Por Valor Econômico

RIO – (Atualizada às 16h47) Os representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) e do Banco do Brasil na assembleia de credores da Oi entregaram documentos com propostas de modificações no plano de recuperação judicial da operadora para o presidente da companhia, Eurico Teles.

Segundo o representante do BNDES, Marcelo Rangel, após reunião do colegiado nesta terça-feira, a instituição reconheceu avanços na versão mais recente do plano, mas ainda vê necessidade de alterações na proposta. “Esse documento consolida esses pontos pendentes para que o BNDES possa dar um voto favorável”, disse Rangel, referindo-se a um material entregue.O banco de fomento tem R$ 3,3 bilhões a receber da Oi e é o único credor da companhia com garantias reais.

Por sua vez, o executivo do Banco do Brasil que representa a instituição na assembleia, Julio Brigoni, sugeriu que a reunião de credores fosse suspensa por três horas para que as modificações pudessem ser analisadas. O advogado Arnoldo Wald Filho, do escritório nomeado para ser administrador da recuperação, decidiu, por volta das 16h30, suspender a reunião por duas horas e meia. Foi determinado que a assembleia será retomada às 19h.

Wald disse que pretende que o plano de recuperação judicial seja votado ainda nesta terça-feira. O juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, definiu que a assembleia geral de credores poderia ser retomada amanhã caso não houvesse como votar o plano ainda hoje.

Por G1

A assembleia geral de credores da Oi realizada nesta terça-feira (19) já dura mais de 8 horas e o plano de recuperação judicial da empresa ainda não foi votado. A reunião ocorre no Riocentro, na Barra da Tijuca, e o espaço já está reservado para esta quarta-feira (20), caso seja necessário estender a votação por mais de 24 horas.

A assembleia começou às 11h40 e já foi interrompida três vezes a pedido dos próprios credores.

  1. A primeira interrupção ocorreu a pedido dos bondholders(donos de títulos da dívida em dólar), que queriam mudar a ordem da votação. A interrupção durou 1 hora e meia
  2. A segunda ocorreu às 16h30, desta vez a pedido da Caixa e do Banco do Brasil, que querem rediscutir alguns pontos do plano de recuperação judicial. A assembleia foi retomada às 19h17.
  3. Logo em seguida, por volta de 19h40, o evento foi interrompido novamente a pedido de Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica. A assembleia deve ser retomada às 21h40.

De acordo com o administrador judicial, estão presentes mais de 51% dos credores de cada uma das quatro classes de credores, o que garante quórum para votação.

No pregão desta terça-feira, as ações ordinárias da Oi recuaram 1,4%, enquanto as preferenciais subiram 3,7%.

Adiamento negado

Pela manhã, a Justiça do Rio rejeitou os pedidos do fundo Société Mondiale, do empresário Nelson Tanure, um dos principais acionistas da Oi, para que a assembleia fosse adiada, reforçando a expectativa de que possa ser encontrada uma saída para o imbróglio que já dura 1 ano e meio, e evitar o risco de decretação de falência ou intervenção federal.

A Oi listou dívidas de mais de R$ 64 bilhões e 55 mil credores, que incluem detentores de títulos de longo prazo da empresa (os chamados bondholders), além de representantes de órgãos e instâncias do governo federal como Agência Nacional de Telecomunicações, Banco do Brasil, Caixa e BNDES.

Um plano ou vários

A reunião iniciou a discussão com debate sobre se a Oi deve seguir um plano de recuperação para cada uma das sete entidades que compõem o grupo ou se uma única proposta consolidada deve ser adotada para a reestruturação.

“Eu tenho certeza absoluta que vamos sair daqui hoje com essa companhia com o plano aprovado que atenda a todos os senhores e que respeite o fluxo de caixa dessa companhia”, declarou o presidente da Oi, Eurico Teles antes de iniciarem as manifestações.

Foram sorteados 15 credores, sendo 3 da classe I, 1 da classe II, 10 da classe III e 1 da classe IV para se manifestarem sobre os termos propostos para a reestruturação da empresa.

A classe I se refere aos credores trabalhistas. Na classe II está apenas o BNDES. A classe III é composta pelos quirografários, que são os bancos, os bondholders, fornecedores e outros, além da Anatel. Já a classe IV é formada pelas microempresas.

