Por Valor Econômico

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a TAP Manutenção e Engenharia Brasil não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas da Varig. Em 2005, a empresa adquiriu uma filial da companhia aérea, na época em recuperação judicial. O entendimento, da maioria dos ministros, reafirma determinação da Lei de Falências e Recuperação Judicial ­ Lei nº 11.101, de 2005.

“A TAP não teria condições de arcar com o passivo da Varig”, afirmou, ao final do julgamento, a vice­-presidente de administração e finanças da TAP Brasil, Gláucia Cristina da Cunha Loureiro, que foi ao TST acompanhar a sessão. A companhia figura como ré em mais de quatro mil ações semelhantes.

O tema foi julgado como repetitivo ­ mecanismo instituído pela Lei nº 13.015, de julho de 2014. A tese fixada trata explicitamente da TAP, mas serve como precedente para outras empresas, segundo advogados.

A decisão de ontem acompanha entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2009, os ministros reconheceram a validade de dois dispositivos da Lei nº 11.101, de 2005, que impedem a sucessão de obrigações de natureza trabalhista por empresa que adquire outra em recuperação.

De acordo com o artigo 60, que foi analisado pelo TST, o juiz deve ordenar a realização de alienação judicial de filiais ou unidades produtivas do devedor.

E o arrematante não é sucessor nas obrigações do devedor. Segundo o relator do caso da TAP no TST, ministro Guilherme Caputo Bastos, a partir da decisão do Supremo, o TST passou a afastar a responsabilidade trabalhista das sociedades empresárias que adquiriram parte do patrimônio próprio da Varig. No caso da TAP Manutenção e Engenharia, há uma peculiaridade. Ela não arrematou uma unidade produtiva da Varig em leilão, mas comprou empresa da Varig no curso do processo de recuperação judicial.

Por isso, os ministros analisaram se a TAP Manutenção e Engenharia Brasil deveria suceder a adquirida, a Varig Engenharia e Manutenção (VEM S.A.). O tema chegou ao Pleno por meio de um recurso da TAP. Originalmente, uma reclamação trabalhista foi proposta por um empregado da Varig contra ela e demais empresas do grupo econômico existente até 2005.

TAP recorreu ao Pleno contra decisão da 3ª Turma do TST que a responsabilizou de forma ampla pelo passivo da Varig, na condição de sucessora de uma das empresas. Segundo a companhia, a Lei de Falências a isenta de responsabilidade trabalhista no caso. O advogado da companhia, Nilton Correia, do escritório Nilton Correia Advogados Associados, manifestou preocupação com a “responsabilização plena”.

No julgamento, os ministros se dividiram em três teses. Prevaleceu a mais favorável à empresa, do relator, ministro Guilherme Caputo Bastos. O relator defendeu a aplicação do artigo 60 da Lei nº 11.101, de 2005, aos casos envolvendo alienação de ativos da VEM. O voto liberou a empresa arrematante da sucessão.

Para o relator, não seria razoável responsabilizar a TAP por todo passivo da Varig apenas por ela ter adquirido uma das suas filiais quando se isenta empresas que compraram parcela do patrimônio saudável de toda a Varig.

No voto, destacou que alienação de ativos da VEM ocorreu dentro do processo de recuperação judicial, com a chancela do Poder Judiciário. O relator afirmou que apesar de a alienação da VEM não ter sido feita em leilão judicial, foi homologada pelo juízo falimentar. Caputo Bastos foi acompanhado pela maioria dos ministros.

No julgamento foi fixada a seguinte tese: “Não há responsabilidade da TAP Manutenção e Engenharia Brasil por obrigações trabalhistas da Varig S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A. que compunha grupo econômico com a primeira, nos termos do artigo 60, parágrafo único da Lei 11.101, de 2005.”

Segundo o advogado Luiz Marcelo Góis, do Barbosa Müssnich Aragão (BMA Advogados), a decisão do TST é coerente e deve servir de precedente para outras operações semelhantes, embora a tese seja específica para a TAP. “É um caso importante a ser usado por analogia. As empresas em recuperação judicial ­ aliás nunca tivemos tantas ­ estavam precisando dessa decisão”, disse.

Para Góis, a discussão envolve o conflito entre dois princípios constitucionais: o da proteção do empregado e pagamento de dívidas trabalhistas e o da preservação da empresa. Ao tratar dessa discussão, acrescentou, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não haveria sucessão, caso contrário inviabilizaria qualquer empresa em recuperação judicial. “Agora o TST confirmou o que já era predominante na Justiça do Trabalho.” (Colaborou Adriana Aguiar, de São Paulo)

Por Valor Econômico

Odebrecht Óleo e Gás (OOG) protocolou ontem no fim do dia seu plano de recuperação extrajudicial, na Justiça do Rio de Janeiro. A companhia vai reorganizar fluxo e condições para um total de US$ 5 bilhões em dívidas financeiras. O valor final dos compromissos não sofrerá alteração.

