Por Valor Econômico

A rede de lojas de departamento Leader conseguiu ontem a homologação de seu plano de recuperação extrajudicial no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Com a decisão unânime da 11ª Câmara Cível, a empresa está protegida da cobrança de credores durante a execução do plano, que passa pela reestruturação da dívida e reformulação do pagamento dos fornecedores.

Fundada nos anos 50 em Miracema, no interior do Estado do Rio, a Leader enfrentou problemas de caixa nos últimos anos por uma combinação de fatores: perda de receita com a recessão, acirramento da concorrência e elevado nível de endividamento, realizado para financiar o movimento de expansão em 2012 e 2013.

No plano de recuperação aprovado ontem, a varejista atraiu 227 credores (de 347), que representam 83% dos R$ 222,4 milhões da dívida que integra a recuperação. A adesão ocorreu com a negociação direta com os credores – todos fornecedores da empresa – e superou o mínimo previsto pela legislação, de uma anuência de pelo menos três quintos (60%).

“Essa adesão foi fruto de três meses de negociações. São todos fornecedores da empresa. E quarenta aderiram espontaneamente. Os demais, que não aderiram, passam a ser abrangidos pelo plano com a homologação”, disse Flavio Galdino, sócio do Galdino Coelho Mendes Advogados e à frente da parte judicial do processo.

O plano prevê o pagamento em 84 parcelas mensais e iguais até o último dia útil de cada mês, com taxa de 80% do CDI. Os credores que aderiram ao plano estão recebendo desde janeiro de 2017, num total de R$ 3 milhões ao mês. Os credores que não aderiram ao plano vão começar a receber o pagamento a partir do trânsito em julgado da homologação na Justiça.

De acordo com a decisão, a Leader não precisará fazer assembleia de credores, uma vez que a negociação do acordo já foi encerrada antes do ajuizamento do pedido. Com o plano é extrajudicial, o presidente da empresa, André Peixoto, poderá conduzir a companhia sem a necessidade de aprovações prévias da Justiça. Não existe a figura do administrador judicial.

Peixoto diz que a homologação confere mais segurança ao plano de reorganização da empresa. Os pagamentos a credores vêm sendo realizados desde o início do ano passado, mas sofriam interrupções pontuais provocadas por processos movidos por outros credores não aderente. Além disso, o acesso a financiamentos pela empresa vai se tornar mais fácil.

“A dívida fiscal foi reparcelada com a União e Estados. E a dívida bancária foi repactuada. Desta forma, 100% da nossa dívida está equacionada”, disse Peixoto. “Em maio, mesmo com a greve de caminhoneiros, conseguimos equilibrar a geração de caixa. Nosso Ebitda ficou estável. Então, vamos começar a colher frutos da reestruturação”, disse ele.

Desde que surgiu no interior do Rio, a rede cresceu por décadas com base em um modelo popular de vendas: alto-falantes ligados com promoções, vendedores fantasiados oferecendo cartões, pilhas de roupas e sapatos em meio a artigos para casa – de copos de vidro a brinquedos. O modelo funcionou bem por bastante tempo: atraiu as classes C e D e tornou a empresa uma das maiores redes de departamento do Estado do Rio.

Em 2012, o banco BTG Pactual aceitou pagar mais de R$ 1 bilhão para assumir as Leader com um sonho grande: torná-la uma potência nacional de vendas. Com os novos administradores, a Leader foi ao ataque e arrematou em meados de 2013 a rede Seller, com grande presença no interior de São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. Foi uma fase de rápida expansão.

Mas, seja pela falta de traquejo do banco para lidar com o varejo ou por ter subestimado o sotaque carioca demais da varejista para uma plataforma nacional, o fato é que o plano não decolou. Em 2015, a empresa foi atingida pela recessão. Em meados de 2016, acabou comprada pelo Fundo Legion, de Fábio Carvalho, responsável pela recuperação da Casa & Video.

Segundo Peixoto, a empresa tinha uma série de lojas deficitárias e precisou passar por rápidas mudanças. O número total de lojas das bandeiras Leader e Seller foi reduzido de 170 para as atuais 104 unidades. A área comercial foi reformulada, com contratação de profissionais de concorrentes e promoção de pessoas que já integravam a empresa. Gastos administrativos foram cortados.

Mesmo com reestruturação dos negócios e corte de custos, a Leader continuou com geração de caixa deficitária. Em 2016, o Ebitda foi negativo em R$ 477 milhões. O prejuízo foi de R$ 847 milhões. A rede enfrentou dificuldades para pagar fornecedores, o que inviabilizou a compra de mercadorias a prazo e pressionou o caixa.

Em dezembro de 2016, a empresa buscou a recuperação extrajudicial, após acordo com parte dos 172 credores. No início deste ano, porém, o pedido acabou negado pela Justiça, que apontou para inconsistências no cálculo do “quórum” de credores que aderiram ao plano e diferenças significativas no tratamento de credores aderentes e não aderentes ao plano. Essa decisão foi reformada ontem.