Bastidores

A assembleia ocorre no Pavilhão 3 do centro de convenções RioCentro, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. A estrutura para receber os credores foi montada em uma área de 22 mil m² e tem capacidade para 4 mil pessoas.

Foram montados 100 pontos de credenciamento para os credores e seus representantes, além de outros cem pontos de votação. Cerca de mil pessoas, entre funcionários da Oi e trabalhadores terceirizados foram mobilizados para atuar na organização da plenária.

Tão logo seja composta a mesa da Assembleia Geral de Credores, será encerrado o prazo de inscrições para os credores interessados em se manifestar sobre a consolidação do plano de recuperação judicial apresentado pela empresa. A primeira votação será para os credores decidirem se irão votar um plano único, consolidado para todos os recuperandos.

Após ser definido se será votado um plano único ou não, terá início a votação do plano em si. Antes da primeira votação, os credores sorteados poderão discursar por até 10 minutos.

Para a segunda votação, representantes dos credores poderão se manifestar novamente.

O processo de recuperação judicial da Oi é todo eletrônico e tem, ao todo, 450 mil folhas. Se não fosse digital, teria de ser dividido em dois volumes. Somente os processos de incidentes decorrentes do processo de RJ ocupariam todo o espaço físico das duas varas de falência de São Paulo.

Oi pede plano único

Antes da manifestação dos credores sorteados para falarem sobre a proposta de votação de um plano único de recuperação judicial, o presidente da Oi, Eurico Teles, fez um apelo para que a votação não seja desmembrada.

Depois de destacar que este processo da telefônica é “histórico” no país, o executivo enfatizou que, caso os credores reprovem o plano único “vamos ter uma situação extremamente difícil para todos os credores”. Teles ressaltou que esta primeira decisão do processo de recuperação judicial “é a votação pela sobrevivência dessa companhia. É a sustentação dessa companhia”.

Discursos

Da Classe I, que se refere aos credores trabalhistas, foram sorteados dois representantes para falar na assembleia. O único credor da classe II, que se refere aqueles que tem dívidas com garantia real, é o BNDES, que se inscreveu para falar e irá se manifestar.

Da classe III, que reúne os credores quirografários, entre eles os bancos, os donos de títulos de dívida no exterior (bondholders) e a Anatel, apenas cinco se inscreveram e todos vão falar. Da classe IV, que são as microempresas, nenhum manifestou interesse em se pronunciar.

Até a última atualização desta reportagem, um representante do sindicato e do BNDES já se manifestaram a favor do plano único.“Tendo uma visão de grupo, é o que parece mais harmônico e coerente”, disse o procurador do BNDES, Marcelo Rangel.

O superintendente da Anatel, Carlos Baigorri, disse que a agência “concorda que a Oi seja tratada como empresa única, consolidada” e, por tanto, vota a favor da consolidação do plano de recuperação.

O representante dos bondholders (dono de títulos externos) defendeu que sejam feitos ajustes no plano apresentado pela Oi antes de se prosseguir com a votação. Ele sugere que o plano seja apreciado primeiro antes da decisão se ele será consolidado ou não. “Peço que considerem fazer essa breve inversão para que, chegando a um termo, possamos avançar direto para a votação”.

Entenda o novo plano de recuperação

O novo plano foi protocolado no dia 12 na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e traz termos mais favoráveis para os credores. Pela nova proposta, os bondholders – credores de uma dívida de R$ 32,2 bilhões – assumirão o controle da operadora, com uma participação que poderá chegar a até 75% após a conclusão de todas as etapas e capitalização prevista.

A versão anterior do documento, preparada antes do empresário Nelson Tanure e o acionista português Pharol serem barrados pelo juiz da recuperação da empresa de participarem de sua elaboração, limitava a troca de dívida a 25%. O número também é menor que os 88% que pedia proposta alternativa apresentada anteriormente pelos grupos de credores assessorados por Moelis, G5 Evercore e FTI Consulting (que informam deter R$ 22 bilhões dos créditos da dívida da Oi).

