Por Valor Econômico

O projeto de Lei 10.220/2018, que trata da reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, foi recentemente apresentado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso Nacional trazendo uma série de mudanças relevantes nos sistema de insolvência empresarial.

Muito se tem falado sobre os aspectos ruins do projeto, como as novas regras de tratamento do Fisco nos processos de insolvência. Entretanto, nem todas as propostas do Ministério da Fazenda são ruins. Por exemplo, as regras sobre otimização e aceleração da liquidação de ativos e o regulamento das falências e recuperações judiciais transnacionais são importantíssimas para que o Brasil melhore seus índices de eficiência em termos mundiais.

Mas uma nova regra é absolutamente fundamental em prol do sistema de insolvência empresarial brasileiro: a criação das Varas Especializadas de Competência Regional.

A criação dessas Varas depende da iniciativa dos Tribunais de Justiça, pois se trata de matéria relacionada à organização judiciária

A falta de especialização da Justiça surge como o maior problema do sistema brasileiro. É certo que não faz sentido econômico a criação de uma vara especializada em falência e recuperação judicial em cada uma das milhares de Comarcas brasileiras.

Não haveria movimento suficiente de processos para justificar a criação de uma vara especializada em muitas Comarcas. Somente as maiores Comarcas teriam varas especializadas e os casos de falência e recuperação judicial que tramitam por regiões mais interioranas continuariam a ser julgados por juízos de competência geral. Ocorre que, atualmente, é comum que tenhamos grandes processos de falência e de recuperação judicial em Comarcas pequenas, fruto da interiorização da economia brasileira.

Assim, devemos criar condições para que todos os processos de falência e de recuperação judicial sejam julgados por juízes especializados. E a única forma de se garantir tal providência, é a criação de varas que tenham competência sobre toda uma região maior, e não somente nos limites de uma Comarca. Assim, se não faz sentido – pela falta de processos – a criação de uma vara especializada numa pequena Comarca, certamente fará sentido a criação de uma Vara que tenha competência para julgar os processos de insolvência de toda uma região que inclua também aquela pequena Comarca. Assim, todos os processos de insolvência daquela região serão julgados por um juiz especializado na matéria, garantindo-se mais eficiência na aplicação da lei.

O atual art. 3º da Lei 11.101/05 estabelece a regra de que será competente para o processamento da falência ou da recuperação judicial da empresa o juízo de seu principal estabelecimento ou, se empresa estrangeira sediada fora do Brasil, o juízo do local onde se situa a sua filial.

O projeto de lei acrescentou o § 1º, segundo o qual, quando o plano de recuperação extrajudicial, a recuperação judicial ou a convolação em falência implicar soma de passivos superior ao valor de 300 mil salários mínimos, na data do ajuizamento, será competente o juízo da capital do Estado ou do Distrito Federal onde se localizar o principal estabelecimento.

O projeto acrescentou ainda o § 2º, dizendo que o disposto no § 1º não se aplica à decretação de falência, exceto na hipótese de convolação. E acrescentou também o § 3º para esclarecer que o disposto nos § 1º e § 2º produzirá efeitos enquanto não houver, no Estado ou no Distrito Federal, varas especializadas com competência regional. Aqui está a previsão legal de criação das varas especializadas de competência regional, o que representa, sem dúvida, uma das mais importantes inovações do projeto. Entretanto, a criação dessas Varas depende da iniciativa dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, vez que se trata de matéria relacionada à organização judiciária.

Considerando que o objetivo da lei é criar um choque de eficiência nesses processos, a demora na criação dessas Varas poderia neutralizar a intenção de imediata melhora de performance e de resultados nos processos de insolvência. Diante disso, o projeto cria uma regra transitória de competência, trazendo para as Capitais dos Estados as recuperações judiciais mais complexas.

A razão dessa regra é a seguinte: nas Capitais dos principais Estados do Brasil já existem Varas Especializadas em Falência e Recuperação Judicial. Nesse sentido, os grandes casos, que muitas vezes eram distribuídos para juízos de competência cumulativa e sem especialização, passarão a ser conduzidos por juízes especializados e mais experientes na matéria. Deve-se destacar que segurança jurídica e previsibilidade são fatores essenciais para que o Brasil se torne um polo de atração de investimentos nacionais e estrangeiros.

O mercado deve ter condições de ler e entender os sinais enviados pela Justiça a fim de balizar suas decisões de investimento, precificar os investimentos e comportar-se de maneira adequada no que tange à atuação empresarial dos agentes econômicos. Além da maior previsibilidade da Justiça e da maior segurança jurídica, as varas especializadas de competência regional gerarão um aumento da qualidade do trabalho do administrador judicial e trarão aumento da arrecadação de tributos (em razão do aumento da eficiência do processo de insolvência).

Por outro lado, haverá também um aumento da fiscalização sobre todos os agentes dos processos de insolvência – combate aos desvios e atos de corrupção dos agentes envolvidos no processo. Por essas razões, e a par da existência de outras regras importantes e relevantes no projeto de lei, a preservação dessa regra de competência e especialização, isoladamente, será causa de uma revolução de eficiência no sistema brasileiro.

Daniel Carnio Costa é juiz titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, mestre e doutor em direito. Master on comparative law pela Samford University/EUA, pós-doutor pela Universidade de Paris 1 – Pantheon/Sorbonne, professor de direito empresarial da PUC-SP.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Valor Econômico

A Lei nº 11.101/2005, também conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falências ou LRF, alterou substancialmente o regime jurídico de reestruturação de empresas e falências no Brasil. Os pouco mais de dez anos de sua vigência apresentaram inúmeros desafios de aplicação dos novos institutos, tendo sido determinante a contribuição da doutrina e jurisprudência para consolidar interpretação dos dispositivos legais alinhada com os objetivos estabelecidos na LRF. Apesar dos avanços verificados, a LRF ainda precisa de reparos.

