Por Liberal

A VCA (Viação Cidade de Americana), afastada do sistema do transporte coletivo urbano por força de uma medida cautelar da prefeitura, entrou nesta quarta-feira com um pedido de recuperação judicial. A empresa quer negociar valores e prazos para a quitação de R$ 4,45 milhões em dívidas decorrentes de processos cíveis, trabalhistas e tributários. A diretoria pretende ganhar fôlego financeiro para retomar investimentos e, hipoteticamente, se credenciar a operar novamente nas linhas urbanas.

Na ação, protocolada na 2ª Vara Cível de Americana, a direção alega que a situação atual de desequilíbrio financeiro foi provocada, basicamente, pelo fato de a empresa ter operado com prejuízo desde a assinatura do contrato de concessão. Um escritório de advocacia de Mogi das Cruzes assumiu a representação.

A VCA aponta no documento que, desde o início da concessão até 2011, a definição do valor da tarifa não levou em consideração os gastos efetivos dos serviços. A tarifa, que não seguia critérios técnicos que atendessem às necessidades da empresa, seria definida através de “viés político”, segundo a ação. “A situação gerou um processo de desequilíbrio que se arrastou pelos anos seguintes”, cita o documento. A VCA alega que, até 2014, os prejuízos estavam “sendo suportados” com a redução de despesas e pedidos de empréstimo.

A tarifa congelada, segundo a empresa, refletiu seriamente no desequilíbrio do contrato de concessão em 2015 e 2016 quando finalmente, em junho, a prefeitura concedeu um reajuste de R$ 0,45, sendo que a passagem passou a custar R$ 3,50. Mas o valor não teria sido suficiente para cobrir os custos operacionais. Por conta disso, a VCA reivindicou um novo reajuste em fevereiro deste ano, mas não foi atendida.

A empresa considera que a recuperação judicial é cabível neste momento singular da economia nacional, quando as empresas esperam condições e prazos mais favoráveis para a quitação das dívidas. A VCA se compromete a reduzir gastos e direcionar os próprios recursos no aperfeiçoamento da atividade produtiva e na capacitação dos empregados.

Voltando a operar, garante a diretoria, a VCA se compromete em ampliar a frota, atender a demanda que certamente vai crescer com a instalação de condomínios residenciais populares na periferia, e usar o consequente faturamento para pagar credores.

RESPOSTA Citado no pedido de recuperação judicial da VCA, o governo municipal explica que implementou o reajuste tarifário acordado em 2016, e que simplesmente rejeitou um novo reajuste neste ano porque a concessionária deixou de cumprir os compromissos assumidos ainda no ano passado, de renovar a frota, modernizar o serviço prestado e regularizar a própria situação fiscal.

Se o pedido de recuperação judicial for aceito pelo juiz, a empresa vai conseguir a suspensão periódica de todos os processos de execução, ao mesmo tempo em que irá apresentar um plano de quitação da dívida que precisa ser aprovado pelos credores. A falência da empresa pode ser decretada se a Justiça indeferir o pedido ou se a requerente não cumprir as diretrizes do plano que se propor a executar.

Por O Globo

RIO – A economia brasileira está demorando tanto para se recuperar que empresas que negociaram suas dívidas há um ou dois anos já precisam voltar à mesa com os credores. Como todas as expectativas sobre o fim da crise se frustraram, a melhora financeira esperada por essas companhias não se concretizou, e elas se veem diante da necessidade de pedir mais prazo e menos juros aos bancos. Segundo projeção da consultoria Alvarez & Marsal, dos R$ 310 bilhões em débitos corporativos que foram renegociados até o fim de 2016, entre R$ 125 bilhões e R$ 150 bilhões terão de ser novamente reestruturados, o equivalente a até 48,3% do volume de dívidas. Dados os valores envolvidos, o problema pode dificultar ainda mais a retomada econômica.

— Se não houver bom senso de credores, gestores e agentes públicos, empresas que poderiam ser viáveis e gerar emprego e tributos podem se tornar inviáveis. Isso pode ter impacto macroeconômico e regional. Uma empresa média no interior, por exemplo, muitas vezes sustenta uma cidade e uma cadeia regional — ponderou Ivo Waisberg, sócio do escritório Thomaz Bastos, Waisberg, Kurzweil Advogados e especialista em reestruturação.

Segundo Marcelo Gomes, sócio da Alvarez & Marsal, o cálculo foi feito com base em casos tratados pela consultoria e a partir de movimentações de mercado. A conta não considera os R$ 190 bilhões em dívidas que entraram em recuperação judicial nem os casos de Petrobras, Vale e Eletrobras, cujo tamanho das dívidas distorce a comparação.

