa situação em que o aperto de caixa limita o espaço para manobras, o sucesso da recuperação judicial dependerá da imposição de duras condições de pagamento aos credores, o que pode tornar a aprovação do plano inviável se o processo não for bem conduzido pelos profissionais contratados pelo devedor.

A terceira razão para se requerer uma recuperação judicial, embora presente desde o início da vigência da Lei nº 11.101/2005, começou a ter mais força com a crise pela qual o Brasil está passando e com a consequente desvalorização da moeda.Estabelece a supracitada lei que se o plano de recuperação prever a alienação de uma filial ou unidade produtiva isolada do devedor, o juiz determinará que se faça um leilão no qual o arrematante não será sucessor de qualquer dívida, seja trabalhista, fiscal, bancária ou de qualquer outra natureza.Assim, o arrematante dessa filial ou unidade produtiva isolada sabe aos centavos o que está comprando, tendo o conforto e a segurança de que não será surpreendido no futuro por algum passivo oculto.

Logo, o ambiente criado pela diminuição do valor das empresas por conta da crise, pela desvalorização da moeda e pela garantia legal de que não haverá sucessão do arrematante, acabou por atrair diversos fundos de investimento estrangeiros interessados em expandir seus negócios para o Brasil. Hoje em dia, é bem comum que fundos de investimento interessados em comprar empresas exijam que elas requeiram recuperação judicial, de modo a garantir que os ativos a serem adquiridos não serão contaminados por dívidas do passado.

Esse, portanto, tem sido mais um motivo que explica o recorrente aumento dos requerimentos de recuperação judicial nos últimos semestres.Por fim, vale ressaltar que esses três motivos para se requerer uma recuperação judicial não são excludentes entre si, podendo ocorrer de forma cumulativa. Independentemente disso, a empresa deve sempre buscar assessoria de profissionais especializados na matéria, já que a doença da crise pode ser agravada se o diagnóstico e o remédio receitado forem errados.

*Guilherme Camará Moreira Marcondes Machado, especialista em reestruturação de sociedades, administração de passivos e recuperações judiciais no PLKC Advogados

Por Valor Econômico

As mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC) geram impactos no sistema de insolvência brasileiro. O novo código é lei geral que deve prevalecer sobre a lei especial. Todavia, em razão de sua aplicação supletiva e subsidiária, as regras trazidas pelo novo CPC também terão aplicação aos procedimentos especiais naqueles aspectos não regulados expressamente pela lei especial.

A Lei nº 11.101, de 2005, regula o procedimento especial da recuperação judicial de empresas, mas nada diz sobre como devem ser contados os prazos processuais.

Nesse sentido, devem ser aplicadas ao procedimento da recuperação judicial de empresas as regras de contagem de prazos estabelecidas pelo novo CPC. O próprio código reconhece sua condição de norma geral de aplicação supletiva e subsidiária ao dispor no artigo 15 que, “na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”.

Devem ser aplicadas à recuperação das empresas as regras de contagem de prazos estabelecidas pelo novo CPC Diz o artigo 219, caput, do novo código que “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar­se­ão somente os dias úteis”. Nesse sentido, tem­se que todos os prazos processuais previstos na Lei nº 11.101/05, estabelecidos em dias, deverão ser contados em dias úteis.

Assim, por exemplo, devem ser contados em dias úteis os prazos para habilitação e/ou divergência administrativa (artigo 7º, parágrafo 1º da LRF ­ 15 dias); para o administrador judicial apresentar a relação de credores (artigo 7º, parágrafo 2º da LRF ­ 45 dias); para apresentação de habilitações e/ou impugnações judiciais (artigo 8º, “caput”, da LRF ­ dez dias).

O prazo máximo para realização da assembleia­ geral de credores (AGC) é considerado processual, vez que estipula tempo para a prática de ato no processo. Portanto, o prazo de 150 dias previsto no artigo 56, parágrafo 1º, da LRF também deve ser contado em dias úteis.

Entretanto, deve­se atentar que a regra do artigo 219 do novo CPC aplica­se apenas a prazos processuais e que são contados em dias. Nesse sentido, as situações tratadas abaixo não estão abrangidas pela nova forma de contagem de prazo.