Nesse contexto, iniciaram-se discussões sobre aperfeiçoamentos, que culminaram com o envio de projeto de lei pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional (PL 10.220/2018), o qual suscitou e continua suscitando debates entre profissionais dedicados ao tema no país. Dentre as pretendidas alterações, destaca-se a proposta de inclusão do art. 6º-A que estabelece a vedação à distribuição de lucros ou dividendos por pessoa jurídica em recuperação judicial. O PL 10.220 não deixa claro se a vedação estaria restrita à distribuição de lucros ou dividendos ou se estenderia a outras formas de entrega de valor Como se observa do art. 109 da Lei nº 6.404/1976, também conhecida como Lei das Sociedades por Ações ou LSA, a participação nos lucros sociais constitui direito essencial do acionista. Tal direito não pode ser suprimido nem pelo estatuto social, nem pela assembleia geral.

Dividendo é a parcela do lucro líquido apurado em um exercício social que a companhia deverá distribuir aos acionistas. A existência de lucros ou de reserva de lucros constitui requisito para a distribuição de dividendos. Exceção a essa regra se observa em relação a dividendos devidos a ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo, em que é admitido seu pagamento à conta de reservas de capital quando o lucro do exercício social for insuficiente. O dividendo obrigatório corresponde à parcela mínima do lucro líquido prevista no estatuto social (ou, se inexistente previsão estatutária, a parcela estabelecida na LSA) que deve ser distribuída aos acionistas em cada exercício social.

Apesar de sua natureza obrigatória, se em dado exercício social a distribuição desse dividendo for incompatível com a situação financeira da companhia, caberá à administração informar tal circunstância à assembleia-geral ordinária, caso em que o dividendo não será obrigatório. Independentemente da recomendação da administração, pelo regime jurídico atual caberá aos próprios acionistas decidir em assembleia geral pela distribuição ou não do dividendo obrigatório no respectivo exercício social. O dividendo fixo é aquele que assegura a titulares de ações preferenciais participação no lucro até o montante estatutariamente predeterminado, com prioridade em relação a dividendos devidos a ações ordinárias.

O dividendo mínimo, por sua vez, é aquele que confere a titulares de ações preferenciais prioridade no recebimento do montante estatutariamente predefinido, sem prejuízo de poderem participar de eventual lucro remanescente verificado após o pagamento da totalidade dos dividendos prioritários.

Num cenário de recuperação judicial, é razoável admitir que a saúde financeira da companhia não comporte a distribuição de dividendo obrigatório. De todo modo, fato é que a LSA já regula a questão e dispõe sobre o curso de ação a ser adotado por administradores e acionistas, não nos parecendo necessário efetuar nenhuma alteração legislativa, seja mediante modificação da LRF ou da própria LSA. Diferentemente do que se verifica em relação ao dividendo obrigatório, a situação financeira da companhia não poderia ser invocada como motivo para o não pagamento de dividendos fixos ou mínimos. Isso porque o art. 203 da LSA dispõe que o art. 202 (que trata, dentre outras questões, da hipótese em que o dividendo não é obrigatório por ser incompatível com a situação financeira da companhia) não prejudicará o direito dos acionistas de receber dividendos fixos ou mínimos.

Esse entendimento está amparado tanto na doutrina especializada, quanto nos Pareceres CVM/SJU/nº 82, de 18.11.1982, e CVM/SJU/nº 067, de 06.10.1992. Assim, a inclusão do art. 6º-A na LRF modificaria as regras sobre dividendos prioritários sem que sejam realizadas as necessárias adequações na LSA. Tendo em vista que o PL 10.220/2018 está em fase inicial de tramitação legislativa e, portanto, sujeito a alterações, ainda não é possível avaliar os eventuais impactos de tal vedação na prática consolidada de emissão de ações preferenciais com dividendos prioritários para compor interesses de acionistas em certas circunstâncias ou, ainda, como fonte alternativa para a captação de recursos a custos mais reduzidos quando comparados com outras modalidades disponíveis no mercado.

Além disso, o PL 10.220/2018 também não deixa claro se a pretendida vedação estaria efetivamente restrita à distribuição de “lucros ou dividendos” ou se ela se estenderia a outras formas de entrega de valor a acionistas, como, por exemplo, resgate ou recompra de ações.

Portanto, ainda que se possa argumentar pela legitimidade do fim almejado pelo Poder Executivo, parece-nos que a inclusão do artigo 6º-A na LRF na eventual conversão do PL 10.220/2018 em lei tem o potencial de criar incompatibilidades no sistema jurídico Brasileiro, gerando incertezas e insegurança na tomada de decisões sobre a destinação de lucros e a prática de atos que visem à entrega de valores a acionistas.

Igor Silva de Lima é advogado das áreas de Direito Societário e Reestruturação e Recuperação de Empresas de BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Valor Econômico

A Eternit – conhecida pelas telhas de amianto e pela extração do mineral crisotila – protocolou, na noite de segunda-feira, plano de recuperação judicial que abrange créditos de cerca de R$ 250 milhões e mais de 2 mil credores. Segundo o presidente da companhia, Luís Augusto Barbosa informou ao Valor, há expectativa que a aprovação ocorra rapidamente. “Fizemos um plano bem realista.

