Por Jornal do Brasil

A 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou o plano de recuperação judicial que foi apresentado pelas Lojas Leader. A informação foi divulgada hoje (26) pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A decisão do juiz Luiz Alberto Carvalho Alves revogou a tutela antecipada que suspendia as ações e execuções de credores que eram contra o plano e manifestaram o direito de exigir seus créditos. Fundada como um bazar na cidade fluminense de Miracema, a rede cresceu até contar com 127 lojas em 10 estados brasileiros, contando com mais de 5.500 funcionários, de acordo com o site do grupo.

O juiz justificou a decisão apontando ausência de uma base segura de que o plano foi assinado pelos credores de três quintos das dívidas do grupo. A Leader afirma ter preenchido um percentual de 80% dos créditos.

O magistrado questiona a que valor esse percentual se refere, já que foram apresentados créditos de R$ 222.431.870,72  na petição inicial; de 352.876.000,00 no balanço patrimonial sobre credores; e de R$ 219.295.727,07 em outra petição.

Ao pedir a aprovação do plano, a Leader relata uma queda de 13,4% em seus negócios em 2015, um reflexo da crise econômica que afetou as vendas do varejo. A empresa afirma que, mesmo após uma ampla reestruturação de seus negócios, seu caixa permanece deficitário e impossibilita honrar seus compromissos.

Por Istoé Dinheiro

O plano de recuperação judicial da Lojas Leader foi negado pela 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O juiz que assina a decisão, Luiz Alberto Carvalho Alves, ainda revogou a tutela antecipada que suspendia as ações e execuções, ou seja, os credores que se manifestaram contra a homologação do plano voltam a ter o direito de exigir os seus créditos.

O juiz destaca, em sua decisão, que o plano não apresenta uma base segura para o cumprimento do quórum exigido por lei de 3/5 dos créditos submetidos ao plano. Ainda segundo o juiz, o plano trata de forma desigual os credores concursais aderentes e não aderentes quanto o prazo e valor a ser pago.

Em seu pedido, a Leader informa que foi atingida pela grave crise econômica que afeta os setores econômicos, especialmente de venda a varejo.

A varejista pertencia ao BTG e foi vendida para a Legion Holdings, sociedade de investimentos pelo advogado Fábio Carvalho e especializada em reestruturação de empresas, pelo valor simbólico de R$ 1,00 em 2016.

Por Valor Econômico

A gestora americana de fundos Amerra Capital Management adquiriu a parcela de 50% que a CarVal Investors, braço de investimentos independente da multinacional americana Cargill, detinha na sucroalcooleira Rio Amambai Agroenergia (antiga Usinavi), e passou agora a ser a única acionista da usina, localizada em Naviraí (MS).

A informação, apurada pelo Valor junto a duas fontes a par do assunto, foi confirmada por Craig Tashjian, sócio diretor da Amerra Capital Management. Ele não quis divulgar mais detalhes do negócio, como o valor de aquisição. O acordo foi fechado em dezembro.

As duas investidoras haviam adquirido a unidade em junho de 2016 no processo de recuperação judicial da Infinity Bioenergia, da Tinto Holding, de Natalino Bertin.

Ambas eram credoras da Infinity e converteram os valores a receber em participação acionária, cada uma com 50%. Na época, elas tinham a receber um total de R$ 943,478 milhões. Mas, segundo cálculo da consultoria EXM Partners, que realizou o plano de recuperação da Infinity, o valor da usina em 2016 era de R$ 521 milhões.

A usina, que mudou de nome em 2017, tem capacidade de moer 3,4 milhões de toneladas de cana por safra, mas vinha processando menos após anos de crise.

Por Valor Econômico

SÃO PAULO – A Agropecuária Sementes Talismã, fornecedora brasileira de sementes de soja com tecnologia da Bayer e da Monsanto, entrou com pedido de recuperação judicial na 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia na última sexta-feira com uma dívida atrasada de mais de R$ 180 milhões, valor que supera todo seu faturamento do ano passado.

A companhia argumentou, em nota, que foi afetada por quebras de safra em 2012/13 e em 2014/15, tomando dívidas para cobrir seus resultados. O endividamento também cresceu em decorrência de financiamentos a “diversos grandes investimentos”, segundo a Talismã.