Trata­-se da última reestruturação de dívida dentro do grupo Odebrecht pendente. A operação, contudo, não afeta a holding, pois não há compromissos com aval ou garantia da controladora.

A holding fará um aporte de R$ 100 milhões no negócio para giro de rotina, por meio de um aumento de capital, contou o presidente da OOG, Roberto Simões, em entrevista ao Valor. “É uma demonstração que o grupo aposta nesse negócio.”

A OOG é hoje 100% controlada pela Odebrecht. No ano passado, a holding comprou a fatia dos sócios minoritários — o fundo soberano de Cingapura Temasek (11,5%) e a gestora Gávea (5%).

A OOG estava em negociação com seus credores há cerca de 18 meses. Simões explicou que os problemas começaram em setembro de 2015, quando a Petrobras cancelou o contrato de uma das sete sondas de exploração que a companhia opera. Mas desde o primeiro semestre de 2016, segundo o executivo, a empresa estava conduzindo as conversas de forma que a saída fosse por meio de uma recuperação extrajudicial. A empresa contou com as assessorias financeira do Lazard e jurídica do escritório E. Munhoz Advogados.

Nesse modelo, o plano é levado ao juiz com as condições já aprovadas pelos credores. Para tanto, é necessário o aval de, no mínimo, 60% do valor da dívida. A despeito de parecer mais simples, pois não depende de uma assembleia de credores, o projeto da OOG é sofisticado, por envolver estruturas pouco usados no Brasil, e envolve três condições diferentes, como se fossem três planos diferentes.

O processo não traz dívidas operacionais, com fornecedores e trabalhadores, pois a empresa mantém os pagamentos em dia, ressaltou Simões.

A reestruturação envolve US$ 3 bilhões de compromissos com bônus emitidos no mercado externo, atrelados à construção das seis sondas em operação, em estrutura de “project finance”. Esse valor é dividido em uma emissão de US$ 1,1 bilhão, com vencimento em 2021, e outra de US$ 1,9 bilhão, com prazo até 2022.

Há mais US$ 2 bilhões de dívidas corporativas. Desse montante, US$ 575 foram gerados após o cancelamento de contrato feito pela Petrobras, que prejudicou a estrutura econômica da emissão. Dentro desses compromissos diretos da OOG estão também cerca de US$ 550 milhões contratados com Banco do Brasil e Bradesco.

A OOG teve aval de detentores de 69% dos papéis internacionais com prazo até 2021; de 63% dos bônus que vencem em 2022; e de 70% da dívida corporativa. As conversas terminaram na sexta-­feira, quando os percentuais mínimos foram ultrapassados. Um dos principais credores que apoia a reestruturação é a gestora Pimco.

Toda a dívida corporativa da OOG será trocada por um bônus internacional análogo a uma debênture de participação nos lucros. Com isso, os compromissos deixam de ter vencimento e os credores receberão uma fatia fixa de 30% do dividendo da companhia.

Trata-­se de uma estrutura pouco explorada no Brasil, na qual o credor aceita um título que não tem as características tradicionais de dívida e tampouco é uma ação — mas confere direito sobre os lucros, como um tipo de dividendo.

Já os bônus internacionais em “project finance”, que são garantidos pelas sondas, serão ambos trocados por novos papéis, a serem emitidos em duas tranches. A primeira delas mantém prazo e remuneração dos títulos originais e somará US$ 1,010 bilhão — US$ 500 milhões com vencimento em 2021 e US$ 510 milhões, em 2022. Na segunda tranche, que será subordinada, estão os quase US$ 2 bilhões restantes. A remuneração dessa parcela foi acrescida de 1% ao ano e as amortizações só começarão após a conclusão do pagamento da primeira tranche.

Simões ressaltou que a negociação com os credores envolveu uma questão relevante do ponto de vista operacional. A OOG se desobriga de ter de custear manutenção de sondas sozinha, mesmo que a operação não seja rentável. Os credores autorizaram a empresa a acessar o fluxo da operação para garantir a manutenção e a operação dos equipamentos, prevalecendo tais necessidades aos compromissos financeiros.

A OOG tem receita anual da ordem de US$ 1,1 bilhão, de acordo com Simões, com margem de lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) da ordem de 45%. Além de fazer serviços de manutenção de plataformas, a companhia possui em atividade seis navios ­sonda de exploração, mais duas FPSO (navios para exploração em águas profundas) e dois navios de lançamento de tubulações.

Por Jornal USP

Segundo o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da USP Rafael Ferreira, uma reforma na Lei de Recuperação Judicial e Falência é importante tanto para empresas em dificuldades financeiras quanto para aquelas em boas condições. Ele explica que quanto mais fácil é para os credores recuperarem seus investimentos em empresas em dificuldades, mais rapidamente as empresas saudáveis poderão receber crédito.