Veja os principais do novo plano de recuperação:

  • conversão da dívida até o limite de 75% do capital da operadora, permitindo que a Oi seja efetivamente adquirida pelos credores.
  • redução da dívida financeira em cerca de 50%, de R$ 49,4 bilhões para R$ 23,9 bilhões.
  • aporte de R$ 4 bilhões de recursos novos por credores e acionistas e possibilidade de capitalização de R$ 2,5 bilhões adicionais via mercado de capitais.
  • comissão aos credores e acionistas que participarem da capitalização no percentual de 8% em dinheiro ou 10% em ações.
  • pagamento da dívida com a Anatel em 20 anos, em parcelamento indexado à Selic e não mais pelo IPCA.
  • pagamento das dívidas trabalhistas em 5 parcelas mensais, após 6 meses de carência
  • pagamento da dívida com o BNDES em 15 anos, após 6 anos de carência, com taxa de juros inxexada em TJLP + 2.94% ao ano.
  • pagamento da dívida com bancos em 17 anos, após 5 anos de carência, com taxa de juros de até 1,75% ao ano para dívida em dólar e de 75% do CDI para dívida em real.

Conversão de dívida em ações e aumento de capital

A proposta também prevê um aumento de capital de R$ 4 bilhões em recursos novos. Os atuais acionistas poderão participar para preservar a fatia de 25% do capital prevista após a conversão de dívidas em ações. Caso o aporte seja feito somente pelos credores, a participação acionária dos novos controladores subiria além dos 75%.

Pelo acordo, a companhia também poderá buscar ainda no mercado de capitais novos recursos de até R$ 2,5 bilhões.

Desde o início da recuperação, diversos grupos estrangeiros já manifestam interesse em entrar na operadora, o fundo do bilionário egípcio Naguib Sawiris, a China Telecom e a Chine Mobile. A avaliação do mercado, entretanto, é que uma venda da companhia só ocorria após a reestruturação e fortalecimento da empresa.

Com todas as etapas do plano de recuperação concluídas, a Oi prevê elevar de R$ 5 bilhões para R$ 7 bilhões o investimento anual nos primeiros três anos.

 

Por Valor Econômico

O Estado de Alagoas foi ao Judiciário para tentar garantir a assinatura do aditivo que sela formalmente o acordo da renegociação da dívida do Estado com a União. O governo alagoano entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada. O prazo para a assinatura do aditivo termina no dia 23, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.

“Estamos correndo contra o tempo”, afirma o secretário da Fazenda alagoana, George Santoro. De acordo com ele, o que levou o Estado à Justiça foi a exigência pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para pagamento de R$ 1,3 bilhão supostamente devidos por conta de juros de mora de valores que deixaram de ser pagos pelo Estado para a União.

A cobrança se refere a uma ação judicial iniciada em 2012 na qual o Estado pediu a redução dos juros da dívida com o governo federal de 7,5% para 6% ao ano e a limitação do valor do serviço da dívida a 11% da receita líquida real, em vez dos 15% então vigentes.

Segundo Santoro, o Estado obteve liminar favorável na ação de 2012, o que respaldou o pagamento conforme as condições solicitadas na época. Os dois questionamentos, diz o secretário, foram resolvidos pela Lei Complementar 148, que mudou o indexador da dívida, e pela Lei Complementar 156, que permitiu a renegociação da dívida dos Estados com a União.

A Lei Complementar 159 exige a desistência de ações judiciais relacionadas à dívida, diz Santoro. “Mas a PGFN entende que a desistência requer o pagamento dos juros de mora calculados sobre os valores que deixaram de ser pagos por conta da ação judicial de 2012.” Para Santoro, Alagoas não é devedor dos juros, porque tinha liminar favorável e a discussão de mérito acabou sendo resolvida pelas leis que compuseram a renegociação da dívida. O secretário diz que quer garantir a assinatura do aditivo, porque Alagoas não pode abrir mão da renegociação da dívida.

“Isso é crucial para a estruturação do reequilíbrio fiscal do Estado. Sem o acordo, a situação de Alagoas é inviável. E a interpretação da PGFN é uma imposição muito forte em cima de quem não tem como se defender num momento absolutamente frágil.”