Passado o pior momento, com caixa equilibrado e dívida equacionada, a varejista tem hoje lojas da marca Leader em operação em nove Estados: Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe. Por meio da bandeira Seller, o grupo também tem mais 18 lojas, distribuídas entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.

Segundo Peixoto, cerca de R$ 12 milhões devem ser investidos neste ano na abertura de lojas, especialmente no Nordeste. Para ele, o “sotaque carioca” da empresa comunica-se bem com o público nordestino. “Um dos nossos objetivos agora é deixarmos de ser empresa regional com lojas em diversos Estados para ser uma empresa nacional”, disse o executivo.

Por Valor Econômico

O novo procedimento do incidente de desconsideração da pessoa jurídica disciplinado pelo Código de Processo Civil (CPC) é um importante avanço na preservação dos direitos fundamentais. Traz maior segurança jurídica para sócios e empresários ao impor observância do contraditório. E evita surpresa à parte, tumulto processual que, não raro, é observado em alguns processos.

Se aplicada com razoabilidade, garantindo o devido processo legal, a técnica pode evitar prejuízos decorrentes de simulações, fraudes e ocultação de patrimônio, ao trazer mecanismos para tornar ineficazes práticas ilícitas do devedor. A teoria, porém, só pode ser invocada se não estiver prescrito o crédito fraudado ou simulado.

É relevante o alinhamento do novo CPC à jurisprudência pacificada. Ele deixou, por exemplo, mais explícita a necessidade de se observar o direito de ampla defesa, bem como disciplinou a desconsideração da pessoa jurídica na forma “inversa” – quando se adentra ao patrimônio da sociedade para pagamento de dívida pessoal do sócio.

A decisão judicial que decreta a desconsideração da personalidade jurídica somente resolve uma questão processual

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou nesse sentido: “A falta de citação do sócio, por si só, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, não induz nulidade, que somente deve ser reconhecida nos casos de efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa, o que não ocorreu no caso em apreço. Inaplicabilidade do art. 135 do Código de Processo Civil de 2015 à luz do princípio ‘tempus regit actum’.” (STJ – AgInt nos EDcl no REsp 1422020/SP, Rel. Min. Ricardo VIllas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 24/04/2018).

A observância do contraditório e da ampla defesa evitam decisões injustas e descabidas, como por exemplo, quando a pessoa jurídica não paga porque simplesmente não tem patrimônio. Ou então quando promoveu uma dissolução irregular perante a Junta Comercial, sem incorrer em fraude ou simulação. O STJ tem entendido que: “a mera insolvência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica” (STJ – AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1117129/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 10/04/2018; no mesmo sentido: AgInt no AREsp 1204607/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 15/03/2018).

Neste sentido, o STJ já disse que “para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. (…) deve ser garantida aos sócios a possibilidade de produzirem prova apta, ao menos em tese, a demonstrar a ausência de conduta abusiva ou fraudulenta no uso da personalidade jurídica, sob pena de indevido cerceamento de defesa.” (STJ – REsp 1572655/RJ, Rel. Min. Ricardo VIllas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 20/03/2018).

O STJ também entende que, se o sócio tiver apenas um único bem imóvel que sirva de morada, não tendo outros bens penhoráveis, a penhora não pode recair sobre esse bem de família: “a desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não afasta a impenhorabilidade do bem de família, inclusive no âmbito da falência, não se podendo, por analogia ou esforço hermenêutico, superar a proteção conferida à entidade familiar, pois as exceções legais à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente.” (STJ – AgInt no REsp 1669123/RS, Rel. Des. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, julgado em 15/03/2018).

Decisão recente do tribunal diz também ser impossível que a desconsideração atinja o patrimônio do acionista minoritário: “apenas os administradores da sociedade anônima e seus acionistas controladores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa”. (STJ – AgInt no AREsp 331.644/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 06/02/2018).

Da mesma forma entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: “somente cabe responsabilizar o sócio com poderes de administração, não demonstrada a participação do sócio minoritário no ato irregular que ensejou a adoção da medida excepcional.” (TJSP- A.I. 2250711-98.2017.8.26.0000, Rel. Des. Melo Colombi; 14ª Câmara de Direito Privado; julgado em 06/03/2018).

A premissa é de que o sócio-administrador age com dolo ou culpa no ato abusivo, sendo que o sócio minoritário responde apenas excepcionalmente, ou seja, quando sua conduta omissiva ou comissiva contribuiu para a ocorrência do evento que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido vai o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “Descabe a inclusão de sócio minoritário no polo passivo da execução, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, quando não possui cargo de gestão, nem tampouco comprovado que tenha concorrido para a dissolução irregular da empresa executada.” (TJRS – Apelação Cível Nº 70075687186, 10ª Câmara Cível, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, julgado em 26/04/2018).

