Por Folha Uol

A Avianca Brasil enviou a Justiça na noite desta terça-feira (21) documento em que afirma que a proposta da Azul para a compra de seus ativos é juridicamente inviável. A companhia está em recuperação judicial desde dezembro de 2018 e não tem pago salários aos funcionários.

“Não há como validamente alienar a maioria dos ativos (…) via UPI [Unidade Produtiva Isolada] sem a existência de um plano de recuperação judicial apreciado e aprovado pelos credores, requisito imprescindível a celebração de um negócio (…) capaz de manter a transação definitivamente válida”, afirma o documento. A empresa diz que pretende manter as operações, ainda que em tamanho reduzido e que o plano proposto pela Azul inclui horários de partida e chegada da ponte aérea São Paulo-Rio de Janeiro, “um dos trechos mais rentáveis para o transporte aéreo de passageiros no país, (…) que seriam importantes para a Avianca.”

A Avianca pediu, ainda, que o juiz responsável pelo caso se manifeste sobre o tema e que intime credores e investidores interessados para “dar o mais urgente andamento” à recuperação judicial.

A Azul ofereceu US$ 145 milhões por uma nova UPI com slots (autorizações de pousos e decolagens) da Avianca. A oferta originalmente aprovada pelos credores foi elaborada pelo fundo Elliott e pelas companhias aéreas Gol e Latam. O plano previa o fatiamento dos slots da Avianca em sete UPIs, que iriam a leilão no dia 7 de maio.

Gol e Latam se comprometeram a oferecer ao menos US$ 70 milhões por uma unidade cada. O certame, contudo, foi suspenso pelo desembargador Ricardo Negrão, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a pedido da Swissport, a quem a Avianca deve R$ 17 milhões. A credora busca anular o plano de recuperação judicial aprovado.

Alega que a oferta de Elliott, Gol e Latam apresenta conflito de interesses porque envolveu pagamentos antecipados das aéreas ao fundo. Também afirma que é ilegal vender os slots porque não são ativos da Avianca, mas sim concessões. O Tribunal de Justiça da São Paulo deverá julgar a legalidade do pregão em 10 de junho.

Procurada, a Azul afirma que entende que a Avianca Brasil “declara que não há preferência por parte dela a nenhum comprador de seus ativos, mas sim, que seu interesse é em buscar uma solução que permita o maior índice de recuperação”. Para a empresa, a aérea não deixa claro que se opõe ao novo plano apresentado pela Azul, mas sim que espera “pronunciamento do juiz para solucionar o caso.”

Por DCI

Os pedidos de falência cresceram 8,3% em abril de 2019 na comparação com igual período do ano passado, totalizando 131 ocorrências, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações Judiciais.

Na variação mensal dos pedidos de falência, o aumento chegou a 47,2% em relação a março deste ano. As micros, pequenas e médias empresas ocuparam novamente a dianteira do indicador do quarto mês de 2019, com 70 pedidos de falência, seguidas pelas grandes (32) e médias (29) empresas.

Durante o primeiro quadrimestre deste ano, o número de pedidos de falência totalizou 417 requerimentos, o mesmo valor entre janeiro e abril de 2018. No período, as micro e pequenas permaneceram no topo com 212 falências requeridas, as médias om 113 e as grandes com 92 na sequência. /Agências

Por Estadão

LONDRES – A cadeia de restaurantes do chef britânico Jamie Oliver decretou recuperação judicial nesta terça-feira, 21, ameaçando empregos nos 25 estabelecimentos da rede no Reino Unido.

Oliver, de 43 anos, que se tornou uma figura internacionalmente conhecida devido a seus programas culinários na TV, fundou sua marca Jamie’s Italian em 2008.

“Estou profundamente entristecido por esse desfecho e gostaria de agradecer a toda a equipe e a nossos fornecedores que colocaram seus corações e suas almas neste empreendimento por mais de uma década”, disse ele em um comunicado. “Eu compreendo o quão difícil isso é para todos os afetados.”

