Por Valor Econômico

BRASÍLIA – (Atualizada às 20h33) A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, disse nesta segundafeira que os cenários discutidos pelo governo para fazer a Oi avançar em seu processo de recuperação judicial estão indefinidos. Segundo ela, não há decisão sobre a necessidade de uma saída legal por meio do envio ao Congresso Nacional de Medida Provisória (MP) ou projeto de lei (PL) para facilitar o parcelamento das dívidas com o governo.

Ela afirmou que o governo ainda trabalha buscando cenários para ajudar a equacionar as dívidas da Oi. “Queremos evoluir para uma construção que seja segura. Ainda não temos um posicionamento conclusivo a ser apresentado ao presidente da República.”

Grace admitiu que o tratamento dos créditos públicos do processo de recuperação judicial da Oi, formado por multas aplicadas pela Anatel, é uma das prioridades do governo no momento. Mas, para a ministra, o governo não pode perder de vista também a necessidade de solucionar os créditos privados. “Não adianta procurar um melhor caminho para os créditos públicos desconsiderando que há todo um acerto ”, disse.

A ministra falou da preocupação de solucionar o problema das dívidas olhando para evolução do fluxo de caixa da companhia para os próximos anos.

Grace disse que não houve decisão sobre assinar uma Medida Provisória (MP) para parcelar R$ 15 bilhões em créditos públicos. “Não fechamos nenhuma perspectiva nesse sentido”, afirmou.

Segundo ela, não há definição se o governo irá propor mudanças na lei via MP ou projeto de lei (PL). “Ainda não temos entendimento consolidado para saber se será mesmo necessário a edição de uma MP ou um PL”, afirmou.

O momento, afirmou, é de buscar avanços com “cautela”. Ela repetiu que o intuito do governo é encontrar uma saída jurídica e aceitável. “É certo que queremos uma solução que não seja desconectada da realidade.”

Após reunião do grupo de trabalho criado pelo governo para discutir as saídas para a operadora, realizada hoje, Grace informou que um novo encontro ocorrerá na próxima quarta-feira, às 17 horas.

Apesar da indefinição sobre o assunto, a ministra da AGU afirmou também que não será necessário solicitar um novo adiamento da Assembleia Geral de Credores (AGC) da empresa, marcada para 10 de novembro.

 

Por Valor Econômico

A Máquina de Vendas, dona da rede Ricardo Eletro, concluiu um plano junto aos credores em que as dívidas saem da empresa e passam a pertencer a uma holding dos sócios, numa medida para desalavancar a companhia. O acordo com Bradesco, Itaú e Santander “limpa” a Máquina da dívida de quase R$ 1,5 bilhão com esses credores. Ao final desse processo, os três bancos passam a ser donos de uma dívida equivalente a 60% do capital do grupo varejista, apurou o Valor.

Por Valor Econômico

A derrocada de uma parte das usinas sucroalcooleiras do Centro-Sul do país nos últimos anos não é uma má notícia para todo mundo. A cada pedido de recuperação judicial ou falência decretada, uma oportunidade de negócio é criada, e já há especialistas nesse “mercado”. É o caso de um grupo de investidores capitaneado pelo economista Winston Fritsch, que já tem centrado foco em empresas que estão protegidas na Justiça contra credores e que, agora, aposta suas fichas na aquisição da massa falida da Usina São Fernando, que pertencia aos filhos de José Carlos Bumlai, implicado na Lava-Jato.

Por Valor Econômico

O estopim para a piora na percepção da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a crise da Oi foi a pressão de um grupo de credores ligados a Nelson Tanure, acionista minoritário com ascendência sobre o conselho de administração da tele, para a empresa aprovar a assinatura de um acordo que, além de oneroso ao caixa da empresa, continha cláusulas não discutidas previamente.

A Oi está em recuperação judicial com débitos de R$ 64 bilhões há mais de um ano, na 7ª Vara empresarial de Justiça do Rio de Janeiro. O acordo proposto visava garantir o apoio desse grupo ao plano de recuperação judicial que a operadora levou à Justiça e o compromisso para aporte de R$ 3,5 bilhões em dinheiro novo na companhia. Mas, como contrapartida, tal grupo de credores, que detém apenas R$ 2,4 bilhões em dívidas e se organiza pelo codinome “G6”, quer garantir uma remuneração de R$ 560 milhões, conforme cálculo feito pela Laplace, assessoria financeira da Oi no processo.

