Por Eduardo Scarpellini

Resumo:
A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) instituiu a figura jurídica do administrador judicial. Cabe a ele agir como auxiliar do juiz em três principais frentes: fiscalização processual, fiscalização material e mediação de conflitos; esta última sob autorização judicial. Ainda que essa figura seja descrita na letra fria da lei como sendo um único indivíduo, fato é que não se consegue satisfazer a todas as demandas impostas por um processo de recuperação judicial sem que a função do administrador judicial seja exercida por uma empresa especializada composta por uma equipe multidisciplinar, quer na competências jurídica, administrativa, contábil, financeira, econômica e até de negociação. Este artigo, portanto, objetiva apresentar a importância de uma atuação sistêmica do administrador judicial em casos de recuperação judicial e falência.

Resumo:
The Brazilian Bankruptcy Law (Law 11,101/2005) established the legal status of the bankruptcy administrator. It is up to him to act as an assistant of the judge in three main fronts: procedural supervision, material supervision and conflicts mediation; the latter under judicial authorization. Although this figure is described in the law as being a single individual, it is a fact that it is not possible to satisfy all the demands imposed by a business reorganization process without the function of the bankruptcy administrator being performed by a specialized company composed of a multidisciplinary team that brings altogether legal, administrative, accounting, financial, economic and even negotiation skills. This article, therefore, aims to present the importance of a systemic performance of the bankruptcy administrator in cases of business reorganization and liquidation.

1 . A Lei de Recuperação Judicial

A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101) entrou em vigor em 9 de junho de 2005 e, de acordo com a Seção I das Disposições Gerais, tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

1. Nas palavras do advogado Angelito Dornelles da Rocha sobre a atribuição do administrador judicial: “O Administrador na recuperação judicial possui semelhança a um fiscal, encarregado de acompanhar e fiscalizar o processo de recuperação judicial e o comportamento da empresa em recuperação e daqueles que a dirigem”.

2.A recuperação judicial é uma ferramenta que pode ser utilizada por empresas de qualquer porte, desde microempresas até multinacionais. No entanto, a legislação não vale para empresas públicas e sociedades de economia mista. Também ficam de fora do texto cooperativas de crédito e planos de assistência à saúde, entre outras. O texto da Lei 11.101/2005 estipula, ainda, alguns critérios a respeito do histórico da empresa e do empresário. Assim, para ter direito à recuperação judicial, uma empresa deve estar no mercado há mais de dois anos, não pode ter realizado uma requisição de recuperação judicial há menos de cinco anos e o empresário não pode ter sido condenado em crime falimentar. A recuperação também pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio (s) remanescente (s).

O governo federal encaminhou, no primeiro semestre de 2017, uma proposta para alterar a legislação. O Executivo entende que, na prática, o trâmite para que a recuperação judicial seja cumprida pelas empresas é muito longo, entre sete e oito anos, e que as mudanças propostas podem permitir que essa tramitação se esgote em até dois anos, como pretendia o legislador ao formular a lei vigente. É o que ressalta reportagem publicada no portal do jornal O Estado de S. Paulo,
3 que assinala: O projeto de recuperação judicial encabeça a lista das próximas medidas do Plano de Reformas Microeconômicas que serão adotadas pela equipe econômica para aumentar a produtividade do Brasil e garantir que o crescimento potencial do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, hoje entre 2% e 2,25%, se estabilize entre 3,5% e 4% nos próximos anos, disse Meirelles. O PIB potencial representa a capacidade de crescimento do País sem aumento da inflação. Em uma rede social, o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, justificou: “ A recuperação judicial mais rápida e segura permite que empresas voltem a operar e preservem os empregos de funcionários e de fornecedores”. Importante salientar que a proposta que tramita no Congresso esconde uma armadilha sutil. É que o texto propõe que seja extinta a fiscalização da empresa que tem acolhido o pedido de recuperação. Hoje, a fiscalização se dá, em tese, até dois anos após o aceite do início da recuperação judicial. Na nossa leitura, a fiscalização é absolutamente fundamental ao cumprimento do plano derecuperação, que, uma vez extinta, abre brechas para o descumprimento daquilo que foi aprovado pelos credores e homologado pelo juízo. Um dos argumentos para o fim da fiscalização é que os próprios credores possuem capacidade para substituir o administrador judicial nessa fiscalização. Donde indagamos: qual a garantia de que a empresa vai abrir todas as informações sem privilegiar parte de seus credores? Quando o administrador judicial busca informações, ele tem o absoluto aparato legal para recebê-las sem qualquer embaraço, já que ele é uma espécie de “enviado” do juiz. E tal autoridade não se reverte para credores de uma empresa em
recuperação judicial. E se a extinção da fiscalização causa polêmica, é importante destacar que muitos outros itens levados ao debate na construção da reforma da Lei de Recuperação Judicial são de extrema relevância dentro do processo de amadurecimento da lei, após mais de uma década de sua promulgação. São eles:
a) A possibilidade de adoção de rito sumário para tratamento de parte das dívidas da empresa.
b) A possibilidade de apresentação de proposta de liquidação organizada de ativos e pagamento de passivos, evitando, assim, a falência de empresas que atuam em ramo que passa por grave crise, que inviabiliza a sua continuidade operacional.
c) A instituição de plano de parcelamento e pagamento de débitos tributários em condições exequíveis para empresas em grave crise, que não deveria ser mais oneroso que os planos extraordinários e pontuais de liquidação de débitos lançados pelo Governo Federal para as empresas em geral, como o REFIS.
d) A realização de perícias contábil e financeira no início do processo, com o objetivo deatestar a manutenção da atividade operacional da empresa, sem prejuízo da concomitante proteção legal à empresa requerente (a exemplo da suspensão de execuções), isso de modo a evitar a quebra da empresa antes mesmo da conclusão da perícia.
e) Regras claras para o financiamento de empresas em recuperação judicial, definindo garantias e privilégios aos financiadores.
f) Criação de varas regionais especializadas.
g) Possibilidade de os créditos de natureza fiduciária serem incluídos na recuperação judicial.Embora o governo federal venha divulgando trechos do texto que está em discussão pelo grupo de trabalho liderado pelo Ministério da Fazenda, a proposta enviada à casa Civil em novembro de 2017 ainda pode sofrer alterações importantes. Também há dúvidas sobre se ela será de autoria do Executivo ou se será encaminhada via Projeto de Lei do Senado. Segundo informações veiculadas na imprensa, nos últimos dois anos, mais de três mil empresas aderiram a planos de recuperação judicial no País. Os dados foram extraídos de levantamento realizado pela Serasa Experian. Outro dado interessante divulgado em junho passado aponta que apenas 27% das empresas em recuperação conseguem evitar o fechamento de suas portas. Quando o recorte se limita ao Município de São Paulo, o motor da economia brasileira, 50% das empresas em recuperação conseguem evitar a falência. Essa estatística deve-se, principalmente, ao trabalho diferenciado desenvolvido pelos magistrados das varas especializadas da capital.
4 Para Elias Mubarak Júnior, sócio do escritório Mubarak Advogados Associados, o baixo percentual de sucesso pode ser atribuído especialmente ao tempo de reação da empresa:
5 A demora em solicitar o pedido de recuperação, causada principalmente pela negação e resistência do devedor, ocasiona o ajuizamento em condições desfavoráveis, tanto perante os credores como em relação à própria sustentabilidade do negócio.