O professor conta que a falência acontece quando um plano de recuperação judicial não é aprovado pelos credores. No entanto, a legislação atual tira a eficiência da falência de micros e pequenas empresas, diminuindo o incentivo da participação dos credores do processo de decisão. Outro ponto que ele levanta é a diminuição do papel do governo em benefício dos credores nas falências. Além disso, ele considera que a reforma deve incluir prioridade de pagamento aos credores em detrimento dos pagamentos ao governo.

O Jornal da USP, uma parceria do Instituto de Estudos Avançados e Rádio USP, busca aprofundar temas nacionais e internacionais de maior repercussão e é veiculado de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 9h30, com apresentação de Roxane Ré.

Você pode sintonizar a Rádio USP em São Paulo FM 93.7, em Ribeirão Preto FM 107.9, pela internet em www.jornal.usp.br ou pelo aplicativo no celular.

Por CDN

O juiz da 3ª Vara Cível da Comarca do Recife Tomás Araújo decretou a falência da Usina Pumaty na última segunda-feira. A empresa estava em recuperação judicial há oito anos. Desde 2014, o parque industrial da companhia é arrendado pela Cooperativa do Agronegócio da Cana-de-Açúcar (Agrocan) formada por cultivadores. Num processo de falência, os bens da empresa são usados para quitar as suas dívidas, principalmente as trabalhistas.

Na decisão, o juiz argumentou que os valores disponibilizados pela Agrocan são quase integralmente utilizados para bancar as despesas correntes sem sobra de caixa para o pagamento dos credores.

O vice-presidente da Agrocan, Fred Pessoa de Queiroz, afirmou que o grupo vem pagando o arrendamento do parque industrial, mas isso não é suficiente para pagar o passivo da empresa. Segundo ele, a Pumaty vai moer na próxima safra com a Agrocan à frente do parque industrial e os fornecedores respondendo pelos empregos rurais e o cultivo da planta. Vários engenhos da Pumaty estão arrendados aos fornecedores. Com sede em Joaquim Nabuco, a moagem da Pumaty gera cerca de 6 mil empregos diretos, sendo 1,2 mil no parque industrial.

OUTRO LADO

O advogado da Pumaty, Gustavo Matos, afirmou que a empresa vai recorrer da falência decretada pelo juiz. “Não concordamos com a decisão judicial, porque o arrendamento não é o único meio de recuperação judicial. O arrendamento associado a outros meios serão mais do que suficientes para encerrar o processo de recuperação judicial”, conta.

Ele cita como exemplo de outros meios, por exemplo, a dação em pagamento (troca de um bem da empresa pela dívida). “A falência é uma medida extrema, desnecessária e mais onerosa aos credores. No processo de recuperação judicial, a empresa já pagou R$ 130 milhões em dívidas tributárias. Entendemos que a empresa tem ampla capacidade de se recuperar”, conclui. Ele acrescentou que atualmente está sendo feito um investimento de R$ 10 milhões para deixar a empresa pronta para a próxima moagem.

Por Valor Econômico

O processo de recuperação judicial da Oi completa um ano em junho e não há sinal de que a empresa e seus principais credores estejam próximos de encontrar uma solução. Pelos dados atualizados ontem pelo administrador judicial, são R$ 64 bilhões em dívidas com 55 mil credores que aguardam a solução do caso. Trata­-se da maior recuperação judicial em andamento no país e, por causa de seu tamanho e complexidade, foi necessário que o juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro prorrogasse por mais 180 dias a proteção da empresa contra execuções por seus credores.

A publicação da lista permite a convocação da assembleia de credores. Sem a lista, não seria possível votar um plano ­ nem mesmo um sem consenso. Marco Schroeder, presidente da Oi, propõe que a assembleia ocorra até setembro.

Os credores seguem descontentes com o processo. Alegam que não há negociação efetiva, em busca de um acordo, e falta de protagonismo da empresa para conduzir as partes a uma solução célere.

Até o momento, as duas propostas oficiais apresentadas pela Oi foram rechaçadas pelos detentores de dívida internacional, os bond holders, com R$ 32 bilhões em créditos, e pelos grandes bancos comerciais públicos e privados, que têm cerca de R$ 9,5 bilhões a receber da tele.

A demora levou a G5 Evercore, que representa parte importante dos bondholders, a quebrar o silêncio. “É muito frustrante. Queremos não só que a empresa nos receba, mas que sente conosco e fale o que está pensando, o que espera, para que possamos reagir”, disse recentemente Corrado Varoli, presidente e sócio-­fundador da G5. “Queremos ser parte da solução. Se a empresa entende que precisa de dinheiro novo, podemos falar sobre isso. Não precisam falar com outras partes, que nem estão envolvidas”, disse, em referência à decisão da Oi de buscar um aumento de capital para ser realizado junto do plano de recuperação judicial.

Os fundos de investimentos Elliott e Cerberus, especializados em ativos de risco, manifestaram interesse na tele, mas ainda não formalizaram suas ofertas. A expectativa de Schroeder é que a perspectiva da assembleia de credores exerça pressão para esquentar as conversas. A Oi afirma que segue em diálogo com interessados e credores.

