Por Valor Econômico

SÃO PAULO – A Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), que administra o aeroporto de Campinas (SP), protocolou na noite desta sexta-feira (27) seu plano de recuperação judicial, em que propõe direcionar todo o fluxo de caixa da concessão para o pagamento dos débitos de forma mais proporcional. Hoje, a prioridade de pagamento é dos credores financeiros.

A concessionária pediu proteção judicial no início de maio, para reestruturar aproximadamente R$ 2,9 bilhões em dívidas, sendo R$ 2,7 bilhões referentes a empréstimos e financiamentos. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é disparado o maior credor, respondendo sozinho por R$ 2,6 bilhões. Os R$ 200 milhões restantes são de créditos trabalhistas e fornecedores.

A sequência atual de distribuição da receita do aeroporto torna inviável o pagamento de todas as contas, penalizando a outorga, a última da fila. Do que entra no caixa de Viracopos, 23% vão direto para pagamento de tarifas ao poder concedente, excetuando a outorga. Dos 77% restantes, metade vai para o custeio da operação e a outra metade é para irrigar uma série de contas-reservas em um efeito dominó: IPCA, TJLP, amortização da dívida, e a outorga. Dessa forma, apenas 38,5% de todas as receitas do aeroporto vão para operação.

O problema desse desenho é que as contas reservas têm prioridade sobre a operação. “Estamos propondo uma flexibilização e também que a conta-reserva da outorga, que hoje é a última, seja priorizada para que a concessão não fique mais inadimplente”, disse ao Valor o presidente da ABV, Gustavo Müssnich. O plano não propõe corte na dívida, mas, sim, alongamento do perfil dos atuais 15 anos, em média, para 25 anos. “Estamos propondo 100% do principal, sem ‘haircurt’.

Considerando a média do mercado de hoje, é atrativo aos credores.” Não há previsão de troca societária. Os acionistas são a estatal Infraero, com 49% da concessão, e a Aeroportos Brasil, bloco privado formado pela Triunfo Participações e Investimentos (TPI), UTC Participações e a francesa Egis. Multas aplicadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e outorgas vencidas e a vencer ficaram de fora da conta.

Foram listadas no pedido de recuperação, mas sem valores, pois são considerados créditos “ilíquidos”, ainda em discussão, seja com a agência reguladora ou na Justiça. A ABV pede o equivalente a R$ 3,2 bilhões em reequilíbrios na agência.

Por Valor Econômico

A Compañia Colombiana de Cerámica S.A. (Colcerámica) decidiu vender para a Eternit os 40% que detinha na Companhia Sulamericana de Cerâmica (CSC) após a relação das sócias na joint venture ter ficado estremecida devido à decisão unilateral da empresa brasileira de incluir a CSC na sua recuperação judicial. A informação consta de documento encaminhado à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, ao qual o Valor teve acesso.

No fim de abril, a Eternit – que já detinha 60% da CSC – assumiu a totalidade ao comprar os 40% então pertencentes à colombiana Colcerámica. Ao comentar a aquisição, o presidente da Eternit, Luís Augusto Barbosa, informou que a recuperação judicial da companhia permitiu negociar o pagamento da fatia adicional da CSC em condições favoráveis, para 24 meses, conforme o desempenho da empresa no período.

Constituída em 2011, a CSC tinha acordo de acionistas que previa que a aprovação do pedido de recuperação judicial da empresa deveria contar com a anuência das duas acionistas. Segundo documento apresentado pelo escritório DCA Advogados – que representa a Colcerámica -, a empresa não foi consultada pela sócia sobre o pedido de recuperação judicial em litoconsórcio ativo. Procurada a Eternit informou que não pode se manifestar por estar em período de silêncio, e o DCA não se pronunciou.

Conforme fonte próxima à Eternit, a Colcerámica foi informada da inclusão da CSC na recuperação, mas discordou da decisão. Segundo essa fonte, a colombiana preferia negociação “amigável” com os bancos credores, mas a principal razão para a Eternit recorrer ao ajuizamento foi o aumento do cerco ao uso do amianto. A Eternit avaliou também que mesmo que a CSC não fizesse parte da recuperação, os “covenants” com as instituições financeiras venceriam tão logo houvesse o pedido. Com a recuperação da CSC, houve o vencimento antecipado dos empréstimos, que tinham garantias asseguradas pela Eternit e pela Colcerámica, conforme as fatias de cada acionista – 60% e 40%, respectivamente.

Segundo o documento, a Colcerámica, “de um dia para o outro, desembolsou dezenas de milhões de dólares”. Por ser a avalista dos empréstimos que não está em recuperação, a Colcerámica teve de pagar 40% dos valores totais financiados. Na prática, nos casos em que parte do financiamento estava paga, a parcela que a colombiana precisou desembolsar superou a da sua participação na CSC.