Alagoas foi um dos três Estados nordestinos que assinaram o acordo de renegociação da dívida com a União no ano passado. Por conta disso, a dívida de Alagoas com a União caiu de pouco mais de R$ 8 bilhões para quase R$ 6 bilhões e o serviço da dívida foi reduzido de R$ 850 milhões para R$ 600 milhões anuais.

Como contrapartida, conforme estabeleceu a Lei Complementar 156, o Estado sancionou lei que estabelece o teto de crescimento das despesas primárias correntes em 2018 e 2019 pela inflação. “Fizemos um esforço muito grande até aqui para cumprir o teto de despesas, com forte ajuste em 2015 e 2016”, diz Santoro.

Os outros dois Estados do Nordeste que também assinaram o acordo do ano passado, Paraíba e Pernambuco, não aprovaram leis locais para o teto de despesas. Independentemente disso, Paraíba já levou o pedido de assinatura do aditivo ao Judiciário e Pernambuco informou que estuda ir por caminho semelhante.

Por Uol

Nos últimos dois anos, entre dezembro de 2015 e novembro de 2017, 86 empresas paranaenses tiveram seus processos de recuperação judicial deferidos pela Justiça. Este resultado coloca o Paraná com 3,4% de participação no cenário nacional.

De acordo com levantamento da EXM Partners, especializada em insolvência, a cidade de Umuarama lidera o ranking com 13 casos, seguida por Cascavel com 12, Maringá com 11 e Arapongas com 8. Em Curitiba foram 7 processos deferidos pela Justiça nos últimos 24 meses.

Entre janeiro e novembro 2017, foram 32 empresas com processos aceitos pela judiciário. Os números deste ano mostram uma pequena melhora no quadro, principalmente se comparar com o cenário do mesmo período em 2016, quando cerca de 50 empresas tiveram o mesmo destino.

Para Eduardo Scarpellini, sócio da EXM Partners, parte deste cenário positivo pode ser justificado pela queda da taxa básica de juros que permite ao empresário voltar às mesas de negociação para rever o parcelamento de suas dívidas.

“Entretanto, é preciso entender que a renegociação de dívida pode representar apenas o adiamento da situação. Na maioria dos casos de turnaround em que atuamos, é necessária uma avaliação completa em toda a estrutura do negócio, verificando indicadores como o fluxo de caixa, análise de custos fixos e variáveis, o balanço patrimonial, o índice de liquidez e de endividamento, giro de estoque, entre outros. Para virar o jogo, às vezes o empresário precisará fazer uma mudança de rota, reduzir ativos ou até se desfazer de atividade menos rentáveis para ganhar em eficiência”, alerta o consultor.

“O cenário que se mostra no mercado paranaense, fez com que mudássemos a nossa estratégia de atuação na região. Em outubro abrimos um escritório em Curitiba exclusivamente para atender o judiciário e as empresas do estado que passam por dificuldades financeiras”.

Pedidos de recuperação judicial no Paraná

1º – Umuarama: 13

2º- Cascavel:12

3º – Maringá:11

4º – Arapongas: 8

5º – Curitiba: 7

6º – Sertanópolis: 5

7º – Londrina: 4

8º – São José Dos Pinhais: 4

Outros: 22

Total: 86

Por Folha Uol

A nova lei das falências do governo Michel Temer vai permitir que os bancos troquem a gestão e assumam o comando das empresas em recuperação judicial. Em geral, as instituições financeiras são os maiores credores nesses processos.

O projeto foi elaborado pelo Ministério da Fazenda e já está na Casa Civil, aguardando apenas a votação da reforma da Previdência para ser enviado ao Congresso.

A expectativa da área técnica é que a nova legislação entre vigor ainda na atual gestão, mas os empresários prometem mobilizar suas bancadas para alterar o projeto ou mesmo derrubá-lo por considerar a versão final mais um risco do que uma solução para um momento de dificuldades financeiras.

Segundo a última versão do texto, à qual a Folha teve acesso, o prazo para que o acionista controlador apresente o plano de recuperação de uma companhia é reduzido de 180 dias para 120 dias, sem a possibilidade de renovação.