Há diversas condicionantes que podem fazer com que o dinheiro leve anos para chegar – ou até nunca seja aportado – e que, mesmo assim, o G6 seja remunerado. A cada ano até a injeção do dinheiro, a recompensa aumentaria entre R$ 280 milhões e R$ 320 milhões.

Além deste custo obrigatório, causou espanto que o G6 incluiu um cláusula dentro da proposta de acordo – até então não prevista e, portanto, não debatida – que garantiria a recompensa pelo compromisso até mesmo em caso de intervenção da Anatel na tele.

Embora as tensões entre a Anatel e a iniciativa de Tanure no conselho de administração da Oi tenham se tornado explícitas apenas ontem, as divergências e discussões dentro da tele começaram ainda no fim de semana.

O conselho de administração da Oi, sobre o qual Tanure possui forte influência, tentou convocar no sábado uma reunião para aprovação do acordo com o G6 na segunda-feira pela manhã. Após a recusa de alguns membros do colegiado à iniciativa apressada, o encontro foi mantido para quarta-feira (25), como tem sido praxe há meses.

O que o G6 chamou de “versões atualizadas dos documentos que foram extensivamente discutidos com certos representantes da Oi” continha a inesperada obrigação de pagamento da remuneração mesmo no cenário de intervenção do regulador na companhia.

A proposta foi enviada ao conselho de administração da tele às 23h41 de terça-feira, para ser debatida em reunião prevista para ter início às 9h30 do dia seguinte.

Após alerta do time jurídico da companhia para a novidade de última hora, a decisão sobre o acordo e a reunião foram suspensas. Ficou decidido que a diretoria e o colegiado da Oi avaliariam os termos propostos e o debateriam na continuidade da reunião, que ficou prevista para hoje.

Em meio a essas iniciativas, Tanure enviou representantes à Brasília na tentativa de derrubar o presidente-executivo da Oi, Marco Schroeder, que já sinalizava que não assinaria nenhum acordo enquanto as negociações com credores, em busca de maioria, ainda estivessem abertas.

Causou grande debate no conselho, em especial com membros independentes indicados pelo BNDES e o próprio presidente do colegiado, José Mauro Mettrau Carneiro, a pressa para assinatura de um acordo com o G6 diante da iminência de o governo, por meio do grupo de trabalho gerido pela Advocacia-Geral da União (AGU), apresentar nova sugestão para o plano de recuperação da tele.

O plano que a Oi levou à Justiça foi proposto pelo conselho de administração da empresa, após negociação entre Tanure e o G6. A estrutura desagradou ao governo, detentor de R$ 20 bilhões em créditos contra a tele, na soma das pendências declaradas com multas da Anatel e financiamentos do BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, entre outros. O grupo de credores de bônus internacionais, organizado pelas assessorias G5 Evercore e Moelis & Company, que possui outros R$ 20 bilhões em dívidas, também rechaçaram o modelo sugerido pelo conselho da Oi na Justiça do Rio.

Tanure aliou-se a um grupo de credores a fim de desenvolver um plano de recuperação que resultasse na menor diluição possível de sua participação acionária na tele. Por meio do fundo Societé Mondiale, detém 5,3% das ações da Oi. O investidor também já afirmou a interlocutores ter papéis de dívida, embora nunca tenha declarado formalmente essa posição. Por meio da assessoria de imprensa, Tanure alegou que os rumores de afastamento de Schroeder são “boataria” para “tumultuar” os trabalhos e disse ter “grande respeito” pelo executivo e demais diretores.

 

Por Conjur

A depender do anteprojeto que visa alterar a Lei de Recuperação Judicial (11.101/2005), esse processo pode mudar de forma profunda no Brasil. Caso seja aprovado, aumenta-se o número de pessoas e empresas que podem solicitar a recuperação e amplia-se os prazos para reerguer a companhia.

O juiz Marcelo Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, palestrou nesta quarta-feira (25/10) na Fenalaw e falou sobre o anteprojeto.