Houve situações, segundo o Valor apurou, em que a Colcerámica pagou quase a totalidade de determinadas dívidas. A Colcerámica detém crédito extraconcursal contra a Eternit de US$ 3.635.584 resultante dos pagamentos realizados em benefício da brasileira após o pedido de recuperação.

Na avaliação da Eternit, segundo fonte próxima à companhia, parte dos valores devidos à Colcerámica é concursal e parte, extraconcursal. No ato da compra da CSC, a Eternit desembolsou R$ 1. Foram estabelecidos termos para o pagamento do restante, em prazo mínimo de 24 meses, conforme venda dos bens ou ações da empresa. A Colcerámica continua oferecendo suporte técnico e insumos à CSC.

A Eternit não tem interesse em vender a CSC, mas pretende comercializar, em leilão, dois imóveis para pagamento de parte das dívidas da empresa – um no Ceará, outro em Goiás, avaliados em R$ 120 milhões e R$ 35 milhões, respectivamente. Produtora de louças sanitárias, a CSC faz parte das estratégias da Eternit de diversificar atividades para depender menos de telhas de fibrocimento.

Por Valor Econômico

A Telefônica Brasil está atenta a oportunidades de aquisição no Brasil, inclusive de ativos da concorrente Oi, que está em processo de recuperação judicial. “Nossa prioridade é o crescimento orgânico [operacional], mas se aparecer uma oportunidade de aquisição, vamos olhar desde que gere valor para os acionistas”, disse ontem o presidente da Telefônica, Eduardo Navarro, em teleconferência sobre o balanço do segundo trimestre. “Caso a Oi, no processo de reestruturação, tenha interesse de desinvestir de algum ativo, vamos participar.”

Os ativos da Oi não são os únicos alvos considerados pela subsidiária do grupo espanhol Telefónica. No dia 19 deste mês, o presidente da Cemig Telecom, Bernardo Salomão, disse ao Valor que há mais de 17 interessados, entre eles a Telefônica, na compra do ativo, que vai a leilão no dia 8 de agosto. A Cemig Telecom, braço de telecomunicações da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), está à venda desde 2017. Atua em sete Estados e possui mais de 11,6 mil km de cabos ópticos e 6,3 mil km de redes metropolitanas.

Nos resultados do segundo trimestre, a Telefônica registrou lucro líquido contábil de R$ 3,16 bilhões, 3,6 vezes maior que os R$ 872,9 milhões obtidos em igual período do ano passado. O indicador foi influenciado por um efeito não recorrente – recebimento de R$ 1,8 bilhão referente ao direito da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins que estava em julgamento no Superior Tribunal de Justiça.

Sem isso, o lucro teria crescido 28,7%. A receita operacional líquida atingiu R$ 10,8 bilhões no trimestre, um aumento de 1,2% em base anual. Para analistas do banco UBS, esse desempenho foi considerado positivo, embora tenha ficado aquém dos resultados do grupo Claro e da TIM.

O avanço ficou 0,3% acima da expectativa dos analistas do BTG. Já o Banco Safra considerou que a Telefônica apresentou dados díspares, com o bom desempenho do lucro graças a itens não recorrentes, e bom desempenho em relação aos custos, mas com crescimento mais fraco da receita. Os custos operacionais recorrentes alcançaram R$ 5,6 bilhões, sendo 21,6% menos que um ano antes.

O crescimento de 1,1% da receita ficou 1% abaixo das expectativas dos analistas Luis Azevedo e Silvio Dória, do Safra. O resultado reflete o avanço modesto do segmento de serviços móveis, de 1,9%, e a queda de 3,7% dos fixos.

O número de consumidores com planos controle e pós-pago na alcançou 80% da receita no segundo trimestre, disse Navarro. Houve 936 mil adições líquidas – diferença entre o ganho e a perda de clientes -, uma alta de 9%.

A empresa ficou com um total de 97,8 milhões de usuários, aumento de 0,2% em base anual. “O avanço da receita de serviço móvel segue desacelerando, apesar de adições líquidas sólidas nos últimos meses, o que reflete nossa tese da forte dependência da empresa de aumentar os preços para crescer”, afirmou Fred Mendes, analista do Bradesco, em relatório.

O lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda, na sigla em inglês) contábil avançou 47,5% no trimestre, em base anual, para R$ 5,2 bilhões. Sem considerar o efeito da reversão do processo no STF, a geração de caixa medida pelo Ebitda atingiu R$ 3,75 bilhões, 6,4% a mais em base anual e um pouco acima da expectativa de R$ 3,7 bilhões.

Por Valor Econômico

As transmissões de recebíveis a fundos de investimento em direitos creditórios (Fidc) são disciplinadas em contratos de cessão que, geralmente, preveem a coobrigação do cedente e de terceiros pelo pagamento do crédito cedido.