O drama central é o mesmo que levou ao insucesso, um ano atrás, da tentativa de renegociação privada da dívida. De um lado, os bondholders querem converter seus créditos em parte relevante do capital da tele. De outro, os atuais acionistas querem evitar a diluição de suas participações. Os interesses seguem opostos.

Embora a Oi esteja focada em manter a qualidade dos serviços, desde a tentativa frustrada de fusão com a Portugal Telecom, em 2014, a alta administração dedica­-se a um só tema: dívidas. Há anos que o planejamento estratégico de longo prazo deixou de ser o tema central do conselho de administração da tele. O pedido de recuperação judicial foi levado à Justiça em 20 de junho de 2016. Desde então, a receita líquida de clientes sofreu redução de R$ 200 milhões, saindo de pouco mais de R$ 6 bilhões para R$ 5,8 bilhões. A empresa perdeu quase 6 milhões de assinantes de junho de 2016 a março deste ano.

A situação só não se agravou mais porque a companhia aumentou o empenho em ganhos de eficiência e redução de custos, o que permitiu que o caixa aplicado, que estava em R$ 4,1 bilhões ao fim de junho de 2016, alcançasse R$ 7,7 bilhões em março.

Parte da paralisia do processo deve­se, também, à expectativa de ação pelo governo. Foi anunciado oficialmente que sairia do Palácio do Planalto uma medida provisória (MP) para permitir a renegociação da dívida de mais de R$ 11 bilhões com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Além da MP, o governo também colocaria em votação, em regime de urgência, um projeto de lei para facilitar a intervenção da agência na companhia. Ambos os anúncios foram feitos em 27 de abril e, até o momento, nenhuma das duas iniciativas foi concretizada.

Por Valor Econômico

Imagine abrir este jornal e deparar­-se com a seguinte notícia: “Estacionamento entra em recuperação judicial e se recusa a devolver os veículos aos seus respectivos proprietários sob o argumento de que precisa vendê­-los ou alugá-­los a terceiros para aumentar suas receitas e viabilizar sua tentativa de recuperar-­se financeiramente”. Embora essa situação seja absurda, situações análogas envolvendo a armazenagem de produtos agrícolas têm se tornado recorrentes e começam a ser submetidas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A origem dessa controvérsia está em um modelo de negócio comum no setor do agronegócio: tradings e demais empresas que atuam na aquisição de produtos agropecuários negociam com seus fornecedores de matéria-­prima, proprietários ou arrendatários de estrutura de armazenagem, a celebração de um contrato de compra e venda seguida de um contrato de depósito. Pela compra e venda, o comprador adquire o produto, efetua o pagamento do preço devido ao vendedor e assume a propriedade da mercadoria e todos os direitos inerentes a ela mediante tradição ficta, devidamente registrada contabilmente.

Por meio do depósito, o vendedor torna­-se possuidor direto do produto na condição de depositário, com a obrigação de guardar e conservar a mercadoria até que a sua restituição seja solicitada pelo proprietário, também comprador e depositante.

A decisão do STJ deve ser comemorada, pois entendimento em contrário geraria consequências desastrosas.

No entanto, com o agravamento da crise econômica e o crescimento desenfreado do número de recuperações judiciais a partir de 2015, esse modelo de negócio foi desafiado no Judiciário, de forma oportunista. As recuperandas negam a restituição dos produtos recebidos em depósito e tentam obter autorização para empregá­-los no giro comercial da empresa, sob o argumento de que a restituição do produto inviabilizaria sua recuperação e o depósito implicaria a transferência da propriedade do bem fungível ao depositário, conforme artigos 587 e 645 do Código Civil. As recuperandas então incluem os depositantes no quadro geral de credores da recuperação judicial, sugerindo que eles possuem apenas um crédito pecuniário a ser pago nos termos e condições previstas no plano de recuperação judicial (i.e. stay period, deságio, período de carência, etc).

A questão foi recentemente apreciada por dez Ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Conflito de Competência nº 147.927/SP, de relatoria do ministro Ricardo Villas­ Bôas Cueva e que contou com votos­ vista das ministras Isabel Gallotti e Nancy Andrighi, com resultado favorável aos depositantes.

Os ministros decidiram, por maioria, que não há atração da competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre o direito do depositante de obter a restituição dos bens de sua propriedade depositados na recuperanda, pois tais bens não integram o patrimônio da recuperanda e não podem ser utilizados para viabilização de sua tentativa de recuperação financeira, aplicando ao caso a Súmula nº 480 do Superior Tribunal de Justiça.

Para chegar a essa conclusão de cunho processual, o Tribunal precisou analisar e posicionar­-se também sobre o mérito da questão, firmando o entendimento de que: (i) ao depósito de commodities agrícolas aplicam-­se as regras próprias da Lei nº 9.973/2000, do Decreto nº 3.855/2001 e do Decreto nº 1.102/1903, que regulamentam a atividade de armazenagem de produtos agropecuários; (ii) embora tais bens sejam fungíveis, seu depósito é regular e a ele não se aplicam as regras do mútuo, pois não há transferência da propriedade da mercadoria ao depositário (cf. art. 1º, § único, do Decreto nº 3.855/2001); (iii) o depositário não tem o direito de usar ou dispor dos produtos recebidos em depósito sem autorização do depositante (cf. arts. 12 do Decreto nº 3.855/2001 e 640 do Código Civil).

