Por CNN

O Cirque du Soleil, empresa responsável por vários dos principais shows acrobáticos de Las Vegas, no Estados Unidos, entrou nesta segunda-feira (29) com um pedido de recuperação judicial para evitar a falência.

Em nota, a empresa com sede em Montreal, no Canadá, justificou o pedido pela “imensa interrupção e fechamento forçado de shows como resultado da pandemia de Covid-19”. A empresa pretende reestruturar sua dívida com assistência do governo canadense e de empresas de private equity.

O pedido de recuperação judicial foi aberto três meses depois de o Cirque du Soleil suspender temporariamente a produção de seus shows, incluindo seis em Las Vegas. A companhia também tem cerca de 10 shows em turnê pelo mundo, incluindo “O”, “Michael Jackson One” e “The Beatles LOVE”.

O Cirque du Soleil definiu o valor inicial dos ativos oferecidos para seus maiores patrocinadores, incluindo uma mistura de empresas multinacionais de private equity dos Estados Unidos, China e Canadá, em US$ 20 milhões. Essa oferta pretende ser o ponto de partida para atrair outros potenciais investidores.

A empresa também espera receber US$ 300 milhões em novos fundos para “apoiar um reinício bem-sucedido, proporcionar alívio aos funcionários e parceiros afetados pelo Cirque du Soleil e assumir algumas das dívidas pendentes da empresa”, de acordo com o comunicado.

O Cirque du Soleil tem quase US$ 1 bilhão em dívidas, de acordo com vários relatórios, situação que se tornou insustentável à medida que suas produções permanecem suspensas. Para ajudar a conter a perda financeira, a empresa demitiu cerca de 3,5 mil funcionários.

“Nos últimos 36 anos, o Cirque du Soleil tem sido uma organização altamente bem-sucedida e lucrativa”, disse Daniel Lamarre, CEO do Cirque du Soleil Entertainment Group, em comunicado. “No entanto, com receita zero desde o fechamento forçado de todos os nossos shows devido à Covid-19, a administração teve que agir decisivamente para proteger o futuro da empresa.”

Por Conjur

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro criou, nesta segunda-feira (22/6), o Regime Especial de Tratamento de Conflitos Relativos à Recuperação Empresarial e Falência (RER). A medida visa disponibilizar a mediação nos processos judiciais e extrajudiciais nas disputas empresariais voltadas à renegociação prévia, à recuperação empresarial, judicial e extrajudicial e à falência das empresas atingidas pelo impacto da epidemia da Covid-19.

O RER vai organizar e uniformizar os procedimentos de recuperação encaminhados ao Poder Judiciário em razão do volume de disputas envolvendo contratos empresariais e demandas societárias diretamente relacionados à epidemia. É voltado a empresários, companhias e demais agentes econômicos envolvidos em negócios jurídicos relacionados à produção e circulação de bens e serviços.

A implantação do regime especial segue a Recomendação 58/2019 do Conselho Nacional de Justiça, para que os magistrados responsáveis pelos processos de recuperação empresarial e falências promovam, sempre que possível, o uso da mediação.

Para a mediação por meio de videoconferência, serão disponibilizadas a Plataforma e-Nupemec, sem qualquer custo para as partes e para o tribunal. Será usada a ferramenta Cisco Webex, disponibilizada pelo CNJ.

A advogada Samantha Mendes Longo, sócia do Wald, Antunes, Vita Longo e Blattner Advogados, elogiou a ação do TJ-RJ. “Muito importante essa iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, na esteira do que já havia feito o TJ-PR, acaba de criar um espaço dedicado à solução dos conflitos entre agentes econômicos devedores e seus credores. Incentivar o diálogo e a negociação pré-processual é fundamental nos dias de hoje, tanto para salvar empresas e empregos como para alcançarmos a necessária desjudicialização e pacificação social. O Regime Especial de Tratamento de Conflitos Relativos à Recuperação Empresarial e Falência é diferenciado e certamente trará bons resultados ao setor”, afirma.

Para Roberto Keppler, sócio do Keppler Advogados, a medida é positiva. No entanto, o advogado cobrou mais empenho do Legislativo e do Executivo.

“Iniciativas como a presente devem ser enaltecidas e replicadas no Poder Judiciário como um todo, porém é de se salientar que apenas a intenção de socorro às empresas não trará o sucesso esperado”, afirma.