É uma forma de retenção dos riscos de crédito do ativo adquirido pelo fundo assumida por esses coobrigados. O cedente, independentemente de previsão contratual, ao transmitir um crédito assume originalmente a responsabilidade legal pela existência do crédito cedido. O artigo 295 do Código Civil é claro a esse respeito. Se a validade e exigibilidade de um crédito depender do cumprimento da relação subjacente entre o cedente e o devedor originário do título, como ocorre por exemplo na venda de produtos com entrega futura, qualquer vício ou defeito relacionado ao negócio que deu origem ao crédito poderá gerar ao cedente a responsabilidade legal de recomprar o ativo cedido ou de indenizar o fundo cessionário.

Agora vamos imaginar a situação em que o negócio que deu origem ao crédito foi cumprido pelo cedente. O produto foi adequadamente entregue, seguindo o exemplo anterior. Nessa hipótese o crédito será considerado performado – cujo termo é geralmente utilizado para qualificar um recebível válido e exigível – e o Fidc adquirente desse ativo poderá regularmente cobrar o devedor.

Investidores, gestores aguardam a formação de uma jurisprudência para consolidar a validade da coobrigação nas cessões com Fidc

Protestar, negativar, cobrar judicialmente, enfim, são atos legalmente ao alcance do cessionário para exigir o pagamento do crédito adquirido. Poderá o Fidc, além de cobrar o devedor originário, exigir também o pagamento do crédito performado perante a própria cedente e os demais responsáveis solidários que assumiram essa posição de coobrigado no contrato de cessão.

Essa coobrigação encontra-se expressamente prevista em diversas leis e normas. Está no Código Civil, tanto nos artigos 264 e 265, que tratam das obrigações solidárias, quanto no artigo 296, que dispõe sobre a cessão ordinária de créditos. O artigo 21 da lei do cheque também é claro a respeito da coobrigação do endossante, assim como o artigo 15 da Lei Uniforme de Genebra, que impõe a corresponsabilidade de pagamento do título, salvo cláusula em contrário, a endossantes de duplicatas, notas promissórias e cédulas de crédito bancário.

E mais. A própria Instrução CVM 356, de 17 de dezembro de 2001, que regulamenta a constituição e funcionamento de Fidc, prevê expressamente a figura do coobrigado cedente ou terceiro, conforme definição no artigo 2º, inciso XV.

Os investidores de FIDC, em especial quando as operações não estão garantidas por alienação fiduciária de bens móveis e imóveis, contam com a coobrigação do cedente e de terceiros para reduzir o risco de inadimplência dos direitos creditórios integrantes da carteira do fundo.

Não raramente, entretanto, surgem decisões judiciais para afastar a coobrigação nos contratos de cessão. A motivação seria a mera semelhança das cessões a Fidc com negócios de fomento comercial ou factoring. A jurisprudência tem aplicado o polêmico entendimento de que as empresas de fomento comercial assumem o risco de inadimplência dos devedores dos créditos cedidos.

A ausência de regulamentação específica e a semelhança com o desconto bancário têm sido os fatores preponderantes para a formação desse entendimento em relação às atividades de factoring. Diverso, no entanto, é o regime jurídico aplicado à cessão de crédito envolvendo Fidc.

A estrutura de um fundo representa uma comunhão de recursos em forma de condomínio de investidores, qualificados ou profissionais, administrada por uma instituição financeira e controlada pela Comissão de Valores Mobiliários. É um mercado de securitização de recebíveis de estrutura rígida, controlada, com regulamentação própria (ICVM 356) autorizada pela Resolução n° 2907 do Conselho Monetário Nacional e, para afastar qualquer semelhança com outras atividades, com a previsão expressa da coobrigação. Já existem diversos precedentes judiciais que validam a coobrigação. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, reconheceu em 2016 a licitude da cláusula contratual que atribui ao cedente a responsabilidade por eventual inadimplemento do título cedido (Agravo em Recurso Especial nº 978.642).

Mais recentemente, dois julgados do judiciário paulista, seguindo uma tendência do TJ-SP, basearam-se justamente na regulamentação própria dos fundos de recebíveis e nas demais distinções com a atividade de factoring para reconhecer a validade da coobrigação em cessões envolvendo fundos. (Processos 1000925- 19.2018.8.26.0011 e 1035461-17.2017.8.26.0100).

Informações do setor dão conta de que o mercado de Fidc encerrou 2017 com um patrimônio líquido próximo a R$ 80 bilhões. A coobrigação, repita-se, é uma importante ferramenta para a manutenção desses expressivos números. Investidores, administradores, gestores, além dos próprios cedentes, interessados na redução das taxas de cessão, aguardam a formação de uma jurisprudência para consolidar a plena validade da coobrigação nas cessões envolvendo Fidc.