É importante destacar, porém, que a decisão judicial que decreta a desconsideração da personalidade jurídica somente resolve uma questão processual, determinando que o sócio se torne parte executada, mas não implica sua condenação

Arthur Mendes Lobo é doutor em direito processual civil pela PUC-SP, professor de Direito Empresarial da UFPR e sócio no Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Jota Líder

Tomando por base a equivocada interpretação judicial de que a preservação da empresa é um princípio quase que absoluto, que se sobrepõe aos demais princípios em eventual rota de colisão, o presente artigo procura demonstrar os problemas e as consequências dessa tese, que enxerga a recuperação judicial como uma barreira praticamente intransponível que impede a efetiva satisfação dos créditos fiscais em face dos devedores em processo de recuperação judicial.

DA PROBLEMÁTICA RELAÇÃO ENTRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL

O microssistema de recuperação judicial e a intrincada relação (e possíveis conflitos) entre o processo de recuperação e a execução de débitos fiscais foram alicerçados pelo legislador em três pontos fundamentais: 1) o processamento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais (art. 6º, §7º, da Lei 11.101/05), isso, porque, a recuperação judicial é uma modalidade de renegociação de débitos entre particulares, da qual a Fazenda não participa; 2) a homologação do plano aprovado pelos credores e a concessão de recuperação judicial estão condicionados à prévia apresentação de certidões de regularidade fiscal com a Fazenda Pública (art. 57 e 58 da Lei 11.101/05 e art. 191-A do CTN); c) as Fazendas devem instituir programas de parcelamentos específicos para as empresas em recuperação judicial (art. 68 da Lei 11.101/05).

De forma bem simples: o legislador expressamente condicionou a concessão da recuperação judicial à regularidade fiscal da empresa requerente, facultando à devedora a adesão a programa de parcelamento específico, apto a regularizar sua situação fiscal, possibilitar a concessão da recuperação judicial e suspender o curso dos executivos fiscais. Concordando-se ou não com as escolhas do legislador, não se pode negar que são escolhas razoáveis, que buscaram salvaguardar os interesses das Fazendas e dos credores privados, assim como propiciar a recuperação das empresas em dificuldades.

Nada obstante, a regra que prevê a exigência da certidão de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial (art. 57 e 58 da Lei 11.101/05), embora de clareza indiscutível, foi afastada pelo Poder Judiciário, sob o fundamento de que não havia ainda a instituição do parcelamento especial às empresas em recuperação judicial, na forma mencionada pelo artigo 68 da referida lei (AgRg no CC 136130 / SP e REsp 1.187.404/MT, dentre outros)1.

O golpe fatal na cobrança dos débitos fiscais, contudo, veio na sequência. Com efeito, a 2ª Seção do STJ, responsável por analisar os conflitos de competência entre o juízo da recuperação judicial e os juízos fiscais, sedimentou o entendimento que, embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à recuperação submetem-se ao juízo universal (CC nº 153.627/PE e AgInt no CC 145.089/MT, dentre outros). Esse entendimento, na prática, acaba por paralisar milhares de execuções fiscais em todo o país, eis que o juízo da recuperação, em regra, entende que penhoras e leilões realizados no âmbito dos executivos fiscais colocam em risco a viabilidade do plano de recuperação, razão pela qual não devem ser realizados.

Responsável por analisar os casos em que não foi suscitado conflito de competência entre recuperação judicial e execução fiscal, a seção de Direito Público do STJ (1ª Seção), que tinha entendimento pelo prosseguimento das execuções fiscais, sem a interferência do juízo recuperação judicial (AgInt no AgRg no REsp 1.525.114/PE), afetou, em 27/02/2018, o tema “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal” para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos (tema 987), determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre o tema (Art. 1.037, II, CPC).

Posteriormente, a Segunda Seção do STJ, admitindo a existência de divergência entre sua jurisprudência e a jurisprudência da Primeira Seção sobre o tema, determinou a afetação à Corte Especial do julgamento de um conflito de competência sobre a matéria, de forma a prevenir/dissipar a divergência jurisprudencial mencionada acima, no âmbito do STJ. (IUJur no CC 144.433/GO, Segunda Seção, DJe 22/03/2018).

De uma forma ou de outra, portanto, as execuções fiscais da União em face de devedores em recuperação judicial encontram-se, em sua imensa maioria, paralisadas, fato que ocasiona a frustração de substancial volume de receitas para o já combalido orçamento federal. Um exemplo prático que pode ser citado é o caso da operadora de telefonia “OI”, cuja recuperação judicial envolve débitos em torno de R$ 65 bilhões de reais. A citada operadora de telefonia possui débitos com a Fazenda Nacional superiores a R$ 2 bilhões reais, cuja cobrança tem sido bastante dificultada desde a concessão da recuperação judicial.

PROBLEMAS E CONSEQUÊNCIAS DA SUBMISSÃO DO JUÍZO FISCAL AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A tese de que os atos constritivos (penhoras e leilões) pretendidos no âmbito da execução fiscal devem se submeter ao juízo da recuperação judicial tem algumas fissuras em sua linha argumentativa, assim como gera graves consequências de ordem prática para a cobrança dos débitos fiscais.

