Por Valor Econômico

NOVA YORK – A Citgo Petroleum, subsidiária americana e principal ativo no exterior da petroleira venezuelana PDVSA, está considerando várias opções, incluindo pedir recuperação judicial nos Estados unidos, para proteger suas operações em meio a uma briga entre o governo Trump e o regime de Nicolás Maduro sobre o controle dos ativos energéticos estatais do país sul-americano, segundo fontes.

A Citgo, uma das maiores refinarias dos EUA, está avaliando suas opções enquanto a Casa Branca tenta transferir o controle dos ativos da Venezuela do presidente Nicolás Maduro para o líder da oposição e autoproclamado presidente interino Juan Guaidó, que o governo americano reconheceu como o legítimo chefe de Estado.

O controle dos ativos estatais da Venezuela é visto como fundamental para o destino político do país, e a briga está forçando a Citgo a considerar os procedimentos de proteção a credores como um dos vários planos elaborados por alguns executivos e conselheiros, de acordo com fontes.

Estratégico Um porta-voz da Citgo disse nesta quinta-feira (31) que a empresa é “lucrativa, solvente e tem planos de contingência para administrar com sucesso os recentes acontecimentos”.

O porta-voz não falou sobre a possibilidade de decretar falência. Embora as pressões financeiras da Citgo não sejam agudas, o pedido de proteção judicial pode estabilizar as operações, enquanto se organiza para reestruturar sua dívida, lidar com uma crise de governança iminente e separar reivindicações de credores concorrentes sobre os ativos da empresa. Segundo fontes, a Citgo, está confiando no escritório de advocacia Willkie Farr & Gallagher LLP para assessorá-la juridicamente em vários planos de contingência.

A empresa não respondeu a um pedido de comentário. A lista de credores da Citgo inclui os detentores de títulos da PDVSA, a companhia petrolífera estatal russa OAO Rosneft e várias empresas americanas que tiveram suas operações na Venezuela confiscadas e nacionalizadas.

Os EUA impuseram sanções à PDVSA no início desta semana em uma tentativa de estrangular o governo de Maduro. A Citgo opera várias refinarias ao longo da Costa do Golfo, que abastecem milhares de estações de gasolina da marca, e mantêm mais de 3.000 empregos nos EUA.

Autoridades americanas dizem que estão trabalhando para garantir que a Citgo, que representa cerca de 5% da capacidade de refino dos EUA, permaneça operacional enquanto tentam transferir o controle da empresa e dos outros ativos do país para Guaidó.

Por Uol

O mercado editorial brasileiro encolheu mais de 20% em uma década, com perdas que somam R$ 1,4 bilhão. Até gigantes do setor estão sucumbindo. Mas o que de fato está afetando o negócio do livro no país?Em outubro de 2016, a editora Martins Fontes decidiu interromper o fornecimento de livros para um de seus principais revendedores, a Livraria Cultura. Tratava-se de um movimento ousado, dado o peso dessa rede no mercado. Porém, o risco assumido pela empresa, motivado por uma dívida de 500 mil reais, acabou por salvá-la de um colapso que assombra o setor editorial brasileiro. Hoje, o passivo da Cultura com apenas uma editora, a Companhia das Letras, alcança os 18 milhões de reais.

Grandes redes do setor livreiro, Cultura e Saraiva entraram em recuperação judicial em dezembro do ano passado e fecharam dezenas das megalojas espalhadas em capitais de todo o Brasil. O impacto sobre as editoras é profundo, principalmente porque o mercado opera, há duas décadas, no modelo de consignação. Ou seja, as livrarias só repassam às editoras o pagamento pelos livros fornecidos após a revenda ao público – com prazos de até um ano.

A derrocada dessas empresas gerou surpresa entre o público, mas parece ter sido pavimentada ao longo dos últimos anos, confirmando a impressão de que as livrarias estão desaparecendo das ruas e centros comerciais do país. Evandro Martins Fontes, sócio da editora e livraria que leva o nome da família, além de criticar o modelo de expansão adotado pelas duas redes, aponta uma conivência das grandes editoras, que não reagiram ao acúmulo crescente de dívidas das quais eram credoras.

