Por Valor Econômico

A Lei 11.101, de 2005, que trata da recuperação judicial, inegavelmente precisa de atualização de suas disposições, conforme sentido pelos operadores do direito recuperacional nacional. Afinal, as turbulências econômicas vividas nesses 13 anos de sua vigência já propiciaram a maturidade necessária para colocar em debate um diploma legal tão complexo como este que disciplina o sistema falimentar brasileiro.

É importante a iniciativa do Ministério da Fazenda, através de sua Portaria n° 467, de 16 de dezembro de 2016, o qual reuniu os mais destacados especialistas da matéria para debate e apresentação de um texto que contivesse previsões modernas e necessárias para a operacionalização dos processos de recuperação judicial e falência no Brasil.

Desse debate, foram geradas diversas propostas, as quais tiveram a participação dos integrantes do grupo de trabalho e de vários institutos que se esforçaram ao limite para a construção de novas disposições. Entretanto, restou uma lacuna relevante quanto aos incentivos econômicos corretos visando a funcionalidade do administrador judicial como ente fiscalizador do procedimento e da empresa em recuperação.

A profissionalização dos administradores deve ser precedida dos corretos incentivos para a especialização

Não são poucos os debates e artigos que trazem a necessidade da profissionalização da figura do administrador judicial, situação a qual exigiria investimento em equipe e treinamento por parte dos interessados em atuar no segmento, visando até ultrapassar as expectativas dos magistrados e credores, já que, exerce a responsabilidade de atuar como longa manus do juízo.

É sua responsabilidade, dentre outras, primordialmente: elaborar a lista de credores, confrontando-a com os lançamentos e documentos contábeis da devedora, bem como avaliando os requerimentos dos credores de inclusão, alteração ou supressão de créditos. Em recuperações judiciais, exercer a fiscalização da atividade, apresentando em juízo relatório mensal de atividades; e realizar os trabalhos de organização e condução da assembleia geral de credores. Além de realizar os atos visando a defesa dos interesses da massa falida, tais como a representação em juízo ou fora dele, bem como a arrecadação e conservação dos bens, chegando a adiantar os recursos para que tais atos sejam praticados até que a massa falida possa lhe reembolsar, quando dos casos em que a mesma obtiver recursos.

Analisando o eixo de principais responsabilidades do administrador judicial, complexa seria a atuação de qualquer profissional que não tenha uma equipe multidisciplinar capacitada e experiente, a qual pertença efetivamente a equipe do administrador judicial nomeado, já que o mesmo assume responsabilidade técnica pelos trabalhos apresentados.

Neste diapasão, não é possível deixar de destacar que incentivos econômicos claros são a base para a transparência, pois deixam clara a agenda e expectativas dos profissionais que se disponibilizam a atuar em processos do gênero. Ocorre que o projeto de lei encaminhado ao Congresso, no dia 9 de maio, em sua última versão, contêm disposições que seguem em sentido oposto ao do incentivo à profissionalização desse ente administrador judicial, retirando a segurança jurídica de sua atuação pelo cerceamento de defesa do mesmo quando da aplicação da pena de destituição.

Importante destacar que a destituição é a pena máxima que pode ser aplicável a administração judicial, acarretando o afastamento do profissional pelo prazo de cinco anos da atividade como um todo, causando-lhe prejuízos que vão muito além do que o processo em que se debate a sua conduta.

Claro que é extremamente saudável a existência de previsão que afaste o administrador judicial ruim, ou seja, aquele que praticou fato grave ou que tenha descumprido seus deveres, mas, antes da imputação da penalidade, deveria se garantir a esse profissional a possibilidade de se defender, utilizando todos os meios admitidos em direito.

O artigo 31 da Lei, em sua versão original, contempla um mecanismo de destituição que não privilegia a apuração dos fatos, mas foram contabilizadas decisões prevendo a necessidade da abertura de um incidente específico visando a correta apuração dos fatos e a disponibilização dos meios de defesa pelo profissional, garantindo-lhe segurança jurídica, situação essa que o projeto de lei não consagrou. Foi mantida a previsão que o administrador judicial somente poderá ser destituído quando se verificar a ocorrência de atos graves, mas não especifica o procedimento para que se dê a apuração, bem como não garante a ampla defesa deste profissional antes de tal decreto.