“O momento atual mostra que o esforço deve ser de todos os atores da sociedade civil, a começar pelo Poder Legislativo que ainda não concluiu a votação do PL. 1.397/2020, que visa à flexibilização e modernização do regramento de socorro as empresas, bem como as medidas anunciadas pelo Executivo que ainda não surtiram os efeitos desejados na ponta do empresariado”, acrescenta.

Já o desembargador do TJ-RJ César Cury, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), explica que o sistema reduzirá a judicialização.

“O Regime Extraordinário de Recuperação de Agentes Econômicos, instituído pelo Núcleo de Mediação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tem por objetivo proporcionar às empresas condições adequadas para a solução negociada de suas dificuldades, em ambiente extraprocessual, evitando com isso os efeitos da judicialização e a intermitência procedimental, incompatíveis com o momento atual”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Por Valor Econômico

Restoque anunciou a celebração de um acordo de recuperação judicial com credores financeiros. Dona de grifes como a Le Lis Blanc, Dudalina e Rosa Chá, a companhia terá carência de 12 meses para iniciar o pagamento de juros, e as parcelas do valor principal das dívidas começarão a ser pagas em junho de 2023, com mais de 70% do total vencendo apenas em junho de 2025.

O acordo abrange apenas os credores financeiros da Restoque, como bancos e debenturistas, e não inclui fornecedores, funcionários ou outros parceiros comerciais. O plano ainda prevê um aumento de capital de R$ 150 milhões até o final de 2021.

As ações da companhia (LLIS3) tiveram forte queda, de 10,23%, fechando cotadas a R$ 7,90.

O custo da nova dívida será de CDI + 2,7% e CDI + 2,9%. O acordo não altera as as projeções financeiras para o período de 2020 a 2025, que haviam sido divulgadas em maio.

O acordo ainda deve ser aprovado e ratificado na próxima próxima Assembleia Geral de acionistas da empresa.

Por NSC Total

A Cativa, uma das principais indústrias têxteis do Vale do Itajaí, recorreu à recuperação judicial para renegociar dívidas. O pedido foi deferido na última sexta-feira (5) pela juíza Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet, da 1ª Vara da Comarca de Pomerode, onde tramita o processo.

O escritório Leiria & Cascaes foi nomeado para atuar como administrador judicial da companhia nesse período. A partir de agora, a Cativa terá prazo de 60 dias para apresentar um plano de como pretende sanar os débitos.

O pedido engloba as cinco empresas que formam o grupo, que atuam de forma interligada no ramo de confecções e vestuário, cada uma com responsabilidades distintas nos processos de industrialização, beneficiamento e comercialização dos produtos.

Na petição, a Cativa alega que desde 2015 vem sofrendo por conta da crise no setor de vestuário, que se agravou com as medidas restritivas causadas pela pandemia do novo coronavírus.

No despacho que autoriza a recuperação judicial, consta que o endividamento com bancos aumentou de R$ 80 milhões em 2017, quando as receitas começaram a cair, para cerca de R$ 115 milhões no primeiro trimestre deste ano. A empresa também alegou que precisou buscar capital de giro, aumentando as despesas financeiras de R$ 36 milhões em 2017 para R$ 80 milhões no ano passado.

No pedido, a Cativa também pede, em caráter liminar, a garantia da manutenção dos imóveis da empresa, o que foi atendido pela Justiça.

A Cativa foi fundada em 1988 em Pomerode, mas também tem negócios em Apiúna e Mafra, em Santa Catarina, e em Campo Grande (MS). A coluna tentou, mas não conseguiu contato com a empresa até a publicação desta notícia.

Por O Globo

O grupo João Fortes Engenharia, com quase 70 anos operando no mercado teve o pedido de recuperação judicial, apresentado no fim de abril, aceito pela Justiça, conforme antecipou o colunista Ancelmo Gois na noite desta terça-feira.

Segundo decisão do juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio, “vê-se que a petição inicial expõe com clareza as causas da crise econômico-financeira das requerentes, notadamente a notória crise vivenciada pelo setor imobiliário, seja pelos aspectos econômicos sofridos desde os idos de 2013, que desencadearam distratos imotivados impactando no fluxo de caixa do grupo, seja por força da pandemia do Coronavírus (Covid-19), que gerou a paralisação das atividades”.

 

Assim, as ações de execução de dívida contra o conglomerado, que reúne 63 empresas, ficam suspensas por 180 dias. A empresa tem 60 dias para apresentar o plano de recuperação para reestruturar uma dívida estimada em R$ 1,3 bilhão.