Como primeiro destaque, o magistrado mostrou que o texto quer mudar a definição de quem pode pedir a recuperação judicial. Atualmente a lei fala em “empresários” e objetivo é alterar para “agentes econômicos”.

“Parece sutil, mas faz muita diferença. Todas as pessoas que desenvolvem atividade econômica poderão pedir recuperação. E isso inclui os empresários rurais. Tivemos um caso de um fazendeiro com patrimônio de R$ 1 bilhão que não podia pedir recuperação”, afirmou Sacramone.

Uma mudança importante é que empresas públicas poderão pedir recuperação judicial e ter falência decretada, coisa que atualmente não é possível. Seria possível recuperação judicial da Petrobras e dos Correios, por exemplo.

Mudanças para o administrador 
Atualmente, quando o pedido de recuperação judicial é deferido, todas as execuções contra a empresa são suspensas por um máximo de 180 dias. O anteprojeto quer que as execuções fiquem suspensas até o processo de recuperação judicial se encerrar ou a falência ser decretada.

O texto prevê que se a recuperação judicial for concedida, o processo é extinto. Ou seja, não será feita a fiscalização judicial de dois anos para checar se o plano aprovado está sendo seguido. Com isso, o administrador judicial também seria dispensado a partir deste momento.

“O administrador judicial vai cobrar o que acha de direito no período de análise do pedido de recuperação, que, com o fim do prazo de 180, tende a ser maior”, disse Sacramone.

Por Correio do Povo

A Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e do Álcool de Alagoas ingressou nesta terça-feira (24) com pedido de Recuperação Judicial (RJ), junto à Justiça, solicitando prazo de carência para renegociar e pagar suas dívidas. A RJ substituiu, na legislação brasileira, a antiga concordata.

A Cooperativa reúne algumas das usinas mais importantes de Alagoas, mas as associadas que fazem parte do pedido de Recuperação Judicial são as usinas Seresta (da Família do ex-governador Teotônio Vilela Filho), Sinimbu, Sumaúma, Paísa em Penedo, Capricho e Santa Maria, além da Mecânica Pesada S/A e a Coopertrading. O valor do endividamento ainda não foi revelado, mas as estimativas são “preocupantes”, segundo fonte do setor.

A direção da Cooperativa relutou durante meses à espera de empréstimo, mas a decisão de ingressar com o pedido de recuperação judicial, um recurso que evita a falência desde que se consiga demonstrar a viabilidade da empresa foi inevitável.

Para Penedo onde fica localizada a usina Paísa, a notícia tomou de surpresa a população ribeirinha que há mais de quarenta anos conta com a empresa que mais emprega pessoas nos tempos de moagem, e que também sempre fez circular no comércio local milhões de reais, sendo um patrimônio penedense, e, portanto devendo ser preservado como tal.

Em Penedo existem algumas centenas de pessoas que se aposentaram por trabalharem na Paísa o que ratifica nossas palavras ao denominá-la de patrimônio penedense sem nenhum exagero, tendo desde a sua primeira moagem na década de 70 uma importância singular no desenvolvimento de Penedo e região. A Paísa é uma marca na história de Penedo.

A recuperação judicial é um meio legal para que empresas em dificuldades financeiras não venham a perderem todo o seu patrimônio físico para quitarem débitos trabalhistas ou com fornecedores sendo vendidos em leilões que nunca terminam por resolverem a situação de credores, nem da própria empresa. Os bens arrematados em leilões nunca pagam os débitos, e depredam os bens restantes fazendo com que a empresa demita a todos os seus funcionários sem esperanças de um dia voltarem às suas funções, por vezes com formação técnica não absorvida em outras atividades.

Com autorização da recuperação judicial, a Paísa especificamente fica autorizada a vender parte dos seus bens, e com a participação de administrador judicial, elencar os pagamentos prioritários – débitos trabalhistas – bem como aos demais credores em aberto. Isto significa que em prazo estimado pela própria recuperação judicial a Paísa quitará todos os seus débitos. Podendo assim continuar suas atividades mantendo empregos e trazendo para o comercio local os aportes financeiros dos seus pagamentos como sempre fez nos tempos das grandes moagens.

Quais as causas da crise no setor: seis consecutivos de seca na região e a falta de sensibilidade para com setor por parte da ex-presidente Dilma Rousseff, terminaram por gerar a indesejável situação.