Os prazos estabelecidos na lei ou no plano de recuperação judicial para cumprimento das obrigações e pagamento dos credores não são considerados prazos processuais e, portanto, não são atingidos pela regra do artigo 219 do novo CPC. Assim, por exemplo, o prazo estabelecido no artigo 54, parágrafo único, da LRF para pagamento de créditos trabalhistas deve continuar a ser contado em dias corridos.

Os prazos previstos em horas, meses ou anos também não são atingidos pela regra do artigo 219 do novo CPC, vez que a nova forma de contagem de prazos se aplica apenas e tão somente aos prazos contados em dias. Portanto, por exemplo, o prazo de fiscalização do cumprimento do plano de recuperação judicial, previsto no artigo 61 da LRF, continua sendo de dois anos, sem qualquer alteração na forma de sua contagem.

Questão interessante surge em relação ao prazo de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra a empresa em recuperação judicial (automatic stay). O prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções movidas contra a recuperanda (automatic stay), previsto no artigo 6º, parágrafo 4º e no artigo 53, III, ambos da LRF, deve ser considerado, tecnicamente, como prazo material.

Isso porque, esses dispositivos não determinam tempo para a prática de ato processual. Assim, em tese, tal prazo não seria atingido pela nova regra do artigo 219 do novo CPC.

Entretanto, deve­-se considerar que o prazo de “automatic stay” tem origem na soma dos demais prazos processuais na recuperação judicial. O prazo de 180 dias foi estabelecido pelo legislador, levando em consideração que o plano deve ser entregue em 60 dias, que o edital de aviso deve ser publicado com a antecedência mínima, que os interessados têm o prazo de 30 dias para a apresentação de objeções e que a AGC deve ocorrer no máximo em 150 dias.

Nesse sentido, a intenção do legislador foi estabelecer um prazo justo e suficiente para que a recuperanda pudesse submeter o plano de recuperação judicial aos seus credores ­ já classificados de forma relativamente estável, vez que promovida a análise dos créditos pelo administrador judicial ­ e para que o juízo pudesse fazer sua análise de homologação ou rejeição. Vale dizer, foi a soma dos prazos processuais que determinou o prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções contra a empresa devedora.

O prazo do “automatic stay” não se estabelece em função da proteção dos interesses de credores, nem da devedora. A razão de existir da suspensão das ações e execuções contra o devedor é viabilizar que a negociação aconteça de forma equilibrada durante o processo de recuperação judicial, sem a pressão de credores individuais contra os ativos da devedora ­ que devem ser preservados para o oferecimento de plano de recuperação judicial que faça sentido econômico ­ como forma de proteger o resultado final do procedimento, qual seja, a preservação dos benefícios econômicos e sociais decorrentes da manutenção das atividades da devedora (empregos, recolhimento de tributos, circulação de bens, produtos, serviços e riquezas).

Diante disso, a interpretação de que o prazo de “automatic stay” deva ser contado em dias corridos, quando os demais prazos processuais na recuperação judicial se contarão em dias úteis, poderá levar à inviabilidade de realização da AGC e da análise do plano pelos credores e pelo juízo dentro dos 180 dias.

Em consequência, duas situações igualmente indesejáveis poderão ocorrer: o prazo de 180 dias será prorrogado pelo juízo como regra ­ quando a lei diz que esse prazo é improrrogável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que a prorrogação é possível, mas deve ser excepcional; ou o juízo autorizará o curso das ações e execuções individuais contra a devedora, em prejuízo dos resultados úteis do processo de recuperação judicial.

Dessa forma, tendo em vista a circunstância de que o prazo do “automatic stay” é composto pela soma de prazos processuais e a necessidade de preservação da unidade lógica da recuperação judicial, conclui­-se que também esse prazo de 180 dias deve ser contado em dias úteis.

Daniel Carnio Costa é juiz de direito titular da 1ª Vara de Falências, Recuperações Judiciais e Conflitos relacionados à Arbitragem, mestre e doutor em direito, pós­doutorando na Universidade de Paris 1 ­ Panthéon/Sorbonne e professor de direito empresarial da PUC-­SP.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Jota.Info

Uma empresa chega a seguinte situação: não tem mais faturamento, já vendeu a sede própria, não tem reserva e nem investimento guardado, ou seja, não tem mais o que vender para levantar dinheiro. Só então é que o empresário decide recorrer ao Judiciário e entrar em recuperação judicial, mas já é tarde demais. Sem condições de pagar os credores e até de conseguir capital para investir no negócio, a empresa se vê à beira da falência, literalmente.

