Por Valor Econômico

Após conhecer as várias ressalvas da Casa Civil ao projeto da nova Lei de Falências, o presidente Michel Temer decidiu retomar as discussões sobre o assunto. Ele telefonou pessoalmente para alguns advogados que acompanham o projeto e determinou a realização de uma reunião, que foi confirmada para o próximo dia 23, no Palácio do Planalto. Elaborado no Ministério da Fazenda, o texto atual sofre muita resistência no governo. A avaliação na Casa Civil, por exemplo, é de que é necessária uma análise mais cuidadosa da finalidade da lei, de preferência com a participação de todos os atores afetados.

A versão atual é vista no Planalto como excessivamente benéfica para os credores, mas tímida para as empresas em dificuldades. Por acreditar que a parte que possibilita às empresas continuarem atuando e gerando caixa “deixa a desejar”, a Casa Civil segurou o projeto na gaveta e propôs a Temer uma revisão do texto antes de enviá-lo ao Congresso Nacional, o que ainda não tem prazo para ocorrer. A Fazenda, até agora, não teve nenhuma demanda para análise de possíveis mudanças.

Um dos advogados que participarão da reunião é o juiz federal aposentado Edgard Silveira Bueno Filho. Constitucionalista, como Temer, de quem é amigo de longa data. Procurado, Bueno, preferiu não se manifestar. Ele não esteve entre os interlocutores da Fazenda consultados para a elaboração do projeto, segundo outra fonte da área econômica.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, vinha tratando o projeto como prioritário, e chegou a anunciar por duas vezes – em setembro e novembro – o envio da matéria aos parlamentares, o que não se confirmou. A nova Lei de Falências é vista pela equipe econômica como uma das reformas microeconômicas mais importantes a serem implementadas, mas não tem sido enfatizada nos discursos recentes. Mesmo assim, há fontes que avaliam que o atraso prejudicou, por exemplo, o processo de recuperação da Oi.

Uma das hipóteses levantadas nos bastidores é que questões políticas, como a candidatura presidencial de Meirelles, estariam afetando a disposição do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, de fazer andar a medida. Os técnicos que trabalham no assunto já teriam respondido às questões mais específicas do texto.

Do ponto de vista técnico, há contestações sobre a tese da Casa Civil de que o projeto beneficia governo e credores. A visão é que a União teria, sim, algum benefício, mas não seria nada exagerado e fora dos padrões e que, no caso dos credores, o maior benefício será a possibilidade de apresentarem um plano de recuperação, caso não haja um entendimento entre as partes. Hoje, a lei limita esse direito aos devedores.

Pelo projeto da Fazenda, as empresas ganharão mais prazo para quitar débitos com o Fisco e poderão usar prejuízo fiscal para pagá-los. Todas as esferas de governos, entretanto, poderão pedir a falência de uma empresa em recuperação judicial, o que preocupa parte importante do setor privado.

A ideia é que, por ser uma das grandes detentoras de créditos das empresas, a Receita participe do processo, o que, na visão dos técnicos, tornaria a recuperação mais eficaz. O Fisco tem mais capacidade de verificar movimentos como esvaziamento de patrimônio, o que daria mais transparência e dificultaria ações suspeitas dos devedores.

Outra iniciativa prevista na minuta é permitir que juízes brasileiros possam replicar decisões tomadas por seus congêneres estrangeiros, acelerando o trâmite e fortalecendo os credores nacionais, sem revogar a autonomia do juiz. Mas busca evitar que o devedor escolha o país mais favorável a seu poder de barganha.

A nova lei também trata da regulação de processos de recuperação extrajudicial. Nesse quesito, a principal mudança é a suspensão, por 120 dias, da execução de qualquer débito, o que dá fôlego para as empresas. Serão 60 dias para negociação e busca do quórum para vinculação de credores dissidentes ao acordo e outros 60 dias para a viabilização, a homologação e a implantação.