— Lá atrás, muitas empresas renegociaram suas dívidas, sobretudo com os bancos, exigindo um período de carência que, na média, era de dois anos. Elas esperavam que o país sairia da crise em 2017. Os bancos também acreditavam nisso e, por isso, concederam esse prazo. O que ninguém esperava é que a crise econômica e política se arrastaria tanto — explicou Gomes.

A piora das expectativas foi intensa. Em meados de 2015, as projeções dos economistas chegaram a apontar crescimento do PIB (Produto Interno Bruto, conjunto de bens e serviços produzidos no país) de 2,1% este ano. Hoje, a estimativa, de acordo com a pesquisa Focus, do Banco Central, é de apenas 0,34%.

— Todos tinham na cabeça um prazo quase cabalístico de dois anos para que chegássemos à outra margem da crise. Mas era como se estivéssemos em Calais olhando para Dover, no outro lado do Canal da Mancha, mas houvesse uma enorme neblina. Então, na dúvida, apostava-se que alguma coisa aconteceria em dois anos — disse Renato Carvalho Franco, sócio da Íntegra, especializada em reestruturação de empresas.

BANCOS MAIS ‘COMPREENSIVOS’

Para Waisberg, as reestruturações até foram feitas com premissas razoáveis, mas “o Brasil surpreendeu até os mais pessimistas e, no fundo do poço, tinha areia movediça.” Em 2016, o advogado participou de duas reestruturações que já haviam sido feitas, baseadas em projeções que se mostraram excessivamente otimistas. Agora, previu, os casos vão aparecer com mais frequência porque a maioria dos prazos de carência está se encerrando.

Hoje, as companhias voltam à mesa de negociação pedindo, na maioria dos casos, o alongamento do prazo de carência para 2019. Espera-se que, depois das eleições, o crescimento já tenha voltado, explicou Gomes. Uma novidade desse novo processo de renegociação é que muitas empresas estão sendo obrigadas a colocar ativos à venda.

Os especialistas não citam casos específicos devido ao sigilo profissional. Mas fontes do mercado apontam que algumas empresas já voltaram a renegociar débitos. Entre os setores mais vulneráveis estão os de açúcar e álcool, autopeças, cimento e óleo e gás.

Uma das empresas que está novamente em negociação é a Contax. No começo de 2016, a companhia de call centers reestruturou cerca de R$ 1,4 bilhão em dívidas e começou a focar no retorno ao lucro. Embora tenha conseguido obter lucro líquido de R$ 73,9 milhões no terceiro trimestre do ano passado, os dois trimestres posteriores somariam um prejuízo de cerca de R$ 100 milhões.

Em março, a Contax comunicou que estava avaliando “alternativas para fortalecer sua estrutura de capital, incluindo, mas não se limitando, a discussões com seus principais credores.” Entre os motivos citados estavam o cenário econômico, a redução de receitas após a venda de uma subsidiária, a falta de demanda em uma oferta de ações, em 2016, e a recuperação judicial da Oi, um dos seus principais clientes.

No fim de junho, a Contax anunciou que conseguiu que dois contratos de financiamento, originalmente fechados com o BNDES e somando R$ 150 milhões, fossem assumidos pelos bancos fiadores das operações. Agora, as instituições integram o grupo de credores diretos com os quais a Contax segue em negociação. Procurada, a empresa não quis comentar o caso.

Outra companhia que teria voltado a negociar com credores, segundo fontes, é a Log-In Logística. Em agosto do ano passado, a firma conseguira reestruturar R$ 426 milhões em dívidas com bancos. Procurada, a Log-In não quis comentar a situação.

A Cemig também voltou a negociar com credores. Desde 2015, a companhia tenta reduzir seu endividamento por meio de reperfilamento (juros menores na dívida existente) e venda de ativos, mas o plano não andou com a eficácia desejada. Agora, de acordo com fontes de mercado, a empresa está negociando com os bancos o alongamento dos débitos, além de tentar se desfazer de ativos importantes, como sua participação na carioca Light. Além disso, ainda trava disputa com a União para evitar o leilão de quatro usinas hidrelétricas. Procurada, a Cemig não comentou o assunto.

A nova rodada de reestruturação de dívidas não significa, necessariamente, que a situação das empresas piorou nos últimos dois anos. Na realidade, a capacidade média do caixa das companhias para fazer frente às dívidas de curto prazo tem se mantido praticamente estável desde 2015, segundo a Moody’s.