Tentamos atender, da melhor forma possível, às expectativas dos credores”, afirma o executivo, que espera que a companhia saia da recuperação em dois anos contados da homologação do plano. Em 20 de março, a Eternit recorreu ao ajuizamento para fazer frente ao descasamento de caixa e passivos. O pedido de recuperação abrange a companhia, a Sama Minerações Associadas, a Tégula Soluções para Telhados, a Eternit da Amazônia Indústria de Fibrocimento, a Precon Goiás Industrial, a Prel Empreendimentos e a Companhia Sulamericana de Cerâmica (CSC).

A Eternit, representada, pelo escritório Galdino Coelho Mendes Advogados, optou pelo formato de litoconsórcio ativounitário – plano único para as recuperandas. O quadro geral de credores do plano abrange R$ 578,7 mil para a Classe I, R$ 36,2 milhões para a Classe II, R$ 174,2 milhões e US$ 7,971 milhões para a Classe III e R$ 4,46 milhões para a Classe IV. O presidente ressalta que o plano só prevê possibilidade de desconto para pagamento da classe III, a de credores quirografários (sem garantia). “Há uma opção sem corte, com prazo de pagamento mais longo, e outra com desconto e prazo menor para essa classe”, diz o executivo.

Na classe II (com garantia real), há apenas um credor, do segmento financeiro. Esse credor financiou a fábrica de polipropileno (matéria-prima sintética para telhas de fibrocimento) em Manaus. Parte dos créditos está denominada em dólar por se referir a financiamento para equipamentos importados. O pagamento para a pagamento da classe I (trabalhista) é de 12 meses. As dívidas com a classe IV (de micro e pequenas empresas), serão pagas em até 18 meses.

O plano prevê concessão de prazos e condições de pagamento especiais para credores concursais, ajustes operacionais, aumento de capital, emissão de debêntures, eventual obtenção de financiamento em condições especiais e venda de ativos. A companhia vai revisar custos para adequá-los às necessidades atuais e implementar ações para captar recursos financeiros. Segundo Barbosa, depois dos cortes de pessoal realizados no ano passado, não há nenhum ajuste significativo a ser feito, e algumas unidades estão contratando funcionários.

O valor do aumento de capital dependerá das necessidades de investimento da companhia. “Nossa primeira preocupação é aprovar o plano. Sem isso, dificilmente, vamos abrir novas linhas de crédito”, diz o presidente. Os recursos da capitalização serão destinados a investimentos em expansão, diversificação e modernização das atividades, além de capital de giro.

Os atuais acionistas terão direito de subscrição dos papéis. O que não for subscrito será direcionado para credores trabalhistas que tiverem interesse em converter dívida em ações. Segundo o presidente da Eternit, há bancos não credores da companhia dispostos a oferecer linhas de financiamento assim que o plano for aprovado. Proposta só prevê possibilidade de desconto para pagamento de credores sem garantia Também como parte das estratégias para execução do plano, a Eternit prevê vender dois imóveis, um no Ceará e outro em Goiás, no prazo de 18 meses contado a partir da data de homologação judicial. Se necessário, a Eternit poderá comercializar outros ativos. A venda já prevista ocorrerá por meio de leilão, e os lances mínimos serão de R$ 120 milhões e R$ 35 milhões, respectivamente. Os recursos da venda do primeiro imóvel irão para capital de giro (R$ 18 milhões), pagamento à Colcerámica e para dar liquidez à execução do plano.

O que for arrecadado com a venda do segundo imóvel irá para as necessidades previstas no plano. No fim de abril, a Eternit comprou a fatia que a Colcerámica detinha na CSC. A Eternit, que até então possuía 60% da CSC, ficou com a totalidade da empresa. A necessidade de recuperação judicial resultou do banimento do amianto no Brasil, da queda da demanda e dos preços do mineral no mercado internacional e da crise da construção civil no país. Pesaram também os resultados da CSC.

O pedido de recuperação suscitou dúvidas se poderia ter sido evitado caso a Eternit tivesse se diversificado mais e reduzido, de fato, a dependência do amianto. A Eternit está confiante na melhora dos seus resultados no segundo semestre, de acordo com Barbosa. Há expectativa de melhora dos resultados da controlada Sama Minerações Associadas, das vendas de telhas de fibrocimento e da unidade de louças sanitárias. “Para o negócio de mineração, as vendas são melhores no segundo semestre”, diz Barbosa.

Além disso, ressalta o executivo, o câmbio atual favorece as exportações de amianto pela Sama. Segundo o executivo, começa a haver melhora na demanda por fibrocimento, e as mudanças no portfólio de louças sanitárias já se refletem nas vendas do segmento. No primeiro trimestre, a Eternit teve prejuízo de R$ 11,138 milhões, valor 3,71 vezes maior do que o do mesmo período de 2017.

A receita líquida caiu 22,9%, para R$ 129,227 milhões. De acordo com Barbosa, os resultados foram impactados pela instabilidade resultante da substituição do uso de amianto por fibras sintéticas na produção de telhas de fibrocimento. No segundo trimestre, esse processo foi estabilizado, mas o desempenho da Eternit teve os impactos negativos da greve dos caminhoneiros.

 

Por Migalhas

Texto de autoria de Daniel Carnio Costa

A reforma da lei de falências e recuperação judicial é tema de grande importância e que tem suscitado muitos debates entre os operadores e estudiosos da insolvência empresarial.

O projeto de lei 10.220/2018 foi recentemente apresentado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso Nacional trazendo uma série de mudanças relevantes nos sistema de insolvência empresarial. E são justamente essas mudanças que vêm gerando esse grande debate.