É isso que acontece com a maioria das empresas brasileiras que precisam entrar em recuperação judicial, mas deixam passar o tempo certo. Por uma questão social e com a ideia de ter de esgotar todas as possibilidades antes de pedir ajuda ao judiciário, os empresários brasileiros acabam chegando atrasados e, muitas vezes, não conseguem se manter em recuperação judicial.

Segundo o empresário Fábio Rodrigues, sócio da consultoria empresarial Bizup, a maioria das empresas não conhece o timing correto para entrar em recuperação judicial, muitas vezes, por resistência e por não ser bem assessoradas no processo. Por esse motivo, 35% das organizações que entram em recuperação judicial estão indo à falência e apenas 5% dos pedidos de recuperação judicial requeridos em dez anos de vigência da lei (Lei 11.101/2005) não terminaram em falência.

Além disso, ele afirma que quando a empresa entra em recuperação, em vez de o mercado brasileiro entender que a empresa está em um processo para se recuperar e que vale a pena manter o crédito e fomentar o negócio, a instituição financeira fecha a porta do crédito e aumenta desafios para a empresa.

O mesmo afirma o advogado Domingos Refinetti, do Stocche Forbes Advogados. “O empresário é resistente em admitir que precisa de algum tipo de readequação do seu negócio, até sobre a necessidade de readequação judicial, trazendo os credores para o ambiente judicial para discutir a reestruturação do negócio e das dividas”, explica.

Ele aponta que as empresas brasileiras geralmente são familiares e, por isso, é mais difícil para uma família aceitar que é preciso reestruturar o negócio por meio judicial. “ Elas acabam atrasando muito o processo e quando chega para fazer a reestrutução é tarde demais. A empresa está tão endividada que a solução passa a não ser tão simples”, diz.

“Assim que a empresa perceber que o capital de giro está se esgotando e os ativos do dia seguinte serão comprometidos é hora de pedir pela recuperação judicial”, aponta.

Por Valor Econômico – Daniel Carnio Costa

O modelo de recuperação judicial brasileiro tem por objetivo criar condições adequadas para que credores e devedores negociem a melhor forma de superação da crise da empresa, tendo como função a manutenção dos benefícios sociais e econômicos que decorrem naturalmente da atividade produtiva saudável.

Portanto, é da essência desse sistema que os ônus da recuperação da empresa sejam divididos de maneira equilibrada entre credores e devedores e que toda a atividade processual tenha como finalidade última a obtenção do resultado útil do ponto de vista sócio-­econômico.

Nesse sentido, o juiz responsável pela condução desse tipo especial de processo deve sempre levar em consideração a teoria que convencionei chamar de distribuição equilibrada de ônus na recuperação judicial. Dois são os pontos centrais dessa teoria: a) afirma­se que empresa em recuperação deve assumir o ônus que lhe compete no procedimento agindo de forma adequada, tanto do ponto de vista processual, como também no desenvolvimento de sua atividade empresarial; b) a recuperação judicial somente tem sentido em função da geração dos benefícios sociais e econômicos relevantes que sejam decorrentes da continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial, como geração de empregos ou manutenção de postos de trabalho, circulação e geração de riquezas, bens e serviços e recolhimento de tributos.

“Não se admite que a empresa coloque­se na cômoda situação de carrear aos credores todo o ônus de sua recuperação.”

A recuperação judicial é favorável ao devedor, que continuará produzindo para pagamento de seus credores, ainda que em termos renegociados e compatíveis com sua situação econômica. Mas também deverá ser favorável aos credores, que receberão os seus créditos, ainda que em novos termos e com a possibilidade de eliminação desse prejuízo no médio ou longo prazo, considerando que a recuperanda continuará a negociar com seus fornecedores. Entretanto, não se pode perder de vista que tudo isso se faz em função do atingimento do benefício social e, portanto, só faz sentido se for bom para o interesse social.

O ônus suportado pelos credores em razão da recuperação judicial só se justifica se o desenvolvimento da empresa gerar os benefícios sociais reflexos que são decorrentes do efetivo exercício dessa atividade.