Por Valor Econômico

O sinal de que o conselho de administração da Oi, em recuperação judicial, preparava-se para afastar a diretoria executiva da operadora levou o comando da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a acender, na manhã de ontem, o alerta para a intervenção, passando o recado aos acionistas de que estava pronta para a medida. Nos bastidores, logo circulou a informação de que a agência já havia convocado o presidente do conselho, José Mauro Mettrau Carneiro, para “dar ciência” da situação.

Os ânimos foram apaziguados no início da noite quando a ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, e o presidente da Anatel, Juarez Quadros, informaram à imprensa, após reunião para tratar do assunto, que a medida mais drástica voltava a ser afastada diante do posicionamento assumido por integrantes do conselho da operadora.

“Não está mais iminente [a intervenção]. A empresa, não oficialmente, mas por mensagens eletrônicas, manifestou ao presidente desta agência que em momento nenhum o conselho de administração cogitou substituir a diretoria”, disse Quadros.

Grace destacou que o diálogo com todos os envolvidos no caso Oi tem sido uma diretriz do grupo de trabalho do governo. Disse, por exemplo, que não há como existir uma “desconexão” entre créditos públicos e privados, e as negociações nesse sentido devem ocorrer em paralelo.

A ministra disse ainda que a intervenção na Oi “ocupa o último lugar na fila” dos cenários estudados e reforçou a preocupação em buscar uma solução equilibrada e juridicamente aceitável. “Amanhã [hoje], teremos alguns cenários apresentados ao grupo de trabalho e, na segunda-feira (30), já teremos destrinchado alguns deles”, afirmou Grace. “Vamos apresentar ao presidente (Temer) as alternativas. Essa é nossa missão.”

À imprensa, Quadros disse que havia recebido diversos relatos de integrantes da diretoria da Oi de que membros do conselho de administração estariam fazendo pressão para a tomada de decisões. Segundo ele, as investidas seriam para que eles assumissem, em determinados momentos, medidas contra a preservação do caixa e da manutenção das operações de longo prazo da companhia.

Quadros disse que a atual diretoria ganhou a confiança da Anatel e, por isso, considera importante que o comando da empresa seja mantido – sobretudo para garantir um plano factível.

Já a ministra disse que uma proposta final para a Oi ainda está sendo concluída e reiterou que o esforço do grupo de trabalho é garantir a continuidade dos serviços da tele. Segundo ela, apesar do acirramento de ânimos entre acionistas e credores, é possível haver um consenso. “Sempre acreditei no diálogo e na solução pacífica”, afirmou. “Em um ano de trabalho, conseguimos fechar 45 mil acordos na AGU [relativos ao caso Oi]. Esse talvez seja o mais desafiador.”

A ameaça de intervenção voltou ontem com força apoiada na certeza de que o afastamento de membros da diretoria representaria uma evidência clara do conflito de interesses. A agência já havia se referido a “indícios” de conflito em nota oficial do relator do caso Oi, o diretor Leonardo de Morais, há cerca de um mês.

A manifestação do relator surgiu um dia após a reunião do conselho de administração, em 27 de setembro, quando chegou o relato à agência de que a nova versão do plano de recuperação não havia sido aprovada por conta do desentendimento entre os representantes do fundo Société Mondiale, ligado ao empresário Nelson Tanure, e os membros da diretoria.

Tanure afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que os rumores sobre o eventual interesse do conselho de administração da Oi de afastar a diretoria executiva “é uma grande boataria espalhada por quem deseja tumultuar o ambiente e a reta final da recuperação judicial” da operadora.

O executivo ressaltou que “tem um grande respeito pelo presidente da Oi e por toda a diretoria executiva”. Para ele, a possibilidade de demissão dos integrantes “é uma informação absolutamente improcedente”.

 

 

Por Valor Econômico

Tão logo começaram as reuniões do grupo de trabalho do governo encarregado de construir soluções para a crise financeira da Oi – a maior operadora de telefonia do país -, ficou claro que qualquer saída para a empresa terá que envolver novas práticas de governança.