Marcelo Augusto de Barros é advogado, sócio do escritório Teixeira Fortes Advogados Associados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Valor Econômico

SÃO PAULO – Três credores da varejista Camisaria Colombo resolveram comprar briga com a família fundadora da empresa e com a gestora de “private equity” Gávea Investimentos, que foi acionista da Colombo há três anos. Em recuperação extrajudicial desde o ano passado por uma dívida da ordem de R$ 1,3 bilhão, a Colombo pediu há dois meses um prazo novo para os credores para pagar uma parcela de R$ 100 milhões perto do vencimento. Argumentando receio de não ter a dívida quitada, esses três credores querem fazer a Gávea entrar na conta e acessar bens pessoais dos irmãos Álvaro e Paulo Jabur Maluf.

Por outro lado, o interesse e a idoneidade dos acusadores, as fornecedores de confecção Caedu, Blue Bay e Blue Center, também são colocados em xeque: um deles comprou uma fatia de uma varejista concorrente e teria conflito de interesses, e outro sofreu acusações criminais por importação fraudulenta de roupas. Em uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo, Caedu, Blue Bay e Blue Center pedem a interrupção de prazo de prescrição para o ajuizamento de ações judiciais de cobrança. O Valor apurou que há outra ação, esta de produção antecipada de provas e que corre em segredo de Justiça, onde eles dizem que a Gávea encomendou um relatório da Kroll para identificar irregularidades de gestão dos irmãos Jabur, e pedem acesso a esse material.

A Gávea entrou na Colombo em 2011, com uma estrutura de dívida de cerca de R$ 150 milhões, que acabou convertida em 30% das ações. Naquele período, o varejo brasileiro atraía fundos de investimento graças à economia aquecida e crédito farto para o consumidor.

A tese de investimento era simples, conforme dois executivos: a Colombo não depende de moda, vende principalmente camisas e ternos que, se não forem vendidos em uma estação, serão vendidas em outra, sem perda de estoque. Os credores dizem que aumentaram as linhas de financiamento e produtos para a varejista porque havia uma gestora renomada no comando — até aí, é parte do jogo. Em 2014, a Gávea ampliou a participação para 49,9%. Executivos próximos à gestora dizem que a relação era conflituosa e que a Gávea discordava da gestão dos irmãos.

A gestora questionava, conforme esses executivos, o uso do caixa da empresa para quitar contas pessoais dos Jabur, como gastos com segurança pessoal e patrimonial e plano de saúde de parentes. “Havia uma dificuldade grande em verificar se o estoque físico correspondia ao estoque contábil e também havia questionamentos sobre os contratos de importação”, afirma um dos executivos. O aumento de participação teria sido uma tentativa de tomar as rédeas da varejista. Mas, menos de um ano depois, em fevereiro de 2015, a Gávea comunicou sua saída da sociedade.

Segundo a argumentação dos credores, a Gávea teria usado o tal relatório da Kroll para pressionar os irmãos a recomprar sua participação. Conforme registros de cartório, os irmãos teriam transferido 66 imóveis pessoais e corporativos para a Mirador Empreendimentos, empresa dos sócios da Gávea, em troca das ações.

Para os credores, esses imóveis poderiam servir para quitar as dívidas da companhia com fornecedores e bancos, ao invés da recompra das ações.

Os credores também dizem que, se houve mesmo uma investigação interna, o conteúdo deveria ter se tornado público em caso de irregularidades. Executivos próximos à Gávea e aos irmãos Jabur consultados pelo Valor dizem desconhecer a existência desse relatório. Caedu, Blue Bay e Blue Center têm cerca de R$ 60 milhões de crédito por adiantamento de mercadoria à Colombo.

Fundada há 100 anos, a Colombo teve outros capítulos polêmicos recentes. Em meio à discussão sobre a dívida, em 2016, a rede negociou uma sociedade com o grupo Garnero. O grupo antecipou uma linha de US$ 100 milhões à Colombo e levantaria recursos no mercado americano para uma fusão da divisão de investimento da Garnero e da Colombo, estrutura de captação conhecida nos Estados Unidos como “Spac”.

Meses depois, o grupo Garnero informou que o acordo estava desfeito por descumprimento de cláusulas. Entre elas, estaria a apresentação de balanços financeiros auditados da Colombo — o que havia sido cobrado pela reguladora americana Securities Exchange Commission (SEC). Um ano antes, o Banco Pan tinha ingressado com uma ação de cobrança contra a Colombo, em que questionava a dívida real da empresa.

A Colombo e outras varejistas tinham obtido na Justiça uma proibição de inclusão de seu nome em cadastros negativos de crédito. Assim, quem consultava birôs de crédito, não conseguia identificar se a varejista estava inadimplente ou não. A dívida da Garnero acabou entrando no acordo de recuperação extrajudicial, solicitada em 2016 e homologada em março de 2017. No processo de negociação com credores, a Colombo contratou o escritório Felsberg Advogados e o banco Brasil Plural — executivos que saíram das duas empresas fundaram a Starboard, que passou a ser responsável pela reestruturação e condução dos negócios da Colombo atualmente. “A ação corre em segredo de Justiça, por isso não podemos comentá-la”, diz Pedro Bianchi, sócio da Starboard e ex-sócio do Felsberg. Sobre a dívida desses credores, Bianchi ressalta que está incluída no acordo extrajudicial.