A situação se agravou nos últimos dois anos, quando suas vendas e seu faturamento caíram quase pela metade. Em 2017, a empresa vendeu 260 mil sacas de sementes e teve uma receita de R$ 100 milhões, enquanto em 2015 as vendas foram de 500 mil sacas, e a receita, de R$ 197 milhões.

O pedido de recuperação judicial ocorre após tentativa frustrada de renegociação com os credores. Do total de sua dívida, 60% está concentrada com bancos, como Bradesco e Banco do Brasil. Metade da dívida total do grupo é com credores que possuem garantia real.

A recuperação é coordenada pela Quist Investimentos e pelo escritório DASA Advogados. O grupo, que também produz soja, milho e arroz, afirmou também que, apesar das dívidas, a operação segue normalmente, e que está em conversas com investidores para acelerar “o maior projeto de reestruturação da sua história”.

Por Valor Econômico

Fernando Silva Brandão é dono de uma farmácia da bandeira Farmais em Barra do Garças, no Mato Grosso. Fatura cerca de R$ 50 mil por mês, a metade do que a franqueadora, controlada pela Brasil Pharma, previa há quatro anos, quando a loja foi aberta. Há 35 anos no ramo de farmácias, diz que não recebe o apoio prometido pela empresa e, por isso, deixou de pagar os royalties e a taxa de publicidade há mais de um ano. Agora, estuda, com ajuda de um advogado, sair da rede.

Não se trata de um caso isolado. Em 2017, até setembro, 38 lojas da Farmais foram fechadas ou descredenciadas – e 24 abertas, no mesmo período. A rede é formada por 433 franquias distribuídas pelas regiões Sudeste, Sul, Centro-Oeste e Nordeste. Dos oito donos de farmácias ouvidos pelo Valor em São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Pernambuco, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, cinco se mostraram insatisfeitos.

O franqueado mato-grossense está endividado após ter investido R$ 170 mil para reformar a loja, adequando-se às exigências da rede. “Não tenho condições de arcar com os custos do processo sozinho, por isso estudo alternativas. O plano era mover uma ação junto com outros dois franqueados, mas a ideia não avançou. Antes, eram cinco lojas no Estado, mas hoje estão em operação três”, diz Brandão.

Os investidores ouvidos pelo Valor, em especial fora do Estado de São Paulo, disseram que é difícil concorrer com redes como Raia Drogasil ou Drogarias Pacheco, controlada pelo Grupo DPSP, que também é dono da Drogaria São Paulo. Dados da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) referentes a 2016 indicam que a BR Pharma se manteve no quarto lugar do setor em número de lojas, mas em vendas caiu da quarta para a sexta posição.

Jean Freitas, do Rio de Janeiro, deixou a Farmais há seis meses, logo após o fim do contrato de cinco anos. Ele não tinha experiência no setor, por isso optou pelo sistema de franquia para ter o suporte na escolha dos produtos e do marketing. “Para a compra inicial recebi a ajuda de um funcionário da Farmais. Entretanto, um erro no planejamento fez com que o estoque ficasse grande, ocasionando perdas de quase R$ 40 mil devido ao vencimento de medicamentos”.

Da receita prevista de R$ 100 mil na época, a loja localizada no bairro de Taquara, na região oeste da cidade do Rio, atingia entre 60% e 70% desse valor. Freitas, para tentar melhorar o resultado, chegou a reduzir a equipe na loja. Mas não deu certo. Trocou a bandeira Farmais pela Drogarias Ofertão e mudou a farmácia de lugar, levando-a para o centro do bairro. “Tenho suporte periódico, encarte com maior variedade de produtos, contador especializado e auxílio nos controles da Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária]”. No quinto mês, a unidade vendeu R$ 80 mil.

Em Petrópolis, também no Rio, Marcelo Dejon seguiu o caminho de Freitas. Deixou a Farmais em setembro do ano passado e optou pela Drogarias Ofertão. “Esperei o contrato terminar para não desembolsar entre R$ 20 mil e R$ 30 mil de multa. Sou franqueado da [rede de restaurantes] Subway há dez anos, com três unidades, e a estrutura é bem diferente. O motivo deve ser o número pequeno de lojas no Rio de Janeiro. Minha unidade era a única na cidade”, disse Dejon.

