Por Notícias R7

Em recuperação judicial, a companhia aérea Avianca Brasil admitiu na sexta-feira (22) que sua dívida é maior do que a divulgada inicialmente. Sem considerar os arrendadores de suas aeronaves — que não entram no processo de recuperação e para os quais deve o equivalente a R$ 585 milhões —, os débitos da empresa somam R$ 2,7 bilhões.

Em dezembro, o documento apresentado à Justiça citava R$ 495 milhões. Com assembleia de credores marcada para a próxima sexta-feira, a empresa perdeu sua assessora financeira, a Galeazzi, após divergências.

A alteração no valor da dívida ocorreu em dois momentos. Em janeiro, a companhia atualizou a primeira lista para R$ 1,3 bilhão por conta própria.

Protocolada na sexta na Justiça, a segunda modificação, para R$ 2,7 bilhões, veio depois de pedido dos credores. A principal diferença é o débito da gestora americana Elliott Management, que praticamente dobrou e chegou a US$ 515 milhões (cerca de R$ 2 bilhões).

Credor em outros negócios dos irmãos José e Germán Efromovich – os donos da Avianca -, o Elliott é conhecido por ser um fundo abutre, que investe em empresas em dificuldades. No início do processo de recuperação da Avianca, o Elliott chegou a negociar um aporte de US$ 75 milhões com a companhia aérea, mas as conversas foram abortadas, apurou o Estado.

A empresa, no entanto, conseguiu fechar um acordo de venda para a Azul, que pretende ficar com parte da frota e das autorizações de pousos e decolagens (slots, no jargão do setor) da Avianca. Como sinal, a Azul já pagou R$ 31 milhões, mas o negócio ainda precisa do aval dos credores, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e das arrendadoras das aeronaves.

No processo de negociação entre as duas aéreas, a Galeazzi acabou desistindo de assessorar a Avianca. O [ ]Estado[/ ] apurou que, logo após a Azul fazer o anúncio de intenção de compra, os representantes da Galeazzi passaram a não ser chamados para as reuniões nas quais o futuro da Avianca era debatido. Especializada em reestruturação de empresas e conhecida por realizar cortes drásticos de custos, a consultoria deixou de assessorar a companhia aérea no dia 14 de março.

Posse de aviões

Nesta semana, a briga pela posse dos aviões utilizados pela Avianca teve novos capítulos. Após a aérea voltar a atrasar pagamentos, as arrendadoras GE e Constitution conseguiram liminares para retomar a posse de suas aeronaves — dez jatos de cada uma. O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro João Otávio de Noronha, porém, suspendeu as liminares.

Os aviões das duas empresas de arrendamento correspondem a quase 50% da frota da Avianca e, segundo Noronha, a reintegração de posse deles comprometeria a recuperação da companhia.

Procuradas, Avianca e Galeazzi não quiseram se pronunciar.

Por Istoé

O juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, recusou ontem o plano de recuperação extrajudicial da Queiroz Galvão Energia (QGE), que tem dívidas de R$ 3,8 bilhões. O pedido de homologação havia sido feito no fim de novembro e vinha sendo questionado por alguns credores que não concordavam com a proposta.

Na decisão de ontem, o juiz argumentou que as 36 empresas incluídas no plano de recuperação não podem ser consideradas um mesmo grupo e não são economicamente integradas, conforme alega a Queiroz Galvão Energia. “As SPEs (Sociedades de Propósito Específico) têm contas correntes individuais, além de contabilizações e liquidações financeiras devidamente auditadas e totalmente independentes”, escreve o juiz, na decisão.

Ele entende que, exceto pela coincidência de algumas das sócias de cada complexo, “não há qualquer indício do alegado compartilhamento de pessoal, maquinário, uso compartilhado ou divisão por unidades nas SPEs”. Por isso, indeferiu o pedido de homologação do plano do grupo de energia, controlado pela holding Queiroz Galvão, que está envolvida na Operação Lava Jato. A empresa, que não quis falar do assunto, ainda poderá recorrer da decisão.

Os pedidos de impugnações envolvem desenvolvedores de parques eólicos e fornecedores que ficaram de fora das negociações das dívidas. Ao contrário do que ocorre no processo judicial, numa recuperação extrajudicial o plano precisa ser assinado previamente por credores detentores de mais de 60% da dívida afetada. Só depois disso é feito o pedido de homologação da recuperação. No caso, da QGE, a aprovação alcançou 68,2%. Com esse quórum, o plano passou a valer para todos os demais credores.

