Por IBEF

Embora os pedidos de recuperação judicial divulgados essa semana pelo Boa Vista Serviço Central de Proteção ao Crédito (Boa Vista/SCPC) tenham diminuído na indústria, comércio e serviços – respectivamente, 25%, de 218 para 163; 22%, de 327 para 254 e; 19%, de 318 para 258, nos primeiros cinco meses de 2017, dados do Serasa Experian apontam que apenas 27% das companhias que pedem recuperação judicial conseguem, efetivamente, livrar-se da falência.

Para o economista Luis Alberto de Paiva, sócio-fundador da Corporate Consulting – empresa especializada em gestão de crise e reestruturação – a perda do fluxo de caixa como consequência do adiamento da decisão para entrar em uma recuperação judicial é tida como uma das principais causas de insucesso.

“Muitos executivos relutam antes de assumir a recuperação judicial como necessária. Isso agrava a situação da empresa e reduz a margem de negociação para diminuir seu endividamento”, observa o economista.

Segundo Paiva, a decisão do turnaround costuma vir depois de esgotado o ajuste caseiro, o que comprometeria ainda mais a capacidade de repactuar o passivo junto aos credores.

O tema, bastante atual e de interesse dos CFOs e dos profissionais da área financeira, foi discutido em seminário promovido pelo IBEF SP e patrocinado pelo Banco Sofisa e a Corporate Consulting, no último dia 21 de junho, sob o enfoque da “Gestão de crises e reestruturação de passivos”.

Ferramenta jurídica X econômico-financeira

No encontro, Paiva chamou a atenção para a necessidade de conjugar a gestão jurídica com a gestão econômico-financeira na recuperação judicial.

De acordo com o economista, afora a renegociação de dívidas e a venda de ativos, é preciso considerar um planejamento organizacional com adequações em produtos, processos, custos, inclusive os de financiamento. Levando em conta, ainda, o cenário de incertezas e de baixo crescimento, como o que experimentamos atualmente.

“O plano de recuperação judicial não pode vir descolado de um business plan, sendo necessário um diagnóstico operacional do negócio e a determinação dos meios para sua reestruturação, um gerenciamento e controle de caixa e a adoção de ferramentas de transparência, a fim de gerar credibilidade para o mercado”, afirmou o economista.

Quando o turnaround é tratado exclusivamente como uma ferramenta jurídica pode-se perder eficiência na operação, muitas vezes, comprometendo-a. “A AGC (Assembleia Geral de Credores) pressupõe um pacto. Não se trata de uma peça de processo; trata-se de um modus operandi”, sentenciou Paiva.

Esse modus operandi não admitiria baixa produtividade, falta de planejamento ou descontrole na compra de matérias-primas, descompasso entre produção e estoques, desequilíbrio de custos, falta de racionalização da mão-de-obra, entre outros fatores que desafiam a sobrevivência da empresa.

Paiva relata também ser comum em um plano de recuperação judicial deixar de lado a possibilidade de queda nas vendas em razão do cenário econômico.

Além do Custo Brasil, sempre presente em qualquer projeção, o crescimento negativo ou baixo crescimento do PIB, a redução do crédito, o endividamento das famílias, as altas taxas de juros, o câmbio depreciado, precisam constar de um turnaround. “Quando não há essa abrangência e as empresas não preveem os ajustes necessários, a capacidade de a empresa gerar caixa pode ser prejudicada tanto quanto a confiança de seus credores no que toca ao pagamento do passivo.” 

O CFO 

Em uma situação de crise, o CFO tem o dever de identificar o cenário antes dos demais executivos, segundo Paiva. Isso porque é ele quem está à frente do caixa da empresa e tem o conhecimento técnico para fazer as análises dos meios circulantes passivo e ativo. “O CFO pode observar, mais facilmente, se a empresa está perdendo ativo no decorrer dos meses e se há necessidade de considerar mudança”, disse o economista.

Muitas vezes, a relutância em aceitar uma recuperação judicial se dá em razão de os executivos da empresa não considerarem que um desarranjo nas contas públicas possa levar a uma recessão. “O CFO precisa estar atento às variáveis macroeconômicas tanto quanto às inerentes à empresa.”

