Por Folha Max

A juíza da Primeira Vara Cível Especializada de Falências, Recuperação Judicial e Cartas Precatórias, Anglizey Solivan de Oliveira, determinou que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) aceite as “cartas-fianças” (um tipo de garantia bancária) apresentada pela DSS Serviços de Tecnologia da Informação, empresa que atualmente encontra-se em processo de recuperação judicial. A decisão é da última sexta-feira (27).

As cartas-fianças foram apresentadas como garantia a três contratos que a empresa firmou com a Sefaz-MT (nºs. 001, 002 e 003/2017/SAAF/SEFAZ) referente ao Pregão Eletrônico n.º 008/2016/SAAF/SEFAZ.

“Para fins de efetivação da presente decisão determino que seja expedido ofício à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, a fim de que o referido órgão aceite as cartas-fianças apresentadas pela recuperanda como modalidade de garantia para fins de cumprimento dos contratos n.º 001, 002 e 003/2017/SAAF/SEFAZ, e seus aditivos”, diz trecho da decisão.

Segundo os autos, a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso recusou as garantias foram apresentadas pela recuperanda em razão do parecer da procuradora do Estado, Maria Helena dos Santos Souza, que opinou pela “não aceitação das cartas fianças”. Os papeis teriam sido emitidos pelo “Blue Life Bank Intermediações de Negócios Ltda”.

A juíza, porém, argumentou que os contratos firmados com o poder público “facultam ao particular a escolha da modalidade de garantia, tomando em vista suas próprias conveniências”. “Na espécie, não há elementos objetivos que sustentem a recusa da Administração em aceitar a Carta Fiança prestada pela empresa ‘Blue Life Garantias’, porquanto elas cumprem, à primeira vista, os requisitos contidos nas cláusulas dos Contratos”, diz trecho da decisão.

A magistrada também ponderou que o interesse da organização, que está em em processo de recuperação judicial, deve ser observado. “Ainda, deve-se observar o interesse social para que haja a possibilidade de recuperação das atividades da empresa em crise, pois impor um ônus demasiado à recuperanda na apresentação de garantias contratuais fere o princípio maior da preservação da empresa”.

LICITAÇÃO

No dia 10 de janeiro de 2017 a Sefaz-MT homologou uma licitação que tinha como objeto a “contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços contínuos”. Celebrado entre a Secretaria de Fazenda e a DSS Construção Telecomunicações e Informática Ltda, a parceria foi fechada pelo valor de R$ 11,4 milhões.

O edital nº 008/2016/SAAF/SEFAZ, que estabeleceu os parâmetros para a realização do serviço, prevê o fornecimento de 290 trabalhadores que irão atuar na sede da Secretaria de Fazenda, e nas unidades da pasta no interior de Mato Grosso, por um período de 12 meses. De acordo com o documento, estão previstas 110 vagas para recepcionista, 30 para recepcionista executiva, 130 postos de auxiliar operacional e outras 20 ocupações para técnico de suporte administrativo.

Ao consultar o CNPJ da DSS, única empresa declarada vencedora de todos os serviços disponíveis no edital, é possível perceber que a atividade econômica principal da organização não é o fornecimento de mão de obra, a chamada “terceirização de serviços”. Segundo consta nas informações da Receita Federal, a DSS atua no ramo de “suporte técnico, manutenção e outros serviços de tecnologia da informação”.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Apesar dos contratos milionários com o poder público de Mato Grosso, a DSS – empresa que também atua nos Estados de Rondônia, Pará, Amazônia e Distrito Federal -, entrou com pedido de recuperação judicial em 2015, fato que não a impediu de participar de concorrências públicas para prestação de serviços. Em 2015, as dívidas da organização eram de R$ 14,9 milhões.

Em agosto de 2015, o então juiz da 1ª Vara Cível de Cuiabá do TJ-MT, Flávio Miraglia Fernandes, concedeu uma liminar a DSS autorizando a empresa a participar de licitações públicas sem a apresentação da Certidão negativa de Crédito Tributário (CNDT), além de dispensar a organização de fornecer a Certidão Negativa de Distribuição de Recuperação Judicial nos processos licitatórios.

Em setembro de 2016, o então presidente do TJ-MT, o desembargador Paulo da Cunha, determinou a abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar indícios de venda de sentenças, atribuídas a Miraglia, durante sua atuação na Vara de Recuperações Judiciais da Justiça de Mato Grosso. Se confirmadas as irregularidades, o magistrado pode sofrer sanções que incluem sua exoneração do serviço público. O processo é analisado pelo Pleno do TJ-MT. No dia 26 de outubro de 2017, os desembargadores Sebastião Barbosa Farias e Luiz Carlos da Costa pediram vista dos autos.

Por Valor Econômico

O “term sheet” – documento que contém termos e condições combinadas entre as partes – enviado na semana passada por “bondholders” assessorados pelo banco Moelis & Company e pela consultoria G5 / Evercore à Oi inclui um alívio de aproximadamente R$ 4 bilhões no caixa da empresa ao longo dos próximos três anos, na comparação com o plano de recuperação judicial divulgado pela operadora em 11 de outubro, segundo apurou o Valor.