A decisão do Superior Tribunal de Justiça deve ser comemorada, pois eventual entendimento em sentido contrário iria na contramão do arcabouço legal sobre o tema e, do ponto de vista prático, poderia resultar em consequências desastrosas para o fomento do agronegócio, um dos pilares da economia brasileira.

Como a infraestrutura de escoamento da volumosa produção de grãos do Brasil ainda é incipiente, o sucesso do agronegócio brasileiro depende do bom funcionamento de sua estrutura de armazenagem. Se os armazéns puderem se apropriar dos produtos recebidos em depósito e empregá-­los em suas atividades para aumentar seu capital de giro ou evitar sua falência, poderia ser instaurado um caos em todo o setor, com uma onda de inadimplementos contratuais e uma inevitável insolvência de centenas de depositantes, que seriam alijados de uma hora para a outra de mercadorias essenciais a suas atividades comerciais, muitas vezes já atreladas a negociações futuras.

Esse precedente do Superior Tribunal de Justiça, portanto, mostra-­se essencial para conferir maior segurança jurídica a todo o setor do agronegócio, reforçando a confiança dos contratantes no bom funcionamento do sistema de armazenagem de grãos do Brasil, sobretudo neste momento de crise política e instabilidade econômica, que demanda do Poder Judiciário maior firmeza, agilidade e sensibilidade no julgamento de questões tão relevantes para o país.

Por Valor Econômico

A atual legislação empresarial brasileira insiste numa distinção entre sociedades não empresárias (denominadas de simples) e empresárias, prevendo para estas últimas apenas, a possibilidade da recuperação judicial. A distinção leva em consideração o exercício de uma atividade econômica organizada (empresa), entendida, nos estudos de Alberto Asquini e Vivante como aquela que, diante da presença de fatores de produção empregados (capital, mão de obra, insumos e tecnologia) torna-­se capaz de produzir e gerar resultado econômico independentemente da presença dos seus titulares (sócios). Isto é, a impessoalidade na atividade fim resultaria na possibilidade de se enquadrar juridicamente uma atividade como empresa. A necessidade dos sócios no desempenho da atividade fim distanciaria a atividade, no enquadramento jurídico, de empresa.

Por isso uma atividade de médicos, desempenhada diretamente pelos sócios médicos de uma sociedade se aproximaria do conceito jurídico de sociedade não empresária enquanto que uma mesma sociedade com tal atividade, em que seus sócios não exercessem a atividade fim de medicina mas sim contassem com mão de obra qualificada em que o exercício da profissão consista num elemento, ou seja, num fator de produção, se aproximaria, esta ultima, do conceito de empresária (art. 966). Para dificultar ainda mais a análise, a legislação prevê dois registros distintos para cada um dos conceitos de sociedade. Assim, a sociedade considerada juridicamente como empresária deve ser registrada, a fim de ser considerada regular e pessoa jurídica de direito privado, na junta comercial e as não empresárias (simples), no registro civil de pessoas jurídicas (RCPJ).

É possível sim ingressar em juízo mesmo sendo uma sociedade considerada pela legislação como não empresária.

A dicotomia de tratamento não é apenas uma questão dogmática e de debates acadêmicos, mas sim uma representação de atraso e ignorância na relevância econômica e necessidade de proteção nas duas formas, sejam empresárias juridicamente ou não. Ora, os dois tipos de sociedades (simples e empresárias) desempenham papel econômico relevante para o PIB brasileiro e com isso são responsáveis tributariamente, agentes fomentadores de crédito e verdadeiros mantenedores de empregos. O que leva a crer então que, num cenário de crise, apenas aqueles juridicamente considerados empresários teriam o beneficio da recuperação judicial?

O art. 1º da Lei 11.101/05, restringe a sua aplicação apenas às sociedades empresárias, esquecendo­-se de que as demais sociedades (não empresarias) também exercem atividade econômica ainda que com características pessoais. Para piorar, o art. 51 da mesma lei, dispõe ser requisito formal que o requerente de uma recuperação judicial apresente certidão de regularidade de registro na junta comercial, o que impossibilitaria, de todo o modo o ingresso em juízo de uma sociedade não empresária devidamente registrada no RCPJ.