Pior previsão traz o § 3º, sugerido pelo projeto, pois viabiliza que os credores possam, quando de uma assembleia-geral de credores, deliberar essa destituição sem qualquer fundamentação, seguindo em rumo contrário ao da segurança jurídica e especialização dos profissionais do segmento. Não há como se pretender a profissionalização dessa figura do administrador judicial sem que o mesmo tenha segurança jurídica de permanência de sua atuação e seus direitos possam ser privados sem que receba qualquer justificativa para tanto.

Assim, o artigo em comento privilegia o profissional que poderia deixar de apurar eventual falsidade na declaração de crédito de um dos credores para preservar seus interesses e evitando sua destituição quando de uma assembleia de credores, prejudicando aquele outro que conduziria sua atividade com galhardia, desnudando as fraudes identificadas e punindo os culpados – não importa quem as cometeu.

A profissionalização dos administradores deve ser precedida dos corretos incentivos para a especialização, sendo a segurança jurídica o mais relevante dentre eles. Claro que deve haver previsão no sentido da imediata substituição do administrador judicial e afastamento de suas funções no processo específico, caso assim o magistrado venha a determinar.

Porém, que sua destituição (a qual acarreta consequências maiores para o profissional) seja decretada apenas após o processamento de autos em apartado, juntando-se todas as provas e procedimentos de prova e contraditório para fundamentar a decisão sem qualquer cerceamento de defesa.

Claudio Montoro é presidente do Instituto Recupera Brasil e professor do Insper Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico.

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Por Valor Econômico

Os credores estão sofrendo grandes prejuízos. É o que se pode dizer depois de passados 13 anos da publicação da Lei de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005 – LRE). Considerada como uma necessidade para modernizar a legislação falimentar (DL 7.661/1945) e permitir a preservação de empresas, a aplicação prática revela algumas distorções bastante condenáveis.

Talvez a modificação mais relevante introduzida pela LRE tenha sido a possibilidade de redução do valor do crédito, modificação do prazo e de suas condições de pagamento.

A assembleia de credores foi alçada a um plano soberano e uma vez que aprove, por maioria, as condições contidas no plano de recuperação judicial (PRJ), os credores insatisfeitos devem obrigatoriamente se submeter a ele. Aí o ponto central do que vem ocorrendo.

O cumprimento dos contratos, o pagamento das dívidas e a igualdade entre os credores vêm caindo em desuso

Se no início de vigência da LRE os planos eram razoáveis, agora são extremamente agressivos na imposição de carências, deságios no valor dos créditos, critérios para atualização, não aplicação de juros, conversão em ações ou até mesmo, simples debêntures.

O fato é que alcançada a maioria para aprovação do plano de recuperação judicial, os demais credores se veem na condição de serem bastante prejudicados, tendo seus créditos diluídos, trocados por ações ou debêntures de liquidez duvidosa. Planos com enormes deságios e condições de pagamento a perder de vistas, que praticamente perpetuam a dívida, significam a expropriação dos direitos creditórios sem o devido processo legal.

O princípio da preservação da empresa tem prevalecido sobre os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, bem como sobre o direito fundamental da propriedade protegido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos XXII e XXIV, sistematicamente violado pela simples vontade de outros credores, que vão receber seus créditos em condições mais favoráveis.

Sim, porque o plano de recuperação judicial é obrigatório para os que não concordam com ele. Há uma ilegalidade (enriquecimento sem causa – artigo 884 Código Civil) e inconstitucionalidade (já apontada) nessa prática instituída pela LRE, pois permite a desapropriação pura, simples e sem indenização dos direitos creditórios daqueles que ousam votar em discordância com o PRJ.

Ainda que se possa dizer que a expropriação ocorre a bem do interesse público (preservação da empresa e empregos), ela é feita sem o devido processo legal e sem direito a indenização.

O que nem o Estado pode fazer a assembleia de credores faz, a nosso ver, de modo ilegal e inconstitucional sim! O “acordo” com a maioria é a chave para a aprovação do plano de recuperação judicial geralmente impondo grandes prejuízos aos credores e não para mudanças administrativas, busca de eficiência e outras medidas necessárias para o saneamento financeiro da empresa.

Após muitas discussões judiciais, a postura do Judiciário vem se consolidando no sentido de não analisar o mérito do plano: a assembleia de credores é soberana.

O princípio da igualdade entre os credores da mesma classe foi esquecido ou mitigado em nome da preservação da empresa e de benefícios atribuídos a credores fomentadores, que de alguma forma ajudem na continuidade dos negócios da empresa em recuperação. Bonito conceito teórico, péssimo efeito prático.