Pela proposta apresentada, uma das opções aos credores seria o pagamento de 2% da dívida após dez anos da homologação do plano. Há também a alternativa de permuta do montante por ações de sociedade de propósito especifico (SPE), que terá a QGE como holding; e a troca de 10% dos créditos por debêntures emitidas pela SPE e 90% por bônus de subscrição de ações ordinárias da mesma empresa.

No caso da Eng Participações, responsável por uma impugnação contra a QGE, a acusação de conflito de interesse envolvendo credores, que também seriam acionistas da empresa, não foi aceita pelo juiz. Segundo o advogado da empresa, Ronaldo Cramer, do escritório Nunes Ferreira, Vianna Araújo, Cramer, Duarte Advogados, se o grupo entrar com recurso contra a decisão, eles retomarão esse argumento. “Apesar da vitória, vamos insistir no argumento de conflito de interesse.” Segundo ele, a situação da QGE ficou bastante complicada, uma vez que é muito difícil fazer uma recuperação para cada empresa. “Isso dificulta a reestruturação.”

A decisão é ruim também para todo o grupo Queiroz Galvão, que tenta há mais de dois anos fazer uma reestruturação das dívidas de R$ 10 bilhões com bancos. Uma recuperação judicial de toda a holding não está descartada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Por Info Moneys

A Editora Abril, que está em recuperação judicial, deve repassar ao banco de investimentos BTG Pactual a revista de economia e negócios “Exame”, apurou o jornal O Estado de S. Paulo com fontes a par do assunto.

O processo de fatiamento da Abril faz parte da estratégia de Fábio Carvalho, novo controlador da companhia. Segundo uma fonte, o empresário deve buscar compradores não só para a “Exame”, mas também para outras unidades de negócio, como a Casa Cor e o Guia do Estudante. Nesses casos, dentro da recuperação judicial, a empresa pode fazer a venda de unidades produtivas isoladas em formato de leilão. No caso da “Exame”, no entanto, o BTG já manifestou interesse claro, apurou a reportagem.

Esse leilão de unidades pode ser realizado no curto prazo. Outra “vantagem” para o BTG ficar com a “Exame” é o fato de o banco ter financiado o aporte que Carvalho está fazendo na Abril, de R$ 70 milhões.

A companhia entrou em recuperação judicial, com dívida de R$ 1,6 bilhão, e foi arrematada por Carvalho pelo valor simbólico de R$ 100 mil. O executivo de 41 anos, que é sócio das varejistas Leader e Casa & Vídeo, assumiu a presidência da companhia.

A dívida da companhia é considerada impagável. Antes de Carvalho assumir o negócio, a consultoria americana Alvarez & Marsal montou uma reestruturação da dívida que prevê desconto de 92% nos débitos e 18 anos de prazo para pagamento. Do total dos débitos da Abril, cerca de R$ 1,2 bilhão estavam nas mãos dos grandes bancos brasileiros.

A editora fechou um acordo com a companhia de recuperação de débitos de difícil recuperação Enforce – que também pertence ao BTG -, que adquiriu as dívidas e vai tentar cobrá-las. Para atrair um investidor, a Abril teve de reduzir sua operação a uma fração da abrangência que a companhia já teve. Hoje, o grupo publica oito revistas impressas: Veja, Exame, Cláudia, Superinteressante, Quatro Rodas, Saúde, Você S.A. e Você RH.

Mantém ainda alguns títulos online, como Capricho e Minha Casa. Além de ter reduzido custos com aluguel ao sair de sua tradicional sede, em São Paulo, a companhia demitiu cerca de 800 profissionais em agosto do ano passado.

Além da operação de mídia, o grupo mantém negócios como a Casa Cor – de eventos de arquitetura e decoração -, o serviço de entregas de encomendas Total Express, uma gráfica e um braço de distribuição de revista. Procurado, Carvalho não deu entrevista. “Parte da estratégia de reestruturação passará pela busca de oportunidades para venda de ativos.