Na sexta-feira, os grupos de detentores de títulos assessorados pelo banco Moelis & Company e pela G5 / Evercore divulgaram nota em que informam ter realizado, nas duas últimas semanas, “negociações produtivas” com a Oi – entre os avanços está a elaboração do “term sheet.” Os pontos nos quais houve concordância entre a Oi e seus credores constam do documento enviado na quinta-feira à noite ao diretor-presidente da companhia, Marco Schroeder, e ao presidente do conselho de administração, José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, com cópia para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo uma pessoa que teve acesso ao plano, a proposta prevê juros menores sobre a parte da dívida que será paga pela Oi. Somada a outras iniciativas, a redução resultaria numa economia imediata de R$ 2 bilhões para a operadora. Outros R$ 2 bilhões de economia viriam de crédito oferecido em médio prazo por agências estrangeiras de financiamento às exportações, para financiamento de futuras compras de equipamentos.

A proposta entregue pelos credores e o plano de recuperação protocolado pela Oi na Justiça também diferem com relação ao montante de títulos que seria “reintegrado” à dívida da Oi, disse a pessoa, que pediu para não ser identificada. Na mais recente versão do plano, R$ 9 bilhões em títulos – de uma dívida total de R$ 32,6 bilhões da Oi com os “bondholders” – seriam substituídos por outros papéis e continuariam a fazer parte do endividamento da companhia. Os credores propuseram que o montante de títulos reintegrados seja de R$ 6 bilhões, o que permitiria à operadora sair do processo de recuperação judicial menos endividada.

Na semana passada, foi criado um comitê – formado por quatro membros do conselho de administração (três titulares e um suplente) – para acompanhar de perto a recuperação judicial da Oi, especialmente as conversas da diretoria em Brasília com os credores públicos que estão sob coordenação da AGU. Insatisfeito com o desenho do grupo, um de seus integrantes (José Mauro Carneiro) já solicitou sua saída, conforme apurou o Valor.

A formação do comitê é consequência direta do mais recente atrito entre executivos e acionistas, na esteira da divulgação por grupos de “bondholders” de negociações produtivas com a direção da Oi, em Nova York. Na semana passada, acionistas chegaram a acusar executivos de ter uma “agenda oculta” de negociações, não compartilhada com os conselheiros.

Por Valor Econômico

O governo ainda não tem uma solução definida para a Oi. A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, informou ontem, após reunir-se com representantes da operadora de telefonia e com o grupo de trabalho que coordena, que não há decisões sobre os cenários discutidos para que a empresa avance no processo de recuperação judicial. Ainda não se sabe, inclusive, se será preciso enviar uma proposta de medida provisória ao Congresso Nacional para permitir o parcelamento das dívidas com o setor público. Uma nova reunião do grupo foi marcada para amanhã às 17 horas.

“Ainda não temos entendimento consolidado para saber se será mesmo necessário a edição uma MP ou um projeto de lei”, disse ela.

Apesar das indefinições, Grace assegurou que não será necessário solicitar um novo adiamento da assembleia geral de credores marcada para 10 de novembro.

Ela admitiu que o tratamento dos créditos públicos do processo de recuperação judicial da Oi, formado por multas aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), é uma das prioridades que o governo precisa equacionar. Mas sem perder de vista o tratamento dos créditos privados. A dívida total da companhia objeto da recuperação judicial é de R$ 64 bilhões. “Não adianta procurar um melhor caminho para os créditos públicos desconsiderando que há todo um acerto a ser feito”, afirmou, em entrevista a jornalistas.

“Queremos evoluir para uma construção que seja segura. Ainda não temos um posicionamento conclusivo a ser apresentado ao presidente da República”, disse.

Grace salientou a preocupação do grupo de trabalho de traçar uma solução para a excessiva alavancagem da Oi compatível com a evolução do fluxo de caixa da companhia para os próximos anos.

Em decisão de 18 de outubro, o desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinou que multas administrativas e encargos devidos pela Oi à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) devem permanecer dentro do processo de recuperação judicial da operadora. A decisão de Costa refere-se ao mérito de um pedido feito pela Anatel, em que a ela questionava sua inclusão na lista de credores da Oi, argumentando que créditos públicos – inclusive aqueles de natureza não tributária, como os decorrentes de multas administrativas – não se submetem a processos de recuperação judicial, por não serem negociáveis.

“Os créditos não tributários da Anatel, bem como os encargos legais provenientes de sua cobrança e as multas moratórias de qualquer natureza devem permanecer submetidos ao âmbito da recuperação judicial do grupo Oi”, afirmou Costa, em sua decisão.

Ele deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, determinando que eventuais créditos tributários da Anatel sejam excluídos da recuperação judicial. Na prática, a decisão é uma derrota para a agência e contraria a lógica que vem sendo seguida pelo grupo de trabalho do governo, que já havia decidido retirar a dívida de R$ 11 bilhões da recuperação judicial, dando-lhe um tratamento à parte.