Muito se tem falado sobre os aspectos ruins do projeto, como as novas regras de tratamento do fisco nos processos de insolvência. Entretanto, nem todas as propostas do Ministério da Fazenda são ruins. Aliás, existem regras no projeto que são não apenas boas, mas fundamentais para que tenhamos um sistema de insolvência realmente eficiente.

Na nossa coluna de hoje, falarei sobre uma dessas boas regras novas: as varas especializadas de competência regional.

A maior causa de falta de efetividade do sistema brasileiro de insolvência não é a nossa lei, propriamente dita. É a falta de condições para que a lei seja efetivamente aplicada. Nesse sentido, a falta de especialização surge como o maior problema do sistema brasileiro. Não se pode esperar que os resultados da aplicação de lei tão específica sejam melhorados sem a garantia de que a lei será interpretada e aplicada por juízes efetivamente especializados nessa matéria.

É certo que não faz sentido econômico a criação de uma vara especializada em falência e recuperação judicial em cada uma das milhares de Comarcas brasileiras. Isso porque, não haveria movimento de processos suficientes para justificar a criação de uma vara especializada em muitas Comarcas. Somente as maiores Comarcas teriam varas especializadas e os casos de falência e recuperação judicial que tramitam por regiões mais interioranas continuariam a ser julgados por juízos de competência geral.

Ocorre que, atualmente, é comum que tenhamos grandes processos de falência e de recuperação judicial em Comarcas pequenas, fruto da interiorização da economia brasileira. Existem grandes empresas em locais mais distantes dos grandes centros urbanos.

Assim, deve-se criar condições para que todos os processos de falência e de recuperação judicial sejam julgados por juízes especializados. E a única forma de se garantir tal providência, é a criação de varas que tenham competência sobre toda uma região maior, e não somente nos limites de uma Comarca.

Assim, se não faz sentido – pela falta de processos – a criação de uma vara especializada numa pequena Comarca, certamente fará sentido a criação de uma Vara que tenha competência para julgar os processos de insolvência de toda uma região que inclua também aquela pequena Comarca. Assim, todos os processos de insolvência daquela região serão julgados por um juiz especializado na matéria, garantindo-se mais eficiência na aplicação da lei.

O art. 3o da lei 11.101/05 estabelece a regra de que será competente para o processamento da falência ou da recuperação judicial da empresa o juízo de seu principal estabelecimento ou, se empresa estrangeira sediada fora do Brasil, o juízo do local onde se situa a sua filial.

O projeto de lei acrescentou o § 1º, segundo o qual, quando o plano de recuperação extrajudicial, a recuperação judicial ou a convolação em falência implicar soma de passivos superior ao valor de 300.000 (trezentos mil) salários mínimos, na data do ajuizamento, será competente o juízo da capital do Estado ou do Distrito Federal onde se localizar o principal estabelecimento.

O projeto acrescentou ainda o § 2º, dizendo que o disposto no § 1º não se aplica à decretação de falência, exceto na hipótese de convolação.

O projeto acrescentou também o § 3º para esclarecer que o disposto nos § 1º e § 2º produzirá efeitos enquanto não houver, no Estado ou no Distrito Federal, varas especializadas com competência regional.

Aqui está a previsão legal de criação das varas especializadas de competência regional, o que representa, sem dúvida, uma das mais importantes inovações do projeto.

Conforme já sustentado por mim em artigos publicados na imprensa e em revistas especializadas, as varas de competência regional são fundamentais para que o processo de falência e recuperação sejam mais eficientes e produzam os resultados esperados pela economia e pela sociedade.

Entretanto, a criação dessas Varas depende da iniciativa dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, vez que se trata de matéria relacionada à organização judiciária. Considerando que o objetivo da lei é criar um choque de eficiência nesses processos, a demora na criação dessas Varas poderia neutralizar a intenção de imediata melhora de performance e de resultados nos processos de insolvência.

Diante disso, o projeto cria uma regra transitória de competência, trazendo para as Capitais dos Estados as recuperações judiciais mais complexas.

A razão dessa regra é a seguinte: nas capitais dos principais Estados do Brasil já existem Varas Especializadas em Falência e Recuperação Judicial. Nesse sentido, os grandes casos, que muitas vezes eram distribuídos para juízos de competência cumulativa e sem especialização, passarão a ser conduzidos por juízes especializados e mais experientes na matéria.

Sem dúvida, essa regra transitória de competência, que será aplicada até que sejam criadas as Varas de Competência Regional, garantirá uma maior eficiência e um melhor gerenciamento dos grandes casos de recuperação judicial, atuando de forma importante na preservação dos benefícios econômicos e sociais decorrentes da preservação da atividade empresarial viável.

O projeto propõe, ainda, que no caso de convolação de recuperação judicial em falência, nos casos em que o passivo for superior a 300 mil salários mínimos, também haja o deslocamento da competência para o juízo da Capital do Estado.

A melhor interpretação que se deve dar a esse dispositivo é a de que, havendo alguma recuperação já em curso ao tempo da entrada em vigor da nova lei, com passivo superior a 300 mil salários mínimos, e constatando-se a necessidade de sua convolação em falência, o processo deverá ser remetido ao juízo da Capital do Estado.

No mais, processos novos de recuperação judicial com passivo inferior a 300 mil salários mínimos e processos de falência de qualquer valor, deverão seguir a regra geral da competência do juízo do principal estabelecimento do devedor, até que sejam criadas as varas de Competência Regional.

O projeto cria, ainda, o Art. 3º-A., atribuindo ao CNJ funções importantes de coordenação, treinamento e fiscalização dos juízos especializados.