De início, como já dito, é imperioso destacar que os dispositivos legais são extremamente claros, tendo o legislador expressamente consignado que: 1) o crédito fiscal não se submete (ou está sujeito) ao juízo universal; 2) a concessão da recuperação judicial depende da prova da regularidade fiscal; 3) as execuções fiscais não se suspendem pelo deferimento da recuperação judicial, exceto se houver adesão ao parcelamento especial. Dessa forma, exsurge como decorrência lógica do sistema, a possibilidade de atos constritivos contra devedores em recuperação judicial que não parcelaram seus débitos fiscais (arts. 187 e 191-A do CTN; arts. 5º e 29 da Lei 6830/80; art. 6º, §7º, da Lei 11.101/05).

Boa ou ruim, fato é que foi esta a ponderação de princípios que os Poderes Legislativo e Executivo entenderam por bem adotar2, quando editaram a Lei 11.101/05. Afastar essa ponderação dependeria da declaração de inconstitucionalidade das normas acima citadas, na linha do que dispõe a súmula vinculante nº 10 do STF. Contudo, o judiciário tem afastado as citadas normas sem declarar sua inconstitucionalidade, sob o fundamento de que se trata de mera interpretação dos dispositivos legais.

O principal argumento utilizado pelos defensores dessa tese está alicerçado no princípio da preservação da empresa, o qual tem servido para justificar os maiores absurdos, notadamente em virtude da gravíssima crise econômica e do desemprego que assolam o país. Nessa linha, o referido princípio tem sido usado para justificar a concessão de recuperação judicial sem regularidade fiscal, bem como paralisar as execuções fiscais ou impedir atos constritivos sobre o patrimônio dos devedores em recuperação, sob o fundamento de que eventuais penhoras poderiam inviabilizar a recuperação da empresa devedora.

Equivocadamente, o judiciário tem alçado a referida norma à posição de princípio absoluto, olvidando da ponderação de interesses já realizada pelo legislador, bem como da necessária ponderação diante de outros princípios. Ora, como é cediço, não existem princípios absolutos, sendo da natureza desse tipo de norma sua ponderação diante de outros princípios em eventual caso de colisão. De fato, não se pode olvidar que os princípios são “mandados de otimização”, que admitem a satisfação em graus variados, dentro das possibilidades fáticas e jurídicas existentes. Nesse contexto, eventual conflito entre princípios deve ser resolvido por meio da ponderação, onde um princípio tem precedência condicionada sobre o outro3.

Veja, a concessão da recuperação judicial, sem a comprovação da regularidade fiscal, e a paralisação das execuções fiscais, sob o fundamento de possível inviabilização do plano aprovado, deixa o credor público de mãos e pés atados, tendo em vista que o mesmo não pode participar da recuperação judicial (que é uma renegociação de créditos privados), tampouco pode tocar suas execuções fiscais. Assim, a Fazenda pública é obrigada a assistir inerte à dissipação do patrimônio do devedor, sob o fundamento de que eventuais atos constritivos colocariam em risco a recuperação judicial.

A situação mostra-se ainda mais grave quando se constata que apenas 5% (cinco por cento) das empresas que pedem recuperação judicial voltam efetivamente a operar. Com efeito, segundo um estudo do Instituto Nacional da Recuperação Empresarial (INRE), desde que a lei foi criada, em 2005, até 2015, foram registrados 6.938 pedidos de recuperação judicial, mas somente 5% das empresas que ingressaram com o pedido judicial voltaram a operar efetivamente como empresas regulares4.

Na verdade, a realidade mostra que grande parte dos pedidos de recuperação judicial não busca efetivamente restabelecer as empresas devedoras, mas somente renegociar dívidas e ganhar tempo, postergando-se ao máximo a falência ou dissolução irregular da pessoa jurídica. Em outras palavras: Na imensa maioria dos casos, as empresas conseguem a recuperação judicial, negociam com os credores privados, alienando valores e direitos, mas, ao final, acabam não voltando a operar ou, até mesmo, falindo5.

A Fazenda, por sua vez, assiste a tudo sem nada poder fazer, correndo sério risco de, quando, finalmente, puder voltar a tocar suas execuções fiscais, não encontrar mais patrimônio do devedor a ser atingido. Na prática, a concessão da recuperação judicial sem a comprovação da regularidade fiscal e a paralisação das execuções fiscais dos devedores equivale a uma moratória ou mesmo a uma remissão dos créditos fiscais. Tudo isso com a chancela do Poder Judiciário!

O princípio da preservação da empresa, contudo, não tem estatura axiológica superior aos demais princípios, tampouco pode se sobrepor prima facie sobre os princípios da supremacia do interesse público e da gestão fiscal responsável (art. 1ª, §1º, da LC 101/2000). A supremacia do interesse público impõe que os créditos fiscais sejam resguardados, mesmo porque possuem privilégios em face de diversos outros credores privados (art. 30 da Lei 6830/80 e 186 do CTN). A responsabilidade na gestão fiscal (art. 1ª, §1º, da LC 101/2000) prescreve que as renúncias de receitas devem estar previstas em lei (em regra – art. 150, §6º, da CF/88), bem como devem ser compensadas com redução de despesas ou aumento de outros tributos (art. 14, da LC 101/2000).