 

Por Valor Econômico

A renegociação entre Estados e União em junho de 2016 deve resultar em R$ 44,74 bilhões de redução potencial no fluxo de pagamentos da dívida à União de julho de 2016 a junho deste ano. O cálculo do Tesouro Nacional leva em conta o efeito projetado para o alongamento da dívida em 240 meses, a redução regressiva das parcelas devidas à União em 24 meses desde julho de 2016 e o parcelamento de pagamentos que deixaram de ser feitos por alguns Estados que questionaram judicialmente a cobrança de juros em 2016.

Segundo o levantamento obtido pelo Valor, 18 Estados assinaram os aditivos ao contrato da dívida que formalizam a renegociação da dívida que já havia sido alvo de refinanciamento anterior, em 1997, com base na lei 9496. O prazo para a assinatura dos aditivos acabou em 23 de dezembro.

Como contrapartida ao alongamento em 240 meses dessas dívidas, os Estados publicaram lei que estabelecem teto para o crescimento das despesas primárias correntes em 2018 e 2019. Os Estados que assinaram o acordo foram Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

O aditivo assinado pelos 18 Estados, porém, não garante automaticamente a redução regressiva das parcelas da dívida entre julho de 2016 e junho deste ano e nem o parcelamento do que deixou de ser pago por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016. Um total de 16 Estados solicitou o primeiro benefício, sendo que houve deferimento do Tesouro em seis casos. O restante está em análise. Para a segunda medida houve quatro deferimentos e oito pedidos estão em análise. Para esses dois benefícios não há prazo para assinatura dos aditivos. Segundo o Tesouro os casos ainda pendentes de análise estão por enquanto cobertos por decisões judiciais. O prazo de 23 de dezembro era apenas para o aditivo de alongamento da dívida em 240 meses.

O levantamento do Tesouro mostra também que de 20 Estados solicitantes, 18 apresentaram documentação exigida e tiveram suas renegociações de dívida com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) autorizadas. São ao todo 88 contratos no valor total de dívida de R$ 14,9 bilhões. A renegociação da dívida do BNDES também é resultado do acordo de junho de 2016 e permite o alongamento por dez anos, com quatro anos de carência. O prazo para esse aditivo também acabou em 23 de dezembro.

Os aditivos foram assinados com base na Lei Complementar 156/16. A lei é resultado de um acordo assinado em junho de 2016 por conta de ações judiciais movidas por 19 Estados que questionaram naquele ano a capitalização de juros estabelecida nos contratos da dívida com a União. Vários dos Estados conseguiram no STF liminares para suspender o pagamento das parcelas da dívida durante o primeiro semestre de 2016.

Em troca do alongamento da dívida os Estados concordaram em cumprir um limite para o crescimento de gastos em 2018 e 2019. A inflação medida pelo IPCA divulgada ontem, de 2,95%, deve estabelecer o teto para as bases corrigidas até 2017.

A regulamentação do Tesouro Nacional permite que os Estados escolham como base para o cálculo do teto para este ano as despesas de 2016 ou a média das despesas de 2015 e de 2016. Nos dois casos as bases serão corrigidas pela inflação até 2017.

O Tesouro também permite que se use como base as despesas de 2017. George Santoro, secretário de Fazenda de Alagoas, disse que o Estado deve usar a base de 2017, mais favorável por conta de despesas que o governo teve com pagamentos de precatórios e regularização de tributos devidos ao governo federal. Segundo ele, por conta da evolução da inflação, o Estado já trabalhava com projeção de IPCA baixa para 2017, de 2,87%.

Embora o índice que deva balizar o crescimento das despesas primárias correntes este ano não tenha surpreendido o Estado, diz Santoro, a ideia é iniciar o ano com medidas conservadoras.

