A supressão das garantias prestadas por terceiros

Por Re Ação

Desembargadora traz sua interpretação do embate jurídico

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu o entendimento de que a proteção patrimonial deverá existir não apenas para a recuperanda, mas também para o sócio ou qualquer pessoa que apostou na empresa devedora. Esta deliberação gerou um amplo debate entre instituições fi nanceiras, que não conseguirão executar os bens dos sócios e coobrigados, e as empresas, que terão a oportunidade de conseguir melhores condições de negociação. Para explicar esta controvérsia, Re-Ação falou com a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ligia Cristina de Araujo Bisogni, que entende a supressão dos garantidores fi dejussórios como uma medida justa:

RE-AÇÃO: Um plano de recuperação judicial possui disposição legal para prever a supressão das garantias prestadas por terceiros?
LB: “Na época em que integrei a 2ª Câmara Empresarial, a discussão sobre os efeitos das garantias aos coobrigados já gerava debate. Na ocasião, quando tive a oportunidade de enfrentar o tema, já era possível a sua plena sustentação. Neste caso, as alterações ganharam expressão a partir de recurso repetitivo proclamado no STJ, que adota o posicionamento que os garantidores de obrigações da recuperanda sofrem os efeitos normais e não possuem nenhum privilégio. Assim, sob o entendimento eminentemente da doutrina, continuo sustentando a sua legalidade, principalmente se o plano previr a referida condição de tratamento diferenciado, ou igualitário, ao devedor principal dos garantidores. Interpretação esta que, na minha compreensão, não viola o art. 59 “caput” c.c. §4º do art. 6º, da lei nº 11.101/2005. É importante realçar que tal tratamento dispensado aos avalistas e fi adores refere-se aos créditos concursais. Os créditos extraconcursais, como da própria definição se infere, prosseguirão na forma ordinária”.

RE-AÇÃO: O plano aprovado em assembleia que prevê esta supressão vincula todos os credores envolvidos, incluindo os que votaram contra e ausentes?
LB: “Essa questão também gera debate de toda ordem. Para se encontrar um equilíbrio com relação aos julgamentos unânimes, adotou-se o tratamento àqueles credores contrários à supressão, que não sofressem os efeitos da aprovação da assembleia. Entretanto, de acordo com as regras legais, a finalidade da assembleia determina que os atos aprovados devam ser acatados e respeitados por todos. Afinal, a regra geral aplicada às sociedades estabelece que as deliberações, tomadas em conformidade com a lei e o contrato, vinculam os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes. É bem verdade que aqui não se trata de sócios. O instituto da recuperação, além de disciplinar a assembleia geral de credores na Seção IV, da Lei 11.101/2005, proclama no art. 42 que a aprovação dependerá de votos favoráveis que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes na referida assembleia, obrigando a todos”.

RE-AÇÃO: E qual é o entendimento majoritário dos Tribunais e dos doutrinadores?
LB: “É totalmente contrário ao que expliquei anteriormente. Nas Câmaras Empresariais existe a preocupação de que o instituto da recuperação judicial sirva para prolongar indevidamente o cumprimento de obrigações, livrar garantidores e, ainda, contribuir para a prática de negócios fraudulentos. Muitas vezes, essa imagem é reforçada pela falta de critério dos pleitos de recuperação que, notadamente, chegam a juízo com a maioria dos créditos sendo extraconcursais e garantias ofertadas às vésperas da data do pedido de recupera- ção e com contratos elegendo foro diverso daquele que, em tese, se processaria a recuperação. Essas questões, de modo geral, fragilizam a seriedade do pedido de recuperação, contribuindo para que o Judiciário tome decisões mais rigorosas, ancoradas na interpretação literal da Lei 11.101/05, afastando-se da imagem de que a recuperação volte a ser instituto da concordata, cujo benefício outorgado prejudicou, no passado, credores de toda ordem”.

RE-AÇÃO: No julgamento do Resp 1.532.943 – MT, a Terceira Turma do STJ entendeu que o plano que prevê a supressão de garantias prestadas por terceiros tem o condão de vincular todos os credores. Esta decisão tem força para mudar o “norte” do entendimento atual?
LB: “Este é um “norte” que certamente poderá propiciar a revisão da decisão proclamada no repetitivo anterior, conforme disposição do art. 986 do CPC, expediente que poderá ser manejado pelas próprias partes interessadas na revisão”.

RE-AÇÃO: Quais são os impactos que este entendimento pode gerar? Quem ganha e quem perde?
LB: “Entendo que não se trata de gerar impacto, mas de observar rigorosamente as regras para aprovação de um plano de recuperação judicial, com prazo de cumprimento razoável, sem a presença de expedientes que visam o prejuízo de alguns setores da sociedade. A supressão dos garantidores fidejussórios é medida justa, pois o não cumprimento das condições que conduzirão à almejada recuperação da empresa permitirá, inexoravelmente, a execução da garantia no valor efetivamente ajustado no contrato, sem os benefícios do eventual acordo, somente com abatimento de valores já pagos”.

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