Como o Grupo Abril está em recuperação judicial, qualquer venda de ativo será contemplada no plano de recuperação, aprovada pelos credores e deve ser feita através de leilão judicial”, disse a Abril, em nota. O BTG não comentou

Por G1

A 24ª Vara Cível da Capital concedeu nesta sexta-feira (22) uma decisão liminar que permite à empresa Casa de Farinha participar de licitações com o poder público. Ela é investigada por supostas fraudes no fornecimento de merendaescolar. A decisão foi proferida pela juíza Maria Auri Alexandre, num processo de recuperação judicial ajuizado pela empresa.

Na segunda-feira (18), ela havia permitido, inclusive, que a empresa fosse reintegrada a uma licitação para fornecimento de merenda na prefeitura do Recife, mas voltou atrás e negou o acesso ao referido procedimento porque o contrato já havia sido homologado.

Em janeiro, a Casa de Farinha havia sido proibida de contratar com o poder público, nos níveis municipal, estadual e nacional, pela Comarca de Ipojuca, no Litoral Sul do estado, no âmbito criminal. Os efeitos dessa decisão ficam suspensos.

A juíza Maria Auri se ancora numa decisão proferida em 2ª grau, no processo de recuperação judicial, determinando a 24ª Vara Cível como “competente para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que surgissem antes do término do conflito”.

Por meio de nota, a juíza afirma que a autorização dada à Casa de Farinha ocorre “tendo em vista o risco de dano irreparável à recuperação acaso tenha que aguardar a solução judicial a ser dada no conflito de competência”, já que as duas decisões, de Ipojuca e da 24ª Vara Cível, têm efeitos contrários.

G1 tentou contato com a Casa de Farinha nesta sexta-feira e não conseguiu.

Entenda o caso

Em Ipojuca, a Casa de Farinha é alvo da operação Castelo de Farinha, que investiga fraudes em licitações para compra de merenda escolar para prefeituras em Pernambuco. Segundo a Polícia Civil, a fraude nos contratos de merenda escolar teria sido praticada no início de julho de 2018.

Por Gazeta Online

A Editora Abril, que está em recuperação judicial, deve repassar ao banco de investimentos BTG Pactual a revista de economia e negócios “Exame”, de acordo com o jornal “O Estado de S. Paulo”.

O processo de fatiamento da Abril faz parte da estratégia de Fábio Carvalho, novo controlador da companhia. Segundo uma fonte do jornal, o empresário deve buscar compradores não só para a “Exame”, mas também para outras unidades de negócio, como a Casa Cor e o Guia do Estudante. Nesses casos, dentro da recuperação judicial, a empresa pode fazer a venda de unidades produtivas isoladas em formato de leilão. No caso da “Exame”, no entanto, o BTG já manifestou interesse claro, apurou a reportagem.

Esse leilão de unidades pode ser realizado no curto prazo. Outra “vantagem” para o BTG ficar com a “Exame” é o fato de o banco ter financiado o aporte que Carvalho está fazendo na Abril, de R$ 70 milhões. A companhia entrou em recuperação judicial, com dívida de R$ 1,6 bilhão, e foi arrematada por Carvalho pelo valor simbólico de R$ 100 mil. O executivo de 41 anos, que é sócio das varejistas Leader e Casa & Vídeo, assumiu a presidência da companhia.

A dívida da companhia é considerada impagável. Antes de Carvalho assumir o negócio, a consultoria americana Alvarez & Marsal montou uma reestruturação da dívida que prevê desconto de 92% nos débitos e 18 anos de prazo para pagamento. Do total dos débitos da Abril, cerca de R$ 1,2 bilhão estavam nas mãos dos grandes bancos brasileiros.

A editora fechou um acordo com a companhia de recuperação de débitos de difícil recuperação Enforce – que também pertence ao BTG -, que adquiriu as dívidas e vai tentar cobrá-las. Para atrair um investidor, a Abril teve de reduzir sua operação a uma fração da abrangência que a companhia já teve. Hoje, o grupo publica oito revistas impressas: Veja, Exame, Cláudia, Superinteressante, Quatro Rodas, Saúde, Você S.A. e Você RH. Mantém ainda alguns títulos online, como Capricho e Minha Casa.

Além de ter reduzido custos com aluguel ao sair de sua tradicional sede, em São Paulo, a companhia demitiu cerca de 800 profissionais em agosto do ano passado. Além da operação de mídia, o grupo mantém negócios como a Casa Cor – de eventos de arquitetura e decoração -, o serviço de entregas de encomendas Total Express, uma gráfica e um braço de distribuição de revista. Procurado, Carvalho não deu entrevista.