— Só que, quando se analisam esses números em detalhes, vemos uma diferença grande entre dois grupos de empresas. Aquelas com perfil de crédito mais fraco, mais dependentes da demanda doméstica e menores continuam apertadas. Não tem havido melhora na liquidez dessas companhias, e isso é um problema — afirmou Marianna Waltz, diretora-gerente para Ratings Corporativos na América Latina da Moody’s.

A necessidade de voltar à mesa de negociações será maior entre pequenas e médias empresas.

— As grandes empresas já fizeram sua lição de casa para alongar o perfil de sua dívida. A redução dos juros e a queda da inflação foram muitas vezes até mais importantes do que eventuais aumentos de receita em alguns casos — explicou Juliana Yokota, analista de Ratings da S&P Global Ratings.

A expectativa da agência de classificação de risco Fitch é que só haja uma retomada consistente da geração de caixa das empresas em 2018, e isso se o segundo semestre deste ano apresentar os dados positivos esperados. Mas há pelo menos um fator alentador para empresas em dificuldade: a quantidade de dinheiro disponível no mercado de capitais é muito maior do que há dois anos.

— O grau de liquidez no mercado está muito maior hoje do que lá atrás. Houve uma grande redução de juros combinada com uma inflação baixa. Dadas essas condições, os gestores de recursos estão buscando maior risco. Por isso, as captações e emissões de dívidas no mercado local estão crescendo e devem crescer ainda mais nos próximos meses — afirmou o diretor sênior de Ratings Corporativos da Fitch Ratings, Ricardo Carvalho.

Com a maior disponibilidade de recursos para captação, empresas e instituições brasileiras levantaram R$ 104,4 bilhões com emissões de ações e títulos de dívida no primeiro semestre do ano, 30% mais do que em igual período de 2016, mostra balanço da Anbima, associação que reúne instituições financeiras.

Paralelamente, observou Carvalho, os bancos estão mais dispostos a conceder prazo maior para rolagem:

— Embora os bancos estejam receosos em aumentar suas linhas de crédito, eles já conseguem ter maior visibilidade hoje sobre o momento em que o fluxo de caixa vai de fato voltar. E eles já estão entendendo que um prazo maior de rolagem se faz necessário, pois sabem que a probabilidade de as companhias pagarem lá na frente é grande — explicou, acrescentando: — A percepção agora é que é preciso dar as condições para que as empresas possam pagar, senão não funciona.

TERCEIRA RENEGOCIAÇÃO LÁ NA FRENTE

Por isso, Carvalho prevê que os termos dos acordos devem envolver prazos maiores e custos menores:

— Outra novidade é que, há dois anos, muitas empresas que fizeram reestruturação estavam olhando apenas para a dívida e optaram por não promover mudanças em suas operações. Agora, elas estão cientes de que isso é necessário.

Mas Renato Carvalho, da Íntegra, observou que muitas vezes os bancos já antecipam que uma outra negociação será necessária lá na frente:

— Os bancos estão dizendo “vamos fechar negócio porque está difícil para você cumprir; depois a gente discute”. Muitos já estão fazendo a renegociação pensando que, daqui a dois, três anos, possam ter que negociar pela terceira vez.

É comum que os bancos aceitem reestruturações do tipo “balão”, que deixam uma parcela grande do valor devido para o último ano do contrato, explicou Ivo Waisberg. O objetivo é dar mais tempo para que a empresa recobre o fôlego, mas muitas vezes o banco já sabe desde o princípio que a última parcela terá de ser renegociada.

Por Migalhas

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apreciou tema polêmico, a saber, a necessidade (ou não) de individualização dos recebíveis dados em garantia fiduciária por empresa tomadora de crédito no âmbito do mercado financeiro.

Segundo entendimento unânime da turma julgadora “a cessão fiduciária exige a individualização das garantias como pressuposto formal de validade em aplicação aos requisitos definidos pelo Código Civil (art. 1.362, IV) e pelo art. 18. IV da Lei 9.514/97.”1

O Tribunal ainda asseverou que “não se pode aceitar a liquidação do empréstimo sem a individualização dos créditos sem que representem valores especificados”. Apoiado em tais elementos, a Corte Paulista deu provimento ao recurso, o que acabou por aniquilar a garantia prestada pela tomadora em favor do credor.