A BR Pharma informou que é comum receber reclamação de alguns franqueados devido ao tamanho da rede, mas, sempre que tem conhecimento, fala imediatamente com o investidor. Disse que a controlada Farmais sempre teve serviços de consultoria de campo, marketing físico e digital e tabloide de ofertas com 1 milhão de exemplares distribuídos por mês.

Desde maio de 2017, quando assumiu o comando da Farmais, Paulo Ricardo de Oliveira participou de seis encontros com franqueados, em diferentes regiões do país, para apresentar a nova estrutura de gestão e os novos planos de serviços, informou a empresa. Neste mês estão sendo implantados um programa de fidelidade para a rede de drogarias, um serviços de ensino a distância para treinar funcionários e um curso de gestão para os franqueados. Em recuperação judicial há duas semanas, é possível que a BR Pharma se depare com um número crescente de franqueados dispostos a sair do negócio. Natan Baril, sócio do escritório Baril Advogados Associados, diz que “normalmente, o contrato blinda a franqueadora.

Como a recuperação judicial de uma empresa não é motivo para o descredenciamento, somente a comprovação de que não estão sendo cumpridas as obrigações contratuais pode servir de argumento para uma rescisão unilateral do contrato pelo franqueado.” Ele deu como exemplo falta de suporte técnico e omissão à transferência do conhecimento de operação.

O presidente da Associação Brasileira de Franchising (ABF), Altino Cristofoletti Junior, diz que são poucos os casos de recuperações judiciais no setor de franquias. Sobre a situação da BR Pharma, ele comentou que “é algo complexo, mesmo que esteja acontecendo com a controladora. Esta pode ser até uma oportunidade para separar os canais de venda próprio das franquias ou fazer um programa de recuperação para cada marca”.

Nem todos os franqueados estão descontentes com a bandeira Farmais. A franqueada Kely Almeida, proprietária de duas farmácias na capital paulista, afirmou que o processo de recuperação da controladora não está impactando a operação. “Continuo recebendo suporte normalmente. Tenho uma loja inaugurada há um ano e tive problemas recentemente, mas fui atendida pela equipe. A nova gestão tem ideias interessantes e acredito que o cenário vai melhorar”.

A BR Pharma disse que prosseguirá com a expansão da rede Farmais mesmo durante o processo de recuperação. O número de unidades pretendido não foi informado. Criada pelo BTG Pactual há oito anos, a holding de farmácias é controlada desde abril de 2017 pelo empresário Paulo Remy, ex-presidente da WTorre.

A BR Pharma também é dona das redes Sant’Ana e Big Ben, que somam 288 lojas próprias. Incluindo as franquias da Farmais, a BR Pharma soma 721 unidades.

Por Valor Econômico

RIO – A 3ª Vara Empresarial do Rio rejeitou o plano de recuperação judicial das Lojas Leader, segundo comunicado divulgado nesta sexta-feira pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ). Na decisão, o juiz Luiz Alberto Carvalho Alves justificou, entre outras questões, que não existe uma base segura de que o plano foi assinado por credores que representam três quintos dos créditos do grupo, como previsto na lei.

Na decisão, o juiz também revogou a tutela antecipada que suspendia as ações e execuções contra a empresa. Assim credores que se manifestaram contra a homologação do plano voltam a ter o direito de exigir seus créditos. De acordo com o Tribunal, as Lojas Leader afirmam ter preenchido mais de 80% dos créditos.

Porém, o magistrado questiona sobre qual valor declarado esse percentual se refere. No pedido inicial da recuperação judicial, o valor apresentado era de R$ R$ 222,4 milhões. No balanço patrimonial, crescia para R$ 352,8 milhões.

Em outra petição à Justiça, o valor era de R$ 219,3 milhões. Criada em Miracema, no interior do Rio de Janeiro, a Leader notabilizou-se ao longo do tempo por preços baixos e crédito acessível. Hoje, tem 128 lojas espalhadas por dez Estados brasileiros: Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte, Sergipe, Bahia, Mato Grosso do Sul e São Paulo.

A Leader foi atingida pela grave crise econômica, especialmente de venda a varejo. Em 2015, a Leader apresentou queda de 13,4% em seus negócios, segundo informações divulgada pelo Tribunal. Mesmo com ampla reestruturação dos negócios, incluindo o corte de custos, a empresa manteve uma geração de caixa deficitária.