Já há casos em que nem os fomentadores são pagos. A modificação de planos aprovados tornou-se prática corriqueira. Isto quer dizer que nem mesmo um plano ruim traz segurança jurídica porque ele ainda poderá ser modificado para pior, claro. Tudo em nome do princípio da preservação da empresa, cuja efetividade não apresenta comprovação prática. Não há pesquisas ou métodos efetivos que demonstrem que a preservação da empresa deva sempre e em qualquer caso se sobrepor aos demais princípios com os quais se choca, como o direito à propriedade, por exemplo.

O cumprimento dos contratos, o pagamento das dívidas e a igualdade entre os credores vêm caindo em desuso. Sorte dos maus administradores, perdas generosas para os credores. Desastre para a segurança jurídica e péssimo para o financiamento e para as taxas de juros.

Garantias reais e exceções aos créditos não alcançados pelos efeitos de uma recuperação judicial começaram a ser anuladas com aval do Judiciário, sempre em nome da preservação da empresa. Não há proporcionalidade nessas interpretações, pois elas ignoram que também é preciso preservar as empresas credoras. Afinal, elas também têm função social. Também tem empregados. Os garantidores começam a ser beneficiados pelo plano de recuperação judicial e alguns processos já incluem os garantidores na recuperação, logo de saída.

O cenário apontado nesse artigo não fazia parte das boas intenções da Lei de Recuperação de Empresas. Essas distorções, dentre outras, fazem parte das muitas coisas que precisam ser combatidas e corrigidas neste nosso Brasil. É a reflexão.

Celso Umberto Luchesi é sócio fundador do escritório Luchesi Advogados, com MBA em Gestão Financeira e Risco – FEA/USP e mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP. Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico.

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Por Valor Econômico

A apreensão de documentos, como carteira de habilitação e passaporte, para o pagamento de dívidas, prática que se tornou comum após o novo Código de Processo Civil (CPC), não vale para qualquer situação. O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado ontem. Na sessão, os ministros determinaram a devolução do passaporte de um devedor.

A suspensão da carteira de motorista não foi analisada, por uma questão processual. A medida tem sido determinada por juízes de primeira instância com base no artigo 139, IV, do CPC. O artigo permite que o juiz aplique todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Existem várias decisões sobre o assunto nos tribunais regionais, segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão. E não há uniformidade. Por esse motivo, acrescentou, seria oportuna a fixação de uma diretriz pelo STJ. No caso julgado pelo tribunal, a retenção dos documentos foi determinada pela 3ª Vara Cível de Sumaré (SP), em execução de título extrajudicial. Na execução, a Escola Integrada Educativa Ltda EPP cobra R$ 16.859,10. O devedor pediu a liberação de seus documentos por meio de habeas corpus.

Ao analisar o caso, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou o processo extinto sem resolução do mérito. Para os desembargadores, o habeas corpus não seria o meio mais adequado para o caso. O pedido deveria ser feito por meio de agravo de instrumento. O devedor recorreu e o tema chegou ao STJ (RHC 97876).

Alegou que esse meio de coação é ilegal e afeta o seu direito fundamental de ir e vir. Em seu voto, o relator afirmou que o STJ realmente não costuma aceitar habeas corpus em situações semelhantes. Mas entende que é possível se houver ilegalidade da ordem indicada. Para Salomão, no caso, a apreensão do passaporte seria ilegal e arbitrária, por restringir o direito de ir e vir de forma desproporcional.

“No caso de cobrança de 16 mil e sem fundamentação pelo juiz de primeiro grau, pareceu coação ilegal a apreensão do passaporte. Mas vai variar caso a caso”, disse.

Por Valor Econômico

SÃO PAULO – O município do Rio de Janeiro criou um regime especial para devedores em recuperação judicial, falência, insolvência civil ou risco de insolvência quitarem débitos de Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL). As linhas gerais do programa constam da Lei nº 3.365, de 2018, publicada no início de maio.

Para os devedores em recuperação judicial, não há redução na multa, mas um desconto de 50% na dívida consolidada para o pagamento à vista do saldo. Devedores nessa situação também poderão optar pelo desconto de 30% no débito consolidado e o pagamento do remanescente em parcelas mensais sucessivas nos moldes dos parcelamentos ordinários, em até 84 vezes.