“Essas redes optaram pelo modelo das megalojas, que envolvem altos custos de operação, inclusive os aluguéis. A Cultura só tinha uma loja em São Paulo, que era referência, mas começou a expandir em 2014. Já era um momento delicado, pois a venda digital se expandia. Com a crise, elas sofreram um forte baque, e esse modelo se tornou ainda mais insustentável. Elas foram vítimas da ganância”, diz o empresário.

“O negócio do livro sempre foi de margens pequenas, mas todos pudemos crescer aos poucos, honrando nossos compromissos. Por ser uma empresa de capital aberto, a Saraiva tinha que divulgar os balanços financeiros. Houve um ano em que o faturamento anual deles ultrapassou 1 bilhão de reais, mas o lucro foi de apenas 3 milhões. Eu faturo muito menos e tenho margem de lucro igual ou maior”, explica.

Embora seja possível apontar eventuais escolhas equivocadas nas estratégias adotadas pelas empresas que abriram pedidos de recuperação judicial no fim do ano passado, o negócio do livro já vem sentindo, há alguns anos, os efeitos de mudanças tecnológicas que afetam diversas atividades econômicas. Mesmo que os e-books e dispositivos para leitura digital ainda não tenham força expressiva no Brasil, o tempo dedicado à leitura passou a dividir espaço com a oferta interminável de conteúdo nas redes sociais e plataformas de streaming.

Além disso, novos canais de venda se abriram na internet. Com isso, editoras passaram a ter a opção de vender diretamente para seus clientes, empresas estrangeiras passaram a atuar no mercado nacional sem o custo de lojas físicas – caso da Amazon – e plataformas que não se dedicam exclusivamente à venda de livros passaram a competir com as livrarias.

Se as mudanças foram sentidas pelas principais empresas do setor, o resultado sobre as menores foi devastador. Em condições mais desfavoráveis de negociação, devido ao menor volume de vendas, fechar as portas virou a única saída. Com a possibilidade de encontrar o melhor preço na internet, a livraria do bairro deixou de ser a opção natural para comprar livros.

Dessa forma, a concentração de mercado se aprofundou nos últimos anos, a ponto de Saraiva e Cultura responderem, juntas, por 40% do mercado varejista. Desde 2012, o número de lojas no Brasil caiu de 3.481 para 2.500. É um número bem abaixo da recomendação da Unesco, 20 mil, pela taxa de uma para 100 mil habitantes.

Fidelidade para resistir à crise

Cenário habitual em obras de Machado de Assis, a mítica Rua do Ouvidor, no Centro do Rio de Janeiro, mantém uma tradição de abrigar livrarias históricas desde o século 19, como a Garnier, Universal e José Olympio. Hoje, além de uma megaloja da Saraiva, está ali a Folha Seca, uma sobrevivente do processo de desaparecimento das lojas de rua.

O site da livraria está permanentemente em manutenção. Para comprar livros, ligados a temas afro-brasileiros, samba e futebol, somente in loco. Seus clientes sabem que os preços são mais altos do que nas grandes livrarias, mas fazem questão de prestigiar o lugar que é ponto de encontro de artistas e escritores. Entre eles, Luiz Antonio Simas, vencedor do Prêmio Jabuti em 2016.

“Eu prefiro não comprar em megalivrarias, não compro livros pela internet e sou cliente de uma pequena/imensa livraria de rua. E? o que esta? ao meu alcance fazer como um sujeito que preza os livros, as amizades, as esquinas”, escreveu no Jornal do Brasil. “Fica minha sugesta?o simples: escolham as suas livrarias de rua e sejam, na medida do possi?vel, fie?is a este amor cotidiano e necessa?rio.”