Por Valor Econômico

A gestora americana de fundos Amerra Capital Management adquiriu a parcela de 50% que a CarVal Investors, braço de investimentos independente da multinacional americana Cargill, detinha na sucroalcooleira Rio Amambai Agroenergia (antiga Usinavi), e passou agora a ser a única acionista da usina, localizada em Naviraí (MS).

A informação, apurada pelo Valor junto a duas fontes a par do assunto, foi confirmada por Craig Tashjian, sócio diretor da Amerra Capital Management. Ele não quis divulgar mais detalhes do negócio, como o valor de aquisição. O acordo foi fechado em dezembro.

As duas investidoras haviam adquirido a unidade em junho de 2016 no processo de recuperação judicial da Infinity Bioenergia, da Tinto Holding, de Natalino Bertin.

Ambas eram credoras da Infinity e converteram os valores a receber em participação acionária, cada uma com 50%. Na época, elas tinham a receber um total de R$ 943,478 milhões. Mas, segundo cálculo da consultoria EXM Partners, que realizou o plano de recuperação da Infinity, o valor da usina em 2016 era de R$ 521 milhões.

A usina, que mudou de nome em 2017, tem capacidade de moer 3,4 milhões de toneladas de cana por safra, mas vinha processando menos após anos de crise.

Por Valor Econômico

A Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LRE) enfrenta momento delicado de sua vigência, assim, recentemente um projeto de reforma, encabeçado pelo Ministério da Fazenda, aguarda envio ao Congresso Nacional. Apesar de elaborado por renomados juristas, sabe-se que a possibilidade de que grandes alterações acometam o texto original do anteprojeto é uma realidade infalível no processo legislativo brasileiro.

O cenário de reforma da LRE origina e ressuscita debates a respeito dos pontos delicados da legislação falimentar, nem sempre sustentados de forma isenta, e tampouco preocupados com a organicidade sistêmica entre as normas que instituem preceitos relacionados à LRE e a segurança do crédito, em um melhor ambiente de negócios.

Esse é o caso em que se insere o empresário rural em crise. O cenário de recessão econômica em que o país se encontra nos últimos anos deu azo a um movimento crescente de pedidos de recuperação judicial por produtores rurais pessoas físicas, o que fomentou embates a respeito do tema.

Inserir na LRE previsão para uso do favor legal pelo empresário rural em qualquer condição não representa técnica legislativa adequada

A nosso ver, a adequada compreensão da questão deve considerar que o regime do direito civil trata a figura do empresário rural de forma favorecida, diferenciada e simplificada, chegando ao ponto de instituir ao produtor rural a faculdade de a seu exclusivo critério, requerer inscrição na Junta Comercial, hipótese em que, uma vez inscrito, estará equiparado ao empresário sujeito a registro. Ou seja, o legislador conferiu ao produtor rural a opção pela empresarialidade.

Referida opção legislativa se insere no contexto histórico e de desenvolvimento da atividade agrícola e agroindustrial no país, de modo que o legislador buscou adaptar os regimes e a forma de atuação do produtor rural que subsiste por sua atividade, eminentemente não profissional e organizada, daquele que atua empresarialmente na atividade agrícola, compondo os elementos de firma.

A LRE, por sua vez, prevê que o favor legal da recuperação judicial apenas pode ser utilizado por empresário ou sociedade empresária que exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos, no momento do pedido. Ou seja, desde que o autor se enquadre como empresário inscrito na Junta Comercial ou que comprove a prática de atividade econômica organizada e, cumulativamente, exerça atividade empresarial há, pelo menos, dois anos na data da apresentação do pedido de recuperação, tais requisitos estarão cumpridos.

O regime diferenciado imposto pelo Código Civil ao empresário rural, vis a vis as previsões da LRE que fixam os requisitos de procedibilidade do pedido de recuperação, deixam claro que o legislador definiu que os produtores rurais somente terão legitimidade para requerer recuperação judicial se forem empresários inscritos na Junta Comercial. Portanto, ao produtor rural, pessoa física, não inscrito no Registro de Empresas pelo prazo de dois anos previsto pela LRE deve ser negado o acesso ao instituto da recuperação, já que não estaria cumprido requisito formal previsto em lei.