Ocorre que é possível sim ingressar em juízo mesmo sendo uma sociedade considerada pela legislação como não empresária. E a justificativa não é apenas principiológica ou calcada na razoabilidade (o que já seria possível). Para os positivistas inarredáveis existe a possibilidade hermenêutica de extensão da recuperação judicial às sociedades não empresárias. O art. 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro dispõe: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”

Ora, a Lei 11.101/05 regulamenta o sistema de insolvência empresarial, prevendo inclusive a possibilidade de superação de um estado de iliquidez financeira, qual seja, a recuperação judicial. De outro lado, existe no direito brasileiro a insolvência civil que regulamenta, por sua vez, procedimentos liquidatórios para aqueles que não exercem atividade empresarial. Importante que muitas vezes se aplica a lei falimentar para as insolvências civis já pela analogia. Porém, ainda não existe para os civis (não excercentes de atividade de empresa) alguma regulamentação legal, ou possibilidade jurídica de superarem o estado de iliquidez financeira. Neste caso, a legislação é omissa, deixando de prever para os não empresários (como as sociedades simples) benefícios que existem para as sociedades empresárias. Assim, se não existe, nem economicamente e nem juridicamente, razão lógica para essa exclusão, tratando­-se exclusivamente de uma omissão legislativa, deve­-se aplicar, por analogia às sociedades simples, o instituto da recuperação judicial, permitindo­-as o ingresso da recuperação judicial nos moldes da Lei 11.110/05. O fundamento jurídico portanto existe e está no referido art. 4º, transcrito acima. Obviamente que poderia ser aproveitado o momento em que se pensa na reforma da Lei 11.101/05 para modificar o seu art. 1º e permitir a qualquer exercente de atividade econômica a submissão da legislação, inclusive em relação à falência, abandonando-­se o precário e duvidoso sistema de insolvência civil ainda em vigor.

Portanto, é mais do que o momento, no cenário econômico e politico atual, de ampliarmos o princípio da preservação da empresa para a preservação das atividades econômicas, sejam elas dotadas das características jurídicas de empresárias ou não. Aliás, sequer competiria ao direito a definição de uma atividade empresária, devendo ele se preocupar apenas em não criar entraves para o livre exercício das atividades econômicas, que representam a grande conquista e necessidade humana de sobrevivência. No momento atual inclusive, umas das únicas armas que temos para resistir a tanta podridão… E então, vamos evoluir?

Por Valor Econômico

Na nova fase de discussão em torno da definição de novas regras para os chamados distratos de compra e venda de imóveis, a proposta que está mais avançada dentro governo prevê que, no caso de inadimplência no pagamento das parcelas, as construtoras credoras possam usar a regra de retenção prevista de 90% dos recursos pagos, limitados a 10% do valor do contrato.

A ideia, segundo apurou o Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, é que, se houver atrasos acima de três meses, o incorporador terá direito de optar entre a rescisão do contrato ­ retendo até 90% do valor que foi pago ­, ou a colocação do imóvel em leilão, de forma a recuperar o prejuízo decorrente da inadimplência. Esta segunda alternativa é mais trabalhosa para o credor.

Nas discussões, pelo menos um dos princípios defendidos pelo segmento da defesa do consumidor do governo foi atendido: o tratamento diferenciado para menor renda. Nesse sentido, a ideia incorporada ao texto mais recente era que imóveis com valor de até R$ 300 mil teriam teto para o distrato de 8% do preço do contrato.

Além dessas possibilidades, está definido que os imóveis comerciais terão limite de 12% do valor do contrato para retenção pela incorporadora em caso de distrato. Todas essas penalidades foram definidas sem a inclusão da taxa de corretagem, o que, na prática, aumenta o valor para a construtora.

Também ficou definido que a devolução dos recursos para o comprador só ocorrerá 30 dias após a concessão do habite­-se do projeto. Assim, busca­-se evitar problemas de fluxo de caixa para as incorporadoras, os quais prejudicam a obtenção de financiamento e aumentam o risco de não conclusão da obra. Apesar de o texto estar mais amadurecido, ainda não há decisão final sobre seu teor e, tampouco, definição sobre como a questão será levada ao Congresso Nacional, se por Medida Provisória, Projeto de Lei ou emenda a alguma proposta que já esteja em tramitação.

Essa última alternativa tem sido usada mais recentemente, já que o governo aproveitou a MP 759 e colocou como emenda medidas para alterar as regras sobre a alienação fiduciária. O texto foi aprovado em comissão e ainda depende de respaldo dos plenários da Câmara e do Senado.

A definição nas regras de distrato é uma demanda do setor de construção civil, que ainda vivencia os efeitos da recessão econômica, e é considerada importante, no governo, para ampliar a segurança jurídica desse tipo de relação. O tema, contudo, ainda necessita de consenso porque o setor de defesa do consumidor teme que os compradores sejam prejudicados na relação com as incorporadoras.

Diante do impasse entre empresários e consumidores, o assunto ficou cerca de dois meses congelado e voltou à tona apenas nas últimas duas semanas, com a realização de uma série de reuniões entre o setor privado e o governo. Houve movimentações do setor privado para o assunto ser levado diretamente para o Congresso, mas ainda está se tentando finalizar um texto consensual no governo.

Por Valor Econômico

O Ministério da Fazenda deve ceder à pressão e manter os bancos fora dos processos de recuperação judicial e falências. Essa possibilidade contraria a sugestão de juristas que foram nomeados pelo próprio governo para elaborar o projeto de reforma da norma que regula esses procedimentos (Lei nº 11.101, de 2005).