Segundo fato relevante, divulgado no dia 27 de abril, anunciando a decisão de pedir recuperação judicial, assinado pelo diretor de Relações com Investidores, Roberto Alexandre Correa, “a companhia entende que o ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial é a melhor alternativa para superar a crise financeira atual, uma vez que o processo permitirá a criação de um ambiente seguro para a renegociação com os credores e implementação de mudanças operacionais necessárias”.

O administrador judicial será a Preserva-Ação, representada por Bruno Galvão de Rezende, decidiu o juiz.

Fonte: O Globo

Por G1

A Universidade Candido Mendes (UCAM) entrou com pedido de recuperação judicial, nesta segunda-feira (11), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A medida, segundo a instituição, é para garantir um plano de reestruturação que garanta o funcionamento da universidade.

Em nota, a universidade informou que enfrenta dificuldades financeiras desde a ampliação da oferta de cursos entre 2012 e 2014, quando chegou a ter 24 mil estudantes. Os problemas, no entanto, se agravaram com a crise econômica do país e, principalmente, com o quadro de quarentena devido à pandemia do coronavírus.

“Diante da pandemia do coronavírus e do cenário econômico de recessão dos últimos anos, foram adotadas todas as medidas legais possíveis para reduzir as perdas da instituição. No entanto, a UCAM atingiu o limite de sua capacidade de operação em condições adversas”, diz a nota.

Atualmente, a Universidade Cândido Mendes tem 10 mil estudantes em 13 campi no estado do RJ. De acordo com a instituição, as aulas, dadas à distância devido ao isolamento social, vão ser mantidas durante o processo de recuperação judicial.

Por Uol

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quinta (21) um projeto de lei que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras companhias que estavam passando por dificuldades cheguem a esse ponto, que antecedente à falência. A PL vai ao Senado.

As medidas abrangem situações ocorridas desde 20 de março deste ano e algumas têm duração prevista até o fim do estado de calamidade pública devido à pandemia de covid19, previsto terminar em 31 de dezembro de 2020. Entretanto, os termos não se aplicam aos contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas cooperativas com seus cooperados.

Pelo substitutivo aprovado pelos deputados, durante 30 dias, contados da vigência da futura lei, ficam suspensas as execuções judiciais ou extrajudiciais de garantias, as ações judiciais que envolvam obrigações vencidas após 20 de março de 2020, a decretação de falência, a rescisão unilateral ou ações de revisão de contrato.

Além disso, está suspensa, no período, a cobrança de multa de mora prevista em contratos em geral e as decorrentes do não pagamento de tributos. A suspensão não se aplica às obrigações de contratos firmados ou repactuados após 20 de março de 2020, às decorrentes de créditos de natureza salarial e aos contratos de cooperativas.

O projeto cria o Sistema de Prevenção à Insolvência, aplicável a qualquer devedor, seja empresário individual, pessoa jurídica de direito privado, produtor rural ou profissional autônomo. O devedor e seus credores poderão buscar, de forma extrajudicial e direta, renegociar suas obrigações levando em consideração os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia.

Negociação preventiva

Após os 30 dias, se não houve acordo, o devedor que comprovar redução igual ou superior a 30% de seu faturamento, comparado com a média do último trimestre do ano anterior, terá direito ao procedimento de negociação preventiva. Esse procedimento será feito perante o juízo especializado em falências. A aceitação do pedido, que poderá ser apresentado em 60 dias, garante a continuidade da suspensão obtida inicialmente por mais 90 dias. A participação dos credores nas sessões de negociação preventiva será facultativa, cabendo ao devedor informá-los por qualquer meio idôneo e eficaz sobre o início das negociações.

Durante o período de negociação preventiva, o devedor poderá tomar financiamentos para custear sua reestruturação e preservar o valor de ativos. Se houver pedido de recuperação extrajudicial ou judicial, todo o período de suspensão previsto no projeto será deduzido daquele previsto na Lei de Falências (Lei 11.101/05), de 180 dias, que se refere à suspensão das execuções judiciais dos débitos.

O financiamento porventura tomado pelo devedor não entrará no rol dos créditos pendentes

Ventiladores pulmonares

A Câmara aprovou também um projeto de lei que permite que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares com base em laudos médicos especializados e projetos técnicos com padrões mundiais mínimos de qualidade. A matéria segue para o Senado.

O texto cria um regime extraordinário e temporário durante o estado de calamidade pública para agilizar os procedimentos exigidos pela Anvisa.