Contextualização da problemática

A tomadora do crédito obteve empréstimo perante uma instituição financeira e, em garantia do pagamento da operação, por livre e espontânea vontade, cedeu fiduciariamente os recebíveis (futuros) de seu cartão de crédito. Isso quer dizer que, se os pagamentos não fossem realizados no prazo contratado, o credor poderia se valer dos recebíveis para amortizar e/ou liquidar a dívida.

Esse procedimento é corriqueiro no mercado financeiro, sendo que a cessão fiduciária de direitos beneficia, principalmente, o tomador do recurso, vez que, em razão da natureza da garantia, os juros são significativamente menores.

No caso em análise, foi exatamente o que ocorreu, todavia, a empresa tomadora pleiteou judicialmente pela anulação da garantia em decorrência de uma suposta irregularidade formal em sua constituição, a saber, a ausência de individualização dos créditos cedidos fiduciariamente.

O Tribunal deu razão ao reclamo, todavia, data maxima venia, nos parece que a decisão não foi acertada, posto que, para validade da garantia, demandaria o implemento de obrigação impossível por parte do credor.

Ora, exigir do credor a individualização de recebíveis futuros é exigir o implemento de obrigação impossível de ser cumprida. A cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito cuida de objeto certo e determinável, porém, o credor apenas terá conhecimento do crédito que representa sua garantia por ocasião da compra realizada por cartão de crédito pelo consumidor final nas dependências da tomadora em um momento futuro.

Logo, não haveria como o credor individualizar cada um dos recebíveis dados em garantia no momento da contratação, vez que esses são futuros.

Mas seria a cessão fiduciária de recebíveis, garantia viável do ponto de vista jurídico? O Código Civil fixa os requisitos para que o negócio jurídico seja reputado válido:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Se os agentes contratantes possuem plena capacidade para os atos da vida civil, bem como, se a formalização observar à forma prescrita em lei e o objeto for lícito, possível e determinado ou determinável, não haveria porque se questionar a validade do instrumento.

Quanto ao preenchimento dos três últimos requisitos, em se tratando da cessão fiduciária de recebíveis futuros, é certo que o objeto é lícito, pois o crédito a ser recebido futuramente é direito disponível de quem presta à garantia, não existindo qualquer irregularidade ou ilegalidade nesse sentido. Igualmente, ceder fiduciariamente os recebíveis futuros pagos por cartão de crédito é uma obrigação plenamente possível, inexistindo qualquer dificuldade na operacionalização de tal procedimento. Do mesmo modo, em que pese o crédito cedido fiduciariamente não ser em um primeiro momento determinado, é sem sombra de dúvidas determinável, o que é suficiente para a validade do negócio.

O Código Civil não exige que o objeto seja determinado para validade do negócio, mas que seja, ao menos, determinável, o que ocorre nos casos de cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito, pois se sabe que as compras realizadas nas maquinetas de cartão existentes no estabelecimento do tomador em momento futuro, comporão a garantia fiduciária constituída.

Ademais, a Lei 4.728/652, art. 66-B, §1º admite expressamente a possibilidade de celebração do negócio fiduciário de objetos não identificados por números, marcas e sinais no contrato de alienação:

  • 1º Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se identifica por números, marcas e sinais no contrato de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor.

Ora, nos quer parecer que, se o próprio texto legal admite a celebração de negócio fiduciário sem a identificação do objeto, não poderia o mesmo diploma exigir do credor a individualização das garantias nesses casos. Logo, não poderiam os julgadores do acórdão em análise dar tratamento igualitário para situações distintas, o que acabou por resultar em supressão de garantia licitamente constituída.

Nesse sentido é certo afirmar que a exigência da individualização das garantias de recebíveis futuros de cartão de crédito não poderia ser imposta ao credor, visto que, a lei não exige sua individualização, bastando para sua regularidade a observância dos requisitos mínimos de qualquer negócio jurídico.

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1 Agravo de Instrumento nº 2155873-03.2016.8.26.0000.

2 Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

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*André Sacramento é advogado do escritório CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados.

Por Folha de Londrina

Após suspensão do processo de Recuperação Judicial (RJ) do Grupo Seara, de Sertanópolis (que não possui nenhuma correlação com a Seara S.A. do Grupo JBS), no dia 3 de julho, não há previsão de quando o processo será retomado. A informação é de Thaís Dudeque, advogada da empresa do setor agropecuário. Caso o processo estivesse em andamento, o prazo para a apresentação do plano de recuperação teria se encerrado na última quinta-feira (27). O pedido de Recuperação Judicial, de R$ 2,1 bilhões, foi feito pela Seara no final de abril.