Os devedores em falência ou insolvência civil terão uma redução de 50% na dívida consolidada do tributo e de 100% na multa. Para isso, o saldo remanescente após as reduções deverá ser pago à vista, integralmente. A devedores com risco de insolvência o programa concede uma redução de 80% sobre os acréscimos moratórios e multas, podendo chegar a 90% caso a adesão seja feita até 90 dias após a data da regulamentação. Isso desde que o tributo, a atualização monetária e o saldo remanescente de acréscimos moratórios e multas sejam pagos à vista.

Para essa mesma categoria também poderá ser concedido um desconto de 50%, que poderá alcançar 60%, nos acréscimos moratórios e multas. Contanto que o restante (tributo, atualização monetária, saldo remanescente de acréscimos moratórios) seja quitado em até 12 meses consecutivos. Em geral, poderão ser incluídos no programa especial débitos inscritos em dívida ativa ou não, desde que não estejam em outros parcelamentos. O prazo para adesão será de 60 dias, que poderão ser prorrogáveis por mais 30 dias, após a regulamentação da lei.

As situações de falência, recuperação judicial e insolvência civil deverão ser comprovadas por meio de decisão judicial. Já os devedores com risco de insolvência devem apresentar demonstrações contábeis auditadas e análise com base no modelo Kanitz, que mede o grau de insolvência das empresas — o índice deverá ser igual ou menor do que 4 para o contribuinte aderir ao programa especial.

Concilia Rio

A Lei nº 6.365 também reabre o Programa Concilia Rio, instituído inicialmente pela Lei nº 5.854 para permitir à Procuradoria Geral do Município realizar acordos com os contribuintes na recuperação de créditos tributários. Para o tributarista Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados, o Rio inovou ao instituir o programa.

“Mostra uma compreensão do Fisco de que a recuperação do contribuinte não pode ser somente em relação aos credores privados, mas também em relação aos credores tributários”, diz. De acordo com Bichara, o parcelamento de débitos para empresas em recuperação judicial está previsto no Código Tributário Nacional (CTN). “O Rio está cumprindo o código”, afirma. Na opinião do advogado Júlio Mandel, especializado em direito falimentar, o programa de parcelamento é bem-vindo pelos descontos que oferece. Mas não ataca o principal problema das empresas em recuperação, que é a falta de liquidez.

“Se não há caixa para comprar matéria-prima, imagina para pagar tributo antigo”, diz. Para Mandel, além dos deságios para o pagamento à vista — que atendem principalmente aos devedores com ativos imobilizados —, um parcelamento efetivo deveria prever prazos longos e pagamentos escalonados para os devedores adaptarem o fluxo de caixa após a aprovação do plano de recuperação.

“O cenário ideal, porém, seria atrelar as parcelas ao faturamento”, diz.

Por Estadão

Ainda que a greve dos caminhoneiros já esteja sendo desmobilizada e os combustíveis comecem a chegar aos postos de todo o País, a interrupção nas entregas de insumos e produtos deve levar parte das empresas que vinham tentando reencontrar o equilíbrio operacional e financeiro voltarem a ter problemas.

A visão de especialistas no assunto é a de que os efeitos continuarão a ser sentidos por algum tempo. A demora será mais sentida porque demanda e oferta serão retomadas com velocidade inferior à necessidade de caixa para cobrir as perdas dos últimos 10 dias. Além disso, o maior problema para esse grupo de empresas já fragilizadas é o abalo na confiança dos consumidores e investidores. Outro impacto previsto por especialistas é a elevação nos pedidos de recuperação judicial.

Por isso, alguns assessores de reestruturação operacional e financeira já trabalham em planos de contingência para que essas companhias, pelo menos, consigam honrar a folha de pagamento. Outro efeito, não descartado, é uma elevação nos pedidos de recuperação judicial.

“O impacto da greve deve ser muito maior, até que tudo se normalize e a confiança, inclusive dos consumidores, seja retomada. As pessoas ficam ressabiadas e com o período pré eleitoral a insegurança aumenta”, observa Eduardo Sampaio, diretor de reestruturação da Alvarez & Marsal. Segundo ele, mesmo que a insegurança passe, as lojas ficaram vazias e os centros de distribuição também, portanto, toda a cadeia deve demorar a se restabelecer.

Empresas em reorganização dos setores de varejo, automotivo e imobiliário são as mais impactadas, de acordo com Sampaio, dado que tinham demanda reprimida e começavam a dar sinais de recuperação no consumo.

Sem citar nomes, Sampaio comenta que um de seus clientes do setor de varejo, que teve desempenho acima do previsto no primeiro trimestre, já teve seu plano de recuperação furado. “Toda a gordura constituída nos primeiros três meses do ano foi consumida nesses dez dias e agora, para cobrir o buraco, a companhia terá de gerar caixa até acima do que havia planejado”, conta.