A comemoração dos 21 anos de funcionamento, no último dia 20 de janeiro, ajuda a explicar como a Folha Seca conseguiu chegar até aqui. Fãs da livraria se amontoavam na rua em torno de um piano de cauda, encomendado para a festa. Entre um copo de cerveja e outro, compravam livros. Não se trata de uma exceção pela data comemorativa. Rodas de samba acontecem com regularidade ali.

Mesmo em dias de semana, é comum encontrar Rodrigo Ferrari, dono do espaço, confraternizando com clientes na Toca do Baiacú, bar vizinho à Folha Seca. Ele acredita que esse atendimento, impensável nas grandes livrarias, possibilitou a sobrevivência do estabelecimento.

“Se for pelo preço, a gente sabe que ninguém vai vir comprar aqui, porque é só você fazer uma pesquisa de dois minutos na internet. Nós fomos criando identidade e estabelecemos outros laços que não são os comerciais, embora sejamos um comércio”.

Foi na mesma Rua do Ouvidor que a Livraria Travessa teve sua primeira loja. Gradualmente, filiais foram abertas em outros bairros da cidade e, neste ano, será a vez de São Paulo e Lisboa receberem a livraria. Fundador da empresa, Rui Campos rejeita a ideia de um “plano de expansão”. Em sua visão, foi justamente o crescimento desenfreado que levou suas concorrentes à situação desfavorável que vivem hoje.

“Ao mergulharmos na crise sem precedentes que o Brasil enfrentou nos últimos anos, as nossas principais redes revelaram as estratégias equivocadas em que se envolveram. Encontrando financiamento fácil característico dos anos Dilma, usaram e abusaram de busca desenfreada por aumento de faturamento visando ‘abertura de capital’, sem nenhuma preocupação com margens e resultados”, diz.

“Conduziram uma abertura acelerada de megalojas, enxugamento de quadros com a demissão dos livreiros históricos e um forte investimento em livros eletrônicos e em e-readers para leitura de e-books que não performaram nem perto do que se apregoava. Sendo as livrarias criadoras de demanda, nunca essa demanda será totalmente atendida por outras livrarias. Muito irá se perder com consequências ruins para nossas editoras e para o mercado livreiro”, avalia.

Novos canais de venda

Segundo pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) divulgada em maio do ano passado, o mercado editorial encolheu 21% de 2006 a 2017, com perdas que somam R$ 1,4 bilhão. Sônia Machado Jardim, presidente do Grupo Editorial Record – que tem 22 milhões de reais a receber de Saraiva e Cultura –, lembra que a venda de livros cresceu em 2018 na comparação com 2017. Logo, afirma, a crise seria pontual dessas grandes redes, e não refletiria um desinteresse generalizado pela leitura no Brasil.

“Para tentar amenizar esse impacto financeiro, o Grupo Editorial Record voltou a investir na venda direta ao leitor, atividade que já teve uma participação importante em termos de venda no passado. Lançamos um clube de assinatura, estamos no marketplace da Amazon e participando de mais feiras. Estamos atentos a toda iniciativa que possa contribuir para aproximar o livro do leitor, porque esse interesse não diminuiu”, afirma.

Essa visão é compartilhada por Ivana Jinkins, fundadora da Boitempo, que publica, há 23 anos, obras de autores ligados ao pensamento crítico internacional. Com um crescimento anual que varia entre 20% e 30%, o grupo se soma a outras editoras independentes que vêm ganhando cada vez mais espaço. Na Feira Literária de Paraty (Flip) de 2018, quase um terço dos 33 convidados era publicado por editoras independentes.

“Desde 2014, viemos investindo na venda direta em nosso site, mas um canal direto muito forte com os clientes são os seminários e eventos que organizamos, nos quais o público pode ter contato direto com o autor”, explica Ivana. “Na Feira da USP do ano passado, vendemos mais que em todos os anos. As pessoas não perderam o interesse pela leitura, precisam ser estimuladas de outro modo”, afirma.