A advogada explica que o processo será retomado somente depois de realização de perícia, determinada após agravo de instrumento apresentado por empresas credoras contra a decisão de deferimento do processamento do pedido de Recuperação Judicial da Seara. As empresas credoras alegam, entre outras questões, que o pedido não contemplou toda a documentação exigida no artigo 51 da Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005). Ainda não há previsão de quando a perícia será realizada, afirma a advogada.

“Embora efetivada a análise pelo Juízo Recuperacional e pelo Administrador Judicial nomeado, o Desembargador Relator, que irá julgar o recurso, entendeu pela necessidade de perícia da documentação apresentada pelo Grupo Seara, determinando a suspensão do procedimento de recuperação judicial até a realização do ato”, esclarece nota do Grupo Seara à imprensa.

Em documentos apresentados ao Tribunal de Justiça do Estado, o relator desembargador Vitor Roberto Silva esclarece que as empresas credoras Banque Cantonale Vaudoise e Banque de Commerce et de Placements alegam, entre outras questões, que na documentação apresentada pela Seara em seu pedido de RJ não é possível avaliar a situação de crise econômico-financeira relatada e que não houve “demonstração de impossibilidade ou dificuldade de saldar as dívidas
que vencerão nos próximos meses”.

Além disso, as instituições argumentam que as empresas do Grupo receberam das empresas credoras mais de US$ 20 milhões para financiamento de importações entre dezembro de 2016 e março de 2017, e mais de US$ 20 milhões de bancos suíços, “o que torna difícil acreditar em falta de caixa para financiar as exportações de soja”. Manifesta ainda que “há fundado receio de irregularidades nos balanços
contábeis”, e que “não se comprovou que o faturamento não seria capaz de saldar as dívidas e evitar a recuperação”. Outras 12 alegações aparecem nos documentos.

Diante disso, o documento determina a realização de perícia técnico-contábil “a fim de se estabelecer a real situação econômico-financeira das empresas autoras (do pedido de RJ), ficando suspenso o andamento do processo até a apresentação do laudo, após o que juízo deverá ratificar ou revogar a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial.” Quando iniciada, a perícia levará 30 dias, e somente após sua conclusão o processo de Recuperação Judicial será retomado do ponto em que foi suspenso, no dia 3 de julho, afirmou Thaís. Depois que o plano for protocolado no processo, os credores serão comunicados e terão até 15 dias para manifestar alguma objeção. Somente após esse prazo será realizada a assembleia para a apreciação do documento.

Segundo a nota enviada à imprensa, a Seara interpôs recurso para reverter a decisão, que está pendente de análise no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A empresa ressalta que a perícia não afetará a decisão de deferimento do pedido de Recuperação Judicial. “A par disso, vem por meio desta o Grupo Seara tranquilizar todos os envolvidos, preocupados com sua retomada pós-crise, informando que não há qualquer possibilidade de alteração no entendimento da decisão que já deferiu o processamento de seu pedido de recuperação judicial, bem como não há motivo qualquer para se falar em decretação da falência do Grupo, como ventilado erroneamente pela região.”

PLANO DE RECUPERAÇÃO
Responsável pelo plano de recuperação judicial da Seara, Paulo Guilherme de Souza, diretor de Operações da Wquality, assegura que “o objetivo da empresa é reestruturar-se e liquidar os débitos para poder retomar sua plena operação”. De acordo com informe da companhia, o plano a ser apresentado também deverá prever a implementação de práticas de gestão como a instalação de um conselho de administração, ações de governança e compliance, com a adoção de regulamentos internos que busquem mitigar o risco atrelado a questões regulatórias e legais.

Por ConJur

Está em curso no Ministério da Fazenda, sob a coordenação de uma equipe de juristas, uma Proposta de Alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial de Empresas, a Lei n. 11.101/2005. Apesar de contar com pouco mais de 10 anos de vigência, a LRE, como é conhecida, precisa mesmo ser alterada em vários pontos, até porque com a edição do Novo Código de Processo Civil, muitas dúvidas surgiram na sua aplicação em contraposição com a norma geral processual.

O CPC de 2015 instituiu o justo processo legal, que inclui a tutela jurisdicional diferenciada para adequação ao direito material, e a celeridade, como suas características essenciais.

Nem o procedimento pode ser rígido, dadas às peculiaridades da empresa em recuperação, a impor atos processuais próprios e, se necessário, sob a inversão de trâmites, nem os prazos podem ter o curso geral.