Caso o devedor não consiga aprovar seu plano na assembleia de credores ou perca o prazo, credores que representem pelo menos 1/3 da dívida da empresa ganham o direito de apresentar seu próprio plano -o que pelas regras de hoje é vedado.

Além disso, se esse novo plano receber o aval da assembleia, a gestão da empresa é automaticamente destituída e os credores podem indicar novos administradores.

O ministro da, Henrique Meirelles, já disse publicamente que a nova lei de falências representa um “empoderamento” dos credores, para preservar a companhia e os empregos, em vez de proteger os acionistas devedores

Para advogados tributaristas, as mudanças beneficiam os bancos e prejudicam as empresas. “Caso essa lei seja aprovada, as empresas vão desistir de entrar em recuperação judicial e sangrar até falir”, diz Ivo Waisberg, do Thomaz Bastos, Waisberg e Kurzweil Advogados.

A atual lei de falências foi promulgada em 2005 e é considerada por especialistas um avanço em relação à legislação anterior, que não previa a recuperação judicial, mas apenas uma concordata.

A avaliação do atual governo, no entanto, é que os resultados não foram satisfatórios para os credores. Para cada R$ 1,00 que entra na recuperação judicial no Brasil, os credores recebem apenas R$ 0,25. Na Colômbia, chega a R$ 0,60, e a média na América Latina é de R$ 0,45.

A discussão da nova legislação começou em agosto de 2016 e foram ouvidos acadêmicos, advogados e associações de classe. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) participou ativamente do processo.

O novo projeto de lei tem 55 páginas e altera cerca de 80% da legislação atual.

“Pode mudar a lei inteira, o que traz enorme insegurança jurídica, porque uma legislação não é só o que está escrito na Constituição, mas também a jurisprudência que vai sendo criada”, diz Eduardo Munhoz, do E. Munhoz Advogados. Procurada pela reportagem a Febraban, entidade que representa os bancos, não se pronunciou.

RECEITA

Outro credor que ganha força no projeto de lei elaborado pelo Ministério da Fazenda é o fisco, que terá direito de pedir a falência das empresas e de impedir a venda de ativos.

Hoje os créditos fiscais ficam de fora da recuperação judicial, o que significa que não sofrem com os descontos que são aplicados a outros credores. Existe apenas um parcelamento em até 84 vezes. Na prática, no entanto, o fisco não tem recebido praticamente nada.

Isso ocorre porque os juízes vêm permitindo que as empresas não paguem os créditos fiscais para que possam ganhar fôlego financeiro.

Pela nova lei, o prazo do parcelamento também é alterado. Sobe para 120 vezes, mas o fisco ganha o direito de pedir a falência caso a dívida não seja paga.

Apesar de os créditos fiscais continuarem fora da recuperação judicial, as Receitas federal e estaduais terão voto na assembleia de credores e poderão impedir que a empresa venda ativos para levantar capital.

Se forem aprovadas no Congresso, essas novas regras podem ser utilizadas em recuperações judiciais em andamento. Técnicos do governo, porém, não acreditam que o projeto de lei seja promulgado a tempo de influenciar processos polêmicos como os da Oi e da Sete Brasil

Por Revide

A Justiça de Ribeirão Preto decretou a falência do Grupo Leão & Leão, que passava por recuperação judicial. A decisão do juiz Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, da 6ª Vara Cível, considera que o grupo não cumpriu com o acordo do plano de recuperação, que teve início em 2013.

O despacho do juiz foi publicado na última quarta-feira, 13. Nele, o magistrado segue a consideração apontada pelo Ministério Público de São Paulo que apontou que seria preciso transformar a recuperação judicial em falência.

Ficou provado, de forma inequívoca, que as recuperandas descumpriram o plano de recuperação judicial e isso é vinculativo. Significa que as empresas em recuperação não propiciaram o necessário para o regular desenvolvimento do processo de recuperação judicial, pois se omitiram no cumprimento de seus deveres, o que impede o próprio prosseguimento regular desde procedimento […]”, escreveu na sentença.

O magistrado ainda justificou que “a decretação da falência é consequência natural da inexistência de efetiva reabilitação econômica durante longo período tempo”, referente ao período entre 2013 e 2017, e que neste período não foram apresentados resultados positivos para superação da crise econômica. O despacho ainda diz que não foram pagas parcelas das dívidas desde março de 2017, incluindo os salários dos funcionários.

