Por Anamages

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através da sua Universidade Corporativa (UNICORP), vai promover mais um curso de capacitação para magistrados e servidores. O treinamento, em parceria com a EXM Partners e Mubarak Advogados Associados, tem como tema Recuperação Judicial e Falências. O evento acontece entre os dias13 e 14 de julho.

A ação de capacitação, que será ministrada pelo juiz titular da 1ª Vara de Falências, Recuperações Judiciais e Conflitos à Arbitragem da Comarca de São Paulo, Daniel Carnio Costa, tem como objetivo trazer para os magistrados da Bahia e os seus assessores a experiência obtida na capital paulista no que diz respeito a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei n°11.101/2005).

Dentre os títulos do professor Daniel Carnio Costa estão os de doutor pela PUC/SP, LLM em Direito Comparado pela Samford University (EUA), pós-doutorando, professor e coordenador da Autumn School da Universidade de Paris 1 – Pantheon / Sorbonne.
Membro titular da Academia Paulista de Magistrados, da Academia Paulista de Direito e da Comissão de Juristas formada pelo Ministério da Fazenda para reforma da Lei de Recuperação e Falências, Carnio é autor de diversos livros e artigos publicados no Brasil e no exterior.

O curso será direcionado exclusivamente para os magistrados e assessores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e acontecerá no auditório da UNICORP, na Rua Rio São Francisco, n°1, no bairro do Monte Serrat.

As inscrições são gratuitas e acontecem pelo endereço eletrônico www.educacionalrj.com.br até o dia 11 de julho.

Por Valor Econômico

A PDG Realty e o Bradesco protocolaram, nesta semana, petição em que pedem que o prazo para que o banco se manifeste sobre a inclusão ou não de patrimônio de afetação na recuperação judicial da incorporadora, que terminava hoje, seja estendido para 6 de julho. Não há consenso entre os bancos credores da PDG – Banco do Brasil (BB), Bradesco, Caixa Econômica Federal (CEF), Itaú Unibanco e Santander – sobre a manutenção das sociedades de propósito específico (SPE) afetadas na recuperação.

Segundo o presidente da PDG, Vladimir Ranevsky, a postergação do prazo pleiteada pela companhia e pelo Bradesco é válida também para outros bancos credores. “Teremos mais tempo para esclarecer questões relativas à permanência do patrimônio de afetação dentro da recuperação. Esta é uma discussão importante com os bancos que vai balizar o setor”, disse Ranevsky. Segundo ele, o plano de recuperação da PDG demonstra que os recursos das SPEs com afetação serão preservados e servirão aos próprios empreendimentos.

Procurado, o Bradesco não comentou o assunto. No início do mês, a PDG apresentou 38 planos de recuperação, com débitos totais de R$ 7,3 bilhões, com R$ 5,75 bilhões passíveis de recuperação. O plano principal inclui a controladora e a maior parte das 512 sociedades de propósito específico (SPEs) da companhia.

Cada um dos 37 planos individuais se refere a um empreendimento com afetação.

Segundo Ranevsky, se for considerado que os empreendimentos com afetação não podem ser incluídos na recuperação judicial, a PDG terá de encontrar outra solução, mas isso não implicará falência da companhia.

Com PDG e Viver, a recuperação judicial está sendo testada, no setor, pela primeira vez, desde a criação do patrimônio de afetação, após a quebra da Encol. O rumo desses dois processos irá definir a jurisprudência do setor.

A Viver tem 16 SPEs com patrimônio afetado, para as quais apresentou planos individuais de recuperação. Recentemente, três desembargadores da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo – Fabio Tabosa, Claudio Godoy e Alexandre Marcondes – avaliaram que as SPEs da Viver com patrimônio afetado não deveriam ser levadas à recuperação judicial.

Com esse entendimento, os desembargadores acataram, justamente, agravo apresentado pelo Bradesco, que pedia que os empreendimentos com afetação não fossem incluídos na recuperação Viver. O Valor apurou que a companhia avalia que terá mais força para recorrer dessa decisão se o Bradesco apresentar posição diferente em relação ao patrimônio afetado na recuperação da PDG.