2 . O papel do administrador judicial na Lei 1 1.101 / 2005
A primeira menção ao administrador judicial aparece no artigo 7º da Lei de Recuperação Judicial. Segundo o texto:
A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
A seguir, os incisos I e II do texto grifam, respectivamente, que, publicado o edital, os credores terão o prazo de 15 dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados. Assim, conforme o inciso II, caberá ao administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos, publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias, indicando local, horário e prazo comum para que os atores envolvidos na recuperação judicial da pessoa jurídica tenham acesso aos documentos que fundamentaram a lista de credores. Mais adiante, a Lei 11.101/05, no seu artigo 22, define quais são as funções a serem desempenhadas pelo administrador judicial na fiscalização de um processo de insolvência empresarial (falência ou recuperação de empresas). A definição legal observa o fato de que o processo de insolvência empresarial é estruturado em duas linhas de trabalho paralelas simultâneas. Por essa razão, podem ser compreendidas como funções lineares do administrador judicial, a fiscalização processuale material. O inciso I do artigo 22 indica a linha de trabalho comum ao administrador judicial, tanto em processos de recuperação de empresas como em falências. O inciso seguinte dedica-se à linha de trabalho exclusiva para falências, e o inciso III refere-se, exclusivamente, à recuperação judicial.

3 . A importância do trabalho multidisciplinar na recuperação judicial

Em artigo publicado na imprensa, o juiz titular da 1ª Vara de Falências, Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, Daniel Carnio Costa, afirma que “o administrador judicial deve exercer outras funções (chamadas de transversais) que não estão expressamente previstas na Lei 11.101/05, mas que decorrem da correta interpretação do texto legal”. A seguir, o magistrado completa: Assim, na recuperação judicial, objetiva-se, ao nomear um administrador judicial, a preservação dos benefícios econômicos e sociais que decorrem da atividade empresarial – geração de rendas, empregos, recolhimento de tributos, circulação de produtos, riquezas, entre outros – pela criação de um ambiente transparente e de confiança que viabilize a negociação entre credores e devedores da empresa em crise

Seu colega, o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Caio Marcelo Mendes de Oliveira, antigo titular da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, emenda: “O administrador judicial precisa de assessoramento contábil, bom trânsito com leiloeiros, avaliadores e depositários para a venda e guarda de ativos”. A multiplicidade de conhecimentos exigidos na condução de uma recuperação judicial é, portanto, condição sine qua non para que, ao final do processo, todas as partes envolvidas sejam contempladas. Assim, não basta que um advogado ou contador seja designado a exercer a função de administrador judicial já que, na grande maioria dos casos, trata-se de um processo complexo que envolve diversas áreas do direito e de negócios, tais comoadministração, economia, contabilidade, entre outras. Tamanha tarefa deve ser desempenhada por uma equipe especializada composta por profissionais com formações diversas, e não apenas por uma única pessoa, remetendo a figura do antigo síndico da concordata (antiga lei de falências). Enquanto economistas e contadores cuidam de contabilizar e auditar os valores a serem creditados para os credores de um empreendimento em recuperação financeira, inclusive ficando responsáveis por acompanhar os balanços patrimoniais e movimentações financeiras da empresa – entre outras tarefas –, cabe ao administrador judicial diversas funções estratégicas: desde auxiliar o juiz ao longo do processo – posição de suma importância para o cumprimento de todas as etapas e prazos processuais – até a mediação de eventuais conflitos que possam existir entre sócios e credores da empresa recuperanda. Já há grandes empresas no mercado especializadas em administração judicial. Nosso propósito é que uma equipe que reúna conhecimentos jurídicos, financeiros e operacionais possa dar o melhor encaminhamento e uma tramitação mais rápida ao processo.
Assim, é imperioso que não só advogados, mas administradores, contadores, economistas, entre outros profissionais, integrem esse time. E, mais importante: que o juiz dê poderes a empresas especializadas para conduzir a recuperação judicial, principalmente no que tange à função transversal de mediação. Saliente-se, também, que a empresa que vai atuar como auxiliar do Judiciário na recuperação judicial tenha experiência na execução da função, familiaridade com a
legislação de insolvência e, preferencialmente, com o ramo de negócio em que a recuperanda está inserida. Infelizmente, temos o exemplo recente de uma grande empresa de telefonia que entrou em recuperação judicial e que teve o seu administrador judicial substituído “por falta de experiência”. Cometeu-se, nesse caso, um erro primário: a lista de credores da empresa foi publicada com nomes em duplicidade. Daí sua justificada substituição. Importante salientar que a empresa administradora judicial deve exalar em seus atos comportamentos que lhe emprestem mais ou maior credibilidade. Isso porque, muitas vezes, credores podem tentar manipular o processo, omitindo informações ou criando fatos que possam favorecê-los, por exemplo. Uma equipe especializada tem maiores chances de compreender e prevenir tentativas como essas. A atividade de administrador judicial se resume em três frentes distintas:
a) Da fiscalização processual – O administrador acompanha o andamento do processo noJudiciário. Essa fiscalização é fundamental porque, diferentemente de outros processos, a recuperação judicial tem diferentes etapas e com prazos a cumprir. Protocolado e acolhido o pedido de recuperação, cabe à empresa apresentar em 60 dias um plano de recuperação. Uma vez deferido o pedido de recuperação judicial, as execuções judiciais contra a empresa ficam pausadas por um prazo de 180 dias. A fiscalização é importante porque, mesmo em varas especializadas, o cumprimento de prazos acaba deixando a desejar uma vez que os juízes respondem a diversas atribuições. Detalhe: estamos falando, aqui, de varas especializadas. Nas demais varas, esses prazos tendem a se estender ainda mais, tendo em vista a falta de especialização do magistrado.

b) Da fiscalização material – Esta etapa visa a acompanhar o desempenho das atividades da empresa depois de aceito o pedido de recuperação judicial. Aqui, apura-se se a empresa está operando, gerando caixa etc. Essa é uma das principais ferramentas do administrador, haja vista que, de posse de tais informações, é possível prestar contas ao juízo e aos credores sobre a saúde da empresa. Em geral, os credores ficam preocupados com o recebimento de dividendos quando a empresa ingressa com um pedido de recuperação judicial. Cabe ao administrador judicial a elaboração de relatórios mensais das atividades do devedor, bem como estudar a estrutura societária da empresa (coligadas, controladas, filiadas, incluindo offshore e suas origens). Em seus informes, o administrador deve apontar a descrição detalhada das atividades da empresa, bem como listar as filiais/escritórios; as concessões de crédito, quadro de funcionários. Cabe a esse profissional avaliar a veracidade, consistência e coerência das informações financeiras, contábeis e operacionais apresentadas pelo devedor. O administrador judicial, igualmente, planeja visitas pré-agendadas e diligências surpresa às unidades da recuperanda. Com todos esses atos e atribuições, a fiscalização material tem como consequências diretas a credibilidade e a transparência do processo.

c) Da mediação – A mediação é outro item fundamental no que tange à recuperação judicial, uma vez que previne que credores e devedores resolvam suas diferenças dentro do processo, prolongando desentendimentos e atrasando ainda mais o processo de recuperação da empresa  Saliente-se que essa etapa só pode ser levada a cabo mediante autorização judicial.