Em tema de prazos, pode haver a redução, ampliação ou adoção de termos iniciais ou finais diversos, até porque o processo eletrônico não pode influenciar sua contagem, tratando-se de procedimento especial.

Daí a necessidade do calendário processual, objeto do negócio jurídico processual autorizado pela aplicação subsidiária do CPC de 2015 à Lei n. 11.101/2005. Por outro lado, o CPC amplia a substituição processual, ex vi do seu art. 18, à autorização amplamente constante do ordenamento jurídico e não só de lei.

A atuação subsidiária do administrador judicial, na ausência de constituição do comitê de credores, leva a tal resultado. É que as responsabilidades do administrador judicial não se compadecem com a inércia dos credores, nem poderia restar o administrador judicial, por assim dizer, refém dos credores. Além disso, verificando-se a falta de empenho do comitê de credores, a quem compete fiscalizar o procedimento, tem de ser suprida com audiência de cooperação, ad instar do que dispõe o art. 357, parágrafo 3º, do CPC de 2015: em que o juiz, salvo acordo, superará a insuficiência da negociação e fixará o calendário, admitida a celebração sob a legitimação extraordinária do administrador judicial.

Para que surja a obrigação do administrador judicial, de negociar, propor ou reclamar a imposição de calendário processual, é preciso que, por inércia, ou por preclusão, não atue em tal sentido o comitê.

Assim, se não há comitê de credores, ou se havendo, o comitê não é proativo, impõe-se, por responsabilidade e sujeição do administrador a sanção, a obrigação pedir a providência jurisdicional imprescindível à exequibilidade do Plano, atento ao art. 4º do CPC de 2015 – do direito das partes à solução integral do mérito incluída a atividade satisfativa.

No momento, portanto, em que se cogita, na Proposta de Reforma da LRE, de estabelecer responsabilidades para o administrador por descumprimento de prazos no processo de recuperação, deve-se-lhe reconhecer o direito de dissentir, ou não ficar inerte, em face da deliberação do comitê de credores do devedor, partes no processo.

Como não lhe cabe participar de tal deliberação, a princípio, cumpre-lhe organizar o processo de modo a tornar superáveis os obstáculos ao curso dos prazos. Caso não haja comitê constituído ou caso este não acorde, com o devedor em recuperação, o calendário – única forma de ultrapassar os obstáculos processuais ante a limitação do prazo geral do processo – investir-se-á o administrador judicial em substituto processual dos credores, para promover o cumprimento do calendário, mediante a homologação judicial de sua proposta de acordo com o devedor.

Tal situação não é estranha ou nova no ordenamento jurídico do país, em especial, no direito societário, em se tratando da ação de responsabilidade civil dos administradores nas sociedades anônimas, como se vê dos arts. 159 e seus parágrafos 3º e 4º, da Lei n. 6.404/76.

A intenção do legislador, ao assim dispor na lei societária, é a mesma que ora se propõe para a Lei n. 11.101/2005, ou seja, o atendimento aos fins sociais – que não podem ficar subjugados às formalidades processuais e à inércia dos credores.

Parece, por tudo, inegável, a importância da fixação do calendário processual no processo de recuperação judicial, tanto no caso da OI, como de outras recuperações de empresas de grande porte, para as quais prazos rígidos não atenderiam ao justo processo legal, tampouco prazos elásticos à celeridade, princípios basilares, como vimos, do processo civil brasileiro.

A sugestão, portanto, é a de se prever na Lei a legitimidade do administrador judicial para propor no Processo de Recuperação Judicial a fixação de calendário processual, na ausência do comitê de credores, ou se constituído, este ficar inerte quanto à fixação do calendário processual.

Ante a proposta do administrador judicial, o juiz designará audiência, intimados o comitê de credores, caso constituído, e o devedor em recuperação, para celebração de negócio jurídico processual.

Por Valor Econômico

A JBS anunciou ontem que assinou o esperado acordo de renegociação de suas dívidas com bancos no país. Ao todo, R$ 21,7 bilhões – 93% das dívidas da JBS Brasil – foram repactuados. Os bancos aceitaram rolar esse passivo por um prazo de 12 meses.

À Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a companhia informou que, no período de estabilização acordado com os bancos, vai amortizar 10% de uma dívida de R$ 20,5 bilhões. Os recursos serão pagos em quatro parcelas iguais e em um período até 270 dias.

Segundo a JBS, os recursos oriundos da venda de ativos – com exceção dos US$ 300 milhões que serão recebidos pela venda de frigoríficos no Mercosul à Minerva Foods – acelerarão o pagamento das dívidas repactuadas. A JBS Brasil usará cerca de 80% dos recursos líquidos obtidos com a venda de ativos para amortizar a dívida.