Na semana que vem, diz ele, o Estado deve publicar medidas para contingenciamento e contenção de gastos. “Devemos voltar com cortes já feitos em 2015. Estão em estudo revisão de despesas de custeio e de contratos. Adicionalmente analisamos medidas para conter gastos com folha, como a limitação de horas extras.” A ideia, diz, é estabelecer um “regramento” num ano de eleições, em que a pressão por gastos naturalmente aumenta. Outra preocupação, diz, é o efeito que a retomada da economia nos gastos vinculados ao crescimento de receitas, em áreas como saúde e educação.

Vilma da Conceição Pinto, economista do Ibre/FGV, pondera que a retomada da economia é bem vinda e deve possibilitar recuperação de receitas aos Estados. Ela diz, porém, que a dificuldade do Estados em cumprir o teto acontecerá por conta de problemas estruturais ainda não resolvidos, como o alto peso das despesas de pessoal e também da Previdência.

Por Migalhas

O presente texto tratará, basicamente, de três situações deveras importantes em sede de falência. A primeira diz respeito ao fato de que, muito embora o novo texto legal, que trata da falência e da recuperação de empresa e empresário (Lei 11.101/05) (clique aqui), nada disponha a respeito da possibilidade de extensão da falência e seus efeitos jurídicos a um outro ente, por força da construção jurisprudência, arrimada na Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, há, de fato, tal viabilidade jurídica (a doutrina hodierna a respeito do processo de falência nada escreve a respeito de tão relevante tema)1. A segunda, não menos relevante, se refere especificamente ao contido no artigo 192 e o texto do parágrafo quarto, da citada Lei 11.101/05. Em linhas gerais, o caput do texto estabelece que não se aplica o novel texto normativo aos processos de concordata ou de falência ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, os quais serão concluídos pela lei de 1945. Já do parágrafo quarto do mesmo dispositivo consta com todas as letras que a nova lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordata ou de pedido de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, a lei de 1945, devendo o juiz observar os requisitos gerais estabelecidos no artigo 99 do novel texto. Afinal de contas, qual é o dispositivo aplicável? A terceira, e não menos relevante, se refere à possibilidade (ou não) de haver liquidação de bens em processo de natureza falencial, que se tenha iniciado antes de vigência do novo texto legal, e dentro do qual (desse processo falimentar) foi decidido pela extensão da falência e seus efeitos jurídicos a um outro ente, pertencente ao mesmo grupo econômico (no tocante a esse particular aspecto, também nada consta dos manuais pátrios).

No que se refere à primeira questão, mesmo antes de expressamente constar do artigo 50 do Código Civil de 2002 (clique aqui), a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica já vinha sendo estudada e aplicada nos casos judiciais. Evidentemente que aqui não se descerá a minúcias a respeito de palpitante tema, mas sobreleva lembrar que desconsiderar a personalidade jurídica significa ignorar a atribuição legal de direitos e obrigações2 e a questão envolvendo o abuso de direito e a fraude, conforme exposto, no Brasil, teve como ponto de partida o texto do prof. Requião, em dezembro/1969, na Revista dos Tribunais. Esse é considerado o termo inicial para fins da discussão a respeito da doutrina da disregard theory. A jurisprudência já consolidou entendimento de que “sendo evidenciada a fraude por parte dos sócios de empresa falida, consistentes em desviar o patrimônio da sociedade para o seu próprio e para empresa sucessora, tudo com o objetivo de lesar os interesses dos credores, mostra-se acertada a decisão, proferida nos próprios autos da falência, afastando a proteção patrimonial da personalidade jurídica, determinou a arrecadação dos bens pessoais dos mesmos, reunindo-os aos da massa falida, inclusive mediante concessão cautelar de seqüestro, busca e apreensão desses bens3. Portanto, tratando-se especificamente acerca de caso que envolva a possibilidade de desconsideração de personalidade jurídica, e tal pleito é formulado no âmbito do processo falimentar, inexiste motivo bastante para deslocar a discussão para outro processo, como poder-se-ía pensar, a princípio. De fato, caso não é de se falar em responsabilidade de participante, e aí sim deveriam ser observados os artigos 81 e 82 da nova lei falimentar. Portanto, verifica-se que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida e decidida no âmbito do processo falimentar, quando existam vínculos entre empresas outras e a falida.