Em resumo, cabe ao administrador judicial obter, prestar e criticar as informações com a maior transparência possível e prestá-las ao juiz, aos credores, devedores e demais envolvidos.
Um dos gargalos mais perceptíveis na recuperação de empresas se encontra justamente na mediação entre devedores e credores. Ela praticamente inexiste e pode ser (ou deveria ser, pelo menos) um dos maiores desafios do administrador judicial. Em artigo publicado na imprensa, o já mencionado juiz titular da 1ª Vara de Falências, Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, Daniel Carnio Costa, enfatiza:
É função transversal do administrador judicial atuar como mediador de conflitos entre credores e devedora. O acompanhamento muito próximo da evolução do processo pelo administrador judicial vai permitir que possa identificar os gargalos da negociação entre credores e devedora. O referido juiz completa assim o raciocínio: Nesse sentido, poderá o administrador judicial, sempre mediante autorização e supervisão judicial, agir como um catalizador de consensos, mediando conflitos pontuais e permitindo que o processo atinja os seus objetivos maiores. Daí que poderá o administrador judicial requerer a realização de audiências com o juiz do feito ou mesmo sessões de mediação e conciliação. O administrador judicial que não conta com uma equipe multidisciplinar, muitas vezes por exemplo, ignora a necessidade de pacificar partes que estão em atrito. Também pela ausência de uma equipe, esse administrador pode receber um relatório da empresa e levar ao juiz sem questionar os dados ou a veracidade daquelas informações. Essa postura pode gerar atritos entre credores que, de posse de mais informações, podem alegar que a empresa não está faturando o suficiente para gerar aqueles dados, e assim sucessivamente.
Há casos, inclusive, de empresas que interrompem suas operações durante o processo de recuperação judicial. Donde a pergunta inevitável é: se a empresa está parada, como ela vai se recuperar para quitar dívidas do passado? Qual administrador judicial tem mais chances de detectar com maior rapidez esses tipos de desvios no processo? Certamente aquele que possui uma equipe multidisciplinar. Cabe aqui fazer um ligeiro apanhado sobre falências e a posição do administrador judicial. Uma vez decretada a falência, cabe ao administrador liderar sua equipe com agilidade para fazer a arrecadação dos bens para, a seguir, avaliar e vendê-los rapidamente, uma vez que esse recurso da venda será o garantidor da sobrevivência de muitos credores.
Se essa empresa em questão tiver representação em mais de um estado da Federação, só um administrador judicial estruturado será capaz de enviar representantes em todas essas praças, a fim de acompanhar a arrecadação dos bens e fazer uma relação dos mesmos, com vistas à venda desse patrimônio. Sem esse dinamismo e essa agilidade, pior para a empresa e seus credores, já que os bens, que demoram a ser vendidos, se desvalorizam, ao mesmo tempo que, no caso de bens móveis, ficam sujeitos a ações do tempo e depredações variadas.

4 . Entrave do Judiciário

Esse necessário movimento de modernização da Lei da Recuperação Judicial não é restrito ao Legislativo, no entanto. Em paralelo, se faz necessário que o próprio Judiciário faça a sua parte. E, nesse caso, nos referimos em especial ao aumento de varas especializadas dedicadas a casos de insolvência empresarial pelo País.
Um País de dimensões continentais como o Brasil não pode prescindir desses organismos. Afinal, a crise financeira – e o consequente pedido de recuperação judicial – não se restringe a grandes empresas da região Sudeste, por exemplo. O Estado de São Paulo, por exemplo, um dos motores da economia do País, conta com apenas duas varas especializadas. Tal realidade é, no mínimo, um disparate, já que o estado sedia um número enorme de empresas nos mais variados segmentos da economia. Faz-se imperioso, pois, a criação de varas regionais especializadas com urgência. E movimento similar deve ocorrer pelo País afora.
Há que se criar condições para que todos os Estados da Federação possuam varas com esse perfil e juízes que tenham vocação e expertise para dar celeridade, dinamismo e transparência aos processos. Como consequência, os administradores judiciais poderão contribuir de forma mais efetiva com o trabalho dos juízes em todas as suas nuanças. Não são raras as vezes em que o administrador judicial acaba levando muito mais tempo auxiliando os magistrados durante os processos. Isso ocorre porque os juízes das varas cíveis do Brasil se veem obrigados a julgar com celeridade casos criminais, de família e de outros vários ramos do Direito. Com tamanho volume e tamanha diversidade de demanda, como esses magistrados terão capacidade para apreciar um caso de recuperação judicial? Um dos pontos-chave para o êxito dos processos é que, para lidar com um tema dessa magnitude, o juiz precisa estar minimamente familiarizado com a Lei 11.101/2005. A
criação de novas varas especializadas pode ajudar a reforçar esse movimento. Atualmente, um magistrado não familiarizado com o tema provoca, mesmo que
indiretamente e sem intenção, que os processos se arrastem causando a insatisfação de quem tem questões tão delicadas a equacionar. Como adverte o juiz titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Daniel Carnio Costa: Somente a lei, de forma isolada, nunca é suficiente para a alteração da realidade no enfrentamento da crise empresarial. A mudança na postura dos intérpretes e aplicadores da lei é fundamental para que possamos atingir na íntegra os seus objetivos, fazendo com que sejam preservados efetivamente todos os benefícios sociais e econômicos decorrentes da atividade empresarial saudável. Deve o juiz zelar pela transparência do processo, lançando luz sobre os procedimentos judiciais, de modo a não restarem áreas de sombras favoráveis a dúvidas ou atitudes desviadas que prejudiquem a seriedade do instrumento judicial. O juiz deve também garantir que os ônus da obtenção do resultado social pretendido sejam divididos de forma equilibrada entre credores e devedores, reprimindo condutas egoísticas de credores descompromissados com o bem social e não permitindo que devedores se coloquem na confortável situação refletiva pela popular expressão “devo não nego, pago quando puder (ou quiser)”.

5 . Conclusões

Como já grifado anteriormente, temos presente no momento alguns importantes desafios para que a administração judicial se torne uma ferramenta ainda mais eficaz na função de auxiliar juízes na fiscalização de todas as fases do processo de empresas que tentam se reerguer no País. Um dos principais vértices para que a recuperação judicial se consolide no País passa pela aprovação de uma reforma da lei que permita melhor regulação e adequação à realidade do mercado. Essa mudança deve focar no equacionando de interesses entre credores e devedores, de forma que a lei atinja seu objetivo supremo: a preservação dos benefícios
socioeconômicos que decorrem da atividade empresarial, como geração de empregos, riquezas, renda e arrecadação de tributos. Esse movimento não é restrito ao Legislativo, no entanto. Em paralelo, se faz necessário que o próprio Judiciário faça a sua parte. E, nesse caso, nos referimos em especial ao aumento de varas especializadas dedicadas à recuperação judicial pelo País. Também cabe um olhar para nós que atuamos com a administração judicial. Resta evidente que, embora a lei estabeleça que uma única pessoa responda pela função durante um processo, essa atividade deve ter como premissa que se trata de uma tarefa que reúne diferentes áreas do conhecimento e suas especialidades. Não se trata de nomear, como outrora, um síndico ou um falencista, como vimos no passado com a Lei da Concordata. Tampouco de o juiz nomear um advogado ou contador de suas relações para facilitar o entendimento de processo tão complexo. A soma entre um juiz despreparado e um administrador judicial nas mesmas condições sempre será catastrófica para os interesses que a lei busca preservar. O contexto econômico e o grau de endividamento das empresas desencadearam em nossos dias uma avalanche de pedidos de recuperação judicial em todos os setores. Para tratar essa situação, é necessário que a justiça tenha um olhar mais profundo que avalie diferentes demandas e reivindicações, com vistas a manter uma empresa em atividade. Assim, um advogado, por mais relações, renome e competência que tenha, não pode assumir essa função solitariamente sem contar com auditores, contadores e outros especialistas. Essa multiplicidade é que assegura aos envolvidos a agilidade do processo, o compartilhamento de informações e a atenção interpessoal necessária para que todas as divergências sejam contempladas e resolvidas, entre outros benefícios. Como destaca o já citado magistrado Daniel Carnio Costa, Deve-se ter em vista que os institutos criados pela Lei 11.101/05 possuem intensa repercussão social, na medida em que o sucesso de sua aplicação poderá resultar na preservação do emprego e da dignidade de milhares de famílias. Daí que o juiz e o administrador judicial nunca deverão enxergá-lo como uma simples pilha de papel burocrático, mas sim como um repositório de dramas humanos à espera de solução efetiva.