O objetivo do projeto é facilitar a homologação de aparelhos respiradores usados em pessoas internadas com covid-19, pois esses produtos apresentam grande procura no mercado mundial e há dificuldade de sua compra tanto interna quando externamente. O texto também disciplina a homologação de equipamentos de suporte respiratório emergencial (AMBU) automatizados.

O projeto ainda concede isenção de tributos federais, inclusive para a compra de insumos utilizados na fabricação, venda e fornecimento desses aparelhos, assim como para a importação e vendas no mercado interno dos ventiladores e dos equipamentos de suporte respiratório. Outra isenção é quanto à taxa de vigilância sanitária. Pelo projeto, a Anvisa terá um prazo de 72 horas para certificar os respiradores e 15 dias para análise do pedido.

Se houver irregularidades sanáveis, o interessado terá igual tempo para corrigi-las e o órgão sanitário mais 72 horas para reanalisar a documentação. A comercialização será autorizada por 180 dias e, caso houver comprovação de falsidade nas informações ou de que os aparelhos apresentem risco, a agência cancelará o registro.

Por Estadão

A pandemia provocada mundialmente pelo novo coronavírus, designado de COVID-19, além de provocar risco de dano concreto e sério para a saúde dos seres humanos, já tendo levado à morte milhares de pessoas, está implicando também numa “pandemia econômica” de efeitos ainda incalculáveis para a liquidez financeira das empresas de todo o mundo.

No Brasil, os Governos de todas as esferas, por conta do estado de calamidade pública existente, têm adotado medidas na área de saúde e assistência social, a fim de socorrer a população tanto do ponto de vista de dar atendimento médico eficiente aos infectados pelo vírus, como ainda para atender aqueles que vivem à margem e na informalidade econômica, fornecendo recursos mínimos para sua subsistência.

De qualquer forma, o isolamento, seja ele horizontal ou apenas vertical, à guisa de existirem divergências entre as autoridades públicas sobre uma ou outra solução para se evitar o veloz contágio do vírus e o consequente colapso no atendimento dos doentes pelo sistema de saúde, é certo e inequívoco que se diga provocará para as empresas em geral, em proporções mais ou menos impactantes, uma grande crise de liquidez financeira, seja por estarem fechadas cumprindo o isolamento social, seja porque ainda que abertas, num sistema de isolamento vertical, terão uma demanda de público e por consequência de consumo muito menores.

Veja-se que, em um ou outro caso de modelo de isolamento, as empresas terão impactadas a sua geração de caixa, o que consequentemente oportunizará uma inadimplência acentuada de suas obrigações. Essa conclusão é de lógica praticamente absoluta e insofismável.

É preciso compreender que mesmo os setores essenciais, tal como o alimentício, acabarão igualmente ao longo dessa crise de liquidez, tendo de suportar uma queda mais ou menos significativa em sua demanda, ante a reverberação econômica ocasionada pela crise financeira que já está atingindo outros setores não essenciais, mas que geram renda para aqueles que justamente precisam dos setores essenciais, e que deixarão de acessá-los em sua plenitude, reduzindo suas demandas.

Além disso, a crise econômica mais ou menos acentuada pela qual já estão passando as empresas formais e informais, provocará outro efeito, qual seja, uma onda de inadimplência das obrigações no mercado em geral, a qual acabará por determinar a sobrecarga do Poder Judiciário, que num curto espaço de tempo deverá receber centenas de milhares de novos processos, sejam eles por inadimplemento, revisionais, de recuperações judiciais e especialmente de falências, o que por via reflexa o impedirá de conseguir de maneira célere entregar às partes a justiça do caso concreto, provocando então toda sorte de insatisfação, pessoal e econômica.

Todo esse cenário, de clara recessão econômica, de inadimplência, de insatisfação jurídica-judicial, de consequente desemprego decorrente do desaparecimento ou do encolhimento das empresas, precisa ser objeto de medidas urgentes de amparo e de intervenção do Poder Público na economia, à exemplo das medidas que já estão sendo tomadas nas áreas de saúde e assistência social.

É preciso ressaltar que também as relações empresariais, seus contratos e suas obrigações desde sempre, e especialmente nesse momento delicado de calamidade, precisam ser entendidas e interpretadas como instrumentos de implementação de políticas públicas, a bem de toda a sociedade.

Feito esse introito necessário para bem se compreender o tema objeto deste artigo, então passamos na sequência, a abordar algumas soluções que estão sendo apresentadas visando a se evitar o desaparecimento de milhares de empresas e empresários, e o consequente inadimplemento de um número avassalador de obrigações, de rescisões de contratos de trabalho, bem como ainda o sufocamento do Poder Judiciário com o ajuizamento de centenas de milhares de demandas judiciais.