Procurada, Viver não comentou o assunto. A empresa aguarda a manifestação do juiz Paulo Furtado de Oliveira filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, em relação ao acórdão dos desembargadores.

Por Valor Econômico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sensibilizou-se com a situação dramática das empresas em recuperação e, de forma histórica, alterou sua jurisprudência anterior. No REsp 1.532.943-MT, de 13 de setembro de 2016, entendeu que a assembleia-geral de credores (AGC) pode liberar coobrigados na recuperação judicial, mesma posição defendida por este autor, desde 2009, conforme artigo então publicado na Revista da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) nº 105. Marco histórico e relevante para o direito recuperacional, este novo entendimento denota a sensibilidade do STJ e a tentativa de criar condições para propiciar efetiva recuperação.

Aproveitando esta marcante abertura do STJ, é o momento de defender o entendimento de que a cessão fiduciária de recebíveis está sujeita à recuperação, trava terrível que será a missa de réquiem da recuperação, se não afastada desde logo. Para isto, neste exíguo espaço, será propugnado tal entendimento, a partir de três métodos hermenêuticos, objetivos e simples: interpretação gramatical, histórica e econômica.

Interpretação gramatical: a lei não tem palavras inúteis e não usa palavras diferentes para expressar a mesma coisa. A Lei 10.931/04 introduziu o artigo 66-B na Lei 4.728/65, cujo parágrafo 3º fala em alienação fiduciária e em cessão fiduciária; no parágrafo 4º fala apenas em cessão; e nos parágrafos 5º e 6º fala em cessão e alienação. Parece evidente que se o legislador entendesse que cessão e alienação são a mesma coisa, não estaria a repetir ambas as expressões, repetição reiterada que denota tratar-se de coisas diferentes.

A interpretação anterior dada pelo STJ só poderia subsistir se cessão fosse a mesma coisa que alienação. E não são a mesma coisa.

A Lei 10.931/04 também introduziu no Código Civil o artigo 1368-A, que começa falando sobre “espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária”, sendo que propriedade remete a alienação e titularidade a cessão. Usou o legislador a conjunção alternativa “ou”, que indica alternância ou escolha de situações ou fatos diferentes. Portanto, em hermenêutica jurídica puramente gramatical, a conclusão é que “alienação” é coisa diferente de “cessão”. O parágrafo 3º do artigo 49 da Lei 11.101/05 (LREF) fala apenas em “proprietário fiduciário”, coisa diferente de “cessionário fiduciário”.

Interpretação histórica: o senador Ramez Tebet (PMDB-MS), no relatório da LREF, em 13 de abril de 2004, anotava que nenhuma recuperação seria viável se não contasse com a “máquina indispensável à sua produção”, para justificar a suspensão do direito de retomada de bens alienados, pelo prazo de 180 dias. Nada falou sobre cessão fiduciária, pois esta só foi criada pela Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, posterior ao relatório.

No entanto, se é inviável a recuperação sem a “máquina”, muito mais inviável será sem o “dinheiro”. Ou seja, historicamente, a LREF foi promulgada sem que fosse conhecido o instituto da cessão e, portanto, o termo “alienação” do parágrafo 3º do artigo 49 não pode abrigar o termo “cessão”.

Interpretação econômica: o argumento utilizado antes da promulgação da LREF para propiciar aos credores financeiros, o benefício da exclusão da alienação fiduciária do âmbito da recuperação, foi no sentido de que isto traria baixa de juros, o que decorreria naturalmente do reforço da garantia ao excluí-la da recuperação. No entanto, não houve qualquer baixa (como aliás já se sabia), tanto que atualmente Brasil e Turquia disputam, no mundo todo, a primazia dos juros mais elevados do planeta.