Mais de mil postos de trabalho estão em risco pela recuperação judicial, uma forma de proteção dos credores. O Jamie Oliver Group informou que apontou Will Wright e Mark Orton, da KPMG, como administradores.

Oliver, que foi descoberto pela BBC enquanto trabalhava como chef no River Café em Londres, ganhou fama com o programa “Naked Chef”, transmitido em diversos países.

Ele utilizou sua reputação para pressionar políticos a combaterem o aumento de problemas relacionados à obesidade infantil ao defender refeições escolares mais saudáveis.

A cadeia de restaurantes de Oliver é a vítima mais recente de um cenário comercial complicado em Londres.

Em março, o Boparan Restaurant Group (BRG) informou que planejava encerrar as atividades de mais de um terço de suas lanchonetes Ed’s Easy Diner e Giraffe, enquanto Carluccio’s, Prezzo, Strada e Gourmet Burger Kitchen fecharam estabelecimentos em 2018.

Por Folha Uol

Depois de atrasar o pagamento de salários, benefícios e rescisõesde funcionários, a Avianca Brasil iniciou na última segunda-feira (13) um processo de demissões em massa de tripulantes, segundo o Sindicato Nacional dos Aeronautas.

A companhia, que está em recuperação judicial, demitiu ao menos 900 pessoas desde então, de acordo com a entidade. Ao menos 300 foram desligados nesta quinta-feira (16).

“A empresa se desmanchou. Separou uma pequena sala de 30 m² para fazer as demissões. Tivemos de alugar um espaço com verba do sindicato para viabilizar [o atendimento aos demitidos]”, diz Ondino Dutra, presidente do sindicato.

Além dos pilotos e comissários demitidos, há 200 profissionais que pediram licença não remunerada e cerca de 1.200 que aderiram a um plano de demissão voluntária da Avianca, segundo ele. Com os cortes, ficaram na companhia cerca de 700 tripulantes, afirma Dutra.

A categoria entrará em greve a partir desta sexta-feira (17), mas precisará manter 60% das operações por determinação da Justiça. O número de demitidos pode ser maior porque não inclui os aeroviários, que atuam no solo.

Segundo Reginaldo Mandú, presidente do sindicato da categoria, há relatos de dispensas, mas a aérea não informou a entidade o número. Em grupos de Whatsapp formados por centenas de funcionários da empresa, aeroviários relatam dezenas de demitidos e se queixam da falta de informação e dos atrasos de salários.

Muitos têm abandonado os cargos mesmo sob ameaça de demissão por justa causa. Procurada, a Avianca não se manifestou até a conclusão deste texto

Por Istoé

A incorporadora PDG Realty, em recuperação judicial, informou que está finalizando o planejamento estratégico de curto e médio prazos, iniciado no fim de 2018.

“Neste trabalho, além de planejarmos o retorno dos lançamentos, estamos buscando identificar novas oportunidades que permitam à PDG diversificar seus produtos e serviços, gerando receitas recorrentes adicionais para fortalecer o caixa”, explicou o diretor-presidente, Vladimir Ranevsky, durante teleconferência com investidores e analistas.

Ranevsky disse que, em paralelo, a companhia continua focada na redução das despesas gerais e administrativas. O número de funcionários da PDG foi cortado de 10.752, no auge das atividades, em 2012, para 212 no início de 2019.

Ele acrescentou que a incorporadora também seguirá buscando escoar o estoque, que soma 4.570 unidades, avaliadas em R$ 1,8 bilhão. Desse total, 29% são imóveis prontos, 8% têm entrega prevista para 2019, 36% para 2020 e 27% após 2020. A companhia ainda tem obras paralisadas devido à falta de recursos.

Endividamento

Em recuperação judicial desde 2017, a PDG mantém o desafio de quitar dívidas volumosas.