Contemporâneo com as medidas de isolamento propostas pelo Poder Público, o Deputado Federal Hugo Leal, apresentou o Projeto de Lei 1397/20201 , de natureza emergencial e transitória, para ter vigência até 31 de dezembro de 2020 e ou até quando durar o estado de calamidade, em que elencou diversas medidas interventivas no sentido do enfrentamento da crise de liquidez das empresas, por decorrência da situação de calamidade, com o objetivo de prevenir a insolvência empresarial e o desaparecimento de empresas viáveis.

No dizer do Juiz de Direito Daniel Carnio Costa2 , o PL 1397/20 cria um “faseamento” preventivo e desburocratizado antes de se buscar desde logo, o acionamento do Poder Judiciário através de demandas complexas e demoradas que acabarão por sufocá-lo, impedindo uma entrega célere da prestação jurisdicional, e ao mesmo tempo, facilitando a retomada econômica da atividade empresarial.

No referido Projeto de Lei 1397/20, objetiva-se então instituir “medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira do agente econômico, seja ele pessoa natural ou jurídica que exerça ou tenha por objeto o exercício de atividade econômica em nome próprio independente de inscrição ou da natureza empresária de sua atividade”.

Neste sentido, nessa exposição nosso objetivo específico é o de tratar exclusivamente do Capítulo I do PL 1397/2020, que tem como título “Sistema de Prevenção a Insolvência”, deixando o Capítulo II para um outro subsequente artigo, em que trataremos com exclusividade das medidas também transitórias propostas em relação à Recuperação Judicial e Falências de empresas.

Assim, de acordo com a disposição preambular do PL 1397/20, constante do seu artigo 1º, já se vê que não apenas as empresas formalmente constituídas, mas todos aqueles que exercem atividades econômicas, sendo ou não pessoa jurídica, inscritas ou não como empresas, farão jus aos benefícios propostos.

Nesse particular, o projeto acaba significando um grande avanço legislativo, ainda que provisório e de caráter emergencial, na medida em que abrange todas as atividades econômicas empresárias formais e informais, o que bem se coaduna com a realidade brasileira, já que segundo pesquisa do PNAD/IBGE do ano de 20193 , em torno de 19 milhões de brasileiros atuam na informalidade, praticando negócios e exercendo atividades empresárias diversas, de modo que prevenir a insolvência também desse estamento, contribuirá para permitir uma melhor liquidez no mercado especialmente no subsequente processo de retomada de crescimento do mercado.

Prosseguindo-se então na análise do PL 1397/20, este propõe uma primeira fase no tratamento da crise de liquidez das atividades empresariais (art. 3º c.c. art. 4º), em que no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência da lei, deverão ficar suspensas as ações judiciais, de natureza executiva que envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após a data de 20 de março de 2020, bem como ações revisionais de contrato.

Além disso, o PL ainda prevê que na vigência da lei, ficam vedadas a realização de excussão judicial ou extrajudicial das garantias reais, fiduciárias, fidejussórias e de coobrigações, a decretação de falência, o despejo por falta de pagamento ou outro elemento econômico do contrato, a resolução unilateral de contratos bilaterais, sendo considerada nula qualquer disposição contratual nesse sentido, inclusive de vencimento antecipado, e a cobrança de multas de qualquer natureza.

Veja-se que, numa primeira fase todos os atos acima referidos, ficam vedados por 60 (sessenta) dias, sendo que durante esse período de suspensão o devedor e seus credores deverão buscar, de forma extrajudicial e direta, a renegociação de suas obrigações levando em consideração os impactos econômicos causados pela pandemia. Essa possibilidade de negociação direta entre devedor e credor, sem os riscos contratuais e judiciais, significam em gap, uma lacuna que permite evitar que haja a rescisão em massa de inúmeros contratos, admitindo-se que sejam mantidos os pactos diante das circunstâncias do caso concreto de pandemia.

Não se trata de uma moratória, mas de uma prorrogação baseada no dado concreto originário da falta de liquidez de caixa dos agentes econômicos, consectário de estarem com suas atividades obstadas por decorrência do isolamento social, e ou com a sua demanda reduzida por conta do isolamento vertical ou distanciamento. E do mesmo modo ao Poder Judiciário, está vedado agir de modo a impor soluções judiciais específicas e triviais a esses mesmos agentes econômicos, o que poderá acabar contribuindo para que os mesmos desapareçam enquanto célula produtiva da sociedade.