Por Valor Econômico

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), credor do parque temático Hopi Hari em aproximadamente R$ 230 milhões, entrou ontem com recurso na 1ª Vara Cível da Comarca de Vinhedo (SP). O BNDES contesta o plano de recuperação elaborado pela diretoria do Hopi Hari e homologado pelo juiz Fábio Marcelo Holanda na semana passada. Caso não seja atendida, a instituição pretende leiloar os ativos oferecidos como garantia pelo empréstimo.

Com cerca de R$ 85 milhões para receber, o fundo de pensão dos funcionários do antigo Banco Nacional de Habitação (Prevhab) também entrou com recurso na Comarca de Vinhedo. A proposta da diretoria do parque foi alterada no dia anterior à assembleia de credores, realizada em 5 de abril. Outros credores excluídos foram a SLW Corretora de Valores, que representa alguns fundos, e a Mirai Participações.

Esses quatro credores representam 90% da dívida total de aproximadamente R$ 400 milhões que consta na recuperação judicial, iniciada em agosto de 2016. No embargo de declaração, o BNDES alega que não recebeu pagamento do parque desde junho de 2016 e tampouco recebeu qualquer outra proposta para quitar o débito.

“A devedora alterou o plano existente na undécima hora de maneira ardilosa. Foi uma clara manobra para retirar o voto do maior credor da empresa e maior na classe II [com garantia real]. Se a empresa demonstra que não possui condições de arcar sequer com o pagamento em dia dos funcionários, como poderá honrar o compromisso, sem alterar valor e prazos, em dívida superior a R$ 200 milhões?”, indagaram os advogados do BNDES.

No recurso, o banco ressaltou que o plano de recuperação foi apresentado de forma irresponsável pelas recuperandas e que “o juiz, lamentavelmente, foi induzido a erro, pois as informações prestadas pelas recuperandas são falsas, já que não houve e não haverá pagamento aos credores da classe II”.

Sem o pagamento do débito, o BNDES afirmou no documento que continuará com o processo que tramita na 3ª Vara Federal de São Paulo para alienar os ativos que compõem a garantia hipotecária, como os imóveis onde está localizado o parque de diversões, “seus equipamentos, incluídas as atrações do parque temático”.

José David Xavier, presidente do Hopi Hari, disse que os recursos apresentados pelos credores são dispositivos previstos na legislação. “As tratativas para pagamentos serão iniciadas, mas não sabemos em qual prazo. Estamos nos esforçando para cumprir o plano aprovado na assembleia”, afirmou.

Representante do parque, Sérgio Emerenciano, do escritório Emerenciano, Baggio & Associados, vê com naturalidade que os principais credores façam eventuais manifestações, considerando que o plano foi aprovado em assembleia e homologado pela Justiça. “O BNDES pede para ser inserido no plano. O que temos a oferecer é o prazo legal de 60 dias para adesão. A proposta é pagar 56% do valor da dívida em 12 anos, em parcelas mensais, conforme o fluxo de caixa da empresa”, disse.

Ontem, o acionista José Luiz Abdalla, representado pelo escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, enviou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo um pedido de antecipação da tutela recursal. O objetivo é tentar anular a liminar que o impediu de apresentar seu plano de recuperação na assembleia de credores e a decisão que homologou o plano apresentado pela diretoria do Hopi Hari.

A intenção de Abdalla, que detém 99% das ações do parque temático, é convocar uma nova assembleia para que todos os credores habilitados na recuperação judicial possam discutir o plano apresentado. Ele também solicitou ao Tribunal o afastamento do administrador judicial Gilberto Giansante, principal sócio do Giansante Advogados, por não apresentar relatórios mensais e informações sobre a companhia.

Outro ponto requisitado no documento foi o reconhecimento da destituição do presidente do Hopi Hari, assim como dos diretores Deuscimara Teixeira de Mendonça e Ronyeverson Vieira Moreira Braga. As solicitações serão avaliadas por desembargadores do Tribunal.

Procurado pela reportagem, Giansante afirmou que ainda não teve conhecimento do pedido de antecipação da tutela recursal e nem recebeu intimação. “Fiz o que o juiz determinou e o que está previsto em lei. O acionista já entrou com várias petições anteriores no mesmo sentido”, comentou.

 

Por Valor Econômico

A Renuka do Brasil, controlada pela indiana Shree Renuka Sugars e em recuperação judicial, cogita começar a moer cana da nova safra (2018/19) por conta própria na Usina Madhu, localizada em Promissão (SP), segundo fonte próxima à empresa. A decisão seria uma saída de curto prazo para a situação das usinas da Renuka nesta temporada, diante de mais um impasse na Justiça, já que seu plano de vender as unidades dentro da recuperação voltou a ficar em suspenso.

No fim de março, a Renuka protocolou na Justiça um novo plano de recuperação judicial que previa a venda da Usina Revati por meio de um leilão e previa a oferta da Usina Madhu ao investidor que ganhasse a disputa. O plano foi elaborado em conjunto com gestora de fundos americana Castlelake, que foi a única interessada em adquirir os ativos até o momento.

A ideia era que o leilão ocorresse o mais rápido possível, já que a safra 2018/19 já começou e a Castlelake teria pouco tempo para assumir a gestão das usinas e colocar ao menos uma delas para funcionar ainda nesta temporada. O plano da gestora era operar apenas a Usina Revati.

O plano, apresentado à Justiça em 28 de março, previa que a assembleia de credores que aprovaria o plano deveria ocorrer 31 dias após o protocolo, enquanto o leilão ocorreria no dia seguinte.

Contudo, no dia 2 de abril, o juiz responsável pelo caso, Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, determinou que a Renuka deveria aguardar uma decisão de segunda instância que é esperada desde meados do ano passado a respeito de um recurso, ainda referente ao plano de recuperação anterior, que tenta impedir o leilão da Usina Revati.

O recurso foi apresentado na época pelo BNDES e recebeu parecer favorável, mas em caráter liminar. A liberação ou não do leilão depende do julgamento do recurso ou de ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

As pessoas que acompanham o processo admitem que não há previsão de quando essa decisão pode sair. Por enquanto, a Castlelake continua interessada em adquirir os ativos, mas o prolongamento dessa indefinição pode “mudar a percepção de valor” das usinas, segundo outra fonte envolvida nas negociações.

A perspectiva da Renuka é processar 3,5 milhões de toneladas de cana nesta safra, que é o que os contratos ainda vigentes com produtores da região conseguem lhe garantir de fornecimento, segundo uma fonte. A usina Madhu tem capacidade para processar até 6 milhões de toneladas de cana por temporada e é uma das maiores usinas sucroalcooleiras do país.