Quanto à segunda situação aqui ventilada, nota-se que a redação do artigo 192 da Lei 11.101/05, é confusa, especialmente no que diz com as disposições constantes do caput e do parágrafo quarto. Ora, em linhas gerais, o caput estabelece que o novel texto falimentar não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que deverão ser concluídos com base na lei de 1945. A seu turno, diz o texto normativo constante do parágrafo quarto que a lei de 2005 é aplicável às falências decretadas quando da vigência das novas disposições resultantes de convolação de concordata ou de pedido de falência anteriores, às quais se aplicará, até a decretação, a lei de 1945, devendo ser observado na decisão que decreta a retirada da empresa do mercado, o que consta do art. 99 (da nova lei). Confuso, não? Pois é. Um pequeno parêntesis deve ser feito desde logo. O parágrafo primeiro do mesmo art. 192, que literalmente proíbe a concessão de concordata suspensiva (procedimento esse não previsto no novo texto de lei) a entes em processo falimentar regido pelo Dec.- Lei 7.661/45 (clique aqui), e que permite a alienação imediata de ativos arrecadados, assim que concluído tal procedimento (arrecadação), e ainda independentemente de formação de quadro geral de credores e conclusão de inquérito judicial, mostra-se totalmente inconstitucional. O tema será tratado noutro lugar. Prosseguindo com a análise específica do caput e do §4º do art. 192, nota-se claramente o descuido, o cochilo, quando da redação do texto normativo. Ora, em sendo clara a lei nova de que os processos antigos, e com decretação da falência anterior a 9/6/05, ou mesmo com anterior deferimento do processamento do favor legal (concordata preventiva), é de todo evidente que tais feitos não serão regidos pelo texto de 2005. Tivesse o legislador parado de descrever quando findada o caput, nenhum problema existiria. Mas foi adiante, inserido a arbitrariedade contida no §2º e piorando as coisas com a desastrosa redação do §4º, todos do art. 192. Este claramente estabelece que as falências com termo inicial antes de 9/6/05 terão prosseguimento com base no novo texto, o que se mostra incorreto. Os pedidos de falência ajuizados ao tempo da lei de 1945, mas sem decretação até junho/05 reger-se-ão pela lei antiga e a sentença deve observar os requisitos do artigo 99 do texto de 2005. Verdadeira miscelânea, como se pode perceber, existindo verdadeira antinomia, com a contradição real e evidente entre os textos em comento. Claro e evidente que o devedor, citado em pedido de falência, com base na lei de 1945, terá menos prazo e mais prejuízo em relação ao devedor citado com espeque na lei de 2005 (lá o prazo é de 24h e aqui o prazo é bem mais amplo: 10 dias). Haverá, assim, tratamento diferenciado. Dúvida não há, consoante interpretação adequada, que o parágrafo quarto não pode ser observado, pois totalmente em dissintonia com o caput do artigo 192. As falências iniciadas antes de 9/6/05 deverão ser concluídas com observância da lei de 1945, portanto.