O argumento “ad terrorem” agora renovado, de que o sistema financeiro não liberará empréstimos se a cessão fiduciária estiver sujeita à recuperação, não deve atemorizar ninguém. Dinheiro é a mercadoria do banco e só vale se circular, de tal forma que os juros continuarão os mesmos e não haverá retração na oferta de financiamento.

Como a experiência mostra, o limite dos juros está na capacidade do banco de forçar o mutuário à aceitação, não nestas garantias que em nada interferem nas taxas, o que está demonstrado historicamente, até pela própria inclusão do benefício do parágrafo 3º do artigo 49 quando da promulgação da LREF, com aumento de garantia sem baixa dos juros.

Por fim, o parágrafo 3º do artigo 49 termina com a estipulação de que não é permitida “a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital”, o que mostra de vez que não está referindo-se a cessão fiduciária. Na cessão não há o que retirar do estabelecimento, pois o dinheiro objeto da cessão vai direto para o credor financeiro, sem qualquer trânsito pelo estabelecimento; não se pode tirar do estabelecimento aquilo que não entrou no estabelecimento.

Ou seja, a interpretação dada pelo STJ no REsp 1.263.500-ES, de 5 de fevereiro de 2013, ao colocar “dentro” do parágrafo 3º, a cessão, só poderia subsistir se cessão fosse a mesma coisa que alienação. E, com todo o respeito ao entendimento contrário, não são a mesma coisa. Portanto, a cessão fiduciária submete-se aos efeitos da recuperação.

Claro que há uma infinidade de razões, tanto para defender uma posição quanto para defender a outra. No exíguo espaço desta coluna, esta é a contribuição possível para a discussão, sempre hipotecando o costumeiro respeito à corrente contrária, infelizmente ainda majoritária.

Manoel Justino Bezerra Filho é professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Escola Paulista da Magistratura Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico.

O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Valor Econômico

Representantes dos principais acionistas da Oi fecharam ontem as bases do aumento de capital desenhado para fortalecer financeiramente a tele, informaram fontes familiarizadas com a operação. Houve concordância em relação ao valor e ao prazo da capitalização, de R$ 8 bilhões em três anos.

Os pontos foram acordados em reunião do comitê estratégico da Oi, da qual participaram representantes dos acionistas Pharol e Société Mondiale. A proposta depende de aprovação do conselho de administração da companhia.

Segundo fontes envolvidas na discussão, há chance de a Oi anunciar nos próximos dias a inclusão do aumento de capital no seu plano de recuperação judicial.

O programa para pagamento de credores da Oi até o limite de R$ 50 mil, por sua vez, continua paralisado desde sexta-feira por causa de uma liminar obtida pelo China Development Bank. A Oi já recorreu, mas ainda não conseguiu derrubar a liminar.

Após a reunião do conselho da Oi, em 21 de junho, em que a diretoria da tele apresentou proposta de aumento de capital de R$ 8 bilhões, encontros entre acionistas e credores têm sido realizados para discutir o assunto.

Na prática, a operação significaria a diluição das participações dos acionistas que não acompanharem o aumento de capital. Fundo ligado ao empresário Nelson Tanure, o Société Mondiale – que detém 7% das ações ordinárias da Oi – diz contar com o apoio de parceiros financeiros para manter sua fatia no patamar atual. Já os portugueses da Pharol – donos de 27,49% dos papéis com direito a voto – apoiam a capitalização, mas avaliam se vão participar da operação.

Paralelamente às discussões sobre a capitalização, a Oi negocia com um grupo formado por investidores financeiros, fornecedores e um operador de telecomunicações chinês sobre uma possível participação na companhia, informou uma fonte, frisando que as conversas ainda estão em estágio inicial. “Acredito que não busque controle [da companhia], quer participar do processo [de recuperação judicial] e da Oi”, esclareceu a fonte, sobre o grupo.