“Parte da estratégia de reestruturação passará pela busca de oportunidades para venda de ativos. Como o Grupo Abril está em recuperação judicial, qualquer venda de ativo será contemplada no plano de recuperação, aprovada pelos credores e deve ser feita através de leilão judicial”, disse a Abril, em nota. O BTG não comentou.

Por Exame

São Paulo – A Livraria Saraiva fechou duas lojas nesta sexta-feira, (15): a de Copacabana, no Rio, e a da Rua São Bento, em São Paulo. As más notícias não param por aí. A livraria Saraiva do Shopping Higienópolis também vai fechar – ela só funciona até o fim de março.

Não é um momento fácil para a empresa, que tentou passar o ponto da loja de Copacabana por R$ 400 mil no ano passado – o aluguel do espaço custava R$ 140 mil, segundo informações divulgadas na época.

Poucos dias antes, em outubro, mercado e clientes foram surpreendidos com a notícia de que a Saraiva estava fechando 20 lojas. Um mês depois, seguindo os passos da Livraria Cultura, também em crise, ela entrou com pedido de recuperação judicial.

Em janeiro, a rede registrou prejuízo de R$ 10,6 milhões, com a queda de 64% das receitas líquidas da empresa – que ela credita principalmente à descontinuidade, em outubro, da categoria eletrônicos e informática. No mesmo período de 2018, houve lucro de R$ 5 milhões.

Em comunicado à coluna, a Saraiva disse que “está em constante avaliação da operação de sua rede de lojas, considerando aberturas, reformas e fechamentos, como parte de seu plano de manter sua operação saudável”. A empresa confirmou o fechamento dessas três lojas. Nos bastidores, falava-se também do fechamento de outras três ou quatro livrarias, mas a Saraiva disse que a informação não procede.

Por Valor Econômico

Criada pela reforma trabalhista, a demissão por comum acordo vem aumentando e atingiu quase 17,8 mil contratos de trabalho em janeiro deste ano. Mas dados do Ministério Público do Trabalho (MPT) indicam que algumas empresas estão coagindo funcionários que não desejam ser dispensados a aceitar este tipo de acordo como forma de pagar menos verbas rescisórias.

Levantamento feito pela Procuradoria-Geral do Trabalho a pedido do Valor aponta para pelo menos 16 procedimentos instaurados, quatro ações civis públicas, dois termos de ajustamento de conduta (TACs) e seis pareceres apresentados em processos judiciais referentes a fraudes ou possíveis fraudes em demissões por acordo. Com medo da demora da Justiça, trabalhadores acabam se sujeitando à pressão da empresa. O novo texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não prevê punições para companhias que incorrerem na ilegalidade.

Demitida em fevereiro com pelo menos 20 pessoas do seu departamento, uma trabalhadora do setor têxtil que prefere não ter o nome divulgado conta que ela e todos os colegas foram constrangidos a aceitar demissões por acordo. Graduada em moda, a paulistana de 25 anos trabalhou na empresa por dois anos. A companhia estava em recuperação judicial e enfrentava dificuldades, como atraso a fornecedores e cortes anteriores de funcionários, segundo ela. No dia da demissão coletiva que a incluiu, os trabalhadores escolhidos para ficar foram reunidos em uma sala e os demais tiveram de esperar, cientes de que seriam dispensados.

“Quando chegamos à sala, já sabendo que seríamos demitidos, ouvimos que o que a empresa estava propondo era um contrato de demissão por comum acordo e que era somente essa a opção”, relata. A trabalhadora conta que pensou em recorrer à Justiça, mas foi desencorajada pelos advogados que procurou. “A empresa tem muitas dívidas, e eu entraria numa fila quilométrica, eles disseram.

Como precisava do dinheiro agora, tive que abrir mão.” Ao aceitar a proposta da empresa, a ex-funcionária estima que deixou de receber cerca de metade do valor a que teria direito, caso tivesse sido demitida sem justa causa, incluindo aí o fato de que não terá acesso ao seguro-desemprego. “Vou ter que me virar, mas sou jovem, tenho mais chances.