Como defende o Juiz Daniel Carnio Costa, o objetivo é proteger a empresa ou empreendimento viável, mas que em razão da pandemia está com sua capacidade de liquidez momentaneamente afetada.

Ocorre que, o próprio PL prevendo a hipótese de que durante os 60 (sessenta) dias de suspensão – primeira fase – não tenha sido possível de se obter êxito na negociação do devedor com os credores, está propondo então, a utilização de um novo procedimento – segunda fase – de jurisdição voluntária, para negociação preventiva, em que o devedor, para se valer do mesmo deverá comprovar, como requisito de procedibilidade processual, a redução igual ou superior a 30% do seu faturamento comparado com a média do último trimestre correspondente de atividade no exercício anterior, comprovação essa que deverá ser atestada por contador.

Esse novo procedimento, denominado de “negociação preventiva”, poderá ser utilizado uma única vez, e o protocolo do seu pedido acarreta nova e imediata suspensão, de 60 (sessenta) dias de todos aqueles mesmos atos objetos de suspensão, garantidos pela primeira fase, sendo que o devedor poderá facultativamente requerer ao juiz que nomeie negociador à cargo do devedor, para conduzir os trabalhos de negociação preventiva, sendo que a final, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, com a apresentação do relatório das negociações pelo devedor ou pelo negociador, o juiz determinará o arquivamento dos autos.

Veja-se que, o referido procedimento não admitirá discussão quanto ao seu objeto, ou seja, não haverá litigiosidade, não cabendo resposta, manifestação ou averiguação pericial, de modo que seu objetivo é apenas estabelecer uma negociação preventiva, em que se permitirá facultativamente a participação dos credores em sessões de negociação, destacando-se que uma vez distribuído esse pedido, tornará prevento o juízo para eventual e futuro pedido de recuperação judicial ou falência.

Além disso, se o devedor que detiver legitimidade para pedir Recuperação Judicial nos termos da Lei 11.101/2005, vier a requerer a prorrogação do prazo de 60 (sessenta) dias do procedimento, o pedido será automaticamente autuado como de Recuperação Judicial. Seguindo essa linha, depreende-se que, não sendo o devedor legitimado para pedir Recuperação Judicial, seu pedido de prorrogação será indeferido, sendo que findo o prazo de 60 (sessenta) dias, o juiz determinará o arquivamento dos autos.

Depreende-se de todo o exposto, que o PL apesar do esforço, não obstante a abrangência de atingir ambos os setores, informal e formal, ainda assim precisa ser melhor aprimorado. Isto porque, apesar de mencionar a suspensão das ações judiciais executivas e revisionais, a não decretação de falência e de despejo, não estabelece, por exemplo, se o judiciário ao ser acionado com novas demandas dessas naturezas nesse período transitório, deverá de plano indeferi-las, ou deverá recebe-las, deixando as suspensa.

Em nosso sentir, se o espírito da lei é o de evitar uma enxurrada de novas ações judiciais, então deveria ficar claro no PL 1397/20, que o judiciário de maneira indistinta, nesse período transitório de vigência da lei, não poderia receber qualquer nova ação de execução, revisional, despejo ou falência, assim como, nenhum Oficial Registrador de Imóveis, poderia receber qualquer requerimento de notificação extrajudicial para consolidação de garantia fiduciária de imóvel.

De todo modo, também entendemos prudente que o PL previsse ainda, a exigência de que todos os devedores, no prazo mínimo de até 30 (trinta) dias de vigência da lei, procedessem a notificação extrajudicial de seus credores, a fim de apontar que pretendem se valer do benefício temporal admitido pela legislação para buscar uma solução negociada. Uma previsão dessas, utilizada pelos meios disponíveis de comunicação, inclusive eletrônicos, serviria para que de fato se pudesse criar um ambiente inicial de negociação, cumprindo assim o escopo da lei de se buscar o entendimento das partes, evitando tanto quanto possível o retardamento injustificado no cumprimento das obrigações. Outro apontamento que se faz, é o referente à nomeação de negociador para condução dos trabalhos de negociação preventiva quando esta já está judicializada – segunda fase.