A empresa pretende obter R$ 6 bilhões com a venda de negócios como sua controlada irlandesa Moy Park, confinamentos e fazendas e a participação de 19% na Vigor.

O Itaú, que não assinou o pacto geral, fechou um acordo pelo qual receberá 40% de amortização de sua dívida de R$ 1,2 bilhão. O prazo de pagamento dos 60% restante foi renovado por 12 meses, nas condições originais dos contratos.

Por Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que determina que, em caso de decretação de falência, os empréstimos e financiamentos contraídos pela empresa durante a recuperação judicial terão prioridade de pagamento. No jargão do direito falimentar, estes créditos serão considerados “extraconcursais”.

O projeto (PL 1933/15) altera a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei 11.101/05). O texto foi apresentado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

A lei falimentar já prevê a prioridade de pagamento de empréstimos contraídos por empresas em recuperação judicial que vão à falência. Mas o autor do projeto alega que a redação atual não é clara o suficiente, necessitando de aprimoramento.

Côrte Real apresentou um substitutivo que exclui o dispositivo que também considera extraconcursais os empréstimos e financiamentos concedidos após a decretação da falência. “Nessa etapa deve haver a liquidação de ativos, não sendo razoável considerar a necessidade de realização de novos contratos de financiamento”, alegou.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Por Gazeta do Povo

Com dívida estimada em R$ 2 bilhões, a Seara Agroindustrial suspendeu a apresentação do plano de recuperação judicial para obter a aprovação de pagamento a credores. Localizada em Sertanópolis (PR), a empresa iria realizar a divulgação dia 27 de julho, quinta-feira, mas informou que ação foi adiada devido à solicitação de uma perícia técnica contábil da Justiça, paralisando momentaneamente o processo judicial.

Segundo o porta-voz da Seara, Paulo Guilherme de Souza, diretor de Operações da WQuality consultoria em gestão empresarial, a companhia busca implementar novas práticas de gestão e de governança, incluindo a instalação de um conselho de administração.

“O objetivo da empresa é reestruturar e liquidar os débitos para poder retomar sua plena operação”, afirma o diretor.

Agora, a expectativa é apresentar o plano de recuperação em até 30 dias após o fim da suspensão do processo judicial. Após protocolar o plano no processo, os credores serão comunicados e terão 15 dias para manifestar objeções.

Como divulgou a Gazeta do Povo, o pedido de recuperação judicial aconteceu devido à exposição da empresa aos preços da soja e do

Por Migalhas

Com a crise econômica e política que se instaurou no país, a consequência que se verifica é o expressivo aumento no número de pedidos de recuperação judicial e falência requeridos pelas empresas nos últimos anos.

Isso faz com que as atenções se voltem para a lei 11.101/05, que regulamenta os procedimentos da falência e da recuperação de empresas.

Vale destacar que, somente no ano passado, 1.863 empresas entraram com pedido de recuperação judicial no Brasil, um recorde desde que a Lei de Recuperação Judicial e Falências entrou em vigor. Os dados foram divulgados em janeiro deste ano, pela Serasa Experian e refletem a crise econômica em todo o país.

Em decorrência desse novo cenário vivenciado, há vários projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, buscando a alteração da lei 11.101/05 e, consequentemente, dos procedimentos atualmente vigentes.

Diante da importância do tema, e com o objetivo de oferecer maior segurança jurídica para credores e devedores, foi criado em 2016, pelo Ministério da Fazenda, um Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar, consolidar e propor medidas voltadas ao aprimoramento da referida lei 11.101/05 e de outros instrumentos legais associados aos temas falência e recuperação de empresas.

Não obstante o grupo instituído pelo Ministério da Fazenda ainda não ter concluído o seu estudo e proposta para alteração da Lei de 2005, foi recentemente aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos – CAE um dos projetos de lei – Projeto 18 do Senado, de 2016 – que tem como escopo a alteração da redação de alguns artigos da lei 11.101/05.

O PL 18/16, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que ainda seguirá para aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado, visa conferir maior segurança jurídica aos negócios firmados com empresas em recuperação judicial.

No que se refere à já conhecida novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, prevista na lei original, o PL promove duas mudanças.

A primeira delas pretende fazer com que a decisão judicial que conceder a recuperação represente, por si só, título executivo judicial, para efeito do disposto no novo Código de Processo Civil, ou seja, que a referida decisão seja, de imediato, considerada instrumento passível de execução judicial.