Fico mais preocupada com pessoas que tinham dez anos de empresa e foram demitidas comigo”, diz. A Procuradoria-Geral do Trabalho acredita que os casos de irregularidade são ainda mais numerosos do que sugerem os dados. “Achamos que esses números estão muito subestimados”, alerta Vanessa Patriota, procuradora do MPT e vicecoordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret).

Ela explica que as buscas no sistema da procuradoria são feitas através de um temário, ainda não adaptado à reforma trabalhista, por isso procedimentos podem ter ficado de fora do levantamento.

Além disso, diz Vanessa, o MPT atua apenas quando há lesão a direito coletivo, ou seja, quando há um número razoável de trabalhadores afetados. Casos individuais – que tendem a ser mais frequentes, já que irregularidades em demissões coletivas são mais facilmente detectáveis – vão à Justiça via ações particulares e acabam sendo mais difíceis de serem contabilizados.

Antes da reforma trabalhista, as possibilidades para demissão dos trabalhadores eram três. Quando é o empregado que pede demissão, ele não tem direito ao aviso prévio indenizado, ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem acesso ao seguro-desemprego.

Recebe apenas o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais e o 13º salário proporcional aos meses trabalhados. Quando é a empresa que escolhe demitir o empregado sem justa causa, ele tem direito ao aviso prévio (trabalhado ou indenizado), à multa de 40% sobre o saldo do FGTS e às guias para sacar o fundo de garantia e dar entrada no segurodesemprego, além das verbas trabalhistas tradicionais (salário, férias, 13º). Na demissão por justa causa, o trabalhador só recebe o saldo de salário e férias vencidas. Com a reforma trabalhista, uma nova possibilidade foi acrescentada à lista: a demissão por comum acordo (artigo 484-A da CLT).

Nela, o empregado tem direito à metade do aviso prévio (15 dias), metade da multa sobre o saldo do FGTS (20%), ao saque de 80% do fundo de garantia e demais verbas trabalhistas, sem direito ao seguro-desemprego. A ideia da reforma foi formalizar uma prática que já existia, explica a advogada trabalhista Ana Paula Smidt Lima, sócia do Custódio Lima Advogados Associados.

“O acordo existia informalmente. Empregados e empregadores simulavam uma demissão sem justa causa, e os empregados, de forma ilegal, devolviam a multa de 40% à empresa”, diz. A advogada avalia que a intenção da lei é boa, portanto, ao permitir uma forma para o funcionário acessar o FGTS, sem que a empresa tenha que arcar com a totalidade da multa, nos casos em que ambas as partes têm interesse em seguir caminhos separados. “Só que, infelizmente, o que temos visto é que algumas empresas estão usando desse expediente de uma forma incorreta, coagindo o empregado a aderir ao mútuo consentimento e pagando verbas rescisórias menores do que teriam que pagar.” Ana Paula lembra que a coação é ilegal, mas que a legislação não estabelece punições específicas às empresas. Resta aos trabalhadores ir à Justiça em busca do devido ressarcimento, mas a reforma trabalhista também tem inibido esse recurso.

“O trabalhador está com receio de entrar com a ação pois, com a reforma trabalhista, se ele perde, corre o risco de pagar as custas do processo ao Estado e também honorários de sucumbência aos advogados da parte contrária”, afirma. Segundo dados da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no acumulado de 12 meses até janeiro de 2019, a entrada de casos novos nas Varas do Trabalho somava 1,8 milhão, contra 2,5 milhões em 12 meses até janeiro de 2018, uma queda de 31%. Na visão da especialista, abusos poderiam ter sido evitados caso tivesse sido incluído no artigo da CLT uma forma de verificação do mútuo acordo, por exemplo, com avaliação pelo sindicato do trabalhador. Mas, com a reforma, a homologação de demissões não precisa mais ser feita com aval de entidade sindical.

“A reforma foi aprovada a toque de caixa e deixou vários pontos que deveriam ter sido melhor estruturados”, avalia Ana Paula. Conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), compilados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), as demissões por comum acordo somam 189,3 mil desde a entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro de 2017, até janeiro deste ano.

Em relação ao total de desligamentos, o número ainda é pouco representativo, equivalente a 1% do total e a 4,6% dos desligamentos a pedido. As ocupações mais sujeitas a esse tipo de acordo são vendedores, escriturários, trabalhadores de manutenção, vigilantes, motoristas de veículos, garçons, caixas, porteiros, alimentadores de linhas de produção e recepcionistas. Os dados mostram ainda que os acordos são mais comuns quanto maior o tempo de emprego e maior o salário do desligado, ou seja, entre os trabalhadores cujo custo da dispensa é maior.