As decisões judiciais que concedem recuperação judicial, sem a comprovação de regularidade fiscal, ou impedem a prática de atos constritivos, em face de empresas em recuperação judicial, desconsideram totalmente os princípios da supremacia do interesse público e gestão fiscal responsável, impondo à coletividade o ônus de arcar com um plano de renegociação de dívidas privadas em detrimento dos créditos fiscais.

Por certo, considerando que o Brasil se insere dentre aqueles tipos de Estado onde a principal fonte de receita advém da tributação, o não ingresso de recursos, em virtude da paralisação de milhares de execuções fiscais, impõe, em contrapartida, a restrição de despesas anteriormente previstas (por exemplo, com programas sociais e investimentos) ou o aumento de tributos, para que seja compensada a frustração das receitas anteriormente estimadas. É uma questão matemática: se o tamanho do Estado continua o mesmo, despesas precisam ser cortadas ou tributos majorados, pois a conta precisa fechar! Quem você acha que acaba pagando essa conta?

CONCLUSÕES

Ao final desse pequeno texto, é possível apresentar as seguintes conclusões:

1) O microssistema da recuperação judicial foi pensando de forma a equilibrar e proteger diversos interesses potencialmente conflitantes, quais sejam: empresa em recuperação, credores privados e credores fiscais.

2) O sopesamento entre os diversos interesses em jogo já foi realizado pelo legislador e pelo executivo, não se podendo sustentar que as escolhas realizadas sejam flagrantemente desproporcionais ou evidentemente desarrazoadas.

3) O princípio da preservação da empresa não tem caráter absoluto, devendo ser ponderado com outros princípios, notadamente a supremacia do interesse público e responsabilidade na gestão fiscal.

4) A concessão de recuperação judicial, sem a comprovação da regularidade fiscal, e a paralisação de milhares de execuções fiscais, em face de devedores em recuperação, provocam enorme prejuízo financeiro à União, frustrando o ingresso de substancial parcela de receita estimada, com violação flagrante dos princípios da supremacia do interesse público e da responsabilidade na gestão fiscal ou gestão fiscal responsável.

5) Não se pode admitir que a regularização do estabelecimento empresarial seja feita somente com relação aos credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos fiscais. A paralisação de milhares de execuções fiscais provoca a frustração de receitas que serão compensadas, invariavelmente, com cortes em despesas de programas sociais ou investimentos, ou, ainda, com o aumento de tributos. Não se pode considerar legítimo que toda sociedade arque com os custos da recuperação judicial de empresas privadas, motivo pelo qual, nos casos que o devedor em recuperação não parcela seus débitos, as execuções fiscais devem seguir tramitando normalmente.

Por Valor Econômico

Prevista para ocorrer em junho, a conversão de dívida em participação acionária por credores da Oi deve acabar com o teto que hoje restringe o poder de voto dos acionistas da operadora. Atualmente, o estatuto da empresa estabelece que mesmo acionistas com participação superior a 15% no capital social votante têm seu direito de voto limitado a este percentual. A retirada do limite abre as portas para a chegada de um novo controlador na companhia. Maior acionista da operadora, com 27,49% do capital social votante, a Pharol (ex-Portugal Telecom) está com seu direito de voto suspenso em decorrência de uma decisão judicial.

De acordo com o estatuto social da companhia, o teto de 15% cai por terra no caso de um aumento de capital ou de uma reorganização societária que resulte em diluição da base acionária maior que 50%. Em abril a operadora informou que a conversão – parte do plano de recuperação judicial aprovado em dezembro – resultará numa diluição de até 72,12%.

“Do jeito como está, o artigo [nº 72] do estatuto dá uma ideia de que será automática a extinção do limite de 15%”, diz um especialista em direito societário que prefere não ter seu nome citado, referindo-se às consequências da conversão. A mudança, porém, pode não ser tão simples ou imediata, adverte o advogado. “Numa análise conservadora, haveria a necessidade de uma deliberação assemblear [em assembleia de acionistas]. Fica no ar uma dúvida sobre como a mudança seria operacionalizada.”

O limite foi incorporado ao estatuto social da companhia em 2015 com o objetivo de viabilizar, uma vez concluída a fusão entre Oi e Portugal Telecom, a transformação da operadora numa corporação sem controlador definido. À época, a restrição foi encarada como uma forma de impor restrições ao poder da Pharol, que hoje detém 27,49% do capital social votante da Oi. Mas, na prática, o teto funciona também como medida defensiva. “Deixa de ser atrativo para um possível investidor ter mais de 15% das ações com direito a voto da companhia, uma vez que só vai poder votar com 15%”, explica o advogado societário, sob a condição do anonimato.

A Oi não comenta o assunto, mas segundo o Valor apurou com duas fontes – uma ligada aos acionistas e outra próxima à companhia – a diluição resultante da conversão seria suficiente para pôr fim à restrição atual. “Bastaria a divulgação [da mudança] em fato relevante”, concorda Luiz Antonio Donelli, sócio do escritório Rayes & Fagundes Advogados.