É que, embora de postulação facultativa pelo devedor ao juiz, conforme previsto no PL, é evidente que essa disposição acaba por ir de encontro com a sua capacidade financeira já reduzida, de modo que mais salutar seria se, por exemplo, esse negociador profissional fosse custeado pelo próprio judiciário, ou que se pudesse aproveitar os conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

De outro lado, em relação ao prazo proposto de 60 (sessenta) dias, para cada uma das fases de negociação, nos parece à toda evidência muito pequeno para se conseguir uma negociação efetiva, já que na prática é sabido que o Estado de Calamidade decretado pelo Governo tem prazo para durar até 31 de dezembro de 2020, e é sabido que a retomada da economia, será lenta de modo que um prazo de apenas 2 meses para cada uma dessas fases, poderá inibir os credores, fazendo com que apenas aguardem o seu transcurso, para na sequência proporem suas medidas judiciais, o que se contrapõe ao espírito do legislador de evitar o sufocamento do judiciário com milhares de novas demandas.

Nesse sentido, talvez o prazo mais adequado para uma negociação efetiva em cada uma das fases, seria de no mínimo 90 (noventa) dias, e ou até enquanto durar o estado de calamidade, dividindo-se as duas fases em prazos iguais.

Enfim, como bem já pontificou o Professor Cássio Cavalli, recentemente, as empresas passam por grave crise financeira, havendo “um monumental descompasso entre o tempo econômico e o tempo financeiro”, e citando Lawrence Summers, expõe que “o tempo econômico parou por causa da pandemia, mas o relógio financeiro continuou a girar. Pagamentos de juros, aluguéis e outras obrigações ainda se vencem, mas o dinheiro para arcar com eles secou”4 .

Por isto, é crucial compreender no mesmo sentido já proposto por Cassio Cavalli, que devem ser “rapidamente implementadas medidas legislativas eficazes para conter a crise antes que ela se espalhe”5 . Neste sentido, nossa análise final, ao par da exposição, críticas e sugestões que pontuamos, tem como pressuposto fortalecer a ideia de que é preciso reconhecer que a iniciativa proposta pelo Projeto de Lei 1397/2020, de criação de um sistema de prevenção à insolvência, de caráter transitório, merece ter sua implementação realizada com a máxima urgência, a fim de que se permita desde logo o enfrentamento da crise impedindo que devedores e empresas informais e formais desapareçam do mercado, criando um cenário de recessão econômica e miséria geral.

Aliás, é imperiosa ainda uma ação legislativa imediata, que venha a de fato evitar que o judiciário seja abarrotado por milhares de demandas, cujo tempo de resposta certamente acabará sendo insuficiente e incompatível com essa mesma necessidade de fazer o quanto antes a economia alcançar a sua devida retomada

Por Uol

O Grupo Bitcoin Banco, empresa de criptomoedas de Curitiba (PR), deve R$ 507 milhões para 6.445 credores. O conglomerado é controlado pelo empresário Claudio Oliveira, conhecido como “rei do bitcoin”, e desde maio do ano passado não libera saques para seus clientes.

A informação sobre a dívida consta no relatório inicial apresentado pela consultoria EXM Partners, administradora judicial da recuperação judicial do grupo. O documento foi entregue neste mesa 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba.

90% dos credores são clientes

De acordo com o relatório, 90% dos credores são investidores com recursos presos nas plataformas de negociação de criptomoedas da empresa, a Negocie Coins e a TemBTC. Antigos clientes do grupo emprestaram até dinheiro da avó para aplicar no negócio.

Entre os credores do conglomerado também está o escritório de advocacia Nelson Wilians & Advogados Associados. Um dos maiores do Brasil, o escritório defendeu o Grupo Bitcoin Banco no ano passado, mas deixou o caso. A dívida do grupo com a empresa é de R$ 1,8 milhão.

Problemas nas informações prestadas pela empresa

A EXM Partners apontou divergências contábeis nas informações apresentadas pela empresa.

O relatório cita, por exemplo, que o Grupo Bitcoin Banco deixou de prestar informações importantes sobre a real situação do negócio. Além disso, a empresa teria repassado informações incorretas sobre o passivo (total de contas a pagar).

Ainda segundo o relatório, o conglomerado também não liberou o extrato que mostra as movimentações de criptomoedas do ano passado e teria apresentado demonstrações contábeis de setembro de 2019 “que não refletem a realidade”.

O que diz a empresa?

Procurado pela reportagem, o Grupo Bitcoin Banco informou que não comentará o relatório porque ele faz parte do processo judicial.

No relatório, a empresa se manifestou dizendo que está “trabalhando na regularização de sua contabilidade”. Informou também que não conseguiu passar todas as informações à administradora da recuperação judicial por causa de problemas com a Amazon Web Services.