No texto redigido pelos juristas consta a inclusão ­ tanto nas recuperações como nas falências ­ das garantias de natureza fiduciária (caso em que o credor, geralmente instituição financeira, detém bens do devedor até o pagamento total da dívida). Hoje tais garantias não são submetidas a nenhum dos dois processos.

A contrapartida para a mudança seria um tratamento prioritário aos credores. Pela proposta, por exemplo, para não falir, o devedor teria de oferecer situação realmente vantajosa aos detentores das garantias. Já no caso de a companhia ter a falência decretada, esses credores teriam prioridade no recebimento. Eles seriam considerados extra-concursais e estariam à frente de todos os demais.

As reuniões do grupo técnico se encerraram na última semana. O Ministério da Fazenda que dará a palavra final sobre o texto, porém, ainda está ouvindo pessoas interessadas no tema. E, segundo fontes ligadas ao governo, o Banco Central e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) estariam irredutíveis e já teriam se manifestado oficialmente contra a proposta.

Há grandes chances, de acordo com profissionais envolvidos nesse processo, que a versão final do projeto ­ prevista para ser apresentada no fim do mês ­ exclua os bancos da reforma. “Essa é uma briga que o governo não deve comprar”, diz uma fonte. “Os bancos ameaçam que o crédito ficará mais caro e o governo não quer correr esse risco”, completa.

O argumento mais usado pelas instituições financeiras para explicar a rejeição à mudança é que falta segurança jurídica para acreditar que, aceitando a proposta de inclusão nos processos, elas de fato recebam a contrapartida prometida. “Hoje a maioria das decisões judiciais não respeita o que está na lei. Então o que já está funcionando de forma ruim poderia ficar ainda pior”, afirma um especialista que atua para bancos.

Esse especialista cita, por exemplo, que a lei atual de recuperação judicial e falências (Lei nº 11.101, de 2005) estabelece que somente os bens essenciais ao funcionamento da empresa devedora não poderiam ser executados e dá prazo de 180 dias para essa blindagem.

Na prática, no entanto, afirma, o que se vê são suspensões por prazos indeterminados e envolvendo bens não essenciais (principalmente imóveis). “Infelizmente a insegurança jurídica está impactando e empatando completamente a reforma da lei”, acrescenta.

Mudanças relacionadas às garantias de natureza fiduciária eram as mais esperadas do projeto de reforma da lei. Especialmente porque traria alívio para as empresas em crise. Esses créditos representam, na maioria das vezes, mais da metade das dívidas das companhias e, pela regra atual, não se sujeitam aos planos de recuperação (que preveem descontos, prazos de carência e parcelamento).

Para advogados que trabalham para as devedoras, a retirada da alienação fiduciária do texto final provocaria um esvaziamento na reforma. “É um dos pilares. Porque hoje o principal problema é ter mais crédito fora do processo do que dentro. Então, sem essa mudança, a nova legislação não teria eficácia”, pondera um especialista.

O advogado Guilherme Marcondes Machado, do Marcondes Machado Advogados, entende que “ninguém ganha com o modelo praticado hoje”. Ele lembra que os bancos ficaram fora dos processos, na edição da lei de 2005, com o argumento de que, tendo mais segurança no recebimento das garantias, poderiam baixar a taxa de juros.

Na prática, porém, o que se viu não foi nem a redução dos juros nem a eficácia do resgate das garantias. “A bandeira levantada pelos bancos também não foi vista na prática ao longo desses anos de vigência da lei. Acredito que se tivesse a contrapartida da redução dos juros, com acesso mais fácil à linha de crédito, muitos empresários aceitariam manter a alienação fiduciária fora dos processos. Mas ocorre que eles também não têm essa segurança”, pondera Marcondes Machado.

O texto que será apresentado até o fim do mês pelo Ministério da Fazenda deve se tornar um projeto de lei. Não há definição ainda se será apresentado como uma iniciativa do próprio governo ou de um senador ou deputado da base aliada.

Advogados que defendem a inclusão das garantias de natureza fiduciária no projeto acreditam que, mesmo o texto final do Ministério da Fazenda sendo contrário à mudança, ainda haverá chances de se reverter a situação no Congresso. “Na Câmara ou no Senado haverá uma nova seleção de juristas. E são essas pessoas que vão mexer de novo no projeto”, diz um especialista que acompanha os desdobramentos da reforma da lei

Por Valor Econômico

Após um ano de intensas e arrastadas negociações, a fabricante de cobre primário Paranapanema chegou a um consenso para sua complexa reestruturação financeira e societária. Segundo o presidente da companhia, Marcos Camara, o acordo final com credores e parte dos acionistas deve ser assinado no decorrer do mês julho e vai abrir caminho para uma nova fase do grupo.