 

Por Istoé

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, o texto-base do projeto de lei que permite a empresas aéreas em operação no Brasil terem até 100% de capital estrangeiro. A medida está inserida na proposta que altera a Política Nacional de Turismo. O plenário da Casa analisará ainda 12 destaques apresentados ao texto que podem mudar o porcentual de participação de capital internacional nas empresas.

O texto foi aprovado por 329 votos a favor e 44 contrários. O projeto de lei altera também alguns pontos da política nacional de turismo como a determinação de um porcentual de leitos adaptados para pessoas com necessidades especiais.

De acordo com o líder do governo na Câmara, major Vitor Hugo (PSL-GO), o texto é defendido pelo Planalto. Após tentar incluir a liberação de recursos internacionais em diversos projetos, sem sucesso, o ex-presidente Michel Temer editou em dezembro do ano passado uma medida provisória que liberou a investidores estrangeiros ter uma fatia de até 100% das empresas aéreas brasileiras. O limite, até então, era de 20% do capital. A MP está em vigor mas ainda não foi analisada pelo Congresso e perde a sua efetividade no próximo dia 27.

A medida foi editada dois dias após a Avianca – quarta maior aérea do País – pedir recuperação judicial, com débitos acumulados com aeroportos, prestadores de serviço e donos das aeronaves que arrenda para poder operar. O governo, no entanto, descartou a relação entre a medida e a situação da empresa.

Por Valor Econômico

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, disse em entrevista ao Valor que quer a devolução de todos os R$ 270,9 bilhões de créditos que o Tesouro Nacional tem para receber do BNDES até o fim do governo Jair Bolsonaro. Ele reiterou a cobrança de R$ 100 bilhões adicionais neste ano, além dos R$ 26 bilhões já previstos, feita por meio de ofício recentemente enviado ao banco.

Mas destacou que isso pode ser feito de forma escalonada, desde que parte “substancial”, em torno de 40% a 50%, venha no primeiro semestre. Ao dizer que quer zerar os recursos do Tesouro no BNDES, o secretário, que ocupa uma função equivalente a um vice-ministro, sinaliza uma redução ainda maior do banco nos próximos anos. Além disso, impõe um desafio de a instituição encontrar novas fontes de recursos para suas operações e também para garantir um caixa mínimo, já que suas disponibilidades diminuirão bastante já com a devolução prevista para este ano. Embora não discorde da estratégia de reduzir o BNDES, o presidente da instituição, Joaquim Levy, quer um processo feito de forma cautelosa, sem colocar em risco questões contábeis relativas à instituição, como nível de capital nas chamadas regras de Basileia. Isso tem sido visto como um sinal de resistência de Levy aos pedidos da Fazenda.

Uma fonte do banco, contudo, disse que a fala do secretário indicando aceitar uma devolução parcelada, dentro das possibilidades do banco, foi bem recebida. Em sua página na internet, o BNDES aponta que 205,7 bilhões do total emprestado pelo Tesouro estão comprometidos com operações de crédito. Isso deixaria para o banco um espaço mais restrito para devoluções no curto prazo.

Para Rodrigues, isso não é motivo para travar a devolução de recursos do banco para o Tesouro neste ano. O relevante para essa decisão, na visão da Fazenda, é o caixa total disponível da instituição, que supera os R$ 160 bilhões, quando se incluem ativos de renda variável. “O que importa é a disponibilidade financeira, a liquidez do banco.

A restrição que se traz na questão da devolução é a disponibilidade de liquidez, que é muita alta”, disse, informando que o caixa do BNDES tem R$ 113 bilhões em título públicos e operações compromissadas, além de mais R$ 55 bilhões em “equities”. “De maneira hiperconservadora, o banco precisaria de 25 bilhões de caixa”, acrescentou, informando ainda que o BC calculou que ter disponibilidade de R$ 15 bilhões seria suficiente para o banco operar sem correr riscos. O secretário disse que o banco se agigantou no passado e que não cabe à instituição federal de fomento ter desembolsos da ordem de R$ 200 bilhões por ano, como ocorreu em alguns anos anteriores, pois isso leva à redução do setor privado na oferta de crédito, sobretudo no mercado de capitais. “Precisamos promover um crowding in [inclusão] do setor privado”, salientou.