A contrapartida social para os ônus suportados pelos credores deve ser garantida pelo juízo. A empresa em recuperação (devedora) também deve suportar os seus ônus, atuando de maneira adequada, processual e empresarialmente, sempre com vistas ao atingimento das finalidades do instituto jurídico em questão.

Não admite que a empresa em recuperação coloque­se na cômoda situação de carrear aos seus credores todo o ônus de sua recuperação, comportando­se de forma descompromissada do tipo “devo, não nego e pago quando e como puder”.

Empresas que, em recuperação judicial, não gerariam empregos, rendas, tributos, nem fariam circular riquezas, serviços e produtos, não cumprem a sua função social e, portanto, não se justifica mantê-­las em funcionamento nesses termos, carreando­-se todo o ônus do procedimento aos credores, sem qualquer contrapartida social.

Quem paga a conta da manutenção em funcionamento de empresas inviáveis é a sociedade em geral, na medida em que todos ficarão sem produtos e serviços adequados e os credores da recuperanda, que absorveram o prejuízo decorrente do processo de recuperação judicial, certamente vão socializar esse prejuízo, repassando-­o para o preço de seus respectivos produtos e serviços e esse aumento acabará sendo absorvido, sem possibilidade de repasse, pelo consumidor final.

O juiz responsável pela condução do processo de recuperação judicial deve garantir que a empresa em recuperação se desincumba de forma adequada dos seus ônus empresariais e processuais.

São ônus empresariais da recuperanda: agir de maneira transparente e de boa­fé, manter os postos de trabalho, recolher tributos, produzir e fazer circular produtos e serviços e, enfim, preservar os benefícios econômicos e sociais que são buscados com a manutenção da atividade empresarial. A empresa devedora tem de apresentar, ainda, um plano de recuperação que seja factível, tenha sentido econômico e seja razoável, dentro da lógica de divisão equilibrada de ônus.

Mas, além dos ônus empresariais, a empresa em recuperação judicial (ou cujo processamento da recuperação judicial já tenha sido deferido) tem também de se desincumbir de seus ônus processuais. Vale dizer, a devedora deve atender prontamente as determinações do juiz, do administrador judicial e deve, ainda, cumprir de maneira fiel os prazos legais.

A conduta processual da recuperanda deve ser alinhada com a finalidade do procedimento e, portanto, deve sempre ser pautada pela mais absoluta transparência e boa­ fé, como decorrência lógica da teoria da divisão equilibrada de ônus.

Vale destacar, por fim, que o descumprimento pela recuperanda de seus ônus processuais e empresariais poderão gerar a conversão da recuperação em falência. Muito embora tal situação não esteja prevista expressamente na lei, é evidente que o desaparecimento dos fundamentos do instituto, considerados como pressupostos do processo de recuperação judicial, deve implicar na falência da empresa cuja superação da crise, pela própria conduta da devedora, se mostra absolutamente improvável.

Agindo dessa forma, busca­se garantir a existência de um processo ético e transparente, com a possibilidade de atingimento da maior eficácia da recuperação judicial da empresa e de seus efeitos sociais e econômicos relevantes.

Daniel Carnio Costa é juiz titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo; mestre pela Fadisp; doutor pela PUC­SP; mestrando em direito comparado na Cumberland School of Law ­ EUA; coordenador do curso de direito da Universidade de Ribeirão Preto ­ Unaerp (campus Guarujá); coordenador e professor do curso de pós­graduação em falência e recuperação de empresas da Fadisp; coordenador e professor do curso de pós­graduação em direito econômico e negocial da Escola Paulista da Magistratura (EPM); coordenador e professor de curso de extensão na Universidade Paris 1 ­ Panthèon Sorbonne.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Valor Econômico – Daniel Carnio

A Lei nº 11.101/05, que neste ano completa uma década de vigência, criou um novo modelo de recuperação judicial de empresas e modernizou o instituto da falência tendo como premissas a manutenção dos benefícios sociais e econômicos que decorrem da atividade empresarial viável e a garantia da higidez do sistema econômico pela retirada do mercado de empresas inviáveis e que não cumprem a sua função social.

Trata-­se de lei moderna e adequada à realidade empresarial brasileira, que se desenvolve com a responsabilidade de ser uma das dez maiores economias do mundo.