Um outro cliente, do setor de logística, até então sem problemas financeiros, viu sua estratégia de melhorar resultados evaporar. “A companhia vinha conseguindo passar ilesa, sem renegociar com bancos, pode ter problemas para pagamento a fornecedores e os investimentos em expansão previstos serão postergados”, lamenta.

Efeitos duradouros. O sócio da Galeazzi & Associados, Luiz Galeazzi, entende que o pior efeito é a crise de confiança e descarta que a paralisação isoladamente seja motivo de quebra de alguma empresa. “Para as que estavam com o copo meio cheio, de fato, transbordou”, disse lembrando que com sete dias de paralisação, 30% da receita foi embora. “Mas se alguma quebrar é porque já estava com graves problemas”, acrescenta ele.

A concessão de dinheiro novo, que serve normalmente de oxigênio para essas companhias, pode ficar também comprometido, em sua visão. “Embora o humor não esteja positivo, acredito que haja repactuação de dívidas, porque elas já estão lá. Mas dinheiro novo, de bancos ou fornecedores, vai ficar mais difícil, dada a desconfiança sobre a capacidade de pagamento, não pela empresa, mas pelo contexto complicado em que o País está”, diz.

Crédito mais difícil. Caso a greve se prolongue, a agência Moody’s vê riscos de as paralisações gerarem um estresse de crédito “severo” em todos os segmentos corporativos do País. A agência estima que a volta à normalidade no Brasil consuma ainda algumas semanas para que todas as operações no setor corporativo voltem aos trilhos.

“Uma normalização das condições de transporte nos próximos dias não representaria problemas de crédito significativos para as métricas de crédito das empresas classificadas, embora isso provavelmente enfraquecesse os resultados financeiros trimestrais”, avaliam analistas da Moody’s, em relatório ao mercado.

Inadimplência. Do lado da inadimplência da pessoa jurídica, o presidente do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli, afirmou que a greve ainda não trouxe impacto nos calotes. Segundo ele, a instituição já tem conhecimento de algumas empresas, principalmente as que fazem parte de ciclos produtivos, com dificuldades por causa das paralisações terem estancado sua produção. “Alguns casos teremos de analisar algum tipo de situação de alongamento (de dívidas)”, acrescentou ele, em conversa com jornalistas, destacando que ainda é cedo para mensurar possíveis impactos.

Como ainda falta praticamente todo um mês para o fechamento do segundo trimestre, os bancos evitam comentar sobre a possibilidade de a greve afetar os números do período. Nos bastidores, essas instituições financeiras acompanham, contudo, com bastante atenção a extensão dos estragos gerados com as paralisações.

“Os bancos automaticamente vão restringir crédito por causa da insegurança, falta de previsibilidade. Novas análises de risco de crédito serão feitas, porque as premissas apresentadas pelas companhias não valem mais”, disse o sócio da Galeazzi & Associados, Luiz Galeazzi.

Efeitos generalizados. Na mineradora Vale, a queda da produção será inevitável se a greve perdurar, de acordo com o presidente da companhia, Fabio Schvartsman. “Por enquanto o impacto da greve é limitado, mas será muito maior se o movimento continuar”, acrescentou ele, durante participação em um evento, ontem, na capital paulista.

Por Valor Econômico

A disputa entre a Oi e seu maior acionista, a Pharol (ex- Portugal Telecom), chegou à Justiça portuguesa. A operadora brasileira entrou no dia 30 de maio com uma medida cautelar que suspende os efeitos de um dos itens votados na assembleia geral anual de acionistas, realizada em 25 de maio pela companhia portuguesa. Na reunião, a Oi – dona de 10% do capital da Pharol – foi impedida de eleger um representante no conselho de administração da empresa europeia, conforme apurou o Valor.

A medida cautelar ainda não foi julgada mas, a partir da citação da Pharol, ocorrida na última quinta-feira, foram suspensos os efeitos da votação do item seis da pauta da assembleia, esclareceu uma fonte que acompanha os desdobramentos do processo. O ponto tratava da eleição dos membros da comissão de vencimentos e dos órgãos sociais da companhia, incluindo o conselho de administração, para o triênio 2018-2020. Oi e Pharol têm participações cruzadas uma no capital da outra.