terceira e última questão diz respeito ao seguinte tema não menos importante no âmbito falência: pode (ou não) liquidar patrimônio arrecadado em processo no qual foi decretada, posteriormente a esse ato (arrecadação), a falência de outra empresa do mesmo grupo econômico, tudo caminhando nos trilhos da lei de 1945? Crê-se que sim. E a resposta não guarda grande dificuldade. Evidente que o feito deverá, quanto à nova empresa falida, por assim dizer, observar os ditames legais, tais como envio de circular pelo síndico (lembre-se que o tema aqui é relativo ao texto de 1945), verificação de créditos, eventual inquérito judicial etc., mas também lembre-se que noutro lado está todo o patrimônio já arrecadado antes da decretação da falência por extensão, e que poderá, eventualmente, ser o único conjunto de bens relativo às duas empresas falidas. Lembre-se ainda que o processo permite a alienação antecipada, em qualquer momento e mesmo antes da fase liquidatória propriamente dita (art. 114 do antigo texto), tudo com base no art. 73 do Dec. -Lei 7.661/45. A alienação do patrimônio já arrecadado é um dever que se impõe, pena de deterioração, desvalorização etc., de modo que o juiz condutor do processo pode determinar, à vista de razões esclarecedoras, apresentadas pelo síndico, ordenar a imediata venda de bens apreendidos judicialmente. Haveria prejuízo aos “novos” credores, que participarão do velho processo, considerando a extensão da falência? Não. Ora, a alienação de bens não tem impeditivo, principalmente se o processo já está na fase do art. 114, e caberia ao síndico depositar o produto da alienação junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme art. 209, para que depois houvesse o rateio entre todos os credores (os antigos e os novos). O que não poderia ocorrer é a suspensão dos atos de alienação de bens porque novo procedimento foi instaurado no âmbito da falência. Suspender venda de bens seria, aí sim, medida criadora de sérios prejuízos a todos os credores.

Por Info Money

SÃO PAULO – O Starbucks conseguiu reverter a decisão judicial que mantinha abertas lojas Teavana próximas à falência, de acordo com o New York Post. Em novembro, um tribunal havia definido que 77 lojas da rede de chás deveriam continuar funcionando em shoppings do Simon Property Group, maior operador de shoppings dos EUA.

Na época da decisão favorável à rede de shoppings, a Justiça entendeu que o Starbucks tinha condições de manter as lojas – e que o fechamento das mesmas implicaria em prejuízo para os shoppings, que já passam por dificuldades no país em tempos de avanço do comércio eletrônico. O Starbucks entrou com recurso em dezembro.

Apenas o fato de esse recurso ter sido aceito é algo incomum no país. A empresa conseguiu que seu pedido passasse por cima de uma corte intermediária responsável por recursos chamada Coutr of Appeals, algo que só ocorre em emergências.

Antes desse recurso chegar aos tribunais, entretanto, as duas empresas entraram em um acordo, cujos termos não foram divulgados. O Starbucks apenas confirmou que houve comum acordo, enquanto o Simon não respondeu à mídia até agora.

Aparentemente, o acordo foi positivo para o Starbucks: ao menos duas lojas Teavana em shoppings desse grupo confirmaram ao Post que serão fechadas neste mês.

Por Portal do Holanda

Manaus/AM – O Ministério Público do Estado (MP-AM) reuniu jornalistas, alunos e professores Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica (Fucapi) para falar sobre os pro financeiros da instituição que ameaça fechar as portas a qualquer momento.

Segundo a promotora Kátia Maria Araújo Oliveira do MP, a Fucapi está mergulhada em uma grande dívida que ultrapassa R$ 100 milhões e não tem condições sequer de manter os salários dos professores ou cobrir gastos básicos mensais para o funcionamento da unidade.

A promotora explicou ainda que a Fucapi não possui mais convênios com o governo ou com g empresas que reforçavam o orçamento. E criticou a postura da fundação que mesmo sem ter Conforme Kátia, se for decretada a falência da Fucapi todas as dívidas serão anuladas e os funcionário receberão seus direitos ou salários atrasados e o não concluirão os cursos. Porém, essa opção esbarra no fato da fundação não se tratar de um empresa comum com foco no lucro e sim uma fundação de direito privado voltada para a educação.

Uma segunda opção seria declarar extinção, nesse caso, a Fucapi seria repassada para uma n empresa e os funcionários continuariam tendo o direito de cobrar as dívidas através de acordo acionamento da Justiça. Mas esta não seria obrigada a cobrir todos os custos atrasados. Kátia que o MP e o MEC estudam as possibilidades e devem definir até o fim de fevereiro o futuro do

Por Valor Econômico

Maior acionista da Oi, a Pharol (ex- Portugal Telecom) solicitou anteontem à Justiça que reveja parcialmente a decisão que homologou o plano de recuperação judicial da tele, aprovado em assembleia de credores concluída na madrugada de 20 de dezembro.