Para o grupo, duas decisões são cruciais. Primeiro, retirar a dívida da Oi com a Anatel, de R$ 11,1 bilhões, da recuperação judicial (RJ). E, segundo, resolver um grave problema de governança da companhia, “onde um acionista minoritário tem o domínio das decisões”, disse uma fonte oficial. O empresário Nelson Tanure detém, atualmente, 5% das ações da Oi, mas tem laços muito estreitos com os representantes da Pharol, ex- Portugal Telecom, que têm cerca de 22% das ações. Para o governo é um mistério a influência “fora do normal” que Tanure exerce sobre um grupo de credores.

A Oi se afundou em uma dívida de mais de R$ 74 bilhões, sendo que R$ 63,96 bilhões constam da recuperação judicial da companhia desde o ano passado. O primeiro plano de recuperação não ficou de pé e aguarda-se um novo para ser submetido à assembleia de credores, adiada por decisão do juiz da 7º Vara Empresarial do Rio, Fernando Viana, para 10 de novembro a pedido da Advocacia Geral da União (AGU).

Governo quer “enquadrar” acionista minoritário

Diante do tamanho da Oi e da impossibilidade de sair do conselho de administração da tele, uma proposta aceita por todos (bancos públicos e privados, detentores de bônus, fornecedores e agência reguladora, dentre outros), o governo assumiu para si a tarefa. O grupo de trabalho elabora um novo plano de RJ que contemplará a todos e poderá diluir o controle acionário.

Pelo menos três questões terão que ser resolvidas na recuperação: a desalavancagem da companhia, ter fluxo de caixa preservado para honrar as dívidas e ter recursos para bancar novos investimentos em um setor onde a tecnologia avança a passos largos. Só uma solução abrangente vai viabilizar a empresa, que precisa de urgente capitalização.

Hoje a ministra Grace Mendonça, da AGU, receberá a minuta do plano. Ela, que coordena o grupo, passará o fim de semana estudando as propostas e, na segunda feira, terá nova reunião com o grupo para checar as consequências economico financeiras e jurídicas. Ainda na próxima semana Grace vai submeter duas alternativas de RJ ao presidente Michel Temer. Delas estarão fora a dívida da Anatel, que será negociada à parte e vai requerer uma medida legal para dar à empresa um prazo de pagamento de 12 anos ou de 20 anos. E deverá constar uma forma legal de “enquadrar” Tanure à condição de acionista minoritário, segundo fontes que participam da discussão.

Tanure esteve no início do mês com o presidente Michel Temer para pedir ajuda. Temer decidiu criar o grupo de trabalho com representantes de todas as áreas do governo com alguma ligação com a Oi (Anatel, bancos públicos credores, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional e AGU). O grupo não evoluiu na direção que o acionista minoritário queria.

A intervenção no comando e na operação da Oi foi colocada como última opção, apesar de ter sido fortemente defendida pela Anatel. Houve uma razão objetiva para isso: a história mostra que sempre que o governo intervém em alguma empresa privada, a conta acaba no colo dos contribuintes sob a forma de bilionárias ações indenizatórias. “Vejam os casos da Vasp, da Varig “, argumentam os que, no governo, consideram essa a pior solução.

Os principais acionistas, dirigentes e credores da empresa já foram ouvidos pela AGU, exceto Tanure. O último plano de RJ, protocolado na justiça no dia 11, foi esmiuçado. Ele não é viável, na avaliação do grupo de trabalho.

A única dívida que não é passível de desconto é a produzida por multas da Anatel. A agência pesou a mão ao impor multas de algumas dezenas de milhões à Oi por ela ter, por exemplo, mandado um PDF em formato diferente do exigido pela Anatel ou por não ter consertado um orelhão no tempo determinado pela agência. Mas as multas já foram constituídas na RJ e não cabe contestação.

Com a proximidade da conclusão do plano elaborado pelo poder concedente, nos últimos dias aumentou substancialmente a temperatura do caso Oi. Na quarta-feira houve uma reunião do conselho de administração onde os representantes de Tanure elevaram a pressão para que os conselheiros aceitassem de imediato os termos de um acordo que é “totalmente sem lógica”, na definição de técnicos oficiais.