Conforme as fontes, não há cana suficiente na região em que as duas usinas estão localizadas que consiga ocupar a capacidade de ambas nesta safra, de forma que apenas uma teria como processar a matéria-prima do entorno neste ciclo.

Por Valor Econômico

SÃO PAULO – Uma das primeiras empresas atingidas pela Lava-Jato e pela proibição de negociações com a Petrobras, a Jaraguá Equipamentos, que atua na construção de fábricas e sistemas industriais, ganhou uma segunda chance de seus credores. Após um plano de recuperação judicial malsucedido iniciado em outubro de 2015, a companhia não foi capaz de cumprir os pagamentos dos R$ 700 milhões em dívidas e organiza um novo projeto para evitar a falência.

Com o pedido de recuperação solicitado em meados de 2014, meses depois de ser citada na Operação Lava-Jato, a empresa viu sua receita cair de aproximadamente R$ 1 bilhão em 2012 e 2013 para cerca de R$ 30 milhões no ano passado. O número de funcionários da companhia fundada em 1957 foi de pouco mais de 4 mil no seu auge para cerca de 200.

Recaem sobre a Jaraguá e seu presidente, Álvaro Garcia, a acusação de pagamento de R$ 1,9 milhão para o doleiro Alberto Youssef. O empresário se tornou alvo de inquérito da Polícia Federal. Em sua defesa, diz que foi coagido por Youssef a fazer o pagamento e que não recebeu qualquer benefício em troca. Com a acusação, a empresa entrou na lista de impedidas de negociarem com a Petrobras.

Douglas Duek, da Quist Investimentos, que trabalha em conjunto com o escritório Dasa Advogados na estruturação de um novo plano de recuperação judicial da Jaraguá, explica que o plano inicial alongava o endividamento em 10 anos, em parcelas superiores ao faturamento atual da empresa. “Estamos trazendo uma nova criatividade para essa história para que a empresa possa cumprir o plano dela com os credores”, afirmou.

Com os dois anos completos da aprovação do plano, a Justiça consultou os credores sobre a entrada de um novo reestruturador, uma vez que já havia a possibilidade de decretar a falência da empresa. Em torno de 82% dos credores aprovaram a elaboração de um novo plano, a ser votado em 22 de agosto.

A nova proposta tem como pilares a entrada de um investidor, seja como sócio ou comprando parte dos ativos, e a utilização de recebíveis da Petrobras, cujo pagamento é debatido judicialmente. Segundo Duek, em 2014, o montante devido pela Petrobras à Jaraguá era de R$ 500 milhões. Com as correções monetárias do período, o valor pode ter um crescimento significativo.

Duek não revela nomes, mas disse que já está em negociações com um interessados chinês e outro russo. Para o chinês, uma das alternativas é a aquisição da unidade de Marechal Deodoro (AL), especializada em tancagem. “O nosso intangível, que é a marca e o acervo, é incomparável”, afirma.

A maior parte da dívida está nas mãos dos bancos, sendo o Bradesco o maior credor, com R$ 198 milhões. Há outros R$ 41 milhões do HSBC, cuja operação brasileira o Bradesco adquiriu em 2016.

Outros credores financeiros, o Banco do Brasil (com R$ 77 milhões a receber) e o Banco do Nordeste (com R$ 46 milhões) têm as fábricas de Sorocaba (SP) e Marechal Deodoro, respectivamente, como garantias.

Atualmente, as receitas da empresa advêm basicamente das operações de manutenção de projetos antigos. Além do setor de óleo e gás a companhia também atua em siderurgia, mineração e papel e celulose.

Com relação à proibição de negociações com a Petrobras, a Jaraguá negocia com a Controladoria Geral da União (CGU) e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a saída da lista de restritos. De qualquer forma, a restrição acaba no fim de 2018, quando termina o prazo de dois anos estabelecido pela estatal.

Por Valor Econômico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a uma empresa em recuperação judicial a possibilidade de parcelar as suas dívidas fiscais em prazo maior do que o estabelecido pela Lei nº 13.043, de 2014. A norma prevê pagamento em até 84 vezes e foi editada especificamente para as companhias em crise, mas nunca teve boa aceitação no mercado.

Essa é a primeira vez que o STJ enfrenta o tema e, segundo advogados, a decisão representa uma perda enorme para as empresas em processo de recuperação.

O parcelamento instituído em 2014 é considerado ruim pela quantidade de parcelas que oferece – bem menor do que qualquer Refis, por exemplo, que geralmente disponibiliza 180 meses para a quitação das dívidas – e porque a adesão implica a desistência de todas as discussões, administrativas e judiciais.

“Esse parcelamento não pegou no mercado. Ele não atende ao espírito da Lei de Recuperação Judicial e Falências [Lei nº 11.101, de 2005]”, diz Guilherme Marcondes Machado, do escritório Marcondes Machado Advogados.

No caso julgado pelo STJ, a empresa D’King Comércio de Alimentos tentava aderir ao chamado Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009). O programa, além de oferecer até 180 meses para o pagamento das dívidas, previa redução de multas e juros.

A empresa havia ingressado com a ação em 2012, quando o prazo de inscrição ao Refis já tinha se encerrado. A D’King Comércio de Alimentos argumentava ter direito a tratamento diferenciado por estar em processo de recuperação judicial, com base no artigo 155-A do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo estabelecia a edição de uma lei específica às empresas nessa situação e, naquela época, tal programa ainda não existia.

Ao analisar o caso agora, os ministros da 2ª Turma do STJ seguiram entendimento do relator, Francisco Falcão. Levaram em conta o fato de o parcelamento especial já ter sido editado. Mas mesmo que ainda não tivesse sido, afirmaram, seria impossível a adesão a um programa cujo o prazo já havia se encerrado. Eles entenderam, para essa hipótese, que se aplicaria o programa oferecido regulamente pelo governo – com prazo de 60 meses.

A interpretação também teve como base o artigo 155-A do CTN. Para os ministros, o parágrafo 4º é claro no sentido de que a “inexistência de lei específica impõe a aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação, nesse caso a Lei nº 10.522, de 2002”. A decisão foi proferida de forma unânime (Recurso Especial nº 1.578.158-SP).

O entendimento do STJ, segundo o advogado Matheus Bueno de Oliveira, do PVG Advogados, “é um banho de água fria” para as empresas em processo de recuperação. “As companhias estavam acostumadas a um Judiciário mais complacente, onde prevalecia o princípio de sobrevivência da empresa”, diz.

De acordo com ele, houve, por muito tempo, uma lacuna na lei. A norma que regulamenta os processos de recuperação judicial e falências é de 2005 e a que criou o parcelamento das dívidas tributárias foi editada somente em 2014. A solução, nesse período, veio por meio de jurisprudência.

Havia um entendimento comum, entre os juízes, de que as empresas não podiam ser vítimas da ineficiência do Legislativo e do governo e, por isso, permitiam tanto que o plano de recuperação fosse homologado sem a apresentação da certidão negativa de débito (exigida pelo artigo 67 da lei de recuperação judicial e falências) como a adesão a parcelamentos que oferecessem os melhores prazos – mesmo que a data de inscrição do programa escolhido já tivesse se encerrado.

A lógica era a de que as empresas em processo de recuperação judicial recebessem o tratamento mais benéfico possível ao mesmo tempo em que o Fisco – seja estadual ou federal – não ficasse sem receber o que lhe é devido.

Depois de 2014, porém, o judiciário ficou dividido. Há decisões contrárias às empresas, mas ainda existem juízes que, a partir da argumentação de que o programa de 84 parcelas não cabe no plano de recuperação da companhia, autoriza a adesão a parcelamentos maiores.