“Os credores estão sujeitos à recuperação extrajudicial e não recorreram da sentença que determinou isso. Nitidamente, esse tema é para causar barulho e afetar a Colombo como concorrente.” Um executivo ligado à operação levanta questionamentos sobre a real intenção desses credores. Os sócios da Caedu, Luciano, João Vicente e Lucilene de Palma, foram acusados de importação fraudulenta em uma ação em 2014 — mas apontam na ação que movem contra a Colombo indícios de irregularidades na ex-cliente. Já a Blue Bay (do mesmo grupo econômico da Blue Center) teria adquirido uma fatia de outra varejista concorrente de vestuário, a TNG, segundo uma fonte.

“Há um conflito claro”, diz esse executivo. Procurado, Álvaro Maluf Jr. indicou Bianchi para comentar o assunto. A Gávea não comentou. O trio de credores é representado pelo escritório Warde Advogados, que também não comentou. A Kroll diz que não comenta sobre a identidade de seus clientes ou os detalhes de seus projetos.

As polêmicas estão centradas no passado da Colombo. Atualmente, a varejista segue sua reestruturação para fechar 2018, pela primeira vez em quatro anos, com resultado positivo. A Colombo saiu de um Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) negativo de R$ 130 milhões e estima fechar em R$ 20 milhões positivo este ano. A Starboard enxugou o número de lojas, fechando cerca de 150 unidades, reduziu as áreas de lojas e o centro de distribuição, e a rede passará a vender somente vestuário masculino.

A renegociação referente aos R$ 100 milhões visa extensão de prazo e concessão de linhas novas, para seguir o plano de reestruturação, conforme o Valor apurou. A consultoria Bain Company também foi contratada recentemente, para definição de sortimento da Colombo.

Por Valor Econômico

SÃO PAULO – Durou pouco a alegria dos usineiros com o elevado patamar das cotações internacionais do açúcar, que dava o tom há dois anos. Exceto por uma “elite” de empresas que atravessou a crise do início desta década com poucos arranhões e permaneceu capitalizada, grande parte do segmento se vê nesta safra 2018/19 espremida por preços que não cobrem os custos de produção e, de outro lado, por um dólar que infla parte das dívidas.

De acordo com analistas, essa combinação deve piorar a situação de grupos já com baixa liquidez e deflagrar uma nova etapa de renegociações e pedidos de recuperação judicial. Conforme avaliações preliminares de bancos, em geral as dívidas das companhias, que vinham em queda desde o ciclo 2014/15, subiram um pouco na safra 2017/18, encerrada em março, e com a disparada da moeda americana a tendência é que o aumento perdure. Para a União das Indústrias de Cana-de-Açúcar (Unica), que reúne cerca de 120 empresas do Centro-Sul do país, o endividamento dessas associadas permaneceu estável entre R$ 80 bilhões e R$ 90 bilhões em 2017/18 mas o montante deverá crescer em 2018/19, puxado por usinas já com problemas financeiros que representam cerca de 30% da moagem de cana da região.

O Rabobank estima que a dívida total das usinas que compõem sua carteira de clientes — que respondem por 50% da produção do Centro-Sul — aumentou pouco mais de 4% em 2017/18, de R$ 120 para cerca de 125 por tonelada de cana moída. “Hoje, dado o movimento do câmbio, com certeza essa dívida já está maior”, diz Manoel Pereira de Queiroz, gerente do banco de origem holandesa.

Ele evita traçar projeções para o nível do endividamento no fim da safra atual porque ainda há muitas incertezas em relação aos planos de investimentos das empresas em canaviais e em outras frentes. Mas, segundo Queiroz, o impacto do câmbio é relevante, já que uma parcela elevada das dívidas do segmento está indexada em dólar.

Entre os clientes do Rabobank, cerca de 50% da dívida está atrelada à moeda americana. O Itaú BBA até considera que houve uma pequena redução do total de dívidas do segmento indexado ao dólar, mas determinada por usinas com melhor liquidez. Na temporada 2017/18, calcula o banco, cerca de 40% da dívida total estava atrelada ao dólar, 5 pontos percentuais a menos que na safra anterior. “Os players mais saudáveis tendem a ter dívida indexada em real. Entre os mais alavancados, a dívida é mais dolarizada”, afirma Pedro Fernandes, diretor da área comercial do Itaú BBA. Por muito tempo, as usinas faziam dívida em dólar porque as exportações de açúcar funcionavam como um “hedge natural”.

Mas, segundo Bruno Matelli, analista da Standard and Poor’s (S&P), essa correlação está mais fraca porque o Brasil perdeu espaço no mercado global da commodity. “E uma subida de dólar afeta a dívida de uma vez só, enquanto o efeito na receita é mais demorado”, acrescenta. Além disso, lembrou um consultor que preferiu não se identificar, “a exportação de açúcar neste ano está horrível, e quem tem dívida em dólar não escapa”.