Foi dado prazo até hoje para que o conselho assine um PSA (Plan of Suport Agreement) – contrato em que o credor se compromete a apoiar o plano de recuperação judicial da empresa – concordando com um pagamento antecipado de cerca de R$ 560 milhões para os detentores de bônus da companhia a título de taxas e comissões (“fees”), antes mesmo que eles aportem capital no montante de R$ 3,5 bilhões. A proposta estabelece condicionantes que caso não se materializem deixariam os “bondholders” desobrigados do aporte de capital depois de embolsar as comissões. Mais estranho ainda é que só os credores ligados a Tanure receberiam esses “fees”, o que significaria dar tratamento diferenciado para uma mesma classe de credores.

Diante dos riscos de uma destituição da diretoria e da aprovação dessa proposta pelo conselho, houve um corre-corre da Anatel e da AGU, ontem, para neutralizar as ofensivas do empresário. Logo cedo a Anatel convocou o presidente da Oi, Marco Schroeder, para uma reunião em Brasília. À tarde foi a vez do presidente do conselho da companhia, José Mauro Cunha Mettrau. No fim do dia, o presidente e alguns conselheiros da Anatel estiveram na AGU.

A estratégia do governo é manter um bom canal com o juiz Fernando Viana, preservar a diretoria da Oi e ter o plano de RJ apoiado por ela e aprovado pelo conselho.

Será um extraordinário sinal para os investidores externos se o governo conseguir resolver um caso complexo como esse com segurança jurídica, avaliam fontes oficiais.

Por Migalhas

Em um conflito de competência, a 2ª seção STJ debate se é possível enquadrar título de crédito de alienação fiduciária como bem de capital. No caso, o crédito é representativo da promessa de entrega de produto rural (soja e milho), e há dúvida se ele deve se sujeitar ao crivo do juízo da recuperação judicial de empresa.

Na sessão desta quarta-feira, 25, a relatora do conflito, ministra Isabel Gallotti, apresentou longo voto no qual sustenta que não podem ser considerados bens de capital os títulos de crédito em alienação fiduciária. E, assim sendo, declarou a competência do juízo da 19ª vara Cível de SP, em detrimento do que conduz a recuperação judicial da empresa, para prosseguir nos atos executórios da medida cautelar contestada.

Inicialmente, a ministra ponderou que, havendo controvérsia sobre a necessidade do bem para soerguimento da empresa, caberá decisão ao juízo da recuperação. Contudo, considera a relatora que por bem de capital deve-se compreender imóveis, máquinas e utensílios indispensáveis à produção da empresa.

Penso que estoque e, portanto, mercadorias destinadas à venda não podem ser compreendidas como bem de capital, precisamente porque, uma vez vendidas, ficaria inteiramente sem objeto a garantia fiduciária, dado que os bens alienados obviamente não poderiam ser entregues ao final do período de suspensão ao titular da propriedade resoluta. A propriedade do bem dada em alienação fiduciária é do credor.

Com maior razão ainda, não podem ser considerados bens de capital os títulos de crédito dados em alienação fiduciária. Estes, ao contrário do estoque, sequer estão na posse direta do devedor, e muito menos são bens utilizáveis como insumo de produção.”

De acordo com a ministra, submeter os títulos de cessão fiduciária à recuperação judicial equivaleria à aniquilar a própria substância da garantia fiduciária, suprimindo o seu objeto e não apenas adiar a sua discussão, como autoriza para bens de capital essenciais à atividade empresarial, a lei de recuperação.

O ministro Luis Felipe Salomão foi o primeiro a se manifestar após a leitura do voto da relatora. S. Exa. considera que a tese proposta por Gallotti avança além do que poderia ser decidido no âmbito do conflito de competência: “Dessa decisão vai caber o recurso adequado e é no âmbito deste recurso que julgaremos. A ministra soluciona a questão, define.”

Por sua vez, Gallotti retrucou: “O crédito é incontroverso. Há o conflito: o juízo da recuperação entende que é patrimônio da recuperanda esse título que ela deu de alienação. Ele diz isso para suscitar o conflito de competência. (…) A tese que proponho é que bem de capital, para abrir a chance do juízo da recuperação decidir, deve ser corpóreo. Se for dinheiro, cédula de credito bancário ou commodity, nunca vai ser bem de capital.”