O saldo da dívida concursal (inserida no processo de recuperação) era de R$ 759 milhões no fim do primeiro trimestre de 2019. Com o plano de recuperação aprovado no fim de 2017, a companhia reduziu sua dívida de R$ 4,627 bilhões para R$ 838 milhões por meio de descontos nos valores e renegociação com credores.

Nos primeiros três meses do ano, a PDG amortizou R$ 256 milhões em dívidas concursais, considerando o aumento de capital, o pagamento aos credores e a entrega de imóveis. Segundo Ranevsky, esse valor deve crescer nos próximos meses, com a continuidade das amortizações.

Já a dívida extraconcursal (que ficou de fora das renegociações dentro do processo de recuperação judicial) totalizou R$ 2,820 bilhões em termos brutos no fim do primeiro trimestre de 2019, alta de 2% em relação ao fim do quarto trimestre de 2018. Nesse período, as disponibilidades do caixa permaneceram estáveis em R$ 138 milhões. Com isso, a dívida líquida subiu 2%, para R$ 2,682 bilhões.

A PDG tem R$ 771 milhões a receber decorrentes das vendas e R$ 815 milhões de custos a incorrer com obras.

Por Globo

SÃO PAULO – A delicada situação financeira da Avianca , que desde dezembro está em recuperação judicial e já cancelou mais de dois mil voos, aumentou a demanda por passagens dos concorrentes — e também os preços. A avaliação é do presidente da operação brasileira da Latam, Jerome Cadier. Para o executivo, os preços acima do normal podem vigorar por até seis meses, até as demais companhias aéreas conseguirem autorização para suprir a demanda. Na entrevista, Cadier detalha os planos da Latam para o leilão de ativos da Avianca , marcado para 7 de maio.

As passagens aéreas estão mais caras. Há quem diga que o encolhimento da Avianca é a causa disso. Concorda?

Os preços estão mais altos. O aumento, no entanto, não tem a ver com concentração. Há menos aviões circulando no Brasil. A Avianca tinha cerca de 50 aeronaves no início do ano. Hoje, opera com sete. É uma queda grande.

Daria para segurar os preços mesmo com a crise na oferta?

– O modelo de precificação das companhias aéreas faz a seguinte comparação: 15 dias antes de um voo, quantos assentos estão vendidos? Se está muito cheio, o preço sobe. Se está vazio, o preço permanece baixo. Se temos menos assentos à disposição porque há menos aviões voando no Brasil, o sistema entende que os voos estão mais cheios que a média. Por isso, o preço sobe. Até os aviões voltarem a operar no Brasil, a gente vai ter tarifa mais alta.

O aumento das tarifas é maior em alguma rota?

– Nas rotas em que a Avianca não operava os preços não mudaram porque a oferta de assentos continuou igual. O efeito foi sentido em rotas em que ela era muito relevante, como em Guarulhos, Congonhas, Santos Dumont e Brasília.

Por quanto tempo os preços vão seguir elevados?

– Até conseguir trazer um número parecido com 43 aviões ao mercado brasileiro, teremos no mínimo quatro a seis meses de preços mais altos. Desde a crise da Varig, em 2004 e 2005, não vemos um momento tão importante na aviação brasileira. A quebra de uma companhia como a Avianca não consegue ser absorvida rapidamente pelas concorrentes. É óbvio que a gente quer transportar mais passageiros e que a tarifas mais baixas atraem mais passageiros. Por outro lado, no ano passado os custos de operação das aéreas subiram 25% no país, entre valorização do dólar e o aumento no preço do combustível. As tarifas subiram só 1%. Isso explica os problemas da Avianca. A gente precisa saber disso para saber que absorver uma crise desse tamanho não é algo rápido.

Por que a crise vai ser longa?

– As concorrentes querem suprir a demanda deixada pela Avianca, mas isso demora. Estamos remanejando aviões da Latam em outros países para o Brasil, mas isso depende de mudanças de contratos com as empresas de leasing e assinar toda a papelada para que esses aviões tenham autorização de voar aqui.