Uma decisão recente nesse sentido foi proferida pela 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo (processo nº 1007989-75.2016.8.26.0100). O juiz Marcelo Sacramone condicionou a manutenção da recuperação judicial do Grupo Gep, titular das marcas Luigi Bertoli e Cori, à adesão de parcelamento das dívidas tributárias, mas frisando que a companhia poderia escolher “o melhor” programa.

O juiz afirmou, na decisão, que o prazo de 84 meses previsto pela lei de 2014 “não é condizente ao tratamento exigido pelos empresários em recuperação judicial” e considerou ainda como inconstitucional o fato de a adesão implicar a renúncia dos processos em que a companhia questiona tributos ou cobra créditos do Fisco.

Essa não é uma discussão que se finda com o julgamento no STJ, entende o advogado Renato Mange, do escritório que leva o seu nome. Ele chama a atenção que a análise do caso envolvendo a D’King Comércio de Alimentos foi feita por uma das turmas que trata de direito público e não pelas turmas de direito privado (3ª e 4ª), que julgam os processos de recuperação judicial.

“O que se discutiu, então, foi somente a questão do imposto”, afirma Mange. “Pode ser que a turma de direito privado tenha uma outra visão sobre esse tema. Elas podem aplicar, por exemplo, o artigo 47 [da Lei de Recuperação Judicial e Falências], que preza pela manutenção da empresa”, completa.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que “não impôs nem impõe restrições além daquelas previstas nas leis de cada parcelamento”. No caso julgado pelo STJ, acrescenta, “a empresa buscava aderir a parcelamento fora do prazo regulamentado”. Para a PGFN, “o direito líquido e certo da empresa”, que é o de receber tratamento diferenciado por estar em recuperação judicial, “estaria atendido pela Lei nº 13.043/14”.

O Valor não conseguiu localizar algum representante da D’King Comércio de Alimentos para comentar a decisão.

Por G1

O número de empresas que tiveram falência decretada durante processo de recuperação judicial no Amazonas dobrou entre 2016 e 2017. De um ano para outro houve aumento de 100% da quantidade de empresas que faliram. Os dados são do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

As falências de três empresas foram decretadas pela Justiça Estadual em 2016. Já ano seguinte foram seis empresas.

O número de empresas que pediram recuperação judicial no estado foi o mesmo nos dois últimos anos. Ao todo, 13 pedidos foram feitos à Justiça em cada ano. Em janeiro e fevereiro de 2018, o TJAM recebeu cinco processos de recuperação judicial, mas a falência de empresas não foi decretada no período.

O economista Luiz Bacellar explicou as empresas ingressam com pedidos de recuperação judicial quando não consegue arcar com pagamentos.

“É quando a empresa não tem condições de pagar suas dívidas e financiamentos entra com pedido de recuperação judicial com objetivo de suspender suas dívidas para ganhar um fôlego e tempo para poder reestruturar essa dívida. A maioria das empresas que pegaram crédito em bancos está tendo dificuldade para pagar. As empresas começam a renegociar essas dívidas e jogar essa parcela mais para frente. Muitas empresas entraram com pedido de recuperação judicial”, explicou Luiz Bacellar.

O que é recuperação judicial?

A recuperação judicial é uma medida para evitar a falência de uma empresa. É pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas.

É um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira.

A recuperação judicial é abordada no capítulo três da lei Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), de 2005.

De acordo com a lei, a recuperação judicial tem como objetivo viabilizar que a empresa supere a situação de crise econômico-financeira, buscando evitar a falência.

Com isso, a empresa mantém sua produção, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores (que querem ser pagos), “promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, diz a lei.

Como a empresa entra em recuperação judicial?

O pedido de recuperação judicial deve ser feito na Justiça. A partir do pedido, a empresa tem 6 meses para tentar um acordo com credores sobre um plano de recuperação que definirá como sairá da crise financeira.

Assim que entra com o pedido de recuperação judicial, a empresa precisa apresentar um processo para o juiz. O juiz analisa esse processo e se a documentação estiver completa, dá o despacho que autoriza a recuperação.

Após o despacho, a empresa tem 60 dias para apresentar o plano de recuperação à Justiça (caso contrário, o juiz decreta a falência). Apresentando o plano, o juiz vai divulgar esse plano para que os credores se manifestem. Os credores tem 180 dias (contados a partir do despacho) para aprovar ou não o plano. Se aprovado, a empresa entra em processo de recuperação. Se não for aprovado, o juiz decreta a falência da empresa. A negociação entre as partes é intermediada por um administrador judicial nomeado pela Justiça.

O que é feito durante a recuperação judicial?

Durante a recuperação judicial, a empresa deve cumprir o estabelecido no plano. Enquanto isso, as operações da empresa seguem normalmente. A empresa precisa apresentar um balanço mensal para prestar contas ao juiz e aos credores sobre o andamento da empresa. O administrador judicial nomeado pela Justiça funciona como intermediador entre a empresa, os credores e a Justiça. Caso a empresa não cumpra o que está no acordo, o juiz decreta a falência da empresa.

Como é encerrada a recuperação judicial?

A recuperação é encerrada quando a empresa cumprir tudo o que estava previsto no plano de recuperação. Se a empresa cumprir tudo o que está previsto, depois de tudo pago, o juiz finaliza o processo de recuperação.

O que acontece se a empresa não conseguir um acordo para a recuperação judicial ou não cumprir o que está no acordo?

É decretada a falência da empresa. O capítulo cinco da Lei de Falências é o que diz respeito à falência. Com a falência, o devedor é afastado suas atividades com o objetivo de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos (inclusive os intangíveis) da empresa.

Segundo a lei, “a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios”, e as partes responsáveis “serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido”.

Por Alagoas 24 horas

Os juízes Eduardo Nobre Carlos e Marcella Pontes, dois dos responsáveis pelo processo de falência da Laginha Agroindustrial no Judiciário de Alagoas, reuniram-se com desembargadores e magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19), nesta sexta-feira (13). A reunião, na Presidência do TRT, buscou fixar diretrizes de cooperação entre a Justiça estadual e a do Trabalho.

Ficou acordado que a Justiça do Trabalho aguardará a elaboração de ofícios, pelos juízes falimentares, contendo os parâmetros e os valores a serem pagos aos credores trabalhistas. O objetivo é facilitar os pagamentos, a partir dos momentos em que forem liberados recursos oriundos de alienação de bens da empresa falida.

Além dos magistrados responsáveis pela maior parte dos processos trabalhistas relacionados à Laginha, participaram da reunião o presidente e a vice do TRT19, desembargadores Pedro Inácio da Silva e Vanda Lustosa. O juiz Eduardo Nobre ressalta que este é um dos maiores processos de falência empresarial do Brasil.

“Importante destacar o caráter pioneiro da iniciativa no sentido de atender às dificuldades inerentes a processos dessa dimensão, trazendo maior transparência, agilidade e ajuda mútua visando o final harmonioso do procedimento falimentar”, disse o magistrado.

Eduardo Nobre enfatiza ainda que a reunião “ilustra importante integração do Poder Judiciário, em perfeita sintonia, não só com a abrangência e desafios dos processos de insolvência, mas também no espírito de cooperação disposto no artigo 67 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015”.