Enquanto a antiga Portugal Telecom é dona de 22,24% do capital social da Oi, a companhia brasileira – por meio da empresa Telemar Norte Leste – é a segunda maior acionista da Pharol. Pela legislação portuguesa, a Oi teria direito a eleger um representante no conselho da Pharol devido ao tamanho de sua participação acionária. Na pauta da assembleia da Pharol, constavam – entre outros itens – deliberações sobre o balanço e o relatório de gestão de 2017; a aplicação de resultados da companhia; e a aquisição e a alienação de ações próprias.

De acordo com a fonte, no momento da votação do item seis foi apresentado um questionamento se a Oi poderia votar já que há um conflito entre a Pharol e a companhia brasileira – os portugueses contestam aspectos do plano de recuperação judicial aprovado em dezembro por credores da operadora. Segundo a fonte, o presidente da mesa da assembleia, Diogo Lacerda Machado, pediu meia hora para decidir sobre o tema e resolveu que a Oi não poderia votar no item seis da pauta.

A Oi reagiu à proibição entrando posteriormente na Justiça portuguesa com um pedido de medida cautelar para suspensão do item seis até o julgamento do mérito da questão. A Pharol se opõe aos níveis de diluição e às mudanças na governança corporativa da Oi decorrentes da aprovação do plano de recuperação judicial. Procurada pelo Valor, a acionista informou por meio de sua assessoria de imprensa que não comentaria a medida cautelar apresentada pela Oi porque o assunto “nada tem a ver com o plano de recuperação judicial da operadora.”

Atualmente, a Pharol, assim como outros acionistas da Oi, está impedida de exercer seu direito de voto por força de uma decisão do juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Em fevereiro, numa assembleia de acionistas da Oi convocada à revelia da tele, a Pharol votou pela destituição do presidente da operadora, Eurico Teles, e do diretor administrativo e financeiro da empresa, Carlos Augusto Brandão.

Essa e outras deliberações feitas durante a reunião acabaram anuladas em 8 de fevereiro por uma liminar do juiz Ricardo Lafayette Campos.

Por Valor Econômico

São Paulo – A Tecnosolo Engenharia protocolou petição na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para aprovar o novo plano de recuperação judicial.

Conforme comunicado divulgado na noite de sexta-feira (8), o documento contém a demonstração do seu nível atual de atividade empresarial e da subsidiária.

A petição possui 22 laudos e 600 páginas de anexo e foi submetida pelo juiz ao administrador judicial e ao Ministério Público no dia 4 de junho.

Segundo a Tecnosolo, a petição foi solicitada pelo juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e tem como objetivo dar subsídios para a aprovação do segundo aditivo do plano de recuperação judicial.

“A Tecnosolo não tem dúvidas de que as informações serão confirmadas pelo administrador judicial que mantém um rígido acompanhamento das atividades da empresa”, avaliou a companhia, no documento divulgado ao mercado na sexta-feira.

O novo plano de recuperação judicial da Tecnosolo foi aprovado pela maioria dos credores em assembleia no dia 9 de abril. Segundo informado pela companhia no dia 16 de fevereiro, a principal diferença no segundo aditivo ao plano é participação da SharkEnterprises como investidora na empresa.

O investimento da SharkEnterprises na companhia se dará por meio da transferência para o patrimônio de sua subsidiária Tecnosolo Serviços de Engenharia de quatro imóveis avaliados, em conjunto, em cerca de R$ 104 milhões.

Segundo a Tecnosolo, esse investimento representa um auxílio fundamental para o prosseguimento do plano de recuperação judicial da companhia, pois confere à sua subsidiária lastro patrimonial relevante para que esta participe ativamente do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal.

 

Por Valor Econômico

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou no dia 29 de maio, em decisão do ministro Ricardo Lewandowski, recurso da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) relacionado à recuperação judicial da Oi. A agência reguladora pretendia reformar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que atribuiu ao juiz da recuperação judicial competência para decidir se seus créditos de multas administrativas estão ou não sujeitos à recuperação judicial.

Entre dívidas que já transitaram em julgado e multas que ainda estão na esfera administrativa, a Oi reconhece R$ 14,4 bilhões em débitos com a Anatel. A agência contesta a inclusão desses valores no processo de recuperação judicial da operadora e vem tentando sem sucesso na esfera judicial a exclusão das dívidas.