Assim dispõe o art. 3-A do projeto de lei:

“O Conselho Nacional de Justiça poderá promover, periodicamente:

I – realização de pesquisas estatísticas para avaliar os resultados das normas previstas nesta Lei;

II – capacitação dos juízes e dos servidores da Justiça, de modo a buscar a sua especialização em temas relacionados ao direito empresarial e à economia; e

III – avaliação sobre a distribuição de competência em matéria de direito falimentar.

§ 1º A decretação da falência, o deferimento do processamento da recuperação judicial e a homologação de plano de recuperação extrajudicial serão sucedidos de ampla divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico em cadastro no Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre as falências e as recuperações judiciais e extrajudiciais que neles tramitam, e comunicarão novos registros imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro de que trata o § 1º”.

A intenção do projeto é fazer com que o CNJ exerça um papel fundamental no gerenciamento dos processos de insolvência. Caberá ao CNJ cuidar do treinamento constante dos juízes especializados e dos servidores das varas com competência para tratar de falência e recuperação de empresas. Além disso, caberá ao CNJ fazer um monitoramento estatístico centralizado dos processos de insolvência, com o objetivo de estabelecer novas metas e melhoramentos em termos de eficiência e de resultados econômicos e sociais das falências e recuperações judiciais.

A especialização dos varas de competência regional, por si só, vai gerar maior uniformidade de decisões entre juízos diferentes, uma vez que todos os juízes terão, naturalmente, grande conhecimento do sistema de insolvência brasileiro. Mas, além disso, os juízes devem receber treinamento único como forma de incentivo também à uniformidade decisória. Juízes submetidos aos mesmos treinamentos tenderão a desenvolver raciocínios semelhantes, fazendo-se com que as decisões em temas de insolvência empresarial sejam muito semelhantes em todas as regiões do Brasil.

O objetivo dessa regra é garantir maior previsibilidade e segurança jurídica na área da insolvência empresarial.

Deve-se destacar que segurança jurídica e previsibilidade são fatores essenciais para que o Brasil se torne um polo de atração de investimentos nacionais e estrangeiros.

O mercado deve ter condições de ler e entender os sinais enviados pela Justiça a fim de balizar suas decisões de investimento, precificar o investimento e comportar-se de maneira adequada no que tange à atuação empresarial dos agentes econômicos.

E mais.

O projeto acrescenta em seu art. 7º que, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação desta Lei, o Conselho Nacional de Justiça apresentará plano de implementação de varas especializadas com competência regional nos Estados e no Distrito Federal, de acordo com o movimento processual e a atividade empresarial.

Caberá, portanto, ao CNJ a tarefa de coordenar a implantação das Varas Especializadas de competência regional.

Nesse sentido, o CNJ deverá promover um estudo nacional para identificar o número ideal de regiões para a instalação de Varas Especializadas considerando o volume de processos de falência e de recuperação judicial em andamento, bem como a vocação, relevância e a intensidade das atividades empresariais que se desenvolvem em determinadas regiões.

Importante destacar que o CNJ prestará função de auxílio e de estímulo para que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal providenciem a criação dessas Varas Especializadas de Competência Regional, tendo em vista que a competência legislativa para tanto é dos Estados e do Distrito Federal.

As vantagens da criação do sistema de varas especializadas de competência regional são inúmeras. Cito aqui algumas dessas vantagens: aumento da efetividade na aplicação da lei; juízes especialistas e bem treinados na matéria; uniformidade decisória; maior previsibilidade da justiça; maior segurança jurídica; aumento da qualidade do trabalho do administrador judicial (que será escolhido por juízes especialistas e com boas condições de avaliação do trabalho desenvolvido); aumento do incentivo ao investimento nacional e estrangeiro; aumento da arrecadação de tributos (em razão do aumento da eficiência do processo de insolvência); aumento da fiscalização sobre todos os agentes dos processos de insolvência (combate aos desvios e atos de corrupção dos agentes envolvidos no processo).

Por essas razões, penso que tal proposta é essencial para que tenhamos um sistema de insolvência empresarial eficiente. Nesse sentido, as varas especializadas de competência regional devem ser criadas o mais rapidamente possível, pelo bem do Brasil.

 

Por Serasa Experian

O total de recuperações judiciais requeridas no Brasil no primeiro semestre de 2018 subiu 9,9% na comparação com o mesmo período de 2017, revela o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Foram 753 pedidos contra os 685 registrados no acumulado de janeiro a junho de 2017.

Na análise mês a mês, o indicador apontou 99 pedidos de recuperações judiciais em junho/2018 – uma redução de 27,2% em relação a maio/2018 (136 pedidos). Já na variação interanual, a queda é de 10,8% frente às 111 ocorrências contabilizadas em junho/2017.

Segundo a avaliação dos economistas da Serasa Experian, a alta dos pedidos de recuperação judicial durante a primeira metade de 2018 reflete um contexto de mercado sob os efeitos do ritmo abaixo do esperado para a recuperação da atividade econômica brasileira. A fraca geração de caixa das empresas, dado o baixo dinamismo da economia, pouco aliviou a difícil situação financeira, especialmente das micro e pequenas empresas, provocando o aumento dos pedidos de recuperação judicial neste primeiro semestre.

Falências apresentam retrocesso

No consolidado de janeiro a junho de 2018, as falências requeridas em todo o Brasil chegaram a 686 pedidos e recuaram 17,2% frente aos 829 processos realizados nos primeiros seis meses de 2017.