A Amazon, uma das credoras do conglomerado, presta serviço para o Grupo Bitcoin Banco, mas teria bloqueado o acesso aos servidores do negócio por falta de pagamento.

A dívida das empresas do “rei do bitcoin” com a Amazon é R$ 730 mil. Esse montante, no entanto, já teria sido quitado no final do ano passado, segundo o próprio documento da EXM Partners.

Especialista diz que divergências são normais

Divergências nos números são comuns no início de processos de recuperação judicial, segundo João Paulo Godri, advogado e professor de Direito Empresarial, Recuperação Judicial e Falências da FAE Business School.

Isso pode ocorrer devido a diferenças entre o passivo concursal (que entra na recuperação judicial) e o passivo extraconcursal (dívidas que não entram na recuperação judicial).

“Nesse início, é normal que apareçam algumas divergências quanto a créditos e obrigações. Ao longo do processo, todavia, os valores devido aos credores podem ser alterados, podendo a variação ser maior ou menor do que a atual”, disse Godri.

R$ 1,1 milhão a funcionários e ex-funcionários

No seu auge, o Grupo Bitcoin Banco teve quase 200 funcionários, que ficavam espalhados em seis andares do Curitiba Trade Center, um dos prédios comerciais mais sofisticados da capital paranaense. Hoje, no entanto, tem apenas 30 colaboradores, segundo o relatório.

De acordo com o documento, os colaboradores ativos e os dispensados não recebem há pouco mais de dois meses. Por causa disso, a dívida da empresa com eles, incluindo verbas rescisórias, é de cerca de R$ 1,1 milhão.

Entenda o caso

A crise do Grupo Bitcoin Banco começou em maio do ano passado. Naquele mês, a empresa afirmou que clientes se aproveitaram de uma falha no sistema para fazer saques duplos nas plataformas de negociação de criptomoeda do conglomerado. Na época, o grupo informou que o prejuízo foi de R$ 50 milhões.

Desde o início da crise, a Polícia Militar do Paraná e oficiais de Justiça do Estado cumpriram diversos mandados de busca e apreensão na sede da empresa e nas residências de Claudio Oliveira.

No ano passado, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), órgão regulador do mercado financeiro, impediu a empresa e seus sócios de oferecer ao público títulos ou contratos de investimento coletivo.

Por Economia Uol

(Bloomberg) — Quem visitar um dos shoppings mais sofisticados de Nova Jersey, nos Estados Unidos, poderá conferir o novo visual pós-recuperação judicial da Toys ‘R’ Us bem a tempo para a temporada de festas.

A problemática rede de brinquedos inaugurou uma loja no Garden State Plaza, em Paramus, na quarta-feira, ressurgindo após entrar em recuperação judicial há mais de um ano. É a primeira de 10 novas unidades com previsão de funcionamento até o fim de 2020.

Em vez dos corredores imponentes das lojas antigas, as novas unidades têm prateleiras da altura de crianças em espaços especializados e abastecidos por marcas de brinquedos como Paw Patrol, Nerf e Nintendo. Cerca de 1.500 itens estarão disponíveis no local; outros produtos podem ser pedidos através de telas sensíveis ao toque na loja e vendidos on-line pela varejista Target.

O declínio da Toys “R” Us, mergulhada em dívidas, foi um grande golpe para o setor de brinquedos. A rede, que registrava mais de US$ 7 bilhões em vendas anuais nos EUA em mais de 700 lojas antes de entrar em recuperação judicial em 2017, foi um campo de testes fundamental para brinquedos novos e inovadores e fornecedores de pequeno porte.

Será uma batalha difícil para recuperar o antigo domínio. Durante a temporada de Natal do ano passado, a primeira sem a presença da Toys “R” Us nos EUA em décadas, varejistas rivais ganharam participação de mercado. O Walmart, por exemplo, realizou milhares de eventos em lojas onde crianças podiam testar itens, enquanto a varejista online Amazon.com imprimiu um catálogo de brinquedos. Grandes varejistas continuaram a expansão no segmento de brinquedos este ano: a Target investiu em 25 lojas mini-Disney que capitalizarão os próximos lançamentos de filmes como “Star Wars” e “Frozen”.

“Existe uma demanda reprimida para saber como será a nova experiência da Toys ‘R’ Us”, disse Richard Barry, presidente da Tru Kids, controladora da Toys “R” US, em entrevista.

A segunda loja da rede será aberta no shopping Galleria, em Houston, na semana que vem.