Além do aumento de capital ou da reorganização societária, o estatuto da Oi admite outras duas hipóteses nas quais o teto deixa de existir. Uma delas é a realização de uma oferta pública para adquirir todas as ações em circulação da companhia. Para que a restrição seja extinta, é necessário que o ofertante compre ao menos 20% dos papéis em circulação, tornando-se detentor de uma fatia superior a 50% no capital social com direito a voto da Oi.

“Essa é uma ‘poison pill’ [pílula de veneno] comum no mercado americano de capitais”, afirma Donelli, numa referência ao instrumento jurídico adotado por companhias para dificultar a aquisição do controle por meio de ofertas hostis. “Impõe um pedágio bastante elevado para quem quiser adquirir o controle da empresa.

A segunda hipótese é a de que, num dado momento, nenhum acionista ou grupo de acionistas detenha participação superior a 15% do capital com social com direito a voto da Oi. Em formulário enviado em 16 de maio à Securities and Exchange Comission (SEC), órgão regulador do mercado de capitais americano, a operadora informa que como resultado da conversão da dívida em ações a “expectativa é de que nenhum dos acionistas possua 10% ou mais das ações com direito a voto”.

A Pharol deverá ter sua participação reduzida para menos de 8%, enquanto outros acionistas ficariam abaixo de 5%, segundo apurou o Valor, o que também acarretaria a extinção do limite de 15% ao poder de voto. Mesmo antes da conversão de dívida em ações, alguns dos credores da Oi já se posicionaram dentro do capital da companhia. O fundo GoldenTree Asset Management, um dos mais combativos nas negociações que antecederam a aprovação do plano de recuperação judicial, participou ativamente da assembleia de acionistas da operadora de telefonia realizada em 14 de maio. De acordo com o mapa de votação detalhado da reunião, o GoldenTree detinha à época 14,48 milhões de ações ordinárias da operadora, o equivalente a 2,16% dos papéis com direito a voto e a 1,75% do capital social (ações preferenciais mais ordinárias, no caso da Oi). Procurado para confirmar se houve alteração em sua participação, o GoldenTree preferiu não comentar.

A consultoria de investimentos Solus Alternative Asset Management, que administra aproximadamente US$ 5,9 bilhões em ativos, aparece como acionista da Oi no formulário 20-F registrado na SEC. No documento, um relatório anual que deve ser obrigatoriamente apresentado ao regulador por companhias estrangeiras com ações negociadas em bolsas nos Estados Unidos, fundos administrados pela Solus aparecem como o quinto maior acionista da Oi, com um total de 15,10 milhões de ações preferenciais. A assessoria de imprensa da Solus não respondeu a um pedido de comentário sobre o assunto enviado por email.

Tanto o GoldenTree como a Solus fazem parte do grupo de credores que em dezembro assinou compromisso para participar do aumento de capital de R$ 4 bilhões previsto no plano de recuperação da Oi. No documento, o GoldenTree se comprometia a injetar quase um quinto (19,83%) dos recursos a serem aportados na capitalização. A Solus aparece na lista com um compromisso firme de desembolsar 13,75% dos recursos necessários ao aumento de capital.

Contrária aos níveis de diluição embutidos no plano de recuperação, a Pharol está impedida de exercer seu direito de voto em decorrência de uma decisão judicial. A suspensão foi determinada pelo juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em resposta a uma assembleia de acionistas convocada pelos portugueses à revelia da operadora.

Por G1

Em 1992, a chocolateria em que Lotário, Gregório e Severo trabalhavam, em São Bento do Sul, entrou em falência e eles foram demitidos. Porém, sem saber fazer outra coisa além das receitas que há anos já fabricava, Seu Lotário continuou atendendo pedidos de clientes e produzindo em um rancho nos fundos de sua casa. Gregório logo se juntou a ele na produção e Severo, que fazia o transporte dos produtos, também começou a auxiliar no negócio. Foi assim que nasceu a Makrobom, que seguiu crescendo ao longo do tempo.

De acordo com Thaís Romaniv, filha de Severo e que atualmente trabalha no setor administrativo da empresa, eles começaram fabricando o ‘licorzinho’, um bombom de açúcar cristal, e o ‘beijo baiano’, biscoito de melado de cana coberto com chocolate. As duas receitas já eram fabricadas na antiga fábrica e havia demanda dos clientes que já eram fãs dos produtos.

“Eles começaram de forma bem informal, nos fundos da casa de Seu Lotário. Não tinham dinheiro pra investir, então faziam para vender de porta em porta ou para pessoas que vinham na casa buscar”, conta Thaís.

Em 1995, com um negócio já estruturado e uma demanda crescente, conseguiram construir o primeiro barracão e também investiram em equipamentos. Conforme Thaís, foi quando começaram a fabricar uma linha de drágeas, como a bananinha e a castanha do pará.