Fazem parte do Grupo Leão as empresas Leão & Leão, Infrapar Participações, CFO Engenharia e Engenharia Carvalho.

Portal Revide tentou entrar em contato com os advogados que representam o Grupo Leão nesta ação, porém, até o fechamento da reportagem não obteve retorno. Também foi procurado o interventor designado para a recuperação judicial do grupo, mas não houve resposta.

Por Valor Econômico

Com 53 mil hectares, 12 fazendas da massa falida da Boi Gordo, em Comodoro (MT), foram adquiridas por controladores do grupo Petrópolis, do empresário Walter Faria, em parceria com o ex-técnico da seleção brasileira, Vanderlei Luxemburgo. Os dois começaram como concorrentes no leilão, mas no meio do processo decidiram se juntar e formar um consórcio único, que sagrou-se vencedor.

A área foi arrematada por R$ 67 milhões, deságio de 67% em relação ao valor de avaliação das terras. O valor inicial fixado foi de R$ 18 milhões.

Quando teve sua falência decretada em 2004, a Boi Gordo deixou um passivo de R$ 4,2 bilhões e mais de 30 mil investidores lesados. A empresa, do empresário Paulo Roberto de Andrade, prometia ganhos extraordinários a quem investisse em bezerros e na “engorda do gado”, em um esquema que depois se revelou uma pirâmide financeira: os maiores lucros não vinham da engorda do boi, mas sim da adesão de novos integrantes no negócio.

Desde a decretação da falência, foram vendidas 60 fazendas distribuídas por 220 mil hectares e levantados R$ 530 milhões para pagamento dos credores. Até agora, foram pagos todos os credores trabalhistas, que tinham direito a um total de R$ 75 milhões.

Eronides Santos, da Promotoria de Justiça de Falência do Ministério Público de São Paulo, diz que provavelmente o caso Boi Gordo vai ser o primeiro de pirâmide financeira no Brasil em que os investidores serão ressarcidos em pelo menos parte do dinheiro aplicado.

Segundo Santos, a expectativa é que cada um dos 30 mil investidores receba em torno de 10% do que aplicou. Ele afirmou que os pagamentos devem começar na metade do ano que vem, quando também deve ser quitado o passivo tributário da empresa.

Restam poucos ativos da massa falida a serem leiloados. No entanto, o promotor explica que estão sendo levantados outros bens que estavam nas mãos do Grupo Golin, parceiro comercial da Boi Gordo, que deveriam constar entre os ativos da massa falida.

“Após uma investigação, descobrimos que o grupo [Golin] fez negócio com a Boi Gordo e desapareceu com esses ativos anos atrás. São principalmente maquinários e material genético”, afirma Santos.

A avaliação desses ativos que teriam sido desviados pelo Grupo Golin ainda não foi concluída, mas Santos estima que eles somem um valor em torno de R$ 500 milhões. O Tribunal de Justiça de São Paulo já deu ganho de causa à administração da falência e um eventual recurso às instâncias superiores não tem efeito suspensivo.

“Vamos tentar um execução provisória, ou seja, dar prosseguimento a vendas dos bens desviados”, afirmou Gustavo Sauer, administrador judicial da falência. Ele diz que o caso da Boi Gordo também deve ser o primeiro de uma empresa rural a ressarcir seus credores. Antes, Gallus e Arroba’s também tiveram a falência decretada, mas não conseguiram pagar todos.

Sauer avalia como “bem-sucedido” o último leilão, apesar do deságio final, e diz que a união de concorrentes ao longo do processo de competição pelos bens não é irregular. “Claro que para nós o ideal é que eles ficassem disputando as terras”, afirma. Foram dados 43 lances em quase uma hora de leilão, que foi realizado pela Lut Leilões, de São Paulo.

 

Por Valor Econômico

A Abengoa Bioenergia do Brasil, braço sucroalcooleiro da espanhola Abengoa que neste ano entrou em recuperação judicial com dívida da ordem de R$ 1 bilhão, propôs vender todos os ativos no país em seu plano de pagamento aos credores, o que consolidaria a saída do grupo de sua empreitada no ramo de bioenergia no mundo.