O correto entendimento da questão, contudo, não é unânime, pois parte da doutrina tem relativizado os requisitos a que se submetem os produtores rurais para a utilização do favor legal. Em suma, tais entendimentos defendem que mesmo que o produtor rural tenha requerido seu registro na Junta Comercial poucos dias antes de ajuizar pedido de recuperação judicial, ele estaria legitimado ao uso do favor legal, desde que prove o exercício de atividade econômica por, ao menos, dois anos. Referido entendimento viola o Código Civil, que de forma clara permite ao produtor se beneficiar da recuperação judicial (e se sujeitar à falência) apenas caso tenha optado pelo regime de empresa nos prazos previstos.

Essa flexibilização de requisitos expressos permite benesse que a LRE não prevê ao produtor rural, além de admitir atos de má- fé por empresários que não cumprem o prazo de dois anos fixado pelo legislador com o propósito de evitar que devedores oportunistas desvirtuem o instituto. Entendimentos diversos se olvidam, ainda, de que a inscrição do produtor na Junta Comercial, apesar facultativa, é acompanhada de benefícios tributários/fiscais que inserem relevante substrato econômico na decisão de regularização, especialmente ao produtor rural que por ela optar. Portanto, relativizar os requisitos legais e aceitar pedidos de recuperação judicial de produtor rural pessoa física não inscrita dentro do prazo legal representa ruptura ao regime jurídico que o direito civil outorgou ao empresário rural. O ordenamento não permite tal flexibilização, e assim o é em prol da segurança jurídica.

O momento de reforma da LRE deve considerar o cenário ora exposto, pois simplesmente inserir na LRE previsão que possibilita a utilização do favor legal pelo empresário rural em qualquer condição não representa técnica legislativa adequada, já que não valora e integra o conjunto organizado e profissional de atividades econômicas que envolvem atualmente a produção agrícola, no moderno conceito de agronegócio.

Renato Buranello e José Afonso Leirião Filho são sócio e advogado do Vaz, Buranello, Shingaki & Oioli Advogados, respectivamente.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Migalhas

Lei 11.101/05, que trata da recuperação e falência de empresas e empresários, e que está em vigor há praticamente um ano e um mês, chegou sob os auspícios de que haveria, dentre outras utopias, a real possibilidade de soerguimento das entidades em crise (em uma ou mais de suas modalidades) e a alteração da hierarquia de credores em sede de falência se fazia necessária, para que houvesse a redução do custo do crédito. A tentativa de soerguimento de entes em crise, pelo menos até o momento, não tem surtido os efeitos almejados. Nota-se, e não só aqui, mas também em países desenvolvidos, como os Estados Unidos da América, que o processo de recuperação, além de delicado, nem sempre enseja o retorno efetivo da empresa ao mercado competidor. Além disso, e a crise pode ser considerada mundial, os trabalhadores das entidades (em processo de recuperação, ou não), são os mais afetados em seus direitos básicos. Aliás, nessa esteira, muitas vezes o hermeneuta se olvida da leitura circunstanciada do artigo 54, parágrafo único, da lei ora em vigor no país.  Ainda, os processos de recuperação em vigor (ou já findados) são desgastantes e, insiste-se nesse aspecto, os trabalhadores da entidade da recuperanda, de fato, nem sempre têm seus direitos, inclusive constitucionais, devidamente assegurados por esta.

No tocante a redução do custo do crédito neste país, ressalte-se que, ainda quando tramitava o projeto da nova lei falimentar no Congresso Nacional, alardeou-se aos quatro cantos outra notícia alvissareira. Restou entendido pelo legitimado que “é necessário conferir segurança jurídica aos detentores de capital, com a preservação das garantias e normas precisas sobre a ordem de classificação de crédito na falência, a fim de que se incentive a aplicação de recursos financeiros a custo menor nas atividades produtivas, com o objetivo de estimular o crescimento econômico”1. Nem é preciso dizer que a idéia é facciosa, e pode confundir o exegeta num primeiro momento. Nem é preciso dizer que há elevadíssimo custo de crédito no país. Primeiramente, o novo texto normativo apresentou situação há muito não vista no país, invertendo a hierarquia estabelecida pelo art. 102 do Dec.-Lei 7.661/45, passando o credor com garantia real à frente do fisco, agora com o novo texto previsto no artigo 83 da Lei 11.101/05. Sem adentrar em outros temas não menos relevantes, mas deveras espinhosos, tais como a participação de credores em assembléia e comitê -, detém-se o presente a examinar a questão relativa ao “spread” bancário. A almejada (e utópica, certamente) de ampliação ao crédito e a efetiva redução do custo, pelo menos no Brasil não têm ocorrido. O “spread2 bancário aqui é elevadíssimo (ainda e sempre), sendo que o país é considerado como o campeão mundial do “spread” bancário, e o paradoxo reside no fato de que as instituições financeiras, aqui instaladas, têm lucro líquido anual recorde. Não é por acaso que o Banco de Compensações Internacionais (BIS), “compara o desempenho dos bancos em diferentes países emergentes e afirma que o Brasil ‘talvez seja o caso mais extremo de spreads altos’. É uma forma elegante de dizer que aqui a diferença entre os custos de captação e as taxas cobradas dos clientes dos bancos é a maior do mundo. É enorme a distância entre o que se cobra no Brasil e nos outros países”3.