A segunda mudança pretendida pelo PL visa estabelecer que a mesma decisão judicial que conceder a recuperação à empresa, também importará, automaticamente, na extinção das execuções de créditos individualmente movidas contra ela, constantes do plano de recuperação, e não apenas na suspensão de tais execuções, como ocorre hoje.

Outra questão importante que o PL pretende simplificar diz respeito ao momento a partir do qual os créditos de terceiros decorrentes de obrigações contraídas pela empresa sejam considerados extra concursais, ou seja, fora do alcance do plano de recuperação.

De acordo com a lei em vigor há dúvidas acerca do referido termo inicial, isso porque a expressão prevista na referida lei atual “durante a recuperação judicial” permite diferentes interpretações.

O PL visa pôr fim a esta dúvida, de tal modo que conste da referida Lei que os créditos decorrentes de obrigações contraídas pela empresa, a partir da decisão judicial que defere o processamento da recuperação ou a partir da decretação da falência, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, sejam considerados extra concursais.

Essa mudança tem como objetivo estabelecer, de forma expressa, que aqueles que financiarem a empresa em recuperação judicial, concedendo-lhe algum crédito após a realização do pedido de recuperação, não sejam submetidos ao concurso de credores, e caso venha a ser decretada a falência, prevaleça o seu direito ao recebimento dos valores, logo após os credores de natureza trabalhista.

Em suma, todas essas preocupações e mudanças pretendidas visam conferir maior segurança jurídica não só às empresas que já se encontram em dificuldades financeiras, mas também à população em geral, na medida em que a falência ou o pedido de recuperação judicial de uma empresa, normalmente envolve questões relacionadas a diversos empregos diretos e indiretos e impacto sobre a receita dos respectivos fornecedores e colaboradores.

 

Por Liberal

Empresa tem 2,3 mil funcionários e entrou na Justiça com o argumento de que as dívidas colocam em risco as operações e até os salários dos empregados O juiz Paulo Henrique Stahlberg Natal, da 2ª Vara Cível de Santa Bárbara d’Oeste, concedeu o pedido de recuperação judicial feito pela têxtil Canatiba, de Santa Bárbara d’Oeste, e suspendeu todas as ações de cobrança contra a empresa, que tem cerca de 2,3 mil funcionários e entrou na Justiça com o argumento de que tais dívidas colocam em risco as operações da companhia e até os salários de seus empregados.

O pedido de recuperação judicial foi feito pelos advogados da empresa sob o argumento de que as cobranças judiciais contra a empresa, consideradas “abruptas e indevidas”, e que somam R$ 625 milhões, são da Tauá Biodiesel Ltda., empresa pertencente a três dos quatro donos da Canatiba, e não da têxtil barbarense.

Diante do pedido, o magistrado determinou que a empresa Brasil Trustee Assessoria e Consultoria, de Campinas, realizasse perícia técnica dos documentos apresentados pela Canatiba. A consultoria recomendou que fosse concedida a recuperação judicial.

Todos os documentos apresentados pela empresa foram analisados e a conclusão é que as atividades e os ativos da têxtil possuem índices satisfatórios, mas, segundo eles, fica evidente que, com as cobranças relativas à Tauá, a Canatiba ficará com os caixas comprometidos, “não restando recursos suficientes para arcar, por exemplo, com o custo da folha de pagamento, fornecedores, obrigações fiscais”.

A perícia apontou que até abril deste ano não havia problemas de caixa na empresa, mas diante das cobranças iniciadas em maio “a situação se reverteu completamente, sofrendo considerável declínio”. Os peritos escrevem ainda que “a alternativa da recuperação judicial, diante do cenário posto, mostra-se adequada, a äm de viabilizar a continuidade das atividades realizadas pelas empresa”.

Mais prazo

Na decisão desta terça-feira, o juiz aponta que a Canatiba “demonstrou sua crise econômica-financeira indicando as suas causas e a necessidade de concessão de prazo dilatado para o cumprimento de suas obrigações”, e desconsiderou as petições de duas instituições financeiras que pediram a impugnação do pedido da têxtil.

Natal nomeou a mesma consultoria de Campinas como administradora judicial da Canatiba na recuperação, e suspendeu todas as ações ou execuções contra a empresa barbarense. O juiz determina na decisão que seja apresentado plano de recuperação judicial em prazo de até 60 dias, e que a Canatiba apresente à Justiça demonstrativos mensais do desenvolvimento enquanto durar a recuperação judicial.