O plano prevê a venda de uma ou de suas duas usinas caso a empresa não consiga alienar todas as ações. As usinas estão em Pirassununga (Usina São Luis) e em São João da Boa Vista (Usina São João), no interior de São Paulo.

Apresentado no dia 8, o plano de recuperação tem de ser negociado com os credores. Assim, a assembleia geral de credores que terá que ratificá-lo poderá ficar para abril ou maio. Os principais credores são Santander, Bradesco, Original e BAF. A empresa é representada pelo escritório Thomaz Bastos, Waisberg, Kurzweil Advogados.

A redação do plano incluiu uma cláusula que prevê que os credores que tiverem alienação fiduciária deverão autorizar por escrito a transferência dos bens. Recentemente, o BNDES impediu o leilão de uma usina da Renuka do Brasil argumentando que detinha a hipoteca do imóvel. Com a Abengoa Bioenergia, o BNDES detém alienação fiduciária de equipamentos.

A proposta de venda dos ativos coloca no papel um desejo de sair do setor sucroalcooleiro que a Abengoa já tinha pelo menos desde 2015. Os ativos da companhia foram cobiçados pela paquistanesa E Fert, que chegou a entrar em processo de diligência prévia, mas desistiu da transação após verificar que haveria entraves na Justiça.

Como forma de pagamento, a Abengoa Bioenergia propõe ressarcir, com o valor recebido pela venda dos ativos, todos os credores trabalhistas. Depois, seriam pagos às pequenas e micro empresas R$ 7,8 mil, e em seguida viria o pagamento aos credores sem garantia real. A eles, a oferta é de pagamento de até R$ 10 mil para cada um, independentemente do valor devido, ou, em caso de discordância, o valor total após a quitação de todos os créditos.

Depois dos credores sem garantia, a empresa prevê pagar os créditos fiscais e destinar R$ 80 milhões obtidos da venda dos ativos para o pagamento de custos da recuperação judicial, para a geração do fluxo de caixa e para a “viabilidade e manutenção das atividades remanescentes”. Por fim, seriam pagos os credores extraconcursais e, em seguida, os credores “fornecedores estratégicos” que tiverem relação com a usina que for vendida.

Por O Município

A companhia têxtil Teka, de Blumenau, terá de incluir no plano de recuperação judicial as verbas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como créditos trabalhistas. Dessa forma, o pagamento para os funcionários e ex-funcionários da empresa distribuídos em Santa Catarina e em São Paulo passa a ter prioridade, já que é uma dívida resultante da relação de trabalho.

Atendendo parcialmente recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra decisão de primeiro grau, a Segunda Câmara de Direitos Comercial do Tribunal de Justiça decidiu de forma unânime determinar a inclusão das verbas do FGTS referentes a serviços realizados até a data do pedido de recuperação judicial como créditos trabalhistas.

“A necessidade de inclusão do FGTS no plano de recuperação judicial não configura intromissão indevida nos aspectos econômicos da empresa, cingindo-se ao exame da respectiva legalidade, a fim de que não se frustre, por tal ou qual interpretação, direitos de grande número de credores”, diz um trecho do acórdão.

3.551 interessados

Em recuperação judicial desde outubro de 2012 a fim de readequar o passivo à capacidade de geração de caixa, conforme anunciou à época, a Teka não havia enquadrado as verbas do FGTS como créditos trabalhistas.

São 3.551 credores trabalhistas das empresas do Grupo Teka relacionados na recuperação judicial. Conforme a procuradora de Justiça Monika Pabst, autora do recurso, no pedido de recuperação judicial, o grupo indicou que o valor total devido aos empregados e ex-empregados era de R$ 31 milhões. Porém, com a exclusão do FGTS, este valor foi reduzido para R$ 10, milhões.

“Ou seja, o percentual dos créditos dos empregados e ex-empregados passou de 7% do total dos créditos sujeitos à recuperação judicial, para apenas 1,92%”, complementa.