A Latam já definiu o tamanho dessa nova frota?

– Ainda não. Queremos ter o máximo possível, mas isso depende da disponibilidade de aviões no mercado e da segurança jurídica do leilão (de ativos da Avianca). Não vou trazer avião para rotas em que a Avianca não operava.

Quais ativos da Avianca interessam à Latam?

– A gente não vai comprar todas as UPIs (Unidades Produtivas Isoladas, fatias da empresa que serão ofertadas em leilão). A que mais interessa é a UPI B (com 22 slots, que são autorizações de pouso e decolagem, em Guarulhos, 15 em Congonhas e oito no Santos Dumont), que combinam com as rotas que já operamos.

Em entrevista ao GLOBO, o presidente da Azul disse que Latam e Gol vão participar do leilão da Avianca para barrar a presença da Azul em Congonhas. O que o senhor pensa das declarações?

– É um discurso pouco aderente à realidade. A Azul está livre para participar de qualquer leilão. Ela pode muito bem levar todas as UPIs. Dizer que falta concorrência no espaço aéreo brasileiro é uma narrativa falsa.

Por Automotive Business

No fim da quarta-feira, 24, a Justiça aceitou o plano de recuperação judicial da Sabó, uma das tradicionais fabricantes brasileiras de autopeças (retentores, juntas e sistemas integrados de vedação), com 77 anos recém-completados, que resistiu ao movimento de compras por multinacionais do setor no fim dos anos 1990 – muito pelo contrário, foi às compras no exterior e tornou-se ela uma multinacional. A empresa ainda não divulgou nenhum comunicado oficial sobre seu programa de recuperação, mas segundo fontes relataram o motivo do pedido é para renegociar dívidas e dessa forma reduzir a carga de jurosque vêm sendo pagos.

Representantes da Sabó passaram a semana visitando alguns dos principais clientes da indústria, como GM, Volkswagen e Mercedes-Benz, para informar sobre o plano de recuperação judicial e assegurar que todos os pedidos serão atendidos normalmente. Ainda segundo fontes ouvidas por Automotive Business, a empresa atualmente não tem nenhum problema de produção, qualidade ou atraso nas entregas.

Do faturamento anual na casa dos R$ 500 milhões, incluindo operações no Brasil e negócios internacionais, 60% vêm de componentes para reposição vendidos no aftermarket e 40% são vendas diretas às fabricantes de veículos e motores (OEM), sendo metade para exportação. Até o início desta década os porcentuais de fornecimento doméstico OEM, exportação e aftermarket eram equilibrados em 33% para cada segmento de negócio, mas a queda da produção de veículos no País (de 3,7 milhões de unidades em 2013 para 2,1 milhões em 2016) provocou a retração contínua do fornecimento doméstico OEM, redução das receitas e aumento do aftermarket.

A Sabó reduziu suas operações internacionais. No fim dos anos 1980, a empresa adquiriu a alemã Kako e expandiu os negócios com fábricas na Alemanha, Hungria, Áustria, Estados Unidos e China. Mas em 2014 vendeu o controle ao grupo chinês ZhonDing e permaneceu com 20% de participação.

Graças a investimentos feitos em desenvolvimento tecnológico para novos produtos e processos produtivos no Brasil, nos últimos anos a Sabó fechou importantes contratos de fornecimento para novos projetos de motores e caixas de câmbio no Brasil e no exterior. Contudo, os pedidos não foram suficientes para reduzir a enorme capacidade ociosa em suas duas fábricas brasileiras, a mais antiga em São Paulo, no bairro da Lapa, e a moderna unidade de Mogi Mirim, cerca de 200 km distante da capital paulista, que há dois anos ganhou linhas automatizadas digitalizadas de produção, sob o conceito de indústria 4.0, mas que ainda opera com apenas metade de sua capacidade instalada de 330 mil peças/dia.