“A participação do crédito privado no mercado é muito acanhada, muito tímido. O crédito direcionado no Brasil é muito alto”, disse, lembrando que metade do estoque de financiamentos no país é com recursos direcionados, normalmente operado por bancos públicos.

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, disse em entrevista ao Valor que quer a devolução de todos os R$ 270,9 bilhões de créditos que o Tesouro Nacional tem para receber do BNDES até o fim do governo Jair Bolsonaro.

Ele reiterou a cobrança de R$ 100 bilhões adicionais neste ano, além dos R$ 26 bilhões já previstos, feita por meio de ofício recentemente enviado ao banco. Mas destacou que isso pode ser feito de forma escalonada, desde que parte “substancial”, em torno de 40% a 50%, venha no primeiro semestre. Ao dizer que quer zerar os recursos do Tesouro no BNDES, o secretário, que ocupa uma função equivalente a um vice-ministro, sinaliza uma redução ainda maior do banco nos próximos anos.

Além disso, impõe um desafio de a instituição encontrar novas fontes de recursos para suas operações e também para garantir um caixa mínimo, já que suas disponibilidades diminuirão bastante já com a devolução prevista para este ano. Embora não discorde da estratégia de reduzir o BNDES, o presidente da instituição, Joaquim Levy, quer um processo feito de forma cautelosa, sem colocar em risco questões contábeis relativas à instituição, como nível de capital nas chamadas regras de Basileia. Isso tem sido visto como um sinal de resistência de Levy aos pedidos da Fazenda.

Uma fonte do banco, contudo, disse que a fala do secretário indicando aceitar uma devolução parcelada, dentro das possibilidades do banco, foi bem recebida. Em sua página na internet, o BNDES aponta que 205,7 bilhões do total emprestado pelo Tesouro estão comprometidos com operações de crédito. Isso deixaria para o banco um espaço mais restrito para devoluções no curto prazo.

Para Rodrigues, isso não é motivo para travar a devolução de recursos do banco para o Tesouro neste ano. O relevante para essa decisão, na visão da Fazenda, é o caixa total disponível da instituição, que supera os R$ 160 bilhões, quando se incluem ativos de renda variável. “O que importa é a disponibilidade financeira, a liquidez do banco. A restrição que se traz na questão da devolução é a disponibilidade de liquidez, que é muita alta”, disse, informando que o caixa do BNDES tem R$ 113 bilhões em título públicos e operações compromissadas, além de mais R$ 55 bilhões em “equities”. “De maneira hiperconservadora, o banco precisaria de 25 bilhões de caixa”, acrescentou, informando ainda que o BC calculou que ter disponibilidade de R$ 15 bilhões seria suficiente para o banco operar sem correr riscos.

O secretário disse que o banco se agigantou no passado e que não cabe à instituição federal de fomento ter desembolsos da ordem de R$ 200 bilhões por ano, como ocorreu em alguns anos anteriores, pois isso leva à redução do setor privado na oferta de crédito, sobretudo no mercado de capitais. “Precisamos promover um crowding in [inclusão] do setor privado”, salientou.

“A participação do crédito privado no mercado é muito acanhada, muito tímido. O crédito direcionado no Brasil é muito alto”, disse, lembrando que metade do estoque de financiamentos no país é com recursos direcionados, normalmente operado por bancos públicos.

Por Uol

A 1.ª Vara Empresarial da Justiça de Minas Gerais determinou o bloqueio de R$ 778,4 milhões de Thor Batista, filho do empresário Eike Batista, e de mais seis empresas e off-shores da família em ação movida pelo administrador judicial da MMX, antiga empresa de mineração do grupo EBX, que está em recuperação judicial.

O objetivo é que os valores bloqueados ajudem a pagar débitos com credores da companhia. Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, a busca dos recursos foi feita a partir de um bloqueio anterior dos bens do próprio Eike, que evidenciou repasses a Thor, tanto em espécie quanto em forma de sociedades em empresas no exterior. O rastreio foi realizado com a ajuda do advogado Rodrigo Kaysserlian, presidente do Instituto Brasileiro de Rastreamento de Ativos.