Por Valor Econômico

O Grupo Schahin, que há dois anos foi um dos primeiros entre os envolvidos na Lava-­Jato a ingressar com pedido de recuperação judicial, está prestes a enfrentar uma das batalhas mais difíceis de todo o processo. Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-­SP) vão julgar, na próxima semana, um pedido de 13 bancos para reprovar o plano de reestruturação apresentado aos credores. Se aceito, o Schahin terá a falência decretada.

Esse pedido foi feito pela Tranche A ­ um grupo que reúne instituições financeiras (entre elas, Itaú, Santander e Bradesco). Os bancos ingressaram com recurso contra decisão da primeira instância que homologou o plano de recuperação do grupo mesmo depois de a proposta ter sido rejeitada na assembleia de credores.

O juiz da primeira instância anulou os votos dos bancos, que eram contrários ao plano. Considerou que, por atuarem em bloco e não estarem dispostos a negociar, agiram de forma abusiva. Isso porque, juntos, têm potencial para decidir o futuro da empresa.

Eles representam 65% dos que estavam presentes na assembleia de credores. Estão divididos em duas classes. Ocupam toda a II, dos credores com garantia real, tendo mais de R$ 1,5 bilhão a receber e são parte ainda da classe III, dos quirografários (sem garantia), em que detêm cerca de R$ 300 milhões.

Essa decisão da primeira instância, porém, foi suspensa temporariamente, em maio do ano passado, pelo relator do caso no tribunal, o desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira. A suspensão terá validade até o julgamento da próxima semana.

Se a 2ª Câmara de Direito Empresarial decidir em favor dos bancos, o Grupo Schahin entrará imediatamente em falência. Nesse caso, um administrador judicial assume o comando do grupo.

Fontes próximas ao processo afirmam que será uma batalha dura para o Schahin. Especialmente porque uma das principais diretrizes do plano de recuperação ­ e, justamente, o ponto de contestação dos bancos ­ envolve as operações do navio­s-onda Vitória 10.000. A embarcação é a única do grupo que ainda opera no pré­-sal e é também o seu principal ativo.

Na proposta apresentada aos credores consta previsão de que após o término do contrato com a Petrobras, em 2019, haverá renovação até 2030 e nas mesmas condições do contrato vigente.

Ocorre que a Petrobras já notificou o Grupo Schahin sobre o encerramento do contrato de afretamento do Vitória 10.000. A rescisão é objeto de disputa judicial entre os dois. A petroleira alega que o grupo vinha atrasando o pagamento de parcelas do financiamento (leasing) tomado pela estatal para a construção da sonda.

Há ainda, no processo, um parecer do Ministério Público contra a aprovação do plano. A procuradora Maria Cristina Pera frisa, no documento, as condições do navio­-sonda e afirma que a proposta aos credores do Schahin está lastreada no fluxo de caixa dessa operação. “Parece desmedido exigir de grandes instituições financeiras que se submetessem a rodadas e rodadas de negociações”, diz ela, que também manifesta, no parecer, contrariedade à decisão da primeira instância no que se refere ao abuso de voto.

Representante de 12 das 13 instituições que fazem parte do Tranche A, o advogado Henrique de Moraes Fleury da Rocha, do escritório Gustavo Tepedino Advogados, afirma que a manutenção do plano de recuperação do Grupo Schahin irá somente “postergar o inevitável, que é a falência”.

Na época da assembleia, em fevereiro do ano passado, a Petrobras não havia ainda se manifestado sobre a rescisão do contrato do Vitória 10.000. O advogado afirma, no entanto, que essa já era a preocupação dos bancos.

“Essa premissa econômica, que é basicamente o sustentáculo do plano, sempre foi motivo de preocupação. O prazo de pagamento previsto no plano tem início em 2019, quando provavelmente o contrato [do navio-­sonda] já terá sido rescindido pela Petrobras”, afirma o advogado. Ele nega ainda que os bancos tenham atuado em conjunto. Segundo ele, “não há, para os bancos, nenhum benefício em aprovar um plano que já se sabe com quase 100% de certeza que não vai pagar nada a eles”.

Já com a decretação da falência ­ e o administrador judicial assumindo as empresas ­ haveria, na visão dos bancos, melhores chances de o grupo se manter na posse do navio-­sonda por mais tempo. Dessa forma, afirma o advogado, as receitas seriam maiores e toda ela repassada diretamente aos credores. Ou seja, sem as limitações impostas no plano.

Além disso, na falência, os bancos seriam os primeiros a receber. Um outro bom motivo apontado pelas instituições é que teriam benefícios fiscais baixando os créditos que têm a receber como perda.

O Grupo Schahin ingressou com o pedido de recuperação judicial em abril de 2015, com um passivo de R$ 6,5 bilhões. Originalmente 28 empresas constavam no plano, mas esse número caiu para 13 depois de o processo ser aceito na Justiça. Entre elas estão a Schahin Engenharia e a Schahin Holding.

Fontes próximas ao grupo têm esperanças de que o TJ­SP adie o julgamento, por meio de um pedido de vista, ou que em vez de decretar a falência os desembargadores decidam pela realização de uma nova assembleia.

Há ainda a chance de o recurso dos bancos não ser aceito. “Os fatores para o abuso de voto nunca estiveram tão presentes como nesse caso”, diz uma fonte. “Os bancos se auto dominavam um sindicato. Havia uma governança interna. Então embora sejam 13 votos, trata­-se de um credor só”.

Essa fonte afirma ainda que ficou provado em ata que praticamente todos os pedidos de alteração ao plano feitos pelos bancos foram atendidos. Um único teria sido negado. “Por ter [os bancos] as garantias das ações das empresas que têm o contrato com o navio, eles queriam 80% do fluxo