Estiveram presentes os magistrados Sérgio Roberto de Mello Queiroz e Carlos Arthur de Macedo Figueiredo, ambos da Vara do Trabalho de Coruripe; Nilton Beltrão de Albuquerque Júnior, da Coordenadoria de Apoio às Execuções; Luiz Carlos Monteiro, da 1ª Vara do Trabalho de União dos Palmares/AL; e Ricardo Tenório, da Vara do Trabalho de Atalaia.

Participaram ainda os responsáveis pela administração judicial da massa falida, o economista José Luiz Lindoso e os advogados Ana Cláudia de Araújo e Rafael Dias.

Também atuam no processo de falência, na Justiça Estadual, os magistrados Leandro Castro Folly e Phillippe Alcântara.

Por Valor Econômico

Pelo plano de recuperação judicial publicado ontem pela Brasil Pharma, a PPLA, maior credora da empresa, terá que avaliar se aceita uma proposta de pagamento inicial mínimo de R$ 4 mil, com desconto de 95% no saldo remanescente da dívida da rede varejista. É a proposta com o desconto mais alto e o pagamento depende da venda de ativos por meio de leilão. As dívidas do grupo com a PPLA atingem cerca de R$ 1 bilhão.

A PPLA é um veículo de investimento dos principais sócios do banco BTG – e serão eles que, no fim das contas, devem definir se o plano será aprovado, já que são donos de cerca de 80% dos débitos totais. A PPLA entrou na lista de credores sem garantias reais (quirografários) e a este conjunto de credores cabe essa proposta.

O pagamento só ocorrerá se for concluída com êxito a venda, por meio de leilão, de seus negócios – como as redes Big Ben e Sant’ana – e em pagamentos até 30 dias após a alienação. A empresa já tem buscado se desfazer de seus ativos há alguns anos, e vendeu parte dos negócios nos últimos dois anos.

A segunda opção apresentada a esses credores sem garantia real é de pagamento integral do crédito em parcela única em até 30 anos da homologação do plano de recuperação judicial.

Segundo fonte próxima à BRPharma, as dívidas da PPLA têm garantias reais, por meio da alienação fiduciária de ações da BR Pharma. Mas por causa da perda de valor de mercado da companhia, essas ações representariam entre R$ 20 milhões e R$ 30 milhões, diz a fonte. E a diferença entre o valor da dívida e da garantia entra como crédito quirografário.

Num dos acordos de dívida, de uma emissão de R$ 400 milhões em debêntures subscritas pela PPLA, foram dadas “garantias reais sobre participações acionárias detidas por determinadas garantidoras e direitos creditórios de titularidade de subsidiárias” do grupo.

Procurada para comentar o assunto, a PPLA não se manifestou.

Se o plano não for aprovado em assembleia geral de credores, em data a ser divulgada, é decretada a falência da empresa.

Os sócios do BTG são credores numa empresa que foi construída com o intuito de criar um braço de varejo farmacêutico do BTG. Em abril de 2017, a BTGI Prop Feeder, controlada pelo BTG Pactual, acertou a venda da sua participação indireta na Brasil Pharma. Foram vendidas para a Lyon Capital, do empresário Paulo Remy, ações que a BTGI tinha da Stigma Cayman, a empresa que controla a rede.

O negócio foi fechado pelo valor simbólico de R$ 1 mil. O BTG tem esclarecido que a PPLA não tem qualquer relação com o banco.

Neste momento, há dúvidas sobre a probabilidade de os sócios do BTG aprovarem o plano nessas condições. A proposta pode passar por alterações após a homologação em assembleia.

No caso das pequenas e micro empresas credoras, elas também serão pagas com rateio da venda de ativos, com pagamento inicial mínimo de R$ 2 mil por credor, em até 30 dias da data do recebimento da alienação de ativos. Neste caso, a empresa propõe um desconto de 75% no saldo da dívida. Para esses credores, os valores totais são inferiores a R$ 150 milhões. A empresa tem, ao todo, cerca de 15 mil credores.

O plano ainda tem como foco o encerramento das operações de lojas próprias e manutenção da rede de franquias, com 433 pontos em nove Estados. A empresa considera que as franquias operam com “baixa necessidade de capital e reduzido custo de expansão”, além de geração positiva de caixa, o que justifica manter a operação em funcionamento.

Pelo plano, as empresas do grupo (que inclui as redes Big Ben e Sant’ana) se organizarão em sociedades de propósito específico (SPE) para serem alienadas individualmente ou conjuntamente, por meio de leilão no prazo máximo de 60 dias contados a partir da homologação do plano.

Após a publicação do plano de recuperação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ontem, as ações começaram a se valorizar rapidamente, o papel entrou em leilão e fechou o dia com alta de 11,96%, a R$ 2,06.

Ao comentar razões que levaram a situação atual da rede, a empresa afirma no documento que a recente crise econômica que afetou o varejo levou a redução de linhas de crédito (com declínio da liquidez) e queda nas vendas. Na prática, o setor foi um dos que menos sentiu a crise no consumo, e outras empresas líderes do setor mantiveram aumento de receita a lucro durante a recessão. Analistas entendem que decisões estratégicas erradas tiveram peso na crise vivida pela empresa. A empresa ajuizou em 10 de janeiro o seu pedido de recuperação judicial.

Por Exame

São Paulo – Inaugurado como “o lugar mais feliz do mundo”, o Hopi Hari está passando por maus momentos. Depois de passar por acidentes fatais, atraso em pagamentos e fechamento do parque, a companhia hoje enfrenta recuperação judicial, brigas e disputas societárias, que podem atravancar o seu processo de recuperação.

A companhia está em recuperação judicial desde outubro de 2016. A recuperação judicial é uma ferramenta para ajudar uma empresa em dificuldades a se reerguer, com suspensão temporária e renegociação das dívidas. Porém, o documento apresentado pelo Hopi Hari só foi aprovado no início de abril deste ano.

A demora na realização da assembleia e aprovação do documento, que determina como serão feitos os pagamentos para os credores, tem relação com as disputas entre o acionista controlador da companhia, José Luiz Abdalla, e a diretoria da empresa, presidida por José David Xavier.

Entre as discussões, estava a questão de quem teria o direito a apresentar o plano de recuperação: se a diretoria da empresa ou seu acionista controlador.

De acordo com Gilberto Giansante, representante da Giansante Sociedade de Advogados, administradora judicial do Hopi Hari, o plano deve ser apresentado pela própria empresa e seus representantes. Além disso, ele afirma que o plano não deve tratar de discussões societárias, mas apenas do pagamento das dívidas e assuntos sobre a manutenção do funcionamento da companhia.

Desfeito esse impasse, o plano, apresentado pela administração de David, foi aprovado pelos credores incluídos no documento no dia 6 de abril. Agora, a esperança da empresa é começar a se recuperar e até receber novos investimentos, de acordo com Sérgio Emerenciano, advogado que representa a companhia.

Contestação

Mesmo depois da aprovação do documento, o acionista Abdalla contesta o seu conteúdo.

O grupo contemplado na proposta, que foi aprovada nesta quinta-feira, representa 10% do total da dívida do parque e exclui quatro credores financeiros. Dentre eles estão o BNDES, que teria 230 milhões de reais para receber, e o Prevhab, fundo de pensão dos funcionários do antigo Banco Nacional de Habitação (Prevhab), com dívida de 85 milhões de reais de acordo com o Valor Econômico. Incluídos no plano estão 1.700 pessoas ou empresas, como fornecedores ou funcionários.