A partir da crise deflagrada em 2008, a Sabó reduziu o quadro de empregados no País de 4 mil para os atuais 1,1 mil. Desde então, vem aumentando seu endividamento e o peso dos juros para financiar investimentos e capital de giro. Com a queda nos volumes de fornecimento e faturamento até o ano passado, a carga de juros começou a desequilibrar o balanço e gerar prejuízos, o que a empresa espera recuperar agora com a proteção da recuperação judicial, que permitirá a renegociação de dívidas para recolocar as contas no azul.

Por Linkedin

A despeito da indiscutível isonomia que recai sobre o processo de recuperação judicial, a jurisprudência é há tempos consolidada quanto a possibilidade de criação de subclasses, visando dar o tratamento igualitário exigido pela Lei 11.101/05 aqueles que ocupam uma situação igualitária como credores.

Como se não fosse suficiente tal entendimento proferido pelo tribunais de diversos estados, em recente decisão proferida pelo STJ ao julgar o RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.844 – SP foi exarado entendimento de que a criação de subclasses é plenamente possível e válida.

Conforme bem ponderado na decisão em comento, em regra, a deliberação da assembleia geral de credores é soberana.

O entendimento do STJ, foi expresso ao consignar que a criação de subclasse entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários.

Ressalta-se que, no caso prático, o entendimento decorreu da insurgência de uma instituição financeira alegando tratamento diferenciado dado a parte de credores quirografários, uma vez que determinado grupo receberia seus créditos de forma privilegiada pelo fato de manterem o fornecimento de produtos à Recuperanda, conforme denota-se da cláusula do plano de recuperação judicial abaixo colacionada:

“CREDORES QUIROGRAFÁRIOS – CLASSE III

Esses fornecedores serão divididos em 2 grupos:

FORNECEDORES ESSENCIAIS: fundamentais para a continuidade das atividades produtivas e comerciais das Recuperandas, e sem os quais a viabilidade do negócio deixa de existir. Esta sujeição apoia-se na titulação de DISTRIBUIDOR DE SOLVENTES DE PETRÓLEO, regulada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP (resolução nº 24 de 06⁄09⁄2006 e retificada em 26⁄12⁄2006).

Esta condição de essencialidade pode ser evidenciada pelo percentual de participação dos fornecedores integrantes deste grupo no total das compras das Recuperandas nos últimos três anos: 2011: 91,94%, 2012: 89,98% e 2013: 89,65%.

DEMAIS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS: outros credores e fornecedores também importantes no processo produtivo.

(…)

O grupo de credores denominados FORNECEDORES ESSENCIAIS terá seus créditos liquidados preferencialmente nesta opção, com as regras a seguir, desde que preservada a continuidade de fornecimento dos produtos fornecidos (ou equivalentes substitutos) no período imediatamente anterior aopedido de Recuperação Judicial das Recuperandas.

Os créditos desse subgrupo serão pagos integralmente de forma parcelada, corrigidos pela Taxa de Juros Selic”(fls. 55 e seguintes, e-STJ).

Vejam que, o entendimento em comento mostra-se acertado, haja vista que a Recuperanda, no intuito de possibilitar uma alternativa de pagamento a todos os credores concursais, respeitando a igualdade de condições ofertadas, propôs uma aceleração no recebimento dos créditos quirografários com objetivo de liquidar seu passivo junto a estes credores, ao mesmo tempo em que obtém produtos para o fomento de suas atividades, imprescindíveis nesta fase.

Ou seja, os credores que optarem por serem credores Fornecedores Essenciais, contribuindo com o soerguimento da Recuperanda fornecendo produtos para alavancar seus negócios, receberão seu crédito de forma prioritária.