Em sua decisão, Lewandowski reconhece que “o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal [das dívidas], mas os atos de constrição ou de alienação devem ser submetidos ao juízo universal [da recuperação judicial]”. O processo de recuperação judicial da Oi tramita na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Do total de R$ 14,4 bilhões em dívidas, R$ 8,3 bilhões estão na esfera da Advocacia-Geral da União (AGU) por já terem transitado em julgado e serão pagos ao longo de 20 anos. O restante – R$ 6,1 bilhões – terá carência de 20 anos, com pagamento nos cinco anos seguintes. O plano de recuperação judicial da Oi foi aprovado por credores em dezembro. Em comunicado ao mercado divulgado ontem, a Oi informou que o Tribunal de Amsterdã, na Holanda, homologou o plano de recuperação judicial da Oi. No Brasil, o plano foi aprovado por credores em dezembro de 2017.

Em 1º de junho foi a vez dos credores das subsidiárias holandesas Portugal Telecom International Finance (PTIF) e Oi Brasil Holdings Coöperatief (Oi Coop) aprovarem o plano, que dependia ainda da homologação do Tribunal de Amsterdã, de acordo com o código de falências holandês. No comunicado ao mercado, a Oi esclareceu que a decisão ainda está sujeita a um prazo de oito dias para recurso. Após esse prazo, os planos terão efeito e, de acordo com a lei holandesa, a PTIF e a Oi Coop sairão do estado de falência.

Por Valor Econômico

Com a taxa básica Selic no patamar mais baixo da história, em 6,50% anuais, os investidores aumentaram a demanda por fundos de crédito privado, levando alguns gestores a lançarem novas carteiras com esse perfil.

Além de oferecer um retorno maior, esses fundos podem ser uma alternativa para os investidores em momento de estresse no mercado, como o atual, uma vez que os preços dos papéis privados tendem a ter uma volatilidade menor que a dos títulos públicos, que são ativos de maior liquidez, ou seja, mais fáceis de vender. Em maio, por exemplo, o índice Ima-Geral, que acompanha o desempenho dos títulos públicos, teve perda de 1,43%, enquanto o Índice de Debêntures Anbima (Ida) acumulou perda de 0,14%.

A captação dessas carteiras neste ano está forte. Levantamento da TAG Investimentos mostra que no acumulado dos últimos 12 meses até abril, os fundos de crédito livre captaram R$ 8,802 bilhões, enquanto os portfólios que investem em títulos públicos ou em papéis com grau de investimento, que oferecem retorno próximo aos dos títulos soberanos, tiveram entrada líquida de R$ 1,540 bilhão.

Com o aumento do interesse dos investidores por crédito privado, os gestores lançaram novos produtos com esse perfil. DLM Invista, AF Invest e JGP lançaram fundos de renda fixa de crédito privado e a Vinci Partners e a CSHG estudam abrir novos portfólios. A DLM Invista, que tem cerca de R$ 1 bilhão em gestão de crédito privado, abriu o fundo DLM Premium 30. A carteira tem carência para resgate de 30 dias e tem como meta uma rentabilidade em torno de 115% do CDI. “Temos observado um aumento da demanda por crédito privado e da tomada de risco como um todo”, diz Marcelo Domingos, sócio e gestor da DLM Invista.

A gestora foca em papéis de crédito privado com rating mínimo de grau de investimento e também tem comprado cotas de fundos de fundos de recebíveis – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) – com garantias. A AF Invest também lançou um fundo neste ano com prazo de carência de 30 dias.

A gestora já conta com uma captação líquida de R$ 700 milhões em 2018.

A gestora tem R$ 2,6 bilhões sob gestão em dois fundos de crédito privado distribuídos no mercado e em carteiras exclusivas dos clientes da área de gestão de fortunas. “A queda de juros, aliada à redução da atuação do BNDES, criou um ambiente favorável para as empresas emitirem mais títulos, gerando oportunidade para os fundos de crédito”, diz Pedro Sternick, sócio responsável pela gestão dos investimentos da AF Invest.

Ele pondera, contudo, que a disputa eleitoral pode influenciar o volume de emissões. “O cenário político pode esfriar as emissões se não vier um candidato com um perfil pró-reforma.” O gestor tem preferido investir em crédito de empresas dos setores com maior previsibilidade de fluxo de caixa, como o de energia elétrica e saneamento. “Não gostamos muito de investir em setores cíclicos, como construção civil ou açúcar e álcool, mas analisamos caso a caso”, disse.

Já o gestor de crédito da JGP, Alexandre Muller, vê oportunidade de investimento em papéis de empresas de ciclo de investimento mais longo, como de construção civil, depois dessas companhias terem sofrido na crise. A gestora, que tem R$ 1,3 bilhão sob gestão em crédito privado, lançou uma carteira no fim do ano passado para ser distribuída exclusivamente na plataforma da XP Investimentos. “Tivemos um crescimento de 30% do patrimônio nos fundos dedicados a crédito”, diz Muller.