Em 2009, conseguiram construir uma sede própria e a partir daí, além dos produtos tradicionais, também começaram a produção de biscoitos amanteigados. Também introduziram vendedores externos, que comercializam os produtos principalmente em supermercados e casas de produtos naturais de Santa Catarina e parte do Paraná.

Ainda conforme Thaís, há três anos eles também lançaram uma linha de presentes, que acabou demandando a abertura de uma loja própria. “Antes as pessoas vinham comprar no escritório, mas a demanda aumentou tanto que tinha dias que eu não conseguia trabalhar, de tantas vendas. Então percebemos a oportunidade de abrir a loja”, comenta.

Para Thais, o que mantém a Makrobom são os clientes fiéis e o que continua garantindo o crescimento é a qualidade dos produtos. “Temos muitos clientes que moravam na cidade e hoje estão em São Paulo, mas enviamos por correio. Outros que vêm visitar e comprar. Hoje há muita concorrência, mas focamos na qualidade. A matéria-prima é de boa procedência e tudo feito com carinho”, afirma.

A administradora lembra que Seu Lotário reproduz as receitas há mais de 40 anos, 26 deles na Makrobom. Também comemora a expansão da empresa, lembrando de como começaram, em um galpão improvisado, e do que já conquistaram: “O ‘licorzinho’ segue um dos produtos mais vendidos da empresa, junto com o pão de mel, receita que nasceu posteriormente. Os clientes também sempre aceitaram muito bem os novos produtos”, comemora Thais.

Por Midia News

A juíza Anglizey Sollivan de Oliveira, da 1ª Vara Cível da Capital, decretou a falência da concessionária Raça Forte Comércio e Serviços de Motos Ltda., revendedora das motocicletas da marca Dafra em Mato Grosso.

A decisão foi publicada na semana passada. A concessionária, cuja filial foi inaugurada em 2010, em Cuiabá, entrou em recuperação judicial em 2014, e declarou dívidas na ordem de R$ 479 mil.

Apesar de a recuperação ter sido autorizada, o plano de pagamento dos credores não foi aprovado.

Em 2016, a loja física fechou e, no ano seguinte, o sócio da concessionária informou ao administrador judicial a inviabilidade de manter a empresa aberta pela falta de crédito em geral perante os fornecedores das motos e peças, assim como pela impossibilidade de manter as despesas da Raça Forte.

Plano rejeitado

De acordo com a juíza, os únicos credores que compareceram à assembleia geral de credores foram o Banco Bradesco S/A e a própria Dafra. Juntos, eles têm créditos na ordem de R$ 340 mil e votaram pela não aprovação do plano.

“Uma das credoras presentes, a empresa Dafra da Amazônia Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda., fornecedora de peças e motos para a recuperanda, também não aceitou a proposta modificativa apresentada em assembleia para pagamento de seu crédito, consubstanciada na entrega de peças correspondentes no valor de R$ 51 mil, mais seis parcelas mensais de R$ 10 mil cada, com cinco meses de carência. Conclui-se, deste modo, que não houve o preenchimento do requisito previsto no artigo 42, da Lei n.º 11.101/2005, dada a rejeição do plano por 100% dos credores presentes à assembleia geral de credores”.

Segundo Anglizey Oliveira, mesmo com a rejeição, a Justiça ainda pode autorizar o prosseguimento da recuperação caso veja viabilidade, o que não é o caso.

“A devedora já encerrou suas atividades ‘por falta de estrutura financeira de manter a loja em funcionamento’, bem como em razão de sua dificuldade em honrar com suas despesas ordinárias fixas, como aluguel e folha de pagamento dos funcionários (fl. 521), conforme informações trazidas aos autos pela administradora judicial”.

Desta forma, a magistrada converteu a recuperação em falência e determinou a imediata avaliação dos bens da empresa para posterior venda, visando quitar as dívidas com os credores.

Por Globo

Em reunião realizada nesta sexta-feira, 1º de junho, em Amsterdã, os credores da Oi detentores de notas emitidas pela Portugal Telecom International Finance (PTIF) e Oi Coop aprovaram o Plano de Recuperação Judicial da companhia. Assim, o plano tem efeito não só no Brasil, mas também em outros países, inclusive Holanda e Reino Unido.

De acordo com o Código de Falências Holandês, o Plano PTIF foi aprovado por 100% dos credores presentes na reunião, representando 99,99% do total de créditos habilitados a participar da reunião e 99,99% do total da dívida a PTIF. No caso da Oi Coop, o plano foi aprovado por 92,82% dos credores presentes, representando 99,63% do total de créditos habilitados, e 89,16% da dívida da Oi Coop.

Agora, a companhia precisa obter a sanção do Tribunal de Amsterdã. A audiência de homolocação está marcada para o dia 11 de junho.

 

Por Valor Econômico

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) prepara o lançamento de um programa piloto para fomentar a concessão de crédito para micro e pequenas empresas. A ideia – que deve começar a ser testada no segundo semestre em parceria com instituições de fomento regionais – é, além de prover funding, assumir parte do risco das operações de crédito, a fim de ampliar a capacidade de empréstimos dessas instituições.