Ela também comenta que a venda para livrarias independentes aumentou após as editoras suspenderem vendas para as empresasem recuperação judicial, o que pode dar sobrevida a este combalido modelo de negócio. A crise também favoreceu a Estante Virtual, plataforma que conecta sebos e compradores de livros usados. Em 2018, 3 milhões de obras foram comercializadas no portal – quase o dobro da média anual de vendas.

“Acreditamos que o livro impresso nunca vai morrer. Há sensações geradas em uma leitura de um livro digital que jamais serão equiparadas à leitura de um livro físico. Dados do mercado também mostram que o crescimento nas vendas de e-books ainda não chegam perto da venda de impressos”, comenta Sérgio Ciglione, CEO da empresa.

Embora os novos canais de vendas de livros atraiam o interesse do público, Bernardo Grubanov, presidente da Associação Nacional de Livrarias, teme os efeitos de uma desregulamentação ainda maior do mercado. Ele defende a divisão de tarefas entre editores, distribuidores e livrarias para formar uma capilaridade que permita o escoamento dos livros em todo o país.

“Originalmente, o sistema é previsto com funções diferentes, do autor, editor, diagramador e distribuidor. As coisas mudaram com a tecnologia, o que não é necessariamente ruim. Assim como todo mundo é fotógrafo, todos vendem livros pela internet. Nunca houve tanta promiscuidade quanto à circulação comercial do livro quanto hoje”, critica.

“Uma das consequências perversas desse modelo é que o livreiro perde seu cliente para seu próprio fornecedor. Nessa época do ano, as editoras de livros didáticos abrem sites especiais para a venda direta para pais de colégios com 25% de desconto nos preços de capa. Para as livrarias, oferecem 27%. Isso é muito danoso para o sistema. Os livros didáticos representam pelo menos 50% do faturamento anual”, complementa.

No segundo semestre do ano passado, o governo federal organizou um grupo de trabalho para implementar, via medida provisória, a Lei do Preço Fixo. O projeto original, parado no Senado, é de autoria da ex-senadora Fátima Bezerra (PT-RN) e estabelece um desconto máximo de 10% pelas livrarias em cada obra durante um ano após o lançamento de um título. Depois, elas ficam livres para dar o desconto que quiserem.

É o mesmo modelo que a maior parte dos países europeus adota. Trata-se de uma demanda antiga de pequenas e médias livrarias, apoiada pela maioria das editoras. Até o fim do governo Temer, a proposta não saiu do papel. Críticos do projeto apontam que poderia levar a um encarecimento dos livros.

Por Jornal EM

A menos de dez minutos do centro da pequena Rio Acima, cidade de 10 mil habitantes na Grande Belo Horizonte, a barragem Mina Engenho foi dominada pelo mato e está abandonada.

Inativa há sete anos, a mina de ouro – que pertencia à Mundo Mineração, do grupo australiano Mundo Minerals, hoje em estado falimentar – não emprega ninguém nem produz um real em royalties para o município. Deixou para trás, porém, uma herança perigosa: as barragens de maior risco de Minas Gerais, segundo avaliação da Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão regulador do setor.

Conforme o relatório mais recente da ANM, de janeiro, a barragem Mina Engenho foi a única do Estado a ser considerada de “alto risco” de vazamento. Para se ter ideia, as barragens da mineradora Vale em Brumadinho – na unidade onde houve o rompimento – eram consideradas de baixo risco. Outras foram classificadas de “risco médio” – uma delas está em Itabirito, perto de Rio Acima.

Muito do que ficou para trás foi depredado ou furtado. Caminhonetes acabaram “depenadas” – pneus, motores e peças foram carregados e os vidros, quebrados. A estrutura de escritórios e refeitório está destruída – a privada do banheiro só não foi levada porque a louça quebrou no momento da retirada. Até hoje, “visitantes” da área abandonada aproveitam para achar canos, pedaços de ferro e mais itens que possam ser usados em construções.

