A validade da criação de subclasse de credores no plano de recuperação judicial

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A despeito da indiscutível isonomia que recai sobre o processo de recuperação judicial, a jurisprudência é há tempos consolidada quanto a possibilidade de criação de subclasses, visando dar o tratamento igualitário exigido pela Lei 11.101/05 aqueles que ocupam uma situação igualitária como credores.

Como se não fosse suficiente tal entendimento proferido pelo tribunais de diversos estados, em recente decisão proferida pelo STJ ao julgar o RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.844 – SP foi exarado entendimento de que a criação de subclasses é plenamente possível e válida.

Conforme bem ponderado na decisão em comento, em regra, a deliberação da assembleia geral de credores é soberana.

O entendimento do STJ, foi expresso ao consignar que a criação de subclasse entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários.

Ressalta-se que, no caso prático, o entendimento decorreu da insurgência de uma instituição financeira alegando tratamento diferenciado dado a parte de credores quirografários, uma vez que determinado grupo receberia seus créditos de forma privilegiada pelo fato de manterem o fornecimento de produtos à Recuperanda, conforme denota-se da cláusula do plano de recuperação judicial abaixo colacionada:

“CREDORES QUIROGRAFÁRIOS – CLASSE III

Esses fornecedores serão divididos em 2 grupos:

FORNECEDORES ESSENCIAIS: fundamentais para a continuidade das atividades produtivas e comerciais das Recuperandas, e sem os quais a viabilidade do negócio deixa de existir. Esta sujeição apoia-se na titulação de DISTRIBUIDOR DE SOLVENTES DE PETRÓLEO, regulada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP (resolução nº 24 de 06⁄09⁄2006 e retificada em 26⁄12⁄2006).

Esta condição de essencialidade pode ser evidenciada pelo percentual de participação dos fornecedores integrantes deste grupo no total das compras das Recuperandas nos últimos três anos: 2011: 91,94%, 2012: 89,98% e 2013: 89,65%.

DEMAIS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS: outros credores e fornecedores também importantes no processo produtivo.

(…)

O grupo de credores denominados FORNECEDORES ESSENCIAIS terá seus créditos liquidados preferencialmente nesta opção, com as regras a seguir, desde que preservada a continuidade de fornecimento dos produtos fornecidos (ou equivalentes substitutos) no período imediatamente anterior aopedido de Recuperação Judicial das Recuperandas.

Os créditos desse subgrupo serão pagos integralmente de forma parcelada, corrigidos pela Taxa de Juros Selic”(fls. 55 e seguintes, e-STJ).

Vejam que, o entendimento em comento mostra-se acertado, haja vista que a Recuperanda, no intuito de possibilitar uma alternativa de pagamento a todos os credores concursais, respeitando a igualdade de condições ofertadas, propôs uma aceleração no recebimento dos créditos quirografários com objetivo de liquidar seu passivo junto a estes credores, ao mesmo tempo em que obtém produtos para o fomento de suas atividades, imprescindíveis nesta fase.

Ou seja, os credores que optarem por serem credores Fornecedores Essenciais, contribuindo com o soerguimento da Recuperanda fornecendo produtos para alavancar seus negócios, receberão seu crédito de forma prioritária.

Inclusive, vale mencionar que, a jurisprudência reconhece que o comportamento contraditório deve ser rechaçado, na medida em que o credor se posiciona contrário ao plano de recuperação judicial não se admite que busque posicionar como credor essencial da empresa Recuperanda, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. CREDOR PARCEIRO COM PRIVILÉGIOS RECONHECIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. Medida destinada a incentivar os credores a atuarem de forma positiva para a reestruturação da empresa em recuperação. Agravada que não é credora parceira. Votação contrária à aprovação do plano em assembleia de credores. Comportamento contraditório com aquele dos credores que acreditaram na viabilidade econômica da agravante e votaram pela aprovação do plano de recuperação. Decisão reformada. Recurso provido.

(TJSP, AI 2198148-93.2018.8.26.0000, rel. Des. Hamid Bdine, 1ª Câmara de Direito Empresarial, DJe. 18.02.2019)

Frisa-se, ainda, que durante o processo recuperacional importante que haja a divisão do ônus de maneira equilibrada, possibilitando o atingimento de uma solução negociada com o atingimento de benefícios sociais e econômicos.

Importante consignar ainda que, se a maioria dos credores aprovaram a proposta de criação de subclasse, na condição de que os credores que irão integra-la serão credores essenciais as atividades empresariais da devedora, cujo objetivo é manter o fornecimento de produtos e serviços contribuindo para seu soerguimento, evidente que terão que receber prioritariamente seus créditos, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade da criação de subclasse com estas características.

Inclusive, a análise do plano recuperacional não deverá se dar apenas sob a ótica do beneficio de cada credor ou do benefício para si mesmo, na hipótese do credor ser você, mas sob um ponto de vista panorâmico capaz de verificar se aquelas condições impostas são viáveis para quitar o passivo e manter a empresa no mercado.

Se uma parcela de credores está disposta a receber de forma prioritária seus créditos ao passo que para isso é preciso manter o fornecimento de produtos e serviços à Recuperanda, mantendo-a ativa no mercado, tal conduta beneficia tantos esses credores, a Recuperanda como também toda gama de credores, uma vez que se a empresa caminhar à bancarrota a chance de recebimento do crédito cai em percentuais significativos.

A chance dos credores receberem seus crédito durante o processo recuperacional é exatamente com a manutenção da atividade empresarial e, portanto, deve-se ponderar as insurgências protelatórias que podem direcionar a empresa ao caminho oposto ao seu soerguimento.

Desta forma, a criação de subclasse é plenamente válida, conforme acertadamente posicionou-se o STJ no julgamento em questão, abaixo colacionado:

RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARIDADE. CREDORES. CRIAÇÃO. SUBCLASSES. PLANO DE RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a criação de subclasses de credores dentro de uma mesma classe no plano de recuperação judicial.

3. Em regra, a deliberação da assembleia de credores é soberana, reconhecendo-se aos credores, diante da apresentação de laudo econômico-financeiro e de demonstrativos e pareceres acerca da viabilidade da empresa, o poder de decidir pela conveniência de se submeter ao plano de recuperação judicial ou pela realização do ativo com a decretação da quebra, o que decorre da rejeição da proposta. A interferência do magistrado fica restrita ao controle de legalidade do ato jurídico. Precedentes.

4. A Lei de Recuperação de Empresas e Falências consagra o princípio da paridade entre credores.

Apesar de se tratar de um princípio norteador da falência, seus reflexos se irradiam na recuperação judicial, permitindo o controle de legalidade do plano de recuperação sob essa perspectiva.

5. A criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários.

6. Na hipótese, ficou estabelecida uma distinção entre os credores quirografários, reconhecendo-se benefícios aos fornecedores de insumos essenciais ao funcionamento da empresa, prerrogativa baseada em critério objetivo e justificada no plano aprovado pela assembleia geral de credores. 7. A aplicação do cram down exige que o plano de recuperação judicial não implique concessão de tratamento diferenciado entre os credores de uma mesma classe que tenham rejeitado a proposta, hipótese da qual não se cogita no presente caso. 8. Recurso especial não provido.

1 comentário

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