Alternativas à recuperação judicial

Quanto maior a crise, menor a eficiência de uma recuperação judicial. Paiva observou que há empresas que adiam muito a adoção desse instrumento como meio de evitar a falência e acabam despendendo muitos recursos para as instituições financeiras, de forma a inviabilizar a operação.

De acordo com o economista, o processo de recuperação judicial leva em torno de quatro anos e a correção do passivo costuma ser de 3% ao ano; 18 anos é a média de pagamento de fornecedores e o deságio é de 50%.  Logo, se o objetivo for o alongamento e a redução da dívida, a recuperação judicial pode ser o meio de não ir à falência.

É preciso, no entanto, considerar a capacidade de refinanciamento no turnaround, a qualificação dos passivos, entre outras variáveis importantes. “Existe uma tendência durante a fase de renegociação do passivo que é o reforço das garantias (de hipoteca para alienação fiduciária). Antigamente, fazia-se a qualificação dos passivos e era possível incluir cerca de 90% na recuperação judicial. Hoje é 50/50.”

Os contratos também precisam ser avaliados. Quando os contratos perdem efeito de alienação fiduciária e passam a ser contratos de garantia real, outras alternativas podem ser consideradas para evitar a falência.

“Ficar negativado com o banco e comprar o passivo a um preço mais baixo pode ser uma saída. Iniciar um processo de recuperação judicial e convertê-lo em uma negociação extrajudicial, outra. Há ainda a possibilidade de fazer dos credores sócios de parte da companhia, como nos casos de UPI (Unidade Produtiva Independente)”, destacou o economista.

A lei protege o investidor que está na UPI. Um exemplo dessa operação foi a da Muriel Cosméticos, que fez de suas marcas uma UPI. A UPI foi convertida em debêntures e distribuída aos credores, que de fornecedores passaram a ser sócios da parte boa da companhia.

Acima da média nacional

Na cidade de São Paulo, cerca de 50% das empresas que pedem recuperação judicial evitam falência, o que representa quase o dobro da média nacional.

O processo da Gyotoku, fabricante de pisos, foi um marco decisório para a recuperação de ativos. Em 2010, o desembargador responsável por julgar o plano aprovado pelos credores da empresa, indeferiu o pedido. A partir desse momento a recuperação judicial passou a ser mais moralizada, a ter regras, inclusive de correção da dívida.

Na capital paulista, existem duas varas especializadas em recuperação judicial e os juízes dessas varas são mais criteriosos na análise e deferimento dos planos. Atribui-se a essa diferenciação no julgamento os bons resultados, de cerca de 50% de sucesso, das recuperações judiciais requeridas na metrópole.

Por IstoÉ

São Paulo, 29/06 -A Campo Lavoura, uma das maiores empresas do agronegócio do Rio Grande do Sul, teve aprovada na terça-feira, 27, durante assembleia geral de credores, em Augusto Pestana (RS), o plano de recuperação judicial da empresa em todas as classes. A empresa informou, por meio de comunicado, que o quadro é composto de 703 credores, entre trabalhadores, credores com garantia real, quirografários e pequenas empresas e micro empresas, totalizando um passivo total de R$ 148 milhões.

Conforme o comunicado, a empresa ingressou com o pedido de recuperação judicial em outubro de 2015 e protocolou seu plano em fevereiro de 2016. A estratégia aprovada por todas as classes de credores foi a da retomada dos negócios com a concessão pelos bancos e fornecedores de prazos e encargos especiais, sendo que os produtores agrícolas receberão integralmente seus créditos em, no máximo, 5 anos.

Para que as condições aprovadas pelos credores entrem em vigor, o plano deverá receber a chancela do Poder Judiciário de Augusto Pestana, o que deverá ocorrer nas próximas semanas. O processo teve a assessoria da Albarello & Schmitz.

Fundada em 1994 na cidade de Joia, a Campo Lavoura atua na comercialização de grãos e insumos, armazenamento, transbordo e logística de grãos. A empresa tem 11 unidades de negócios na região noroeste e centro sul do Estado e, com a conclusão das obras em Santiago e Cacequi, ficará com capacidade de armazenamento de 2,59 milhões de sacas. A empresa faturou R$ 211 milhões em 2016 e em 2017, apesar de estar em recuperação judicial, deverá crescer aproximadamente 20%, impulsionada pela boa safra de soja.