No primeiro semestre deste ano, as exportações brasileiras de açúcar bruto renderam US$ 2,5 bilhões, uma retração de 40% em relação ao mesmo período do ano passado, enquanto o dólar médio (Ptax) do semestre subiu 7,76%, segundo o Valor Data. Na bolsa de Nova York, as cotações da commodity caíram mais de 20% desde o início do ano

Diferentemente do que aconteceu na safra passada, quando boa parte das exportações de açúcar foram fixadas a preços mais elevados, nesta safra a fixação está atrasada e com valores menores. O volume de embarques também está menor, porque as usinas estão preferindo ampliar a produção de etanol, mas as vendas do biocombustível não estão compensando todas as perdas com açúcar.

“O etanol está mitigando um pouco a queda do açúcar, mas a geração de caixa está menor do que esperávamos um ano atrás”, afirma Victor Momiyama, também da S&P. Antonio de Padua Rodrigues, diretor técnico da Unica, avalia que, nesse contexto, a dificuldade será maior entre as empresas que têm menos capacidade de maximizar sua produção de etanol. “As usinas do Paraná, por exemplo, são mais dependentes do açúcar”, afirma o dirigente.

Em virtude do cenário atual, dois meses atrás a S&P rebaixou a nota da Usina Coruripe para ‘B+’, e mais recentemente a nota da Usina São João (USJ) também foi rebaixada, para ‘CCC’. Segundo a S&P, a USJ terá parcelas de bonds a pagar em 2019 e, segundo Matelli, a estrutura de capital da companhia não deve ser suficiente para arcar com os compromissos. “Se essas condições se mantiverem por mais tempo, a tendência para toda a indústria é de deterioração”, alerta Luísa Vilhena, também da S&P .

No dia 17, a Clealco pediu recuperação judicial e atribuiu a decisão à queda do açúcar e à alta do dólar, entre outros fatores. Duas fontes que preferiram não se identificar acreditam que mais pedidos poderão ocorrer neste ano. Mas, tanto o Rabobank como o Itaú BBA, apostam mais em negociações extrajudiciais.

Por Simonato Pessoa

O número de pedidos de recuperação judicial no Estado do Rio de Janeiro passou de 95, em 2016, para 498 no ano passado, um aumento de 524%, segundo estatísticas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio.

Esse número de 2017 equivalia a 35% do total de todas as recuperações judiciais do país, que foi de 1.420, segundo dados da Serasa Experian.

Nos três primeiros meses deste ano, os processos de recuperação judicial no Rio já chegam a 126.

Recuperação judicial é um processo pelo qual um empresário ou sociedade empresária que passa por dificuldades pode resgatar sua capacidade de solver compromissos e, consequentemente, prosseguir com suas atividades econômicas. O instituto está previsto na Lei 11.101/2015.

Tal situação tem como fundamento as inúmeras vantagens da sobrevivência de um empreendimento, principalmente razões econômicas e sociais

Trata-se de uma solução extremamente benéfica para todas as partes envolvidas, sejam proprietários, gestores, colaboradores, credores ou fornecedores da companhia.

Confira a seguir cinco desses benefícios!

1. FACILITAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS
O acúmulo de dívidas exigíveis no curto prazo pode ser um dos grandes empecilhos para a retomada da saúde financeira de uma empresa.

Semelhante situação prejudica o pagamento das obrigações necessárias ao funcionamento do negócio, inibindo sua fonte de receita. O que reflete, inclusive, na capacidade de arcar com o salário dos colaboradores.

Logo, uma das principais vantagens da recuperação judicial é a possibilidade de renegociar, postergar e alterar condições de dívidas, dando ao negócio o fôlego necessário para restauração de suas forças.

2. REALIZAR ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
A continuidade das atividades de uma empresa é benéfica tanto para os empregadores quanto para os empregados.

Por isso, a lei permite a celebração de acordos (pactos entre empresa e sindicato dos empregados) e convenções coletivas (pactos entre os sindicatos de empregadores e empregados) de trabalho.

Esses compromissos podem prever formas de pagar débitos atrasados, além de reduções temporárias de jornada e salário.

Logo, podemos dizer que são realizadas concessões recíprocas, a fim de assegurar a manutenção do empreendimento.

3. EVITAR PROCESSOS DE FALÊNCIA
Um dos problemas que empresas em crise devem enfrentar é a exposição aos pedidos de falência.

Entre outras hipóteses, o pedido de encerramento das atividades pode ser requerido por um credor, após a frustração de uma execução judicial ou pela impontualidade no pagamento de certas dívidas de mais de 40 salários mínimos.

Sucede que, um das vantagens de recuperação judicial é a imunidade aos pedidos de decretação da falência até o término das medidas de salvamento.

Com efeito, o processo traz tranquilidade para a continuidade das operações.