O levantamento fechou o mês de junho/2018 com 118 requerimentos de falências e um decréscimo de 21,9% face ao apurado pelo indicador de maio/2018 (151 pedidos). Na comparação com os 135 requerimentos referentes a junho/2017, a redução foi de 12,6%.

Micros e pequenas empresas lideram indicador semestral

Na segmentação por porte de empreendimento, as micro e pequenas empresas permaneceram na dianteira no Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações no primeiro semestre de 2018.

As MPEs responderam por 474 do total de recuperações judiciais requeridas no país. Na sequência, as médias (170) e as grandes empresas (109) mantiveram suas posições no levantamento.

Entre os pedidos de falências no Brasil no período, a maior participação também ficou para as micro e pequenas empresas (372), seguidas pelas grandes (166) e médias (148).

Na apuração referente a junho/2018, as MPEs voltaram a liderar o indicador mensal de requerimentos de recuperação judicial com 48 ocorrências, enquanto as médias ficaram com 34 e as grandes empresas, com 17. O mesmo desempenho é observado no total de pedidos de falência do sexto mês deste ano: os micro e pequenos empreendimentos seguem no topo com 57 ocorrências, contra 32 dos médios e as 29 correspondentes aos grandes.

Por Valor Econômico

Uma mera questão processual tem atrasado a reorganização econômica, administrativa e financeira de empresas, como a da Gradiente. A fabricante de eletroeletrônicos discute com credores na Justiça qual seria o Estado competente para acompanhar seu processo de recuperação judicial. Iniciado em Manaus, foi transferido para São Paulo. Mas poucos dias depois voltou para a capital amazonense, até que os desembargadores da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça (TJ-AM) analisem o mérito do conflito.

O vai e vem, que impacta tanto empresas quanto credores, nasceu das diversas possíveis interpretações da Lei de Falência e Recuperação Judicial – nº 11.101, de 2005. O artigo 3º da norma estabelece apenas que a competência é do “local do principal estabelecimento do devedor”, sem defini-lo expressamente. E nem o projeto de lei do governo federal, que pretende atualizar a Lei 11.101, resolve o imbróglio.

Apenas repete a mesma expressão da lei atual. A proposta só obriga a criação de varas especializadas em recuperação judicial nas capitais dos Estados do país. O advogado Júlio Mandel, do Mandel Advocacia, lembra que a legislação não é clara desde 1945. “As teses mais defendidas são: de onde parte o comando dos negócios, onde localiza-se a sede estatutária e em que lugar concentram-se os ativos. Quando as três coincidem, não há problema. Quando não, começa a confusão”, diz o especialista.

O conflito sobre qual Estado seria competente para analisar o caso da Gradiente começou no ano passado, após a fabricante descumprir plano de recuperação extrajudicial homologado em São Paulo. O fato levou credores a entrar com ações de cobrança de dívidas (execuções). Em seguida, a Gradiente resolveu solicitar a proteção da recuperação judicial em Manaus, o que foi aceito em maio deste ano. Credores da Gradiente, o China Construction Bank do Brasil e o Banco Safra, foram, então, à Justiça. Conseguiram decisão da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus para transferir a recuperação para São Paulo (processo nº 0617552- 11.2018.8.04. 0001).

A sentença foi considerada importante para credores de empresas com atividades na Zona Franca de Manaus, que passam pela mesma situação. O advogado Diogo Rezende de Almeida, do escritório Galdino Coelho Mendes Advogados, que representa o China Construction Bank, argumentou no processo que a atividade empresarial da Gradiente, inclusive as assembleias de acionistas, são realizadas em São Paulo.

“Somado a isso, observa-se que a IGB [Grupo Gradiente] possui um grande número de filiais, sendo a maior parte delas localizada em São Paulo, conforme se constata da certidão da Junta Comercial (Jucesp).”

Almeida também anexou ao processo algumas decisões judiciais. “A jurisprudência de nossos tribunais, interpretando a Lei nº 11.101, de 2005, se consolidou no sentido de que é competente o juízo da localidade onde se encontra o principal estabelecimento, ou seja, o local de maior fluxo econômico ou o local do qual emanam as decisões administrativas”, diz o advogado.

Procurado pelo Valor, o Safra informou que não se manifesta sobre processos em andamento. Segundo a juíza Lia Maria Guedes de Freitas, o principal estabelecimento da empresa em processo de recuperação judicial, extrajudicial ou falência “deve ser entendido como aquele em que se concentra o maior volume de negócios por ela desempenhados, tudo de modo a facilitar a instauração do concurso de credores, a arrecadação de bens da empresa, bem como a satisfação de seus débitos”.

Além disso, de acordo com a decisão, em 2009, no pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, a empresa disse que seu principal estabelecimento situava-se em São Paulo. Mas a decisão favorável aos bancos foi suspensa pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (agravo de instrumento nº 4002905-92.2018.8. 04.0000). Segundo o advogado Gilberto Giansante, que representa a indústria no processo, o objeto social da Gradiente inclui também a administração de imóveis próprios e a maior fonte de renda dela hoje é a locação de imóveis próprios e a manutenção dos seus equipamentos. “São quatro imóveis muito grandes parcialmente locados, sua sede sempre foi em Manaus [desde 1973] e 95% da receita da companhia advêm de Manaus”, afirma o advogado. “Interpretamos que onde se obtém a maior geração de receita da empresa é de onde emanam as ordens.”

Na decisão, os desembargadores da 3ª Câmara do TJ-AM entenderam que “o periculum in mora [perigo da demora] consubstancia-se na possibilidade de, a qualquer momento, os autos serem remetidos para a comarca de São Paulo (SP), o que geraria prejuízos para as partes e violaria o princípio da eficiência caso, ao final deste recurso, seja declarada como competente a comarca de Manaus (AM)”.