Em lúcido e arrojado texto, o eminente constitucionalista Paulo BONAVIDES4 há muito tempo já vinha chamando a atenção de que o “FMI fica acima de todas as leis e de todas as Constituições nos países do Terceiro Mundo e é o FMI que inspira e dita os limites do salário mínimo na economia brasileira”.  Com efeito, a globalização capitalista faz com que valores e princípios, inclusive incertos no novo texto legal, sejam totalmente afastados. Mais que isso, verifica-se em alguns casos correntes de reorganização judicial, os direitos mínimos dos trabalhadores (ex-funcionários ou não) são afastados, e a letra da lei é posta de lado. Ainda, fosse aplicado de forma correta e imparcial o preâmbulo da Carta de 1988, certamente haveria maior proporcionalidade, maior prudência no trato das questões envolvendo os direitos sociais. Os direitos constitucionais circunscritos à proteção dos trabalhadores nem sempre são devidamente respeitados, em se considerando que o plano de recuperação judicial deveria observar rigorosamente o contido no art. 54, parágrafo único do novo texto. É fato, por outro lado, que dado o curso espaço de tempo entre a data de início de vigência da Lei 11.101/05 até o presente momento, que prematuro falar em efetiva recuperação das empresas que passaram pelo crivo do diploma legal. Também é de se afastar totalmente a idéia de que a instituição financeira, tendo melhor colocação hierárquica (art. 83), recebendo o que lhe é devido em sede de falência terá melhores condições de emprestar recursos com juros mais baixos. Ora, não se pode afirmar, num primeiro momento, que os bancos sempre recebem seus créditos na falência, pelo contrário; também é ilusória a idéia de que, isso ocorrendo, concederão empréstimos com taxas mais razoáveis, e a hodierna situação financeira nacional vem demonstrando que o país ainda é o campeão mundial (pelo menos em alguma coisa) do “spread” bancário. Nem se olvide que alguns privilegiadíssimos entes (e aqui não se está a falar em credores privilegiados, tal como consta da lei) mesmo em sede de recuperação judicial não se submetem aos ditames do processo. Então, pode-se afirmar, sem medo de erro, que a lei de recuperação de empresas, ao contrário do que se alardeou, não fez com que houvesse, pelo menos até o momento, a redução de juros bancários. A idéia disseminada de que a lei nova traria novos rumos e abriria novas portas para as empresas em crise, até o momento, não passa de mera ficção. O país, terceiro-mundista e ainda presente na periferia mundial, por evidente, acalenta a idéia de diminuir o custo do crédito; se o espírito do legislador (e não da lei) era de alterar a hierarquia dos créditos em falência, abrindo novos horizontes à instituição financeira, a fim de efetuar empréstimos com juros mais baratos, certamente a prática vem demonstrando ao contrário. Com efeito, se a idéia do legislador era imprimir nova mentalidade, afastando-se a idéia liquidatária-solutória, presente na lei de 1945, tem-se que inexistiu, ainda, uma verdadeira ruptura com o passado, pois o novel texto precisa ser devidamente interpretado, e o exegeta menos avisado pode não compreender a dimensão e profundidade daquilo que a lei intitula como “recuperação da empresa e do empresário”. Portanto, uma vez é salientado que o princípio da interpretação da Constituição Federal jamais poderá ser olvidado pelo hermeneuta, sob pena de inversão de valores, quer em sede de falência, quer em sede de reorganização judicial. Pensar a lei com base no passado é estar no passado. Pensar que a entidade em crise poderá navegar na crista da onda da reorganização empresarial, sem o fantasma do juro alto, pelo menos no Brasil, é aceitar a idéia de chispar em direção a uma falência iminente.