O material depositado nas barragens é altamente tóxico – placas alertam para risco de contaminação, mas ninguém controla o fluxo de pessoas. Tampouco há cerca ou portão. Fontes do setor de mineração dizem que o potencial de contaminação da exploração do ouro é superior ao do trabalho com minério de ferro – sedimentos acumulados nas montanhas de Rio Acima teriam arsênico e mercúrio, entre outros metais.

Por DCI Online

O Ministério da Infraestrutura publicou no Diário Oficial da União (DOU) edital de chamamento público para selecionar pessoas físicas ou jurídicas de direito privado interessadas em apresentação projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos que subsidiem a modelagem da concessão para a expansão, exploração e manutenção do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas.

O novo secretário de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Ronei Glanzmann, explicou esta semana que o procedimento é apenas uma preparação para iniciar o projeto de relicitação do terminal caso o consórcio que administra o aeroporto atual e potenciais investidores não cheguem a uma solução de mercado. Concedido à iniciativa privada em 2012, o terminal está com as finanças desequilibradas e atravessa uma grave crise. Em maio passado, a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) entrou com pedido de recuperação judicial, com dívidas de R$ 2,9 bilhões.

“O governo é apoiador e entusiasta da solução de mercado para Viracopos”, destacou Glanzmann. “Vamos abrir o PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse) para o caso de falência e caducidade, mas não vamos, por enquanto, dar a ordem de serviços. Vamos deixar os interessados apenas habilitados e autorizados a iniciar os estudos”, explicou.

Caso a nova concessão do terminal seja necessária, o secretário estimou que os trâmites durariam cerca de um ano. Assim, o leilão poderia ocorrer no início de 2020.

De acordo com o edital de chamamento, os interessados em realizar os estudos deverão entregar requerimento na Secretaria Nacional de Aviação Civil em até 30 dias. O Ministério da Infraestrutura avaliará os pedidos e publicará quais candidatos serão autorizados a desenvolver os estudos. O prazo final para a elaboração e apresentação dos projetos será de 90 dias, contados da data da publicação do termo de autorização.

O material a ser realizado deve conter estudos de mercado; estudos de engenharia e afins; estudos ambientais; e avaliação econômico-financeira.

Por Valor Econômico

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país em número de processos e de servidores, vai implantar neste ano duas varas especializadas nos crimes contra a ordem tributária e a lei de licitações, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Há uma estimativa de que absorvam, somente com a redistribuição do que tramita hoje nas varas comuns da capital, cerca de 1,8 mil ações penais e mais de 6 mil inquéritos ou procedimentos cautelares. Iniciativas como a do tribunal paulista já existem em outros Estados.

O da Bahia, por exemplo, criou a sua primeira vara especializada em organizações criminosas há quase três anos, enquanto o do Ceará inaugurou uma específica aos crimes tributários em dezembro do ano passado. A criação dessas varas, afirmam especialistas, tem dois motivos principais: a evolução das leis e também o cerco internacional que se formou contra esses crimes. O governo brasileiro, desde 2015, vem firmando acordos de troca de informações com autoridades de outros países.

Antes disso, em 2012, a legislação que trata sobre lavagem de dinheiro havia sido ampliada e, em 2013, foi editada a lei das organizações criminosas. Essa última, por exemplo, regulamentou a colaboração premiada e outras possibilidades de obtenção de provas às autoridades.

“A chave vem virando já há algum tempo. A responsabilização dos bancos mudou. Até 2012, antes da mudança na lei da lavagem de dinheiro, por exemplo, a multa administrativa imposta para aqueles que não comunicassem as operações suspeitas era de R$ 200 mil. Depois passou a ser de R$ 20 milhões”, contextualiza o advogado Antenor Madruga, sócio do escritório Feldens Madruga.

As instituições financeiras hoje, complementa, podem ser responsabilizadas inclusive pelos prejuízos causados em razão da falha de observância da prevenção de lavagem de dinheiro. A maioria dos processos que será distribuída às duas varas especializadas de São Paulo está relacionada aos crimes tributários.