4. DIALOGAR COM OS CREDORES
O processo de recuperação judicial é colaborativo, de modo que existe intensa participação dos credores na busca por soluções, as quais também lhes são interessantes.

Nesse sentido, muitos acordos são realizados durante o seu curso, como a cessão de bens e estabelecimentos comerciais, o aluguel de itens, a participação nos lucros futuros e outras compensações para os débitos.

Tal benefício tem o impacto de reduzir o volume de dívidas, bem como de otimizar os recursos existentes.

Isso é possível, porque, diversas vezes, a retração das atividades permite que a empresa disponha de certos bens. Por exemplo, redução da frota de veículos, do número de filiais, da propriedade de terrenos etc.

5. SUSPENDER AÇÕES E EXECUÇÕES JUDICIAIS
Ao aceitar o pedido de recuperação judicial, o juiz suspende as ações judiciais e execuções contra a empresa por até 180 dias.

Tal benefício evita, além de bloqueios nas contas bancárias, a concessão de medidas cautelares em favor dos credores, como a penhora antecipada de bens.

Isso posto, considerando esse e os demais benefícios mencionados, podemos concluir que a recuperação judicial é um processo altamente vantajoso para as companhias em crise, especialmente por permitir sua oxigenação.

Por Valor Econômico

Enquanto algumas empresas como Eletrobras, Schulz e Ouro Verde já obtiveram liminares para afastar a vedação ao uso de créditos para o pagamento de débitos de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), outras aguardam uma resolução do Congresso Nacional por meio da Medida Provisória (MP) nº 836. A MP – que trata da revogação da tributação especial de produtos destinados a centrais petroquímicas – já recebeu 25 emendas, das quais seis pretendem revogar a restrição à compensação tributária prevista na Lei 13.670.

Na justificativa de uma das emendas incluídas na MP 836, o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) afirma que a “compensação tributária é de iniciativa do contribuinte, o qual realiza a compensação ‘por sua conta e risco’ e, nessa condição, sujeita-se à verificação e/ou homologação posterior pelo Fisco”. A medida provisória será ainda apreciada pela Comissão Mista do Congresso para posteriormente ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

De autoria do Executivo, a Lei nº 13.670, de 30 de maio, tem por objetivo compensar a queda de arrecadação decorrente da redução dos tributos sobre o diesel motivada pela greve dos caminhoneiros. Pela norma, as companhias com faturamento anual acima de R$ 78 milhões (lucro real) e que apuram os tributos por estimativa mensal, não podem mais usar créditos tributários para pagar o Imposto de Renda e a CSLL. Segundo balanço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existem pelo menos 20 processos sobre o tema com 15 liminares favoráveis aos contribuintes que autorizam compensações até o fim do ano. Há uma liminar parcial, três negadas e uma ainda não analisada.

Após as primeiras liminares, concedidas em junho, empresas de capital aberto foram à Justiça questionar a vedação. Entre essas companhias, a Eletrobras (processo nº 1012798-63.2018.4. 01.3400 – DF), a Schulz (nº 5008016-04.2018.4.04.7201 – SC) e a Ouro Verde (nº 5026424-64.2018.4.04.7000 – PR) já obtiveram liminares favoráveis. De acordo com tributaristas, todas as empresas sujeitas ao lucro real ou já propuseram ação na Justiça ou estudam a possibilidade. A Klabin é uma das companhias que avalia se entrará com ação.

“Como existem as emendas à MP 836, há a expectativa de que os dispositivos da Lei 13.670 sejam revogados, a exemplo do que aconteceu no passado”, afirma o advogado tributarista Geraldo Valentim, do MVA Advogados.

Em 2008, a Medida Provisória nº 449 impôs a mesma restrição aos contribuintes. Na época, algumas decisões de Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – AgRg na MC 18.981/RJ – foram favoráveis à União, declarando ser legal a mudança das regras de compensação. Contudo, na conversão em lei (nº 11.941), a previsão foi revogada. Para Valentim, a vedação da Lei 13.670 é ilegal e inconstitucional porque aumenta a carga tributária das empresas e viola os princípios da segurança jurídica e da anterioridade anual – que impede o aumento ou criação de tributo no mesmo anocalendário). “Se isso não for revogado, os contribuintes terão que desembolsar recursos próprios para fazer esses pagamentos, o que é uma forma de empréstimo compulsório”, diz. “E, segundo o artigo 148 da Constituição Federal, seria necessária lei complementar para tanto”, acrescenta.

Segundo Hiroyuki Sato, diretor jurídico da Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas (Abimaq), que obteve liminar com efeito para os associados de São Paulo (processo nº 5015466-30.2018.4.03.6100 – SP), a Lei 13.670 interrompe uma sistemática que as empresas já tinham planejado para o ano todo. “Trata-se de um direito adquirido que pode fazer as empresas pagarem milhões de reais a mais de IRPJ este ano. Fazer o pedido de restituição dos créditos é uma forma muito mais complicada”, afirma. “Só uma outra lei poderia revogar isso”.