A exclusão dos principais credores preocupa Abdalla. De acordo com seu advogado, Luiz Donelli, os pagamentos de dívidas que não forem incluídos no plano de recuperação judicial teriam que ser feitos de acordo com os contratos fechados no momento do empréstimo. Caso esses requisitos não sejam cumpridos, o juiz poderia pedir falência.

“As dívidas estão vencidas, precisariam ser pagas à vista. Porém, o caixa da empresa não sustentaria o pagamento nessas condições”, diz. Segundo ele, o pagamento nessas condições poderia levar a companhia à falência. Por esse motivo, o melhor seria se Abdalla e os credores alegassem a nulidade do plano de recupeção, diz o advogado.

Do outro lado, Emerenciano, advogado que representa a companhia, diz que está resolvendo essa questão. “Já existiam negociações em paralelo com esses credores, que irão continuar”, diz.

Histórico

Essa briga não é o único enrosco da companhia.

O parque foi inaugurado em 1999 com sonhos audaciosos. O objetivo era reproduzir, no Brasil, o sucesso dos parques de diversões da Disney, nos Estados Unidos, e atrair parte dos brasileiros que já viajavam ao exterior para visitar as atrações.

A construção do parque na cidade de Vinheiro, interior paulista, consumiu 200 milhões de dólares da GP, gestora de fundos, e de quatro fundos de pensão – Previ, Funcef, Petros e Sistel.

O faturamento esperado não veio e, em 2009, o parque foi vendido para a consultoria Íntegra, dos sócios Luciano Corrêa e Nelson Bastos. Em 2011 começou a dar lucro e chegou a ser o parque mais visitado do país, com 2 milhões de visitantes por ano, mas em 2012 uma visitante morreu ao cair do brinquedo Torre Eifel, o que obrigou o parque a fechar temporariamente.

A crise econômica agravou a situação ainda mais e o Hopi Hari pediu recuperação judicial em agosto de 2016, com dívida de 300 milhões de reais. O pedido foi aceito pela justiça em outubro daquele ano.

Poucos meses depois, um possível alívio para a companhia: o empresário José Luiz Abdalla comprou 80% da empresa do proprietário anterior, Luciano Corrêa, no final de 2016. A proposta de compra era ousada. Além de incorporar as dívidas da empresa, Abdalla também planejava implementar um complexo hoteleiro com cerca de 1.200 apartamentos e um centro de convenções, eventos e exposições.

Em março de 2017 Abdlalla comprou os 20% restantes e se tornou o único acionista controlador da empresa, além de presidente do conselho, de acordo com fato relevante divulgado à CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

No entanto, a situação do parque não melhorou. Os salários dos funcionários estavam atrasados, as visitas diminuíram, a energia chegou a ser cortada e o parque precisou funcionar por meio de geradores. Em maio de 2017, precisou ser fechado, sem conseguir se manter aberto.

Sob nova direção

Ano passado, o Hopi Hari passou por novas mudanças em sua administração. Em junho de 2017, Abdalla indicou José David Xavier para a presidência do conselho de administração e da companhia. O novo conselho foi aprovado sem ressalvas, de acordo com a ata da reunião divulgada pela CVM.

Na mesma data, Abdalla negociou com um fundo a venda de até 75% do controle da companhia na condição de criar uma linha de crédito de até 10 milhões de reais para financiar a recuperação do parque. O fundo, de acordo com Donelli, seria gerido por Mario Cuesta, ex-presidente do IG, mas ainda não teria levantado recursos.

Donelli, advogado de Abdalla, disse que o fundo não cumpriu com sua parte do acordo, de investir na companhia. Por isso, o contrato de venda deveria ser anulado e a diretoria atual, escolhida por ele em favor do fundo, destituída.

Já Emerenciano diz que o investimento foi feito e permitiu a reabertura do parque – que ficou fechado de março a julho de 2017. “O negócio tem melhorado e desde a reabertura já recebemos 170 mil visitantes”, afirma.

O novo ingresso custa 150 reais, mais caro que os anteriores 99 reais, e dá direito a todos os brinquedos do parque. Atualmente, cerca de 70% dos brinquedos estão em funcionamento.

O advogado ainda espera que outros investidores se interessem pelo parque e aportem recursos, para que o local volte a ser referência de diversão em São Paulo.

 

Por Valor Econômico

A Renuka do Brasil deu sua última cartada para sobreviver à recuperação judicial iniciada há três anos, em meio uma dívida que já chegou a cerca de R$ 3 bilhões. Na semana passada, a companhia, controlada pela indiana Shree Renuka Sugars, apresentou à Justiça um novo plano de recuperação que prevê a venda, por meio de leilão, da Usina Revati, em Brejo Alegre, com opção de compra da Usina Madhu, em Promissão, também no interior paulista.

Ao investidor que vencer o leilão da Usina Revati será oferecida a opção de comprar 50% da Usina Madhu por R$ 15 milhões, ou 100% da unidade por esse montante mais 50% de seu valor de mercado.

O modelo do novo plano foi negociado junto à gestora americana Castlelake, que já realizou due dilligence e pretende apresentar uma proposta no leilão, e com o BNDES, um dos principais credores da Renuka – e que impediu, na Justiça, as últimas duas tentativas de leilão de usinas da companhia por deter hipotecas nas unidades. Para contornar esse problema, o plano prevê que a venda da usina Revati não implicará a transferência de gravames em favor de terceiros.

A venda da Usina Revati (sem passivos) será usada para pagar parte das dívidas da Renuka. Com exceção dos credores trabalhistas, que receberão seus créditos integralmente, os demais receberão valores menores.

A estes foram apresentadas duas opções: eles podem converter uma parcela pequena de seus créditos (que variam conforme o tipo de credor) em ações na sociedade de propósito específico que adquirirá a Revati ou podem receber títulos de dívida, sem garantia, equivalentes também a uma parcela pequena do valor atual dos créditos, e que serão devidos pelo comprador.

O plano também prevê a venda das “socas” de cana da Usina Madhu por até R$ 15,7 milhões, a serem recebidos própria Renuka.

Os interessados deverão apresentar em suas propostas fechadas no leilão um compromisso de investir no mínimo R$ 170 milhões por três anos. O valor é considerado necessário para recuperar os canaviais da região, que se deterioraram após anos sem investimento. Os interessados também terão que apresentar proposta para arrendar os equipamentos da Madhu, que não poderá operar por três anos.

Por sua vez, a Renuka do Brasil garantiu que haverá contratos com fornecedores capazes de garantir a oferta de 1,8 milhão de toneladas de cana para a Usina Revati na safra atual (2018/19), iniciada ontem, e de 4 milhões de toneladas na próxima temporada (2019/20).

O plano prevê que os interessados podem estabelecer em suas propostas condições suspensivas para a transação que não sejam apenas a aprovação pelo Cade.

O prazo previsto para toda a operação é curto, já que a safra 2018/19 teve início e uma das usinas precisa começar a operar. A assembleia de credores responsável por deliberar sobre o plano deverá ocorrer 31 dias após o protocolo, realizado em 28 de março. O leilão deverá acontecer no dia seguinte à assembleia. No período entre a homologação judicial da proposta vencedora e a data do fechamento da transação, a Renuka do Brasil terá que permitir que o comprador fiscalize as atividades. Os investidores interessados têm cinco dias após publicado o edital para manifestar interesse.

Antes da data de fechamento da transação, a Renuka do Brasil deverá demitir os trabalhadores que o comprador decidir não manter na usina. O comprador será o responsável por pagar as verbas rescisórias, mas o valor máximo a ser pago deverá ser de R$ 24,4 milhões.