Se a maioria dos credores fica em determinado local não é relevante para se estabelecer onde a recuperação judicial será processada, segundo Giansante. “Não consideramos que isso aconteça no caso da Gradiente, mas se uma recuperação judicial é convertida em falência, logo depois o administrador judicial tem que ir até os bens para avaliar e levá-los à leilão”, diz. “Assim, é melhor que o juízo competente seja o local da maioria dos bens.”

Em março do ano passado, ao analisar o conflito de competência relativo à recuperação judicial da Wind Power Energia, companhia do segmento de energia eólica, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o foro competente para o processamento da recuperação judicial “é aquele onde se situe o principal estabelecimento da sociedade, assim considerado o local onde haja o maior volume de negócios, ou seja, o local mais importante da atividade empresária sob o ponto de vista econômico” (REsp nº 147.714). Para Mandel, na dúvida sobre qual é o principal estabelecimento, deve ser aceita a competência defendida pelo devedor, desde que tenha fundamento. “O pior cenário é ficar discutindo competência, enquanto a Justiça não é aplicada”, afirma.

No caso da Gradiente, por exemplo, Mandel diz que ainda há a chance de o juiz de São Paulo não aceitar a competência. “Nessa hipótese o processo não tramitaria com a celeridade necessária, pois a discussão principal no momento existiria para saber qual é o juiz, enquanto as partes querem uma decisão rápida para o processo de recuperação.”

Por Valor Econômico

Os donos de precatórios podem escapar do mercado paralelo, negociando diretamente com os devedores. Estados e municípios abriram, além da compensação fiscal, a possibilidade de os credores furarem as longas filas e receberem antes, desde que aceitem um bom desconto. O deságio praticado no Estado de São Paulo é de 40% do valor de face do título.

De dezembro de 2017 a maio deste ano, São Paulo pagou cerca de R$ 1,5 bilhão em precatórios por meio desses acordos. Para o presidente da comissão de precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcelo Garri Lobo, do escritório Dabul & Reis Lobo, a possibilidade de negociar direto com o Estado acaba impactando o mercado paralelo.

“Nos últimos anos, foram criadas alternativas para o pagamento de precatórios e os credores passaram a ver a cor do dinheiro”, diz o advogado. O tema, na atual conjuntura, na opinião de Lobo, é debatido com transparência e seriedade, algo inimaginável no fim da década de 1990, marcada por operações fraudulentas em que apenas os intermediadores obtiveram vantagens financeiras.

De acordo com a comissão de precatórios, a dívida do governo de São Paulo, em dezembro do ano passado, era de R$ 23,1 bilhões. Já a capital paulista tem uma dívida de R$ 16,6 bilhões.

Por Valor Econômico

A Raízen Energia, joint venture entre Cosan e Shell, está negociando a aquisição da Usina Rio Pardo, localizada em Avaré (SP) e pertencente ao grupo Zogbi, conforme apurou o Valor com três fontes familiarizadas com as negociações e que preferiram não se identificar.

As condições da negociação ainda não estão definidas, mas uma das possibilidades é que a Raízen assuma cerca de R$ 200 milhões em dívidas da Usina Rio Pardo, segundo duas dessas fontes. Outra pessoa a par das conversações disse que os detalhes da operação poderiam ser fechados até o fim deste mês.

Procurado pelo Valor, Fábio Zogbi, dono do grupo, confirmou que há conversas com a Raízen Energia em andamento, mas negou que esteja em discussão o repasse de parte das dívidas da Rio Pardo. “Estamos fazendo uma negociação com a Raízen. Existem algumas conversas adiantadas. Não tem nada fechado ainda. Essa informação do valor e de que seria através de assunção de compromissos é equivocada”, afirmou ele.

“Pode ser que não ocorra nenhuma negociação”, acrescentou. Também procurada, a Raízen Energia, por meio da assessoria de imprensa, “nega a existência de qualquer negociação pelos ativos em questão”. A Usina Rio Pardo vem enfrentando problemas de fluxo de caixa nas últimas safras, com dívidas de R$ 450 milhões, parte delas vencidas, e perspectiva de baixo desempenho operacional. Recentemente, a companhia começou a ser acionada na Justiça por credores cobrando dívidas. Entraram com pedidos de cobrança, por exemplo, o Banco Fibra, demandando o pagamento de uma dívida de R$ 2,7 milhões, e o Banco Indusval, com um crédito de R$ 9,8 milhões.

A Justiça chegou a bloquear até R$ 1,9 milhão de uma dívida com certificados de recebíveis do agronegócio (CRA) administrados pela securitizadora Gaia Agro. De acordo com uma das fontes, para viabilizar a venda à Raízen, o grupo Zogbi, que também atua no mercado de cartão de crédito, poderia ficar com R$ 250 milhões em dívidas da usina, encerrando assim sua atuação no setor sucroalcooleiro.

Para ser concretizada, a transação com a Raízen ainda precisaria ser acertada com a Albioma, companhia francesa de energia elétrica que administra o parque de cogeração de energia a partir do bagaço de cana da Usina Rio Pardo, de acordo com uma das fontes.

Em 2014, a Albioma adquiriu, por R$ 137 milhões, o direito de uso desse ativo pelo período de 20 anos. Caso o negócio seja fechado, será a segunda aquisição de usinas pela Raízen Energia desde 2017. Em meados do ano passado, a companhia adquiriu duas usinas que eram do grupo Tonon, dentro de seu processo de recuperação judicial. Os dois ativos hoje integram o “cluster” da Raízen na região de Jaú (SP).