A PGFN também acompanha a tramitação da MP 836. Segundo Antônio Claret, procurador-chefe da defesa da Fazenda Nacional em São Paulo, o órgão defende que as empresas não estão impedidas de usar os créditos porque podem usá-los para quitar outros tributos federais ou pedir sua restituição. “Não houve extinção do regime de apuração mensal do IRPJ e da CSLL. Apenas não é mais possível usar os créditos para a compensação dos débitos de IRPJ e CSLL apurados mensalmente”, diz. No Judiciário, a PGFN alega que o princípio da anterioridade anual protege o contribuinte de criação ou majoração de tributo no mesmo ano-calendário. “Não é o caso da Lei 13.670.

O objetivo da norma é manter a previsibilidade de caixa do Tesouro Nacional”, diz Claret. “E o STJ já decidiu [Resp nº 1.164.452], com efeito repetitivo, que a lei que regulamenta a compensação é a que vale na data do encontro de contas”, completa

Por ConJur

Embora sem regulação expressa, a consolidação substancial no Brasil se dá quando empresas de um mesmo grupo econômico se apresentam como bloco único de atuação e são vistas pelo mercado como unidade para fins de responsabilidade patrimonial.

Com esse entendimento, o juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, autorizou o processamento da recuperação judicial de empresas do Grupo Urplan com plano único.

O juiz constatou que todas as sociedades que compõem o polo ativo da ação de recuperação judicial são controladas pela Urbplan, com administração centralizada e desenvolvimento das mesmas atividades no ramo de empreendimentos imobiliários.

“A falência de uma empresa do grupo certamente levaria à falência de todas as demais, pelo reconhecimento da responsabilidade patrimonial secundária de todas as empresas pelas dívidas da falida”, escreveu o magistrado, na decisão

Segundo sua explicação, se o credor tem direito de obter a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de outra empresa de um grupo econômico em uma execução é porque estão presentes os requisitos previstos no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor ou no artigo 50 do Código Civil.

E, numa via inversa, defende Daniel Costa, se essa devedora ajuizar recuperação judicial, também terá direito de impor aos credores a consolidação substancial.

Critérios
“Havendo unidade de ações, confusão patrimonial e atuação em bloco no mercado, têm as empresas o direito de opor aos seus credores uma recuperação judicial com consolidação substancial, da mesma forma que seriam atingidas individualmente por dívidas das outras empresas com o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica”, confirmou.

Para autorização da consolidação substancial foram listados alguns requisitos, como a interconexão entre as empresas do grupo econômico, confusão de patrimônio e de responsabilidade entre as companhias, e a existência de coincidência de diretores e de composição societária.

Além disso, é exigido, conforme ressalta o juiz, que os benefícios sociais e econômicos da recuperação judicial processada em consolidação substancial tenham aplicações fundamentadas para que mantenham empregos, riquezas, produtos, serviços e tributos.

“Isso porque, a preservação dos benefícios sociais e econômicos deve prevalecer sobre o interesse particular de credores e devedores. Esse raciocínio de ponderação de valores está, aliás, na base da teoria da divisão equilibrada de ônus na recuperação judicial”, afirmou.

Com a decisão favorável do magistrado, as empresas do grupo devem apresentar um único plano de recuperação judicial que será votado em conjunto por todos os credores.

Por Extra

O número de empresas que entraram com pedidos de recuperação judicial cresceu 524% no estado, no ano passado, segundo dados do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). De acordo com o Judiciário, o total de processos passou de 95, em 2016, para 498, no ano passado.

Ainda segundo o TJ-RJ, o número de 2017 foi equivalente a 35% do total de todas as recuperações judiciais registradas no país. De acordo com a Serasa Experian, em todo o Brasil foram apresentados 1.420 pedidos.

Em 2018, o cenário não deve mudar muito. Somente no primeiro trimestre do ano, houve126 processos de recuperação judicial no Rio.

O que é a recuperação judicial

É uma medida jurídica adotada para tentar evitar a falência de uma empresa. É pedida quando esta perde a capacidade de pagar suas dívidas. É uma maneira de garantir a reestruturação dos negócios e de criar um plano de resgate financeiro, que deve ser autorizado por um juiz.

Na prática, é concedido um prazo para que a empresa deixe de pagar os fornecedores e demais encargos, utilizando os recursos para alavancar novamente sua receita. O objetivo é que o devedor supere a crise e mantenha a produção, os empregos e os compromissos com os credores.

Após a apresentação do plano de recuperação judicial, o juiz o divulga a todos os credores da empresa, que têm até 180 dias para se manifestar a favor ou contra a proposta apresentada. Todo o processo de negociação é mediado por um administrador indicado pela Justiça.

Se os credores não aprovam o plano de recuperação, o juiz declara a falência da empresa.