A companhia portuguesa pede que sejam suspensas as cláusulas do plano que alteram a governança prevista no estatuto social da Oi ou que afetam diretamente os direitos reservados aos acionistas, em especial quanto aos aumentos de capital, até a realização da assembleia geral extraordinária (AGE) convocada para 7 de fevereiro. Foi a própria Pharol que convocou a assembleia de acionistas, com o objetivo de deliberar sobre cláusulas do plano que – no seu entendimento – violam o estatuto da companhia. A Oi tenta na Justiça sustar a convocação.

“Não temos nenhuma vontade de ser um beligerante profissional”, afirmou o presidente do conselho de administração da Pharol, Luís Palha. Segundo ele, a intenção da empresa ao pedir a reconsideração parcial da decisão foi a de expor os seus argumentos ao próprio juiz que homologou o plano, Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. “Não recorremos à segunda instância”, frisou Palha.

Na decisão em que homologou o plano, Viana destaca que não há necessidade de realização de assembleia de acionistas para que sejam levadas a cabo as alterações previstas no plano, inclusive as relacionadas ao estatuto da Oi. Uma das queixas da Pharol é que houve – na proposta apresentada em assembleia de credores – uma alteração no nível de diluição imediata dos atuais acionistas da Oi. O percentual de diluição, afirma Palha, seria superior àquele que havia sido proposto pelo diretorpresidente da companhia, Eurico Teles, em reuniões com participação de representantes da Pharol.

O presidente do conselho de administração da Pharol não revela qual foi o percentual proposto originalmente por Teles, que recebeu aval da Justiça para conduzir negociações e elaborar a proposta apresentada na assembleia de credores sem interferência do conselho. Pelo plano aprovado em dezembro, os detentores de títulos da Oi ficam, inicialmente, com uma fatia de 75% do capital da empresa.

“Nossa vontade é de voltar a discutir assuntos que poderiam conduzir a uma posição mais favorável da Pharol a respeito do plano”, diz Palha, ao comentar as relações entre os acionistas e a direção da Oi, estremecidas por sucessivos embates relacionados ao plano de recuperação. Apesar do discurso conciliador, no pedido protocolado junto à Justiça, a Pharol ressalta que a homologação do plano, mesmo após as alterações havidas em assembleia geral de credores, “representa não só o início de uma verdadeira batalha judicial e arbitral”, mas “também afasta novos investidores”.

Ainda no documento, o acionista menciona especificamente a possibilidade de “adotar as medidas cabíveis no âmbito do juízo arbitral competente na hipótese de violação dos seus direitos como acionista.”

Por Exame

São Paulo – A Brasil Pharma, uma das maiores empresas de varejo farmacêutico do país, ajuizou pedido de recuperação judicial depois de não conseguir resolver seus problemas financeiros extrajudicialmente, informou o grupo em fato relevante nesta quarta-feira.

O grupo, que detém as redes Drogaria Rosário, Big Ben, Farmais e Farmácia Sant’ana, foi criado como um veículo para consolidar compras de redes de drogarias regionais, mas teve problemas de integração e passou por disputas entre acionistas, além de ter dívida elevada. O grupo é atualmente controlado pelo Stigma II da norte-americana Lyon Capital.

“Durante a recuperação judicial o grupo Brasil Pharma, a companhia, suas subsidiárias, controladas e demais empresas do grupo concentrarão seus máximos e melhores esforços para preservar suas atividades comerciais e operacionais e assim cumprir com seus compromissos e obrigações”, disse a empresa em fato relevante. O pedido de recuperação foi apresentado em comarca da capital paulista.