Por Valor Econômico

Nelson Tanure, o investidor que após aplicar R$ 70 milhões na compra de uma fatia minoritária, ganhou protagonismo sobre a Oi, é reincidente na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ao longo de pouco mais de dez anos, já sofreu quatro acusações por ter faltado com o dever de diligência ou lealdade perante às companhias abertas nas quais atuou, como acionista e no conselho de administração.

Polêmico, é conhecido pelo hábito de brigar com sócios e rivais que aparecerem em seu caminho. Não teme longas batalhas judiciais. Da xerife de mercado já recebeu quatro acusações, pela atuação em quatro companhias diferentes: Docas Investimentos (2005), Subestação Eletrometrô (2014), Verolme-Ishibras (2015) e PetroRio (2016).

As infrações relatadas pela CVM citam “violações aos deveres fiduciários de administrador e controlador” e descumprimentos dos artigos 153 (dever de diligência) e 155 (dever de lealdade) da Lei das Sociedades por Ações. As informações são públicas e estão disponíveis no site da CVM.

Dois dos processos foram encerrados após a assinatura de termo de compromisso e pagamento de multas – os processos de 2005 e 2015. Já as acusações relacionadas ao estaleiro Verolme-Ishibras e à PetroRio estão aos cuidados do diretor Henrique Machado, na autarquia, para avaliação das defesas e posterior julgamento.

Consultado, Tanure respondeu por meio de sua assessoria de imprensa que os acordos com a CVM foram firmados “sem condenação das partes envolvidas”, tal qual a praxe desse mecanismo. “Sobre os outros dois, ainda em andamento, estão sendo preservados todos os direitos, com a devida prestação das informações pertinentes ao órgão regulador”, afirma. Também alega convicção de que “serão concluídos de forma positiva”.

As situações das quais decorreram as acusações são variadas. No caso da companhia Docas Investimentos, são pertinentes à não convocação de assembleia de acionistas e não publicação de balanços. No caso da Subestação Eletrometrô, controlada indireta da Docas, o processo está relacionado ao descumprimento do rodízio de auditor independente. A auditoria em questão era a Loudon Blomquist que, neste momento, não audita nenhuma companhia aberta, de acordo com informação da CVM. A firma assinou os balanços da Subestação Eletrometrô de 2007 a 2014 – quando deveria ter encerrado o serviço ao término de 2011.

Os dois casos acima foram os encerrados por termo de compromisso na CVM. No caso da companhia Docas, houve pagamento de R$ 100 mil e da Subestação Eletrometrô, desembolso de R$ 300 mil.

A multa máxima que a xerife de mercado dispõe é de R$ 500 mil. No momento, está em discussão no Congresso projeto de lei que, entre outras coisas, eleva a penalidade máxima que a autarquia pode aplicar, em valor absoluto, a R$ 50 milhões. A depender da gravidade da infração, o regulador também pode inabilitar a atuação em empresas de capital aberto.

Nos processos ainda em andamento, os detalhes não são públicos. O Valor pediu vistas para acessar o conteúdo, há mais de dez dias, com base na lei de acesso à informação. Mas ainda não obteve resposta definitiva da autarquia.

Pelas informações disponíveis, é possível apenas verificar que a acusação sobre o estaleiro Verolme-Ishibras relata violação ao dever fiduciário como administrador e controlador, durante o intervalo de 2006 a 2013.

Em PetroRio, a investida mais recente de Tanure em companhias abertas antes da Oi, a CVM acusa o investidor de faltar com o dever de lealdade, especificamente quanto à “utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado de valores mobiliários”.

Apesar do custo de entrada na Oi não ter sido alto, como é costume das apostas que faz, a tele representa diversos ineditismos para ele. A grande novidade é o tamanho do negócio. Nem mesmo as investida sobre Varig e Intelig são comparáveis. A Oi, mesmo pressionada com a recuperação judicial, tem Ebitda anual (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) superior a R$ 6 bilhões. Além disso, é disparado o alvo de Tanure com maior relevância econômica: além do tamanho da dívida, a rede da tele cobre o Brasil inteiro e atende a todos os órgãos de governo e grandes estatais.

Tanure montou a posição em Oi cerca de um mês antes de a companhia pedir recuperação judicial na 7ª Vara do Rio de Janeiro. Chegou a ter, por meio do fundo Société Mondiale, 7,5% das ações da empresa. A participação hoje está em 5,2%. Ele realizou parte do lucro que obteve. Desde que comprou as ações, o valor da Oi na bolsa, a despeito das oscilações, passou de R$ 1 bilhão para R$ 3,7 bilhões.

Desde que chegou, quis as rédeas da gestão. Hoje possui ascendência sobre a maioria do conselho de administração, após comprar ações da Pharol. A despeito de ter indicado só dois dos membros efetivos, domina o voto de nove dos onze membros.