A Usina Rio Pardo integraria o mesmo “cluster” caso o negócio vá adiante. Além disso, a Raízen passaria a operar bem perto da única usina que o grupo Usina Furlan deverá manter em operação nesta safra, após vender canaviais à própria Raízen. Isso significa que as duas concorreriam pelos mesmos canaviais de fornecedores. Fontes no mercado avaliam que a Raízen pode enfrentar dificuldades no início se adquirir a Usina Rio Pardo devido à falta de cana nesta safra por causa do clima seco, que deve reduzir a produtividade até o fim da safra atual, a 2018/19.

A própria Cosan já informou o mercado que a Raízen Energia deverá moer menos cana nesta temporada, entre 62 milhões e 66 milhões de toneladas. Na safra passada, a empresa moeu 61,2 milhões de toneladas, inclusive abaixo do previsto inicialmente. A joint venture Cosan-Shell chegou a desativar no ano passado duas usinas suas, uma em Dois Córregos e Araraquara, ambas no Estado de São Paulo, para priorizar o aumento da moagem de cana nas unidades adquiridas da Tonon.

Para duas fontes do mercado, faria sentido a Raízen suspender as atividades de mais uma planta caso acerte a aquisição de mais uma usina neste momento. A princípio, o grupo Zogbi processaria 1,2 milhão de toneladas de cana na usina, metade de sua capacidade total.

Por Estadão

Os pedidos de falência caíram 18,3% de janeiro a junho, apontando continuidade no movimento já verificado nos meses anteriores, de acordo com levantamento nacional feito pela Boa Vista SCPC. A direção é contrária, entretanto, na estatística dos pedidos de recuperação judicial feitos no mesmo período, que mostra aumento de 21,2%. Em junho, na comparação com o mesmo mês do ano passado, os pedidos de falência recuaram 26%, enquanto os de recuperação judicial diminuíram 17,8%.

Setores. O setor de serviços foi o que representou o maior porcentual nos pedidos de falência (44%) e de pedidos de recuperação judicial (47%) de janeiro a junho. A indústria, por sua vez, foi o segmento que registrou a maior queda nos pedidos de falência, de 34%.

Por Repórter MT

Com dívidas de R$ 14 milhões, a Ric Comercio Atacadista de Algodão, entrou em processo de recuperação judicial e autorização foi dada em três dias pelo juiz da Primeira Vara Cível de Cuiabá, André Barbosa Guanaes Simões, nesta segunda-feira (02). A Ric Atacadista iniciou suas atividades há mais de 10 anos e atualmente trabalha no segmento têxtil nacional, com a comercialização de algodão em pluma, caroço de algodão e resíduos de algodão (fibrilha).

Em trecho do pedido, a empresa diz que em dezembro de 2014, iniciou seu parque fabril, a Ric Fios, unidade de produção de fios de algodão para malharia e tecelagem com excelência de qualidade. Os rigorosos processos de controle de qualidade, prontos para atender as mais diferentes demandas comerciais e o governo do estado de Mato Grosso, revogou o regime de crédito presumido que a empresa operava, prejudicando o empresário do ramo têxtil.

Depois de instituído o decreto n.º 1.244 de 31 de outubro de 2017, a empresa estrangulou completamente todo o seu planejamento financeiro, pois pagava na saída da mercadoria de ICMS o importe de 3% do valor da venda e depois da implementação do decreto, começou a recolher 12% de imposto, ou seja, praticamente quadriplicou seu custo operacional.

Assim, com a queda de seu faturamento, a empresa se viu obrigada a vender a unidade RIC – FIOS, no intuito de liquidar suas dívidas e quitar suas obrigações, mas mesmo com a venda desse ativo não conseguiu saldar todos os débitos, a empresa não conseguia realizar suas vendas, vez que as cooperativas e os produtores continuarão com o incentivo, e a empresa não.

Alegam ainda, que “outro importante fator negativo que contribuiu para aumentar o passivo da empresa, que o algodão subiu de R$6,00 kg (em dezembro de 2017) para R$8,53 kg (atualmente), sendo que não foi conseguido repassar aos consumidores o valor da alta da matéria prima, vez que a economia no país não está ascendente para o setor têxtil”.

O magistrado André Simões reconheceu que todas as exigências legais para o deferimento da recuperação foram cumpridas, “realmente, com a inicial vieram à exposição das causas concretas da situação patrimonial da Devedora e das razões da crise da empresa; as demonstrações contábeis; a relação dos credores, embora sem a indicação dos registros contábeis; o rol dos empregados; a certidão de regularidade da Junta Comercial e os atos constitutivos; a relação dos bens particulares dos sócios; os extratos bancários da Devedora; as certidões de protesto; e a lista das ações judiciais de que é parte. Para além disso, não se viu nenhuma das hipóteses impeditivas previstas no art. 48 da Lei 11.101/05.”

Agora a empresa deverá apresentar em 60 dias seu plano de recuperação judicial. Por outro lado, estarão suspensas por seis meses todas as suas ações e execuções de dívidas.

O administrador judicial nomeado pelo juízo para desempenhar a função será a empresa Lorga & Mikejevs Advogados Associados, na responsabilidade do Dr. Marco Antonio Lorga, determinando um prazo de 48 horas para assinatura do termo de compromisso, bem como apresente sua proposta de remuneração.

O pedido de Recuperação Judicial em favor da empresa Ric Comercio Atacadista foi assinado pelo escritório Mestre Medeiros Advogados Associados, conduzido pelo advogado Marco Aurélio Mestre Medeiros.