A empresa informou ainda que “até o presente momento” permanecem inalteradas as informações relacionadas à oferta pública de aquisição das ações (OPA) para a saída da empresa do segmento de especial de listagem no Novo Mercado.

A companhia decidiu deixar o segmento especial em novembro, alegando não ter conseguido cumprir patamar mínimo de ações em circulação no mercado.

Por G1

Brasil Pharma, um dos maiores grupos de varejo farmacêutico do país, ajuizou pedido de recuperação judicial depois de não conseguir resolver seus problemas financeiros extrajudicialmente, informou o grupo em fato relevante nesta quarta-feira (10).

O pedido do grupo, criado em 2009, foi ajuizado na terça-feira na comarca da capital paulista.

Fazem parte do grupo as empresas:

  • Drogarias Farmais S.A
  • Farmais Produtos S.A
  • Drogaria Amarilis S.A
  • Sant’ana S.A Drogaria Farmácias
  • Distribuidora Big Benn S.A
  • Rede Nordeste de Farmácias S.A
  • Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A
  • Brasil Pharma Promotora de Vendas Ltda
  • Brasil Pharma Fidelidade Ltda

De acordo com o fato relevante do grupo, entre os motivos de sua crise econômica-finaceira estão “a crise que afetou o Brasil nos últimos anos”, “resultando, consequentemente, em um declínio no volume de vendas” e as “inúmeras regulamentações que impõem, por exemplo, o controle de preços sobre a maioria dos produtos comercializados”.

No ano passado, o grupo afirma ter feito uma nova captação de recursos no valor de R$ 511 milhões em janeiro e de R$ 400 milhões em abril. O credor é o banco BTG Pactual.

Atualmente, o grupo afirma possuir 288 lojas espalhadas por todo o país, 430 franquias e mais de 4.500 funcionários.

“Durante a recuperação judicial o grupo Brasil Pharma, a companhia, suas subsidiárias, controladas e demais empresas do grupo concentrarão seus máximos e melhores esforços para preservar suas atividades comerciais e operacionais e assim cumprir com seus compromissos e obrigações”, disse a empresa em fato relevante.

A empresa informou ainda que “até o presente momento” permanecem inalteradas as informações relacionadas à oferta pública voluntária de aquisição das ações da companhia que será realizada pela Stigma II LLC, para a saída da empresa do segmento de especial de listagem no Novo Mercado.

Prejuízo

A empresa registrou prejuízo de R$ 1,08 bilhão no terceiro trimestre de 2017, sete vezes superior ao mesmo período do ano passado. A redução nas vendas, com desabastecimento, e baixas de ativos intangíveis das bandeiras Santana e Big Ben, no valor de R$ 815 milhões, justificam as perdas no período, bem como o patrimônio líquido negativo de R$ 1,15 bilhão.

Por Valor Econômico

A disputa entre a direção da Oi e os principais acionistas da operadora está longe de esfriar, mesmo com a homologação ontem pela Justiça do plano de recuperação da companhia. Em sua decisão, o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, enfatizou que o plano homologado deve ser posto em prática imediatamente, de forma a assegurar as mudanças na governança corporativa da Oi e a conversão de dívida em ações aprovadas na assembleia de credores concluída na madrugada de 20 de dezembro.

Na decisão, Viana reafirmou a inclusão dos créditos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no processo de recuperação judicial da Oi – o entendimento do regulador é de que esses valores não poderiam estar sujeitos às condições de pagamento fixadas no plano. Outro ponto destacado pelo magistrado foi o de que não haveria necessidade de as decisões tomadas na assembleia de credores serem submetidas a uma Assembleia Geral Extraordinária.

Maior acionista da Oi, a Pharol convocou ontem uma assembleia de acionistas para 7 de fevereiro, com o objetivo de deliberar sobre pontos do plano aprovado que violariam o estatuto da operadora.

“As alterações pertinentes, inclusive do estatuto social da companhia, aprovadas no plano de recuperação judicial dispensam a realização de Assembleia Geral Extraordinária e podem ser levadas a cabo pelos órgãos de direção da companhia”, disse Viana no texto.