A ministra Nancy Andrighi adiantou um pedido de vista ao ressaltar: “Em algum momento é necessário definir. Há a necessidade de decidir quais bens podem se enquadrar em bem de capital. Faltava em relação aos bens fungíveis. E no caso concreto é [bem fungível], grão de soja e milho.”

Por Valor Econômico

Alterada às 18h31 de 26/10 para corrigir informação sobre a Usina Leão, que está em recuperação judicial desde 2013 e está operando.

Sete usinas sucroalcooleiras de Alagoas vinculadas à Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas (CRPAAA) conseguiram ontem proteção judicial contra credores. Além dessas unidades, também entraram em recuperação judicial a Copertrading e outra empresa da cooperativa. No total, as dívidas vencidas do grupo somam R$ 530 milhões. A decisão foi proferida pelo juiz Ayrton de Luna Tenório, da 4ª Vara Cível de Maceió.

A recuperação vem em um momento de agravamento da crise do setor no Nordeste, onde as usinas são mais suscetíveis às variações no preço de açúcar, já que seu mix produtivo é mais açucareiro. Neste ano, os contratos futuros do açúcar de segunda posição de entrega na bolsa de Nova York já caíram 25,8%, conforme o Valor Data.

Soma-se a isso um período de três anos de estiagem, que vem afetando fortemente a disponibilidade de cana. A Copertrading deve exportar nesta safra 400 mil toneladas de açúcar, muito aquém das 1 milhão de toneladas embarcadas no passado, segundo Jorge Toledo, diretor do grupo Toledo – dono de três das usinas que entraram em recuperação.

Em Alagoas, essa crise já impacta a economia regional, uma vez que o PIB do setor representa mais de 10% do PIB do Estado.

Essas sete usinas já vinham atrasando pagamentos de credores e trabalhadores há mais de um ano. Em 2016, quando os preços do açúcar estavam melhores, conseguiram renegociar algumas dívidas, mas a recente queda das cotações da commodity prejudicou novamente o fluxo financeiro.

Ao longo dos últimos três anos, as usinas já vinham demitindo trabalhadores de forma expressiva. Além da crise financeira, as demissões também foram provocadas pela mecanização da colheita, que passou de 25% para 65% na região nesse período.

A principal devedora das recuperandas é a Copertrading, que tem entre seus credores basicamente instituições financeiras. Seu principal credor é o Banco do Nordeste, com R$ 90 milhões a receber em moeda nacional e US$ 53 milhões em dólar. Também estão entre os bancos credores o Safra, CCB, Daycoval e BNP Paribas.

As dívidas das usinas estão alocadas principalmente com fornecedores e trabalhadores. O saldo devedor de cada uma varia de R$ 20 milhões a R$ 40 milhões. Segundo Toledo, o número de fornecedores de cana afetados pode chegar a quase 4 mil.

Como a lei de recuperação judicial não admite a recuperação de cooperativas, cada empresa associada terá que apresentar uma lista de credores e um plano de pagamento próprio. Elas terão 60 dias para apresentar seus planos. Segundo Toledo, todas as alternativas para viabilizar o pagamento aos credores serão cogitadas e negociadas entre as usinas, desde a venda de ativos até “associações”.

O administrador judicial designado pelo juiz é Evandro Jucá Filho e o escritório que representa as recuperandas é o Thomaz Bastos, Waisberg, Kurzweil Advogados, de São Paulo.

A CRPAAA reúne dez usinas, o que representa mais da metade do parque sucroalcooleiro do Estado, onde há mais oito unidades, mas apenas duas estão em operação.

Estima-se que as usinas ligadas à cooperativa processarão 4 milhões de toneladas de cana neste ciclo, que está começando atrasado ante o período normal por causa de chuvas fora de época. Entretanto, essas usinas já chegaram a processar 9 milhões de toneladas. Na safra passada (2016/17), a cooperativa faturou cerca de R$ 800 milhões, mas a receita já chegou a superar em muito R$ 1 bilhão.

Atualmente, dez das 25 usinas de Alagoas estão em recuperação judicial. Uma delas é a Usina Leão, do grupo EQM, que está em recuperação judicial desde 2013 e teve seu plano aprovado em 2014. A unidade está em operação. Outras três usinas do Estado faliram.