Trata-se de um novo modelo de negócio que seria um meio-termo entre as chamadas operações diretas – aquelas de maior porte feitas diretamente entre o BNDES e as empresas – e as indiretas, geralmente com valor abaixo de R$ 20 milhões e realizadas por meio de um banco repassador, que assume integralmente o risco de crédito.

Os detalhes ainda estão sendo fechados, mas o plano é atuar inicialmente em parceria com as instituições que integram a Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) e com linhas de capital de giro e Finame, voltado para aquisição de máquinas e equipamentos, diz o chefe do Departamento de Relacionamento Institucional do BNDES, Carlos Alberto Vianna.

Apesar do limite de R$ 20 milhões, a expectativa é que o tíquete médio por operação fique bem abaixo disso, na faixa de R$ 500 mil. “O BNDES não é um banco de varejo. Existe uma questão de relacionamento com o cliente, de avaliação de risco dessas micro e pequenas empresas, que não é nossa especialidade. Com esse novo modelo, avançamos nesse segmento. No futuro talvez possamos operar diretamente com empresas de menor porte”, diz o superintendente da área de operações e canais digitais do banco, Marcelo Porteiro.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), Marco Aurélio Crocco, o BNDES deve atuar primeiramente com as agências de fomento com melhor governança, cujo principal exemplo é a paulista Desenvolve SP, para só então expandir para os demais integrantes da associação. Ele explica que no modelo atual, apesar de o funding ser do BNDES, a instituição repassadora precisa dispor de capital para fazer frente ao risco de calote, o que reduzia a capacidade de emprestar. “Se eu tinha R$ 100 mil para emprestar, agora com o BNDES assumindo 30% do risco eu posso emprestar R$ 130 mil”, afirma.

Crocco, que também dirige o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), diz que o BNDES vem se mostrando sensível à pauta e havia a possibilidade de o piloto começar ainda no primeiro semestre, mas a recente mudança no comando da entidade atrasou as negociações. A ABDE reúne 31 instituições de desenvolvimento, entre bancos públicos federais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), bancos de desenvolvimento de controle estadual, bancos cooperativos, bancos públicos comerciais estaduais com carteira de desenvolvimento e agências de fomento. No caso das agências, o funding depende de aporte do acionista controlador, ou seja, do governo estadual, já que não têm depósitos de clientes e não podem acessar os mercados de capitais.

“A estruturação desse novo modelo tem custo. É preciso implementar novas rotinas, controles, trabalhar em toda a esteira da concessão de crédito. Tudo ainda está em estudo, mas a ideia é compartilhar 30% do risco”, diz Porteiro, do BNDES. “Nós esperamos estimular o mercado a correr um pouco mais de risco nesse segmento.”

O superintendente da área de planejamento estratégico do BNDES, Maurício Neves, faz questão de ressaltar que, apesar de não ter uma grande capilaridade, a instituição “já é o banco da micro e pequena empresa”. Segundo ele, no ano passado mais da metade dos desembolsos realizados pelo BNDES foi para esses segmentos. No primeiro trimestre deste ano, eles responderam por 54,3% do total.

Dados do Banco Central mostram que, em abril, o estoque de crédito para micro, pequenas e médias empresas representava 40,6% do total do sistema financeiro. Em 12 meses até abril, essa linha registrou queda de 16,5%, enquanto o crédito total para pessoa jurídica recuou 5,5%. A inadimplência em micro e pequenas é de 5,2%, enquanto para grandes empresas é bem menor: 1,5%.

Outra iniciativa em negociação na ABDE é a chamada operação semiautomática, em que a agência de fomento capta o cliente e faz apenas a análise de risco da operação, sendo remunerada pelo BNDES por esse trabalho. “As grandes empresas vão direto ao BNDES, mas nas pequenas e médias só os bancos e agências de fomento conseguem chegar”, diz Crocco.

“Geralmente, nas operações indiretas a análise de crédito por parte do BNDES é muito rápida, quase automatizada. Agora estamos estudando uma coisa não tão direta, mas ainda parametrizada, para alguns nichos de mercado de forte impacto no desenvolvimento”, afirma Neves.

Nesse projeto, o risco de crédito seria 100% do BNDES, com a ABDE ajudando apenas na estruturação das operações e aproveitando a capilaridade das instituições que integram a associação. Pela prestação desse serviço, haveria uma remuneração, mas ainda não há definição sobre valores. Neves diz que esse modelo é totalmente novo e pode ser finalizado também este ano.

Uma terceira proposta do setor, mas que depende do aval do Ministério da Fazenda, é a possibilidade de o BNDES abrir uma linha de financiamento para os Estados, para que esses possam capitalizar as instituições de fomento. “O risco para o BNDES seria o risco do Estado. Essa ideia já vem sendo discutida há um bom tempo no BNDES”, comenta o presidente da ABDE.

Para o BNDES, esse é um pleito do setor, mas sem previsão de ser implementado no curto prazo. “Isso demanda um arranjo institucional muito maior, mais complexo. Existe uma série de questões externas”, explica Neves.