São 1.545 ações penais e 6.193 inquéritos em andamento. O restante, em menor quantidade, divide-se entre casos que envolvem licitações (77 ações e 154 inquéritos), lavagem de dinheiro (87 ações e 530 inquéritos) e organizações criminosas (153 processos). Tudo isso, atualmente, está nas mãos dos juízes das 32 varas do Fórum Criminal da Barra Funda, na capital, que precisam, ao mesmo tempo, analisar crimes como os de furto, roubo, tráfico de drogas, estelionato, entre outros.

O presidente do TJ-SP, desembargador Pereira Calças, entende que há um grau de complexidade diferenciado com relação a essas demandas. Os casos que envolvem organizações criminosas, exemplifica, envolvem com frequência interceptações telefônicas, buscas e apreensões e mesmo o instituto da colaboração premiada. Além disso, destaca, costumam ter, em média, número de réus superior ao de outros casos criminais.

Há de se levar em conta ainda, segundo Luiz Henrique Cardoso Dal Poz, da Promotoria de Repressão aos Crimes de Sonegação Fiscal do Estado de São Paulo, os casos de sonegação.

“Se para nós, que só ficamos nesse assunto, já é difícil ter a conexão com o direito tributário, entender como o imposto é cobrado, imagine para o magistrado que não tem nem 1% da sua demanda nessa área e tem 99% de crimes com violência, roubo, tráfico”, afirma. No modelo atual, sem as varas especializadas, complementa, há dificuldade de, por exemplo, comparecer às audiências.

A promotoria conta com cinco promotores especializados em repressão à sonegação fiscal e eles distribuem as manifestações a 64 juízes das 32 varas gerais que existem hoje. “Às vezes temos sete audiências no mesmo horário.” As duas varas especializadas atenderão, em um primeiro momento, somente os processos da capital paulista. Há projeto, no entanto, para que no futuro se estenda à toda a 1ª Região, o que inclui cidades da Grande São Paulo, como Guarulhos e Osasco. “O combate à corrupção é uma bandeira internacional”, afirma o presidente do TJ-SP. Esse estudo de criação das varas especializadas, acrescenta, se iniciou há cerca de dois anos, quando ocupava o cargo de corregedor-geral.

Pereira Calças é um dos entusiastas das especializações. Ele já inaugurou, como presidente, duas varas empresariais e uma terceira para cuidar de casos de falência. O modelo da varas criminais, ele diz, será, inclusive, semelhante ao das empresariais. “Haverá um só cartório para as duas varas. Estamos apostando em racionalidade e economia.” No Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o modelo que havia antes da implantação da vara especializada aos crimes contra a ordem tributária era diferente do de São Paulo. A demanda disputava espaço nas varas cíveis de execução fiscal. Em 2018, foram julgados cerca de 12 mil processos de um acervo de 91 mil. E do total julgado, 251 somente eram crimes contra a ordem tributária. “Para ver como estavam parados”, afirma o desembargador Francisco Carneiro Lima, que sugeriu a criação da vara especializada no Estado. Essa situação, acrescenta, “estava levando à prescrição e impunidade”.

A nova vara, criada no mês de dezembro, já recebeu 2.652 processos. O advogado Pedro Ivo Velloso, que faz parte do Instituto das Garantias Penais (IGP), entende que as varas especializadas funcionam porque permitem ao Judiciário “decodificar e entender melhor esse tipo de ocorrência”, mas acredita, por outro lado, que deve-se ter cuidado com a abrangência. Ele diz isso com base na experiência que se tem na Justiça Federal. “Essas varas passaram a ter a competência de tudo, tornaram-se centrais”, afirma o advogado.

“Então, no Brasil, são poucos juízes e com um poder enorme. Não deveria ser assim”, acrescenta. Diferentemente da Justiça Estadual, em que o processo de implantação das varas é recente, na esfera federal existe desde o começo dos anos 2000. “Depois do 11 de setembro, Estados Unidos e outros países, por meio de organizações internacionais, passaram a estimular que fosse feito um controle financeiro.

Esse foi o paradigma do combate forte à lavagem de dinheiro”, contextualiza.