Uma segunda fonte, que também pediu para não ser identificada confirmou, que o ex-ministro Hélio Costa – membro titular do conselho de administração da Oi, representando Tanure – está na China para tentar costurar uma aliança com um grupo chinês. O objetivo é garantir recursos e apoio operacional à Oi, acrescentou essa fonte. “Não é algo imediato, são conversas preliminares, que foram precedidas por contatos à distância”, disse.

O possível aporte de recursos pelos chineses se daria dentro do aumento de capital que está em discussão pelos sócios da operadora. O Banco Modal está assessorando um grupo formado pelo fundo TPG e a fabricante chinesa de equipamentos de telecomunicações ZTE na formulação de uma proposta para a Oi, confirmou uma terceira fonte que acompanha as negociações. Procurado, o Modal preferiu não se manifestar sobre o tema. A Oi também optou por não se pronunciar sobre as definições relacionadas à capitalização.

Por Conjur

A homologação de sentença estrangeira, por possuir caráter constitutivo de direito, é possível mesmo quando a decisão for contra uma empresa em recuperação judicial. Assim entendeu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Para a recuperanda, a homologação deveria ser negada porque a dívida foi constituída antes do deferimento da recuperação, sujeitando-se, portanto, às suas restrições, nos moldes do artigo 49 da Lei 11.101/05. Já o Ministério Público Federal opinou pela homologação da sentença.

O órgão argumentou que os procedimentos previstos no artigo 6º da Lei de Falência e Recuperação não alcançam os processos ajuizados no exterior. Ao votar pela homologação, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, disse que o procedimento não viola o dispositivo do artigo 6º da Lei 11.101/05.

Salomão detalhou que a recuperação judicial da empresa não atinge o direito material do credor e que, no momento oportuno, o juízo da falência decidirá a forma da execução. Disse também que a empresa recuperanda não impugnou os aspectos formais da sentença estrangeira, que são analisados pelo STJ para deferir ou indeferir a homologação.

Explicou ainda que, nesse tipo de feito, o juízo universal da falência não tem competência para decidir acerca do pedido de homologação da sentença estrangeira. Salomão também diferenciou a constituição do direito, que ocorre com a homologação, da execução de valores, feita em momento posterior.

Somente na segunda hipótese, disse, é que o juízo da falência decidirá, cabendo ao STJ a homologação para constituir o direito. De acordo com o ministro, a homologação de sentença é destinada a viabilizar a eficácia jurídica de provimento estrangeiro no território nacional, de modo que a decisão possa ser executada.

“É, portanto, um pressuposto lógico da execução da decisão estrangeira, não se confundindo, por óbvio, com o próprio feito executivo, o qual será instalado posteriormente”, resumiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

SEC 14.408

Por Conjur

O ano de 2016 se encerrou com um recorde nos pedidos de recuperação judicial: 1.863. Um aumento de 44,8%, o maior desde a entrada em vigor da Nova Lei de Falências, em 2005. Não bastassem as dificuldades encontradas pelas empresas diante do cenário econômico-financeiro adverso de nosso país, as empresas em recuperação judicial que tem sua atividade principal ligada à contratação com o poder público encontram mais uma barreira: a obrigatoriedade da apresentação da Certidão Negativa de Recuperação Judicial para participação em processos licitatórios.

As dificuldades enfrentadas por uma empresa em Recuperação Judicial são muitas e, quando sua principal atividade é a prestação de serviço ao poder público, é fundamental que ela possa participar de processos de licitação a fim de permitir novas fontes de receita que atendam aos interesses dos credores, mantenham o quadro de funcionários, possibilitem sua preservação e, consequentemente, contribuam para o estímulo à atividade econômica e o cumprimento de sua função social.

O artigo 47, da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/05) congrega em si o verdadeiro espírito do legislador, ou seja, a preservação da empresa. Com base nessa premissa, extrai-se do artigo 52, II, que, estando a empresa em Recuperação Judicial em situação tributária e fiscal regular, está apta a contratar com o poder público. Essa regularidade fiscal se comprova através das negativas fiscais exigidas, meramente.

Paralelamente, a Lei 8.666/93, reúne as normas gerais sobre licitações e contratos com o poder público e estabelece os documentos a serem apresentados com vistas na qualificação econômico-financeira de empresa para fins de participação em certame licitatório, dentre eles, a Certidão Negativa de Falência e de Concordata.

Neste tocante, importa frisar que as próprias orientações da jurisprudência do Tribunal de Contas da União sinalizam no sentido que não é permitido exigir, como critério de habilitação/contratação, certidões não arroladas pela referida legislação.

Mas a questão vai além! Ainda que o legislador cogite a modificação na Lei 8.666/93, estaremos diante de um grave impasse, posto que, a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Recuperação Judicial traduz-se no decreto de impossibilidade de empresas, nesta condição jurídica, participarem de processo licitatório, o que afronta o princípio norteador da Lei 11.101/2005, qual seja, a preservação da empresa, célula essencial da economia que cumpre relevante função social, gerando empregos e receitas tributárias.

Tal princípio conduz à necessidade da viabilização de procedimentos que permitam auxiliar a empresa em Recuperação Judicial a reestruturar-se, de forma a superar o momento de crise, preservando-a, sendo inegável que essa, passageira e temporária, condição jurídica não altera, por si só, a qualificação econômico-financeira da empresa em Recuperação, que deverá demonstrar dispor da estrutura operacional adequada para a execução do objeto do certame.

Ora, a Lei de Falências estabelece os fatores a serem observados para a manutenção da função social da empresa a fim de possibilitar uma recuperação judicial eficaz: sua preservação, proteção aos trabalhadores e dos interesses dos credores.

Portanto, a exigência, insuprível, de apresentação de Certidão Negativa de Recuperação Judicial, que vem sendo incluída nos editais de licitação, é incoerente, contraditória e ilegal, posto que exclui, decisivamente, da empresa em Recuperação Judicial (i) a possibilidade de formalizar a contratação com o poder público, (ii) impacta diretamente no procedimento de reestruturação da empresa, (iii) fragiliza a manutenção da viabilidade econômica da empresa em tal condição jurídica e, por fim, (iv) impede que o resultado útil do seu processo de recuperação judicial seja alcançado.

Por Correio Braziliense

Funcionários de bancos credores do grupo J&F, que controla a JBS, estão em polvorosa. Em troca de mensagens durante toda a manhã de hoje, levantaram a possibilidade de as empresas dos irmãos Joesley e Wesley Batista pedirem recuperação judicial por total incapacidade de honrar seus compromissos em dia.

Segundo esses funcionários de bancos, o caixa da JBS despencou. Até 17 de maio, quando o Brasil se surpreendeu com a delação dos irmãos Batista, os cofres da companhia estavam abarrotados em cerca de R$ 11 bilhões. Atualmente, estima-se que a quantia disponível seja de R$ 7 bilhões, insuficiente para fazer frente às dívidas de R$ 18 bilhões que vencem nos próximos 12 meses. No total, a holding do grupo, a J&F, deve R$ 58 bilhões.

A discussão dentro dos bancos credores é se realmente vale a pena renegociar os débitos ou forçar o grupo a se desfazer de ativos, o que ficou muito mais difícil depois do bloqueio de bens determinado pela Justiça. Os balanços do segundo trimestre dos bancos, por sinal, já virão com fortes provisões contra perdas com os irmãos Batista.

A JBS garante que, com faturamento anual de mais de R$ 170 bilhões, continua operando normalmente. Mas não é bem assim. A empresa foi obrigada a mudar toda a sua relação com os fornecedores para evitar uma sangria maior no caixa. Já há demissões sendo feitas em várias unidades da empresa.

Para especialistas, o melhor que a JBS deve fazer agora é se desfazer de ativos para garantir a sobrevivência. O que sobrar do patrimônio deve ser concentrado em uma única empresa que, nem de longe, carregue o nome JBS ou Friboi. Essas marcas se tornaram sinônimos de corrupção.

Na tentativa de salvar uma parcela do patrimônio da JBS, acionistas minoritários, capitaneados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), se movimentam para afastar os irmãos Batista da gestão dos negócios. Acreditam que, assim, terão facilidade maior para renegociar as dívidas com os credores.

A instituição financeira mais reticente à renegociação é o Itaú Unibanco. Pelos contratos, os bancos podem pedir antecipação dos pagamentos quando o total de débitos atingir 4,75 vezes a geração de caixa. Hoje, calcula-se que essa relação esteja em 4,5 vezes.

Procurada, a J&F Investimentos, controladora da JBS, informou que repudia qualquer ilação a respeito de uma possível recuperação judicial da companhia. A companhia ainda detalhou que tal possibilidade não tem nenhuma correspondência com os fatos e nunca foi aventada, até porque não é necessária. A controladora da JBS ainda comentou que mantém sua situação financeira robusta, com faturamento de mais de R$ 170 bilhões em 2016, e continua trabalhando normalmente, com total foco no fornecimento de produtos e na prestação de serviços.

Por Valor Econômico

A direção da empresa de autopeças Takata no Brasil informou ontem que as subsidiárias da companhia japonesa no Brasil e Uruguai estão fora do pedido de recuperação judicial do grupo. Segundo a empresa, o pedido limita-se às operações nos Estados Unidos, Japão e México.

Num dos maiores recalls da história da indústria automobilística, a Takata foi responsabilizada e assumiu a culpa por uma falha em airbags, que provocou a troca do item em mais de 30 milhões de veículos em todo o mundo nos últimos três anos e arranhou a imagem da companhia.

A empresa também confirmou ontem a americana KSS (Key Safety Systems) como novo investidor do grupo. O mercado espera que em breve seja confirmada a efetiva compra da Takata pela KSS.

A direção da filial brasileira recebeu com satisfação a notícia da aproximação do grupo com a KSS. “É uma notícia positiva para todos nós, pois as duas empresas combinadas formam uma companhia ainda mais forte e melhor preparada para a continuidade e ampliação dos negócios”, destacou o presidente da operação brasileira, Airton Evangelista, por meio de nota.

A Takata tem três fábricas no Brasil, com cerca de 1,8 mil empregados. Produz volantes, cintos de segurança e airbags. A maior e mais antiga fica em Jundiaí, no interior de São Paulo. Foi inaugurada no início da década de 70 e produz as três linhas de produtos. A segunda fábrica fica em Mateus Leme, na região metropolitana de Belo Horizonte, e a mais nova, em Piçarras (SC), foi erguida no início dos anos 2000, com estímulos da guerra fiscal entre Estados.

A produção em escala dos airbags no Brasil começou em 2010, pouco antes da lei que tornou o equipamento obrigatório nos automóveis novos. Os airbags produzidos no Brasil são feitos com mais de 50% de itens importados.

Segundo a direção no Brasil, a companhia pretende manter as operações “em pleno desenvolvimento”. O processo de recuperação em alguns países visa, destaca a nota, “gerir custos para que todas as operações no mundo continuem a operar normalmente”.

Desde 2013, quando foi descoberto o defeito, 100 milhões de airbags já foram substituídos em todo o mundo, incluindo carros que rodam no Brasil. Em fevereiro deste ano, a empresa fechou acordo com a Justiça americana para pagar US$ 1 bilhão como compensação a fabricantes de veículos e vítimas dos acidentes relacionados ao defeito. Total de 16 pessoas morreram nos Estados Unidos e na Malásia.

Por Valor Econômico

A OSX, empresa de construção naval da qual o empresário Eike Batista é o maior acionista individual, conseguiu uma vitória importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros da 3ª Turma mantiveram a recuperação judicial da companhia, questionada pela espanhola Acciona Infra estruturas. A credora tentava anular votos que foram decisivos para a aprovação do plano da OSX.

Uma decisão contrária poderia mudar o resultado da assembleia-geral e desconstruir o processo de saneamento desenvolvido a partir do início de 2015 pela OSX – ano em que o acordo para pagar os credores foi homologado pelo juiz da recuperação.

O entendimento favorável, por outro lado, abre caminho para que o processo de recuperação judicial seja finalizado. Pela legislação que regula esses procedimentos (Lei nº 11.101, de 2005), as empresas devedoras devem permanecer por um período de dois anos, após a homologação do plano, sob a supervisão do Judiciário.

Se nesse período cumprirem o que ficou acordado com os credores, podem ser liberadas – mesmo que ainda tenham dívidas a quitar. Continuam cumprindo o plano (no caso da OSX estão previstos 25 anos para a quitação dos valores), mas sem o estigma de uma recuperação judicial – o que facilita, por exemplo, o acesso ao crédito.

“Trazia insegurança, de certa forma, a existência de um recurso questionando a participação de credores que foram fundamentais para a aprovação do plano. Era uma questão de direito que ainda estava por se decidir”, diz o representante da OSX no caso, o advogado Felipe Brandão, do Galdino Coelho Mendes Advogados.

Ele diz que a companhia vem cumprindo o que foi estabelecido no plano e já foi feita a solicitação ao Judiciário para que o processo de recuperação seja encerrado.

A Acciona, credora com cerca de R$ 300 milhões a receber, questionava a participação de três grupos na assembleia-geral que deliberou sobre o plano de recuperação. Dentre eles estão os credores considerados minoritários, com até R$ 80 mil a receber.

Já os outros dois estão relacionados a investidores de fora do país: um deles é composto pelos detentores de garantias oferecidas pela OSX brasileira para cobrir financiamentos feitos às suas empresas no exterior (como se fosse avalista de tais dívidas) e o outro grupo é formado pelos representantes de detentores de títulos (bondholders) emitidos pela devedora para o financiamento da construção das plataformas OSX 2 e OSX 3.

Em relação aos minoritários, o principal argumento da empresa espanhola era o de que o artigo 45 da Lei de Falências e Recuperação Judicial veda a participação, em assembleia de credores, daqueles que não terão os seus créditos alterados pelo plano de recuperação. Sustentava, no processo, que esse era exatamente o caso da OSX: detentores de créditos de até R$ 80 mil teriam valores integralmente pagos após a homologação.

Já sobre os credores com garantias, a Acciona alegava que poderiam cobrar a dívida diretamente do devedor principal e não da OSX brasileira, que era apenas a garantidora dos financiamentos feitos no exterior. Quanto aos representantes dos bondholders, uma das alegações foi a de que teriam habilitado os seus créditos fora do prazo determinado pela legislação.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) já havia negado o pedido de anulação dos votos à Acciona. Os ministros da 3ª Turma entenderam que se tratava de rediscussão da matéria de fato e de provas, o que não é possível na Corte – que analisa apenas questões de direito.

Ainda assim, no julgamento, os magistrados se manifestaram sobre o mérito. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, devem ser considerados os riscos aos quais estão sujeitos um credor impedido de votar. “Ainda que não tenha o valor ou as condições de pagamento do seu crédito alterados, pode sofrer, por via reflexa, as consequências de um plano mal elaborado ou mal executado, que conduza, por exemplo, à falência da sociedade empresária”, afirma em seu voto.

O advogado da OSX, Felipe Brandão, entende que, assim como foi decidido, os ministros não poderiam fazer uma interpretação restritiva da legislação. “Se os credores, de alguma forma, são afetados, eles têm total interesse em deliberar e votar os planos”, diz. “O STJ está prestigiando a interpretação da lei que confere maior representatividade a todos os credores.”

Além da OSX Brasil (holding de construção naval), o processo inclui as subsidiárias OSX Construção Naval e a OSX Serviços Operacionais. As empresas protocolaram pedido de recuperação no fim de 2013, com dívidas que somavam cerca de R$ 5 bilhões.

Os desentendimentos com a Acciona começaram antes da recuperação, por causa das obras que os espanhóis fizeram no porto do Açu, em São João da Barra (RJ). Em determinado momento, a OSX deixou de pagar a Acciona e as partes chegaram a um acordo sobre a dívida, que foi renovada em R$ 300 milhões. Esse acordo tinha cláusula de garantia envolvendo as plataformas OSX 1 e OSX 3.

Em abril do ano passado, a Acciona conseguiu decisão favorável na 39ª Vara Cível do Rio de Janeiro – fora da recuperação – para o arresto das duas plataformas. A OSX recorreu e obteve a suspensão do arresto pelo desembargador Claudio Brandão de Oliveira, da 7ª Câmara Cível do TJ-RJ. O mérito da discussão, porém, ainda está pendente de julgamento.

Os representantes jurídicos da Acciona não se manifestaram sobre a decisão.

Por Valor Econômico

A mediação, regulamentada em 2015 por meio da Lei nº 13.140, ganhou mais força como alternativa para a solução de conflitos empresariais na esteira da recuperação judicial da Oi. Pelo menos quatro frentes de negociação foram instauradas pela Justiça na tentativa de solucionar questões com credores, fornecedores e com a agência reguladora do setor de telecomunicações.

Uma das iniciativas mais ambiciosas – pelo número total de envolvidos – é o programa que tentará costurar acordos com dezenas de milhares de pequenos credores da operadora. “Foi a primeira vez no Brasil em que um juiz aceitou, num processo de recuperação judicial, a mediação entre uma companhia e seus credores”, afirma Ana Tereza Basilio, vice presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) e uma das advogadas da operadora no processo de recuperação judicial.

Na busca por mais capilaridade e agilidade, a mediação entre a Oi e credores interessados em receber até R$ 50 mil fará uso de uma plataforma on-line de solução de conflitos da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Cerca de 53 mil dos 55 mil credores têm crédito de até R$ 50 mil a receber. Por ora, porém, há liminar para suspender a prática, obtida na semana passada pelo credor China Development Bank.

A possibilidade de diminuir custos é outra variável favorável ao uso da mediação. “Para dar início ao processo mais barato num juizado, os custos da ‘máquina’ [gerados para o trâmite do processo] são de R$ 1,8 mil”, exemplifica Claudia Ferreira, coordenadora do Nupemec (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Três anos atrás, a média de processos de mediação realizados na capital fluminense era de cinco por mês, incluindo todos os tipos de conflitos. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.140, em dezembro de 2015 e, posteriormente, do novo Código de Processo Civil, esse número subiu para o patamar atual de 70 mediações por dia, de acordo com dados do TJ-RJ.

De um total de mais de dois mil mediadores capacitados na cidade do Rio de Janeiro, cerca de 170 estão em atividade, segundo Claudia Ferreira, do Nupemec. “Mas ainda há mais de 400 pessoas na fila de espera para serem capacitadas”, afirma a coordenadora.

No caso da Oi, além da negociação entre a companhia e os credores para pagamento de até R$ 50 mil, há processos de mediação em curso com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por causa de multas regulatórias que alcançariam R$ 11 bilhões, e com a empresa de cabos submarinos GlobeNet.

A Justiça também determinou a instauração de mediação para solucionar um conflito entre dois dos principais sócios da operadora – a Pharol e o fundo de investimento Société Mondiale, lembra a advogada Ana Tereza Basilio. As divergências acabaram sendo resolvidas por meio de um acordo que garantiu assentos no conselho de administração da Oi ao Société Mondiale, fundo ligado ao empresário Nelson Tanure.

Apesar dos avanços, o mediador Tomaz Solberg, há dois anos atuando nesta área, ainda enxerga resistência de advogados brasileiros em indicar a mediação como alternativa. “Nos Estados Unidos é comum os advogados contratarem o mediador”, conta. “Muito advogado ainda acha que mediação é a antiga conciliação. Não é. Mediação tem técnica de negociação.”