Ao Valor, o executivo revelou que, no momento, já com as grandes diretrizes do plano acertadas, as conversas são mais burocráticas, para se chegar à documentação definitiva com credores, acionistas e novo sócio. Faltam pontos jurídicos, trabalhistas e ambientais, por exemplo, no processo de “due diligence”.

Com uma dívida bruta de R$ 2,5 bilhões, agravada pelas restrições de crédito no ano passado, a companhia desenhou um plano de reestruturação para R$ 2,1 bilhões de passivos, divididos em duas classes. A primeira refere-­se a adiantamentos de contrato de câmbio (ACCs), no montante de R$ 570 milhões. As dívidas quirografárias (sem garantias da companhia) somam R$ 1,57 bilhão.

No primeiro caso estão envolvidos seis bancos. No segundo, oito. Alguns desses credores estão com os pés nas duas canoas. Ao todo são 11 bancos, sendo o principal credor da empresa o Cargill Financial Services. Entre os demais estão Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, o chinês CCB e BNP Paribas.

Ficaram de fora cerca de R$ 360 milhões, que têm como principal credor o Banco do Nordeste, tradicional financiador da Paranapanema, com R$ 210 milhões. Para isso, terá negociação direta.

Os credores quirografários, segundo o executivo, concordaram em converter em capital R$ 360 milhões, garantindo uma participação no capital societário da empresa de 25% a 30% ­ a depender dos ajustes finais. Em contrapartida, dois acionistas relevantes ­ Previ e Caixa, donos de 24% e 17% da Paranapanema, respectivamente, se comprometeram a colocar dinheiro novo para reforçar a estrutura de capital da companhia e o capital de giro. A capitalização será de R$ 290 milhões.

O aumento de capital contará com a entrada de um novo sócio na companhia, qualificado de investidor estratégico. Trata­-se de um grupo internacional, com atuação no setor de mineração e metalurgia, cujo nome não foi revelado. Com o montante que vai aportar, projeta­-se que passará a deter de 5% a 6% das ações, com direito a um assento no conselho de administração. “Nada mais que isso foi negociado”, garante o presidente da Paranapanema.

Segundo Camara, o plano prevê ainda uma oferta de subscrição de ações pelos demais acionistas da companhia ­ locais e do exterior. Inclusive Bonsucex (do empresário Silvio Tini), dona de 15%, e do fundo de pensão Petros (12%), que não participaram da capitalização dos grandes acionistas. Assim, não seriam diluídos.

O processo será lançado em junho, sob coordenação de dois bancos especializados ­ um nacional e outro estrangeiro. A operação terá as mesmas condições de vantagens dos acionistas âncoras: desconto de 10% no preço.

Para a companhia ganhar tempo e fôlego financeiro, foi acertado com os credores um reperfilamento da dívida com bom prazo para quitação. No caso dos quirografários, dois anos e meio de carência e sete para pagar o principal. Com os de ACCs foram definidos cinco anos e mesma carência. Segundo o executivo, também foi renegociado o custo do endividamento, em condições mais vantajosas. Negociou-­se taxa Libor mais um spread, não revelado, pelo fato de a empresa depender muito de transações internacionais, especialmente compra da sua matéria-­prima.

Subtraída a dívida convertida em ações, foram alongados quase R$ 1,8 bilhão. A empresa garantiu um ano, a partir do fechamento do acordo, sem pagar os juros dos compromissos, que virão depois em parcelas semestrais. “Nosso maior desafio após a reestruturação é ter capital de giro para a companhia”, afirmou Câmara.

O aumento de capital, nas duas fases, se a segunda for bem sucedida, vai injetar R$ 460 milhões no caixa da Paranapanema. Esse valor se somará aos R$ 300 milhões que a empresa dispõe atualmente.

A reestruturação ganhou velocidade a partir de outubro, quando foi trocado o assessor financeiro, o Rothschild, pela RK Partners. Na nova fase, foram levados para a mesa de negociações acionistas e os principais credores, disse Camara, que chegou à empresa em outubro como diretor financeiro.

Os bancos credores que se tornarão acionistas não terão direitos políticos na companhia nem assento no conselho de administração. E firmaram um termo de restrição temporária para poderem se desfazer de seus papéis.

Após o consenso com acionistas e credores na reestruturação da dívida e na capitalização, a Paranapanema vai terminar de costurar um novo plano de negócios para os próximos cinco anos, informou Camara. As diretrizes do plano devem ser apresentadas ao conselho de administração até junho.

Uma das prioridades mais imediatas desse plano, de um leque de oito pontos, será um investimento marginal que é necessário para ganho de capacidade mais rentável na fabricação de catodos (cobre primário), algo que duraria de 24 a 30 meses para se concretizar.

Com a reestruturação, e principalmente com novos acionistas, a Paranapanema começa a ganhar uma nova cara, disse um conhecedor da empresa. “Começa a sair essa imagem de empresa dos fundos de pensão”, observou, acrescentando que haverá maior controle da gestão executiva. A presença de um grande grupo internacional no capital é considerado um ponto positivo na nova fase.