As novas emissões, no entanto, têm saído com spreads menores dado o aumento da demanda por esses ativos. Com o prêmio menor nas debêntures de empresas de primeira linha, a gestora do BTG Pactual tem buscado outros ativos, como a alocação em FIDCs e papéis de empresas estreantes no mercado, conta Albano Franco, sócio responsável pela área de crédito da BTG Pactual Asset Management. A gestora investiu, por exemplo, no FIDC da Light, cuja demanda por parte dos investidores chegou a R$ 2,6 bilhões, quase o dobro do tamanho da oferta de R$ 1,4 bilhão.

A primeira série do fundo saiu com remuneração de CDI mais 1,20% ao ano e a segunda série, com retorno de 5,75% mais a variação do IPCA. O BTG também sentiu esse aumento de demanda por fundos de crédito privado.

A carteira da gestora que aloca nesses ativos teve captação líquida de R$ 1,3 bilhão neste ano, dobrando o patrimônio, que era de R$ 1 bilhão em dezembro. Segundo Franco, esse portfólio teve boa performance inclusive durante a crise em 2015 e 2016. Desde o início da operação, em 2012, o fundo teve um retorno anualizado de 11,91%, contra variação de 10,60% do CDI.

“O fundo se beneficiou da queda dos spreads dos papéis de crédito em função da redução de juros e da escassez de títulos bancários de emissores financeiros de primeira linha”, diz Franco. Já a Vinci Partners tem focado em fundos com horizonte de investimento de longo prazo. A gestora, por meio da Vinci Crédito, avalia, a partir do segundo semestre, levantar um novo fundo de crédito de longo prazo, caso a conjuntura de mercado permita e os investidores estiverem receptíveis. O produto seria voltado para crédito corporativo de baixo risco, com lastro em garantias reais semelhante ao fundo que a Vinci já gere atualmente, de R$ 500 milhões com carência para resgate de 10 anos, que está em fase de desinvestimento, retornando capital aos seus cotistas.

O novo fundo teria uma meta de retorno equivalente à remuneração das Notas do Tesouro Nacional – série B (NTN-B) – que são títulos públicos atrelados à inflação – mais um spread entre 200 a 300 pontos-base e será voltado para investidores profissionais.

“Enxergamos a captação de um segundo fundo como sendo um caminho bastante natural”, diz Marcello Almeida, sócio da Vinci. A gestora tem um fundo mezanino de infraestrutura de R$ 1,2 bilhão, que compra papéis de dívida, que também está na fase de desinvestimento. A Vinci ainda foi selecionada neste ano pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para gerir o fundo de energia sustentável de R$ 500 milhões que tem o banco como cotista. A carteira tem prazo de investimento de 15 anos e aplicará em debêntures incentivadas de projetos de energia renovável.

“O mercado de crédito é uma das classes com maior potencial de crescimento nos próximos anos se considerarmos o nível de concentração bancária que existe no Brasil”, diz Marcello Almeida, sócio da Vinci Partners.

Por ConJur

Conhecedor das normas de recuperação judicial e integrante de julgamentos sobre o assunto, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão teme os efeitos de uma eventual reestruturação de empresas privadas que detêm dados pessoais.

“Se o Facebook pedir recuperação judicial, quem fica com os dados de seus bilhões de usuários?”, questionou o ministro nesta segunda-feira (11/6), em evento no Rio de Janeiro.

Ele manifestou a mesma preocupação quanto à reabilitação da companhia de telefonia Oi, que tem informações de milhões de brasileiros.

Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que procura regular o tratamento de dados pessoais, como nome, endereço, telefone e situação patrimonial, obtidos em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico e imagem, por exemplo).

Cenário no vermelho
De janeiro a abril deste ano, o número de pedidos de recuperação judicial no Brasil chegou a 518, uma alta de 30% em relação aos 398 registrados no mesmo período de 2017, segundo dados do Serasa Experian citados pelo jornal O Globo. Para Salomão, os dados refletem a crise econômica que o país atravessa.

“Quanto mais se corta crédito, quanto mais se estrangula o funcionamento do mercado, maior será o número de pedidos de recuperação judicial”, apontou o magistrado, citando que a quantidade de requerimentos de falência não é afetada pelo cenário econômico.