Por Capital Aberto

A notória complexidade do sistema tributário brasileiro levou o saudoso professor Alfredo Augusto Becker a apelidá-lo de “carnaval tributário”. A expressão, embora ilustre claramente a desorganização que caracteriza nosso sistema, ainda tem uma conotação meio festiva — que guarda, no entanto, pouca proximidade ao verificado no dia a dia das empresas.

É possível dizer que o sistema tributário brasileiro é horizontalmente complexo e verticalmente pouco sofisticado. Essa complexidade horizontal decorre da existência de uma infinidade de tributos distintos, com as mais variadas materialidades, e cobrados por diferentes entes (que muitas vezes competem entre si, o que gera a chamada “guerra fiscal”). Por seu turno, a escassez de sofisticação vertical tem como causa a existência de numerosas lacunas na legislação, o que intensifica a belicosidade que separa fisco e contribuintes — a despeito da absurda quantidade de normas de natureza fiscal que são diariamente editadas.

Há pelo menos uma década pesquisas feitas por diferentes instituições indicam uma carga tributária superior a 30%, o que coloca o montante médio de tributos recolhido pelos brasileiros muito próximo aos percentuais pagos nos países mais desenvolvidos do mundo. A particularidade do sistema nacional reside no fato de a maior parte do provento arrecadado não estar associada aos tributos incidentes sobre o lucro/renda — que melhor demonstram a capacidade econômica do contribuinte — mas sim a tributos que incidem sobre consumo, propriedade e afins. Significa dizer que o dever de pagar de tributos não cessa (e pouco diminui) àqueles que enfrentam dificuldades financeiras.

Em termos práticos: o fisco é um sócio privilegiado em tempos de bonança, e um dos mais vorazes credores em tempos de dificuldade. Essa situação é potencializada pela legislação de insolvência brasileira, que exclui os débitos tributários do âmbito da recuperação judicial e não permite a negociação/transação em outras circunstâncias (ainda que os contribuintes possuam precatórios, créditos tributários ou prejuízo fiscal).

Nesse contexto, é importante registrar que os efeitos fiscais de operações de reestruturação são ainda mais significativos nos casos de insolvência ou pré-insolvência, podendo gerar repercussões igualmente danosas a devedores, credores e investidores caso essas operações não sejam também estruturadas levando-se em consideração os respectivos efeitos fiscais. Esses impactos se mostram ainda mais devastadores num cenário em que devedores têm limitação de caixa, credores querem estancar as suas perdas e investidores buscam mensurar os potenciais retornos vis-à-vis os riscos.

Aos devedores, os tradicionais hair-cuts (perdões de dívida) são normalmente tributados por IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, o que pode gerar uma carga tributária de até 45% (além de outros efeitos fiscais indiretos). A título exemplificativo, numa operação em que é concedido um hair-cut de 80% e pagamento alongado do remanescente, o valor devido ao fisco à vista é bastante superior àquele que será pago ao credor a prazo. Além disso, o programa de parcelamento concebido para supostamente ajudar as empresas em dificuldade a quitar suas dívidas fiscais se mostra tão desconectado da realidade que raramente é utilizado.

Aos devedores, eventuais repactuações de recebíveis já baixados como perda podem gerar uma renda tributável, ainda que não exista expectativa de realização do novo ativo recebido. Aos investidores, falta segurança quanto à sucessão dos passivos fiscais do vendedor e há limitações ao uso de ágio, prejuízo e créditos fiscais.

Todo esse cenário foi potencializado com a alteração da legislação contábil brasileira e a recente edição da Instrução Normativa 1.700/17 da Receita Federal, que passou a exigir a avaliação a valor justo de instrumentos financeiros, com especial impacto nos casos em que essa avaliação recai sobre passivos e nas respectivas permutas. Essas regras tendem a ter imediato impacto nos planos de recuperação que prevejam troca de instrumentos financeiros passivos por patrimoniais ou até mesmo por instrumentos financeiros passivos de outras naturezas (operações usualmente tidas como sem efeito fiscal), como nos casos de troca de dívidas por debêntures, participações societárias e afins.

Portanto, enquanto a legislação fiscal brasileira não for adaptada às situações de insolvência, as reestruturações não podem se furtar de tratar um fisco como um voraz credor, ainda que ele não se sente às mesas de negociações. Ignorar essa circunstância pode transformar um eventual plano de recuperação em sentença de morte, tornando um interessante negócio num passivo ambulante.