Por Valor Econômico

Os governadores dos Estados brasileiros certamente devem ter comemorado que a mais recente prévia do Produto Interno Bruto (PIB), calculada pelo Banco Central (BC), superou as expectativas. O IBC-Br de novembro ficou em 0,49% e reforçou as previsões de retomada. A recuperação da economia deve propiciar a melhoria da arrecadação de tributos e engordar as exauridas receitas dos Estados. No entanto, está longe de resolver seus problemas principais, concentrados no alto peso das despesas de pessoal e da Previdência.

Igualmente bem-vindo é o acordo de renegociação das dívidas dos Estados com a União e com o BNDES, cujo balanço acaba de ser divulgado pelo Tesouro. O acordo envolve a renegociação de nada menos que R$ 458,9 bilhões em dívida estadual por mais 20 anos e envolve dívidas junto ao BNDES. A União perde R$ 44,7 bilhões em fluxo de pagamento por conta do refinanciamento. Somente com o BNDES foram R$ 14,5 bilhões refinanciados. O acerto foi selado em junho de 2016 e tinha que ser assinado até o dia 23 de dezembro. Ele foi fechado depois que 19 Estados conseguiram, no primeiro semestre de 2016, liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) permitindo o não pagamento das parcelas vencidas a partir de março daquele ano diante da discussão em torno da forma de capitalização dos juros incidentes sobre o saldo dos refinanciamentos acertados quase 20 anos antes, em 1997, pela Lei 9.496, que havia alongado o pagamento dos débitos por 30 anos.

O acordo foi assinado por 18 Estados e ainda envolveu a redução extraordinária das parcelas devidas entre julho de 2016 e junho deste ano. Como contrapartida ao refinanciamento das dívidas, os Estados aderiram ao Novo Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (PAF), conforme Lei Complementar 156, que prevê transparência, convergência para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, ainda, a fixação de um teto para as despesas primárias correntes por dois anos.

Todos os 18 Estados publicaram lei se comprometendo a obedecer um teto para os gastos, após maior ou menor embate em suas assembleias estaduais. O limite será estabelecido sobre a despesa primária corrente, cuja base poderá calculada conforme um leque de alternativas permitido pelo Tesouro e terá a inflação, medida pelo IPCA, como teto para a variação. A expansão maior dessas despesas não pode ser compensada com crescimento menor nos demais gastos, como os investimentos. Mas o desafio maior, na verdade, se deve ao fato de que o IPCA de 2017, que vai fixar o teto das despesas deste ano, ficou baixo, em apenas em 2,95%, e muitas despesas crescem mais do que isso. Gastos relacionados à educação e saúde, por exemplo, estão vinculados às receitas, que devem crescer com a retomada da economia, e não à inflação.

Estudos técnicos do Confaz mencionados por um secretário estadual ao Valor (8/12) indicam que as receitas dos Estados crescerão de 5% a 8% nominais neste ano, o que pressionará as despesas vinculadas. Cálculos feitos pelo jornal com dados do primeiro semestre do ano passado mostraram que 16 em 20 Estados analisados fecharam o período com despesas crescendo mais do que a inflação. Assim, o problema maior dos Estados deixou de ser a dívida e passou a ser o fluxo de caixa para pagar a despesa corrente. Especialistas afirmam que a dívida com a União é um problema de uma minoria de Estados, geralmente os grandes, como São Paulo, cujos débitos são mais elevados. A grande maioria dos Estados tem como principal problema o gasto com pessoal, especialmente por conta do grande desequilíbrio previdenciário. Cinco deles já atrasam o pagamento dos aposentados e pensionistas. O elevado comprometimento do orçamento com essas despesas deixa pouco espaço para investimentos.

Levantamento mostra que as despesas com pessoal de 16 Estados superaram o limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no ano passado. Em três deles, essas despesas estão acima de 49% da receita, o que pode até levar à cassação do governador (O Globo 11/1). Segundo o Tesouro, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte estão na pior situação. Entre janeiro e agosto do ano passado, registraram despesas com pessoal acima de 49% da receita corrente líquida. Como se constata, os problemas do Estados estão longe do fim, apesar da retomada da economia e da renegociação das dívidas com a União e o BNDES.