Com a decisão do tribunal, todos os credores trabalhistas das empresas do Grupo Teka sujeitos à recuperação judicial deverão requerer a habilitação do valor correspondente ao FGTS – devido até 26/10/2012 – no processo de recuperação judicial, de forma a garantir o pagamento efetivo.

Por IstoÉ

Aprovada em 2005, a Lei de Falências modernizou a salvação das empresas em dificuldade, ao transformar a antiga concordata em recuperação judicial. Mais rápida e menos burocrática, a recuperação prometia elevar a taxa de sobrevivência das empresas que a ela recorressem. O número de empresas que pedem recuperação vem crescendo, especialmente após a crise dos últimos anos, e Judiciário defere quase todos os pedidos (observe o gráfico abaixo). Porém, 12 anos depois, a taxa de sucesso das recuperações ainda é baixa, pois os processos são demorados. Para mudar isso, o governo quer reformar a lei.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou, na terça-feira 7, que um projeto para atualizar a lei será enviado ao Congresso neste mês. A proposta vem sendo discutida por técnicos do governo. “O projeto trará medidas que vão facilitar a recuperação das micro e pequenas empresas, que representam mais da metade das companhias no País”, disse Meirelles em um evento em São Paulo. Ele afirmou que as mudanças vão tornar o processo mais eficiente. “Hoje, temos dois problemas: a não recuperação rápida de empresas viáveis e a não liquidação rápida de empresas inviáveis”, disse o ministro. “É importante que as empresas viáveis voltem a produzir logo, e consolidem o processo de recuperação econômica do País.”

Algumas das mudanças já são conhecidas. Muitas delas são ajustes nos trâmites, para tornar o processo mais simples. Por exemplo, dispensar a empresa em recuperação de publicar um edital detalhado, e permitir que os credores e demais partes interessadas realizem votações eletrônicas. A proposta também prevê o encerramento da recuperação judicial assim que o juiz confirmar a aceitação do plano pelos credores. Hoje, a empresa permanece em recuperação por até dois anos após a confirmação judicial, o que dificulta a volta dos negócios à normalidade. “É como realizar uma cirurgia bem-sucedida em um paciente e depois deixá-lo internado no hospital por mais dois anos”, diz o advogado Cássio Cavalli. “Isso aumenta o risco de ele contrair uma infecção e morrer.”

As alterações mais importantes, porém, referem-se ao calcanhar de Aquiles das empresas em recuperação: o acesso a capital para manter o negócio funcionando. “Sem dinheiro novo, a empresa não se recupera”, diz o advogado Jairo Saddi, especializado em falências. “Quando chega ao ponto de pedir recuperação judicial, ela já consumiu todos os seus recursos, todas as linhas de crédito e tudo o que pode ser dado em garantia.” Uma das soluções é aumentar o interesse por ativos da empresa em recuperação que podem ser vendidos, blindando esses bens dos riscos de sucessão em processos trabalhistas e fiscais.

O espírito da lei aprovada em 2005 visava alinhar os interesses dos credores com os dos controladores da empresa, mas a ordem de pagamento das dívidas acabou tornando essa mudança inócua. “Quem concede empréstimos a companhias nessa situação vai para o fim da fila dos credores e, assim, corre um sério risco de não receber”, diz o consultor Telmo Schoeler, presidente da Orchestra Soluções Empresariais. “Crédito novo é fundamental para a recuperação, e quem o concede deve ser privilegiado.” Não por acaso, uma das principais mudanças é a criação de uma categoria especial de credores, que receberiam o nome técnico de extra-concursais. A denominação assustadora é simples de explicar. “Ao emprestar dinheiro novo para a empresa, os credores extra-concursais vão para o início da fila na hora de receber”, diz Saddi.

Os advogados avaliam que essa deverá ser uma das alterações mais difíceis de ser aprovada no Congresso, com o argumento que ela pode prejudicar os trabalhadores. Parte mais frágil do processo, eles são protegidos pela lei atual e recebem em primeiro lugar no caso de a empresa em recuperação não sobreviver. Mudar isso será difícil, mas essencial, diz Saddi. “Fisco e trabalhadores não vão gostar de ver alguém passar à frente na fila dos pagamentos, mas a verdade é que, sem dinheiro novo, a empresa não sobrevive.”