Inclusive, vale mencionar que, a jurisprudência reconhece que o comportamento contraditório deve ser rechaçado, na medida em que o credor se posiciona contrário ao plano de recuperação judicial não se admite que busque posicionar como credor essencial da empresa Recuperanda, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. CREDOR PARCEIRO COM PRIVILÉGIOS RECONHECIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. Medida destinada a incentivar os credores a atuarem de forma positiva para a reestruturação da empresa em recuperação. Agravada que não é credora parceira. Votação contrária à aprovação do plano em assembleia de credores. Comportamento contraditório com aquele dos credores que acreditaram na viabilidade econômica da agravante e votaram pela aprovação do plano de recuperação. Decisão reformada. Recurso provido.

(TJSP, AI 2198148-93.2018.8.26.0000, rel. Des. Hamid Bdine, 1ª Câmara de Direito Empresarial, DJe. 18.02.2019)

Frisa-se, ainda, que durante o processo recuperacional importante que haja a divisão do ônus de maneira equilibrada, possibilitando o atingimento de uma solução negociada com o atingimento de benefícios sociais e econômicos.

Importante consignar ainda que, se a maioria dos credores aprovaram a proposta de criação de subclasse, na condição de que os credores que irão integra-la serão credores essenciais as atividades empresariais da devedora, cujo objetivo é manter o fornecimento de produtos e serviços contribuindo para seu soerguimento, evidente que terão que receber prioritariamente seus créditos, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade da criação de subclasse com estas características.

Inclusive, a análise do plano recuperacional não deverá se dar apenas sob a ótica do beneficio de cada credor ou do benefício para si mesmo, na hipótese do credor ser você, mas sob um ponto de vista panorâmico capaz de verificar se aquelas condições impostas são viáveis para quitar o passivo e manter a empresa no mercado.

Se uma parcela de credores está disposta a receber de forma prioritária seus créditos ao passo que para isso é preciso manter o fornecimento de produtos e serviços à Recuperanda, mantendo-a ativa no mercado, tal conduta beneficia tantos esses credores, a Recuperanda como também toda gama de credores, uma vez que se a empresa caminhar à bancarrota a chance de recebimento do crédito cai em percentuais significativos.

A chance dos credores receberem seus crédito durante o processo recuperacional é exatamente com a manutenção da atividade empresarial e, portanto, deve-se ponderar as insurgências protelatórias que podem direcionar a empresa ao caminho oposto ao seu soerguimento.

Desta forma, a criação de subclasse é plenamente válida, conforme acertadamente posicionou-se o STJ no julgamento em questão, abaixo colacionado:

RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARIDADE. CREDORES. CRIAÇÃO. SUBCLASSES. PLANO DE RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a criação de subclasses de credores dentro de uma mesma classe no plano de recuperação judicial.

3. Em regra, a deliberação da assembleia de credores é soberana, reconhecendo-se aos credores, diante da apresentação de laudo econômico-financeiro e de demonstrativos e pareceres acerca da viabilidade da empresa, o poder de decidir pela conveniência de se submeter ao plano de recuperação judicial ou pela realização do ativo com a decretação da quebra, o que decorre da rejeição da proposta. A interferência do magistrado fica restrita ao controle de legalidade do ato jurídico. Precedentes.

4. A Lei de Recuperação de Empresas e Falências consagra o princípio da paridade entre credores.

Apesar de se tratar de um princípio norteador da falência, seus reflexos se irradiam na recuperação judicial, permitindo o controle de legalidade do plano de recuperação sob essa perspectiva.

5. A criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários.

6. Na hipótese, ficou estabelecida uma distinção entre os credores quirografários, reconhecendo-se benefícios aos fornecedores de insumos essenciais ao funcionamento da empresa, prerrogativa baseada em critério objetivo e justificada no plano aprovado pela assembleia geral de credores. 7. A aplicação do cram down exige que o plano de recuperação judicial não implique concessão de tratamento diferenciado entre os credores de uma mesma classe que tenham rejeitado a proposta, hipótese da qual não se cogita no presente caso. 8. Recurso especial não provido.