Em nota, a Pharol informou que, diante da homologação do plano, “irá estudar a adoção das medidas cabíveis a fim de preservar seus direitos como acionista”. A Oi, por sua vez, solicitou à Justiça que suste a convocação da assembleia de acionistas convocada pela Pharol. Em petição datada de 5 de janeiro, os advogados da operadora afirmam que, aprovado o plano de recuperação judicial da Oi, os acionistas Bratel (veículo financeiro da Pharol) e Société Mondiale (fundo ligado ao investidor Nelson Tanure) “continuaram a adotar iniciativas temerárias, agora com o manifesto propósito de inviabilizar a execução do plano de recuperação judicial.”

Na decisão que homologou o plano, Viana ressalta ser inválida cláusula de um dos anexos que confere às empresas da Oi em recuperação judicial a faculdade de “realizarem reembolso de despesas incorridas pelos credores na busca pela satisfação de seus créditos”. O juiz determinou a extensão a “todos os credores nas mesmas condições” de remuneração prevista num futuro aumento de capital da Oi.

Por Valor Econômico

RIO – (Atualizada às 13h57) Em decisão divulgada nesta segunda-feira (8), o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, homologou o plano de recuperação judicial da Oi aprovado em assembleia de credores concluída na madrugada de 20 de dezembro.

“Considerando a aprovação do plano pela maioria expressiva dos credores das recuperandas, na Assembleia Geral de Credores realizada em 19/12/2017, que aguardam a homologação do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário, e uma vez examinados os aspectos de legalidade do plano, resta ao juízo recuperacional ratificar por homologação a decisão soberana dos credores”, ressaltou Viana no texto da decisão.

Na decisão, Viana argumenta que “as alterações pertinentes, inclusive do estatuto social da companhia, aprovadas no plano de recuperação judicial dispensam a realização de Assembleia Geral Extraordinária e podem ser levadas a cabo pelos órgãos de direção da companhia, com base na autorização assemblear de credores, na forma prevista na Lei de Recuperação e Falências”.

Maior acionista da Oi, a Bratel (subsidiária da portuguesa Pharol) publicou hoje edital de convocação para assembleia de acionistas que teria objetivo de deliberar sobre pontos do plano de recuperação judicial da Oi que “violariam o estatuto social da companhia.”

“Submeter a eficácia das decisões da Assembleia Geral de Credores à realização de Assembleia Gral Extraordinária em que se vislumbra a real possibilidade de descumprimento do plano, convertendo-se eventual descumprimento em imposição de sanções a seus acionistas e ressarcimento por perdas e danos, seria medida, no entender desse juízo, contrária ao princípio da preservação da empresa”, justificou o magistrado Fernando Viana em sua decisão.

Cumprimento imediato

O magistrado enfatizou que cabe ao presidente do conselho de administração “dar imediato e efetivo cumprimento ao plano aprovado, tão logo homologado, assegurando, dentre outras, as condições provisórias de governança corporativa e conversão de dívida em ações.”

Na semana passada, em carta dirigida ao presidente do conselho de administração da Oi, José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o conselheiro efetivo Demian Fiocca apresentou argumentos contra o afastamento de membros do atual conselho de administração, em razão da constituição de um conselho transitório previsto no plano de recuperação judicial. Um dos principais argumentos era de que o afastamento se daria apenas a partir da homologação do plano pela Justiça.

Fiocca foi indicado para o conselho pelo investidor Nelson Tanure, que se opõe a diversos pontos do plano aprovado em assembleia concluída na madrugada de 20 de dezembro.

Em sua decisão, Fernando Viana destaca ainda ser inválida a seção, de um dos anexos do plano, que confere às empresas da Oi em recuperação judicial a faculdade de “realizarem reembolso de despesas incorridas pelos credores na busca pela satisfação de seus créditos.