Entretanto, não obstante seus méritos, muito se tem discutido sobre a necessidade de reformas nessa lei, a fim que se torne mais efetiva no enfrentamento da crise empresarial.

Alterações legais desnecessárias e de grande amplitude podem criar um ambiente de insegurança Penso, todavia, que a crise de efetividade da lei de insolvência, e das leis em geral, não se resolve com a edição de mais leis. Se faz necessário uma mudança da postura dos aplicadores da lei, que devem ser mais comprometidos com a obtenção dos resultados práticos do processo, através da efetiva e integral aplicação dos institutos legais.

É evidente que alterações pontuais, destinadas ao ajustamento da sintonia fina da lei, serão sempre bem­ vindas. Mas não devemos desfigurar a essência da lei sob o pretexto de que não funciona bem, sem antes aplicá­-la em toda a sua extensão. Não podemos nos esquecer de que a legislação de insolvência ocupa posição central no desenvolvimento econômico e empresarial de qualquer país. Alterações legais desnecessárias, sucessivas e de grande amplitude podem criar um ambiente de insegurança nos agentes econômicos, em prejuízo do desenvolvimento empresarial.

A experiência demonstra que os resultados negativos já vivenciados em processos falimentares e de recuperação de empresas não decorrem, na maioria dos casos, da imperfeição da lei de insolvência, mas sim do fato de que os seus institutos não vêm sendo aplicados em toda a sua extensão.

Somente a lei, de forma isolada, nunca é suficiente para a alteração da realidade no enfrentamento da crise empresarial. A mudança na postura dos intérpretes e aplicadores da lei é fundamental para que possamos atingir todos os seus objetivos, fazendo com que sejam preservados efetivamente todos os benefícios sociais e econômicos decorrentes da atividade empresarial saudável.

Deve o juiz zelar pela transparência do processo, lançando luz sobre os procedimentos judiciais, de modo a não restarem áreas de sombras favoráveis a dúvidas ou atitudes desviadas que prejudiquem a seriedade do instrumento judicial. O juiz deve também garantir que os ônus da obtenção do resultado social pretendido sejam divididos de forma equilibrada entre credores e devedores, reprimindo condutas egoísticas de credores descompromissados com o bem social e não permitindo que devedores se coloquem na confortável situação refletiva pela popular expressão “devo não nego, pago quando puder (ou quiser)”.

O administrador judicial (antigo síndico) deve ser profissional competente na fiscalização efetiva das condutas processuais e empresariais de devedores e credores, garantindo a lisura do procedimento e empenhando a necessária segurança sobre os rumos do processo.

Credores e devedores envolvidos nos processos concursais devem ser colaborativos, exercendo papel de protagonismo a fim de que se atinja o resultado útil da atividade jurisdicional. Embora essa afirmação pareça utópica, é fato que credores e devedores se tornam menos resistentes e mais colaborativos, na medida em que percebem a seriedade e a transparência do procedimento, sendo­-lhes franqueados o acesso e a participação efetiva no processo de tomada de decisões.

Enfim, o comprometimento sincero de todos os agentes do processo de insolvência com os seus resultados positivos é fundamental para o sucesso da aplicação da lei.

Deve-­se ter em vista que os institutos criados pela Lei 11.101/05 possuem intensa repercussão social, na medida em que o sucesso de sua aplicação poderá resultar na preservação do emprego e da dignidade de milhares de famílias. Dai que o juiz e o administrador judicial nunca deverão enxergá-­lo como uma simples pilha de papel burocrático, mas sim como um repositório de dramas humanos à espera de solução efetiva.

O passo evolutivo em termos de legislação já foi dado com a edição da Lei 11.101/05. É preciso, agora, evoluir na sua interpretação e na efetiva aplicação de seus institutos.

Cabe aos aplicadores do direito tornar real o objetivo legal, fazendo a transposição da letra fria da lei para a realidade incandescente da atividade empresarial.

Daniel Carnio Costa é juiz titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP, doutor em direito pela PUC­SP, pós­doutorando pela Universidade de Paris 1 ­ Panthéon/Sorbonne Este é o segundo artigo de uma série de três sobre os dez anos da Lei nº 11.101, de 2005.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações