Por Diário do Nordeste

Com 37 anos de atividade, o Grupo Aço Cearense informou nessa sexta-feira (5), em carta enviada à imprensa, que protocolou pedido de recuperação judicial na última quinta-feira (4). O comunicado, assinado pelo presidente do Grupo, Vilmar Ferreira, diz que foi “indispensável buscar uma recuperação judicial diferenciada, tendo como premissa a manutenção da saúde financeira e operacional das empresas do Grupo”, destacando o intuito de preservar os empregos de seus 3,8 mil colaboradores.

O presidente, destaca, em nota, que o processo de recuperação tem o intuito de “permitir a continuidade das operações e a sustentabilidade dos seus negócios; propor um plano de pagamento das dívidas que permita honrar todas as categorias inseridas nessa situação; manter a boa relação com os fornecedores com os quais lida diariamente; e viabilizar a retomada do crescimento e de suas ações sociais”. Ferreira atribuiu a situação atual do Grupo à crise, que, segundo ele, “afeta toda a cadeia produtiva nacional. O setor de siderurgia é um dos mais impactados”.

“Apesar deste quadro, o Grupo Aço Cearense vem apresentando no último ano uma melhoria significativa nos seus números de faturamento e lucratividade. No entanto, mesmo com resultados positivos, nos últimos meses a empresa tem encontrado dificuldades para ajustar sua estrutura de capital dentro desse cenário econômico adverso”, destaca o presidente da companhia no comunicado.

O diretor financeiro do Grupo Aço Cearense, Tom Arrais, diz que a companhia tentou renegociar suas dívidas com os credores mas “os tempos e movimentos dessas negociações não foram compatíveis com a nossa operação, o que acabou por nos forçar a recorrer ao pedido de recuperação judicial para que nós possamos, sob o abrigo da justiça, fazer essa renegociação com um pouco mais de calma”.

Resultado e dívida Sem revelar números, Arrais diz que os resultados no primeiro trimestre deste ano se equiparam aos obtidos antes de 2015, mas eles não foram suficientes “para suprir todas as nossas necessidades de capital”. Questionado sobre o valor da dívida do grupo, disse que “os números que foram submetidos para a recuperação judicial serão sujeitos a pedido de revisão”.

O pedido de recuperação judicial é solicitado quando uma empresa não consegue mais pagar suas dívidas, para evitar a falência. A solicitação é feita na Justiça. Dessa forma, um juiz analisa o processo e, após essa etapa, se todos os documentos estiverem completos, concede a autorização A empresa, então, tem de apresentar um plano à Justiça, visando a saída da crise, que é divulgado aos credores. Caso eles o aprovem, a negociação entre as duas partes é iniciada, e um administrador judicial, nomeado pela Justiça, atua como intermediário. O grupo engloba a Aço Cearense Comercial, Aço Cearense Industrial, a siderúrgica Sinobras, Sinobras Florestal e o Instituto Aço Cearense.

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Por Jornal dia a dia

Perceber quando seu negócio precisa de uma mudança de rota é o grande desafio na gestão empresarial. Quase sempre a avaliação é realizada apenas com os dados macroeconômicos, deixando de lado os sinais mais eficazes; os indicadores da própria empresa – fluxo de caixa negativo, análise de balanço horizontal e vertical, índice de liquidez, índice de endividamento elevado, EBITDA. E muitas vezes, quando o empresário compreende a real situação, o negócio já está à beira do que o mercado chama de insolvência ou Recuperação Judicial.

Virar o jogo. Esse é o trabalho exercido pelos profissionais de turnaround, uma expressão que surgiu no mundo dos negócios e ganhou cada vez mais relevância na gestão das empresas. “O trabalho desse profissional é identificar os motivos, internos e externos, que colocaram a empresa naquela situação. Na maioria das vezes, os problemas partem de dentro e a primeira medida deve contemplar cortes de gastos ou a redução das operações em uma situação controlável.” explica Frederico Scarpellini, sócio da EXM Partners. Ele alerta que há diferentes estágios de interferência na gestão: “Quando o risco é elevado e iminente, ações mais drásticas são necessárias, como a redução de ativos e a consolidação das operações mediante desinvestimentos em atividades menos rentáveis, para ganhar recursos financeiros e aumento de eficiência”.

Apple, GE, e mais recentemente, a Lego, são alguns exemplos de grandes empresas que se reinventaram com trabalho de turnaround. Porém, rever o foco não é exclusividade de gigantes do mercado. E independente do tamanho da empresa ou do setor de atuação, é quase unanime que a maioria dos negócios necessita, em algum momento, rever rumos e atuação no mercado.

“Os problemas em empresas de pequeno e médio porte são os mesmos em relação a uma de grande porte. A diferença está na gestão e na capacidade de administração das informações financeiras e contábeis, fundamentais para as tomadas de decisão. Normalmente, numa PME, estas ações são mais influenciadas pelos sentimentos do que pelos fatos. Neste caso, a deficiência ou até a ausência de informação e a falta de autocrítica nas análises acabam determinando ações não condizentes com a realidade e situação atual da empresa” completa Scarpellini.

o notar os primeiros sinais de que algo não anda bem na gestão, é necessária uma avaliação completa, que inclui revisão de custos dos produtos ou serviços vendidos, análise dos custos fixos e variáveis, readequação do fluxo de caixa no curto e longo prazo, ajustes dos prazos de compras e vendas para adequação do giro de estoque, entre outros.

A reestruturação bem sucedida depende consideravelmente dos profissionais e da empresa especializada que irão diagnosticá-la e empregar as ações apropriadas de acordo com cada necessidade, visando levar a organização a uma transformação substancial aos seus negócios. Muitas vezes, essas mudanças são de cunho estratégico, outras de readequação financeira; porém, todas têm a finalidade de estabilizar a empresa e atribuir ferramentas de controle para que tenha solvência em seus resultados.  E em grande parte, como a história demonstra, cada vez mais, a execução do turnaround é um passo que não apenas reorganiza, mas explica a longevidade de muitas empresas.

Eu, Frederico Scarpellini, sou sócio da EXM Partners.

Por G1

A Oi informou nesta terça-feira (2) que o grupo Orascom TMT Investments, do empresário egípcio Naguib Sawiris, ampliou para 1º de junho o prazo de validade de sua proposta para a recuperação judicial do grupo brasileiro de telecomunicações.

O prazo venceu na segunda-feira. Esta já é a quarta prorrogação do prazo da proposta do empresário egípcio, que em dezembro sugeriu oferta de troca de dívida da Oi por ações e uma injeção de capital de US$ 1,25 bilhão.

Na quinta-feira, a Oi comemorou a medida provisória preparada pelo governo federal que abre a possibilidade de operadoras de telecomunicações trocarem dívidas junto ao poder público por investimentos. Segundo técnicos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Oi tem uma dívida de cerca de R$ 15 bilhões em multas junto ao órgão regulador.

Maior operadora de telefonia fixa do país e quarta maior de telefonia móvel, junto com suas seis subsidiárias, a Oi fez o maior pedido de recuperação judicial da história do Brasil em 20 de junho, com uma dívida estimada em R$ 65,4 bilhões.

A Oi apresentou seu plano de recuperação judicial à Justiça do Rio em 5 de setembro. A proposta desagradou os credores da empresa, que consideram que ela favorecia os acionistas majoritários. Hoje o principal acionista individual da Oi é a Pharol SGPS, a antiga Portugal Telecom, empresa que tentou uma fusão com a Oi e a formação de um grupo internacional de telecom.

Desde então, um grupo de detentores de dívidas da Oi emitidas no exterior, os chamados “boldholders” montou um comitê para estudar uma proposta alternativa para a empresa. Representado pela consultoria financeira Moelis & Company, o grupo reúne cerca de 70 instituições financeiras que detém mais de 40% dos títulos de dívida emitidos pela Oi.

Eles encontraram no bilionário egípcio um aliado, mas ainda precisarão convencer a Justiça e os demais credores de que seu plano é a melhor opção para a Oi.

Por Valor Econômico

A Alitalia foi obrigada, ontem, a entrar em processo administrativo especial, que deverá resultar na venda ou liquidação da companhia. A decisão marca o colapso da transportadora aérea italiana e um significativo revés para a Etihad, companhia aérea com sede nos Emirados Árabes Unidos que a resgatou de uma quase falência há apenas três anos.

O processo, que foi aprovado pelo governo italiano numa reunião do gabinete ontem, coloca a perspectiva de que a companhia seguirá o caminho da KLM e da Iberia, pondo fim a uma respeitada história de uma das principais companhias aéreas autônomas da Europa.

Após uma reunião de acionistas, ontem, o conselho de administração da companhia, que opera no vermelho, concordou unanimemente em buscar que Roma aceite a falência, citando a “grave situação econômica e financeira da empresa” e a “inviabilidade de encontrar soluções alternativas” rapidamente.

O governo italiano, de centro­ esquerda, liderado pelo primeiro­-ministro Paolo Gentiloni, informou que vai disponibilizar um empréstimo­-ponte de € 600 milhões à companhia aérea, permitindo que a empresa opere por seis meses ou mais, provavelmente até as próximas eleições italianas do ano que vem.

Carlo Calenda, ministro do Desenvolvimento Econômico, afirmou que € 600 milhões são o “máximo” com que o governo poderia arcar. Ele disse que os administradores nomeados ficarão encarregados de manter­-se “abertos a potenciais compradores” e “garantir serviços, rotas e pessoal”, assegurando ao mesmo tempo que o governo gaste a menor quantidade de dinheiro público possível. A liquidação da companhia pode ser uma opção quando o empréstimo­-ponte acabar, disseram analistas.

A decisão de entrar em regime de administração especial é o auge de uma reversão acentuada na sorte da Alitalia a partir do verão de 2014, quando a Etihad assumiu uma participação de 49% na companhia aérea italiana, como parte de sua estratégia de expansão mundial.

A partir de então, a Alitalia foi prejudicada por sua alta base de gastos fixos e crescente concorrência de rivais de baixo custo no mercado europeu. A Alitalia adotou um agressivo plano de reestruturação em março, negociado com sindicatos, mas rejeitado pelos 12 mil funcionários da companhia em votação no mês passado. Isso significou que os seus principais investidores, entre eles os bancos italianos UniCredit e Intesa San Paolo, não puderam comprometer-­se com um pacote de financiamento de € 2 bilhões.

O governo de Gentiloni descartou, até agora, a estatização da companhia aérea, em meio a pesquisas que mostram que os italianos preferem deixar que a empresa vá à falência. Os termos de um empréstimo do governo já foram objeto de conversações informais com as autoridades fiscalizadoras das condições concorrenciais na União Europeia.

Por Exame

São Paulo – A apresentação do plano de recuperação judicial da PDG Realty será feita apenas no fim do maio, e não no início do mês, como estimado inicialmente pela administração da incorporadora. Segundo fontes próximas ao assunto, o caso tem demandado mais tempo por sua complexidade.

A companhia acumula dívida total de R$ 7,8 bilhões, dos quais R$ 6,2 bilhões serão renegociadas dentro do processo de recuperação, num total de 23 mil credores. Procurada, a PDG não comentou o assunto.

Um dos pontos mais delicados na construção do plano diz respeito à injeção de dinheiro novo na empresa, algo essencial para terminar as obras de 27 empreendimentos, que totalizam 7,3 mil unidades. Dezessete obras estão paradas.

Uma das possibilidades para equacionar este problema seria a concessão de crédito adicional pelos bancos que financiaram os empreendimentos, mas este ponto ainda não está definido.

Outra alternativa em estudo pela PDG seria um aumento de capital, com preferência de subscrição para os atuais sócios.

A Vinci Partners é a principal acionista, com participação de 33%, seguida pela gestora de recursos Orbis Investment, com 15%.As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Por Valor Econômico

A Ativos, empresa controlada pelo Banco do Brasil, adquiriu um total de R$ 4 bilhões em carteiras de crédito vencidas do Bradesco, conforme apurou o Valor. A operação foi realizada no fim do ano passado, mas foi contabilizada em duas etapas, nos balanços do Bradesco no quarto trimestre do ano passado e nos três primeiros meses deste ano. Procurado, o banco confirmou a operação de venda, mas sem dar detalhes sobre o comprador ou as condições. O BB não comentou o assunto.

As carteiras compradas pela empresa do BB são antigas e considerados de difícil recuperação, originadas há pelo menos dez anos. Parte dos financiamentos pertencia ao antigo Banco Zogbi, adquirido pelo Bradesco em 2003. A venda dos créditos “podres” ocorreu em um processo em leilão no qual participaram várias empresas especializadas na recuperação de crédito.

A Ativos ofereceu o maior preço no processo e pagou pouco mais de R$ 80 milhões ao Bradesco pela carteira, o equivalente a pouco mais de 2% do valor de face. O preço foi considerado caro por duas fontes que participaram do processo e avaliaram os créditos. Para ganhar dinheiro com o negócio, a empresa do BB precisará recuperar um valor maior que o pago pela carteira, descontados os custos para localizar e cobrar os devedores.

O problema é que o incentivo para o devedor quitar os financiamentos cai muito após os cinco anos de atraso, quando o nome dele deixa a lista de “negativado” nos serviços de proteção ao crédito. Por outro lado, a Ativos tem experiência em operar com financiamentos mais antigos, o que confere à empresa uma vantagem em relação aos concorrentes nesse mercado.

A venda de carteiras de crédito vencidas é uma prática que começa a ser adotada com cada vez mais frequência pelos grandes bancos brasileiros. O Itaú Unibanco intensificou esse tipo de operação após a compra da Recovery, empresa de recuperação que pertencia ao BTG Pactual. No ano passado, banco cedeu um total de R$ 13 bilhões em créditos para a companhia. Em uma das operações, os créditos foram vendidos por 0,3% do valor de face.

O Bradesco não tem como prática vender créditos a terceiros. A operação realizada com a Ativos foi apenas a segunda na história da instituição. Embora o valor recebido seja pouco relevante para os resultados, a operação permitiu ao banco desligar os sistemas ligados ao Zogbi, sobre os quais ainda pagava pela licença de uso. Como os créditos já estavam fora do balanço, a venda não influencia os índices de inadimplência, mas possibilitará ao banco reverter provisões de clientes vinculadas aos financiamentos antigos.

O BB constituiu a Ativos em 2003, inicialmente para lidar com os próprios financiamentos em atraso. Apenas no ano passado, o BB cedeu R$ 5,6 bilhões em créditos já baixados a prejuízo para a empresa controlada. Em 2015, a Ativos começou a adquirir créditos de outras instituições. A primeira operação do tipo foi com a Caixa Econômica Federal.

Ao incorporar créditos de outros bancos, a empresa também ganha mais escala para operar. O negócio da Ativos é relativamente pequeno em relação ao tamanho do BB. No ano passado, a companhia registrou lucro líquido de R$ 156 milhões, praticamente estável em relação a 2015.

Além da carteira do Bradesco, a empresa do BB também levou recentemente uma carteira de créditos vendida pelo Santander, com valor de face da ordem de R$ 1,3 bilhão, segundo fontes. Procurado, os bancos não comentaram o assunto.

 

Por Valor Econômico

O governo finalmente chegou a uma definição sobre como intervir em empresas que passam por dificuldade financeira a ponto de colocar em risco a prestação de serviços de interesse coletivo e preparar o caminho para que, nesses casos, haja uma negociação de valores elevados de multas aplicadas por órgãos reguladores. A solução foi pensada para pôr fim à agonia vivida pela Oi, maior concessionária de telefonia que enfrenta processo de recuperação judicial com dívida de R$ 65 bilhões.

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, recebeu a missão de tornar públicas as mudanças que serão feitas em um conjunto de leis. O governo enviará nos próximos dias, ao Congresso Nacional, um projeto de lei em regime de urgência para ampliar o raio de atuação da agência, caso venha a decretar uma intervenção na operadora, e uma medida provisória (MP) que permitirá que haja uma troca de valores de multas por investimentos ou parcelamento dessa dívida.

Para a Oi, a MP terá o efeito imediato de permitir que a negociação do passivo com órgãos públicos da ordem R$ 14 bilhões tenha o pagamento facilitado. Esse valor é formado por multas em tramitação no âmbito da Anatel ou que já vinham sendo contestadas ou executadas na Justiça. O presidente da Anatel ressaltou que as mudanças na legislação não abarcam o montante de R$ 5 bilhões em créditos tributários com a União.

Questionado se a Anatel partirá para uma intervenção, Quadros afirmou que a MP abre a possibilidade de a companhia buscar novas saídas para fechar uma negociação com os credores, apesar da aprovação do projeto de lei dar plenos poderes à autarquia para afastar os atuais gestores. “Não há intenção de fazer uma intervenção imediata”, disse o presidente do órgão regulador. “Seguimos, mais do que nunca, com a expectativa de que haja uma solução de mercado.”

Quadros explicou que parte dos ajustes na legislação precisarão ser feitos via projeto de lei. “É vedada o uso de medida provisória para modificar a LGT [Lei Geral de Telecomunicações]”, ressaltou. O projeto define que, caso a Anatel ateste a situação de dificuldade financeira, a concessionária será impedida de vender qualquer bem da concessão sem autorização prévia. E também permite que o regulador decrete a intervenção em concessionária que esteja enfrentando processo de recuperação judicial.

“Isso valerá para quando percebermos que a degradação da situação econômica financeira está colocando em risco prestação dos serviços da própria concessionária ou de outra companhia”, disse Quadros. Segundo ele, se aprovado, o projeto autorizará a intervenção em todos os serviços prestados pelas concessionárias, até os oferecidos no regime de autorização. A Oi é uma concessionária de telefonia fixa que oferta banda larga, TV paga e celular como autorizada.

Sendo decretada a intervenção, os administradores serão afastados, incluindo membros dos conselhos fiscal e de administração. Caberá à Anatel nomear um interventor, que poderá ser pessoa física ou jurídica. “O interventor terá plenos poderes de gestão dos ativos da concessionária e poderá convocar assembleias gerais quando julgar conveniente”, disse Quadros. O prazo de intervenção definido no projeto de lei será de até um ano, prorrogado por mais um ano a critério do poder concedente. Atualmente, esse prazo é de 180 dias.

O texto do PL prevê que, para assegurar a continuidade dos serviços, o poder público poderá assumir ou designar empresa para prestar serviços temporariamente e em caráter emergencial.

Quadros explicou que será vedada a intervenção em serviços prestados em autorizações em regiões onde a demanda poderá ser totalmente atendida por outras prestadoras ­ ou seja, onde houver ampla competição. Ele ressaltou que uma eventual decretação de falência implicará na extinção automática da outorga de concessão e das autorizações. Isso deverá permitir uma nova oferta dos ativos ao mercado.

Já a MP preparada pelo governo visa assegurar novas formas de tratamento de passivos de multas de companhias em dificuldades. Isso se dará com o parcelamento ou a troca por investimentos conforme regulamento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).

Ao ser assinada, a MP permitirá que a prestadora solicite arbitragem dos órgãos federais para decidir sobre o parcelamento ou investimentos nos moldes do TAC. O diretor da Anatel Igor de Freitas disse que a agência poderá tomar essa iniciativa e também integrar a câmara de arbitragem, formada ainda por representantes da Advocacia Geral da União (AGU) e Tribunal de Contas da União (TCU).

Pelas regras atuais, o parcelamento de multas já constituídas poderia se dar por 60 meses. Com a MP, o alongamento da dívida deverá ocorrer em até 120 meses. Freitas ressaltou que as facilidades de tratamento de passivos com a União não envolvem créditos tributários e não será aberta qualquer possibilidade de descontos. As multas negociadas no TAC já aprovado pela Anatel, que ficou pendente de análise do TCU, deverão ser negociadas novamente segundo os novos critérios

Por Jota.info

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta quarta-feira (26/4) se a cobrança de uma multa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contra a Oi S.A. deve ser analisada pelo juiz da recuperação judicial ou pelo juiz da execução fiscal.

No caso, discute-se o bloqueio de R$ 4,6 milhões da Oi para pagamento da multa. O bloqueio foi determinado pelo TRF-2, com sede no Rio de Janeiro. A empresa contesta a competência para analisar a cobrança, que seria da 7ª Vara Empresarial da capital fluminense.

Citando jurisprudência pacífica do STJ, o relator do caso, ministro Marco Buzzi, afirmou que “todos os atos de alienação devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial em homenagem ao princípio de preservação da empresa” – dando razão à tese da Oi.

Segundo a defesa da empresa, é impossível praticar qualquer ato de constrição do patrimônio das recuperadas enquanto perdurar o prazo de suspensão das execuções, em decorrência da recuperação judicial.

“O que se coloca neste conflito é definir nas instâncias ordinárias qual dos dois juízos tem competência para fazer esta deliberação. E, para nós, está muito claro que cabe ao juízo da recuperação judicial decidir se determinado crédito é ou não concursal”, afirmou a advogada Ana Tereza Basílio, responsável pela defesa da Oi.

A Anatel argumentou que as execuções de cerca de R$ 4,6 bilhões dizem respeito a multas aplicadas pela agência em razão da qualidade dos serviços prestados pela tele. “As sanções administrativas são o mecanismo que o legislador conferiu para que sua regulação fosse observada, multas essas que agora são executadas pela Anatel”, afirmou.

De acordo com a agência reguladora, caso prevaleça a competência da vara de recuperação judicial, tais execuções ficarão todas suspensas, e vai ser retirado o poder da Anatel de exigir suas multas. “A mensagem que fica é que vale a pena não cumprir a regulamentação setorial e prestar serviços de péssima qualidade”, afirmou a procuradora Marcela Motta.

Saúde das empresas

Para Buzzi, o juízo empresarial do Rio de Janeiro – que comanda a recuperação judicial da Oi – é único que tem condições de medir as consequências de atos que representem um desfalque de ativos, como as execuções fiscais pretendidas pela Anatel.

“Não cabe ao juiz da ação executiva ordenar medidas constritivas de empresas sujeitas a recuperação judicial”, pontuou o relator ao julgar o Conflito de Competência 149811.

Apesar disso, a ministra Nancy Andrighi pediu vista para analisar outro aspecto: existe um conflito interno no STJ para julgamento dessas causas. A 1ª e a 2ª Seçōes disputam a competência para julgar o tema.

A diferença entre as sessões é que a 1ª analisa questões envolvendo entes públicos e a 2ª Seção julga disputas entre particulares. Via de regra, o entendimento de que as execuções devem ser processadas pelo juiz da recuperação é benéfica para a empresa.

Por Valor Econômico

A medida provisória anunciada na semana passada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que vai permitir à Oi negociar cerca de R$ 15 bilhões em passivos com órgãos públicos terá um efeito positivo nas conversações da operadora com outros credores, disse Marco Schroeder, CEO da companhia. Desenhada pelo governo para viabilizar a intervenção em empresas em dificuldades, a MP é vista pelo executivo como um avanço na solução do impasse administrativo e judicial gerado, principalmente, pela cobrança de multas administrativas aplicadas pela Anatel.

Para Schroeder, a MP tende a facilitar a aprovação do plano de recuperação judicial da Oi numa futura assembleia de credores. “No momento em que o governo e a Anatel dão o sinal de que estão se preparando para reestruturar essa parte da dívida, dos R$ 15 bilhões, cria as condições para os demais credores realmente concluírem [suas negociações]. Facilita”, disse o diretor-­presidente da Oi, após assembleia geral ordinária da companhia realizada na sexta­-feira, com participação de acionistas representantes de 79,17% do capital total da companhia.

“A medida provisória tem esta evolução no sentido de deixar claro que a parcela da dívida ativa na AGU [Advocacia Geral da União], também pode ser contemplada na negociação e vai poder ser negociada num TAC [Termo de Ajustamento de Conduta], que prevê a troca dessas multas por investimentos ou por algum serviço que nós possamos prestar”, afirmou Schroeder.

Com base nos prazos legais do processo de recuperação judicial, a assembleia de credores está prevista para acontecer neste ano, provavelmente no terceiro trimestre, informou o executivo.

Embora a MP permita o parcelamento das multas de 60 para até 120 meses e a conversão dos débitos em investimento, não contempla as dívidas tributárias, que por força da lei não podem ser incluídas no processo de recuperação judicial. “Os débitos tributários não podem ser renegociados na recuperação judicial. Seu parcelamento só é permitido de acordo com programas instituídos por leis específicas”, esclarece o advogado Bruno Valladão, sócio do escritório Valladão, Lopes & Siqueira.

De acordo com a demonstrações financeiras da Oi referentes a 2016, a operadora tinha ao fim do ano passado R$ 2,81 bilhões imobilizados em depósitos judiciais referentes a disputas tributárias ­ eram R$ 2,54 bilhões em 2015.

Ainda de acordo com o documento, o saldo a pagar da Oi em programas de refinanciamento fiscal, incluindo o Refis, totalizava R$ 760,45 milhões em 31 de dezembro de 2016. “O Refis abrange apenas débitos tributários, e não as multas aplicadas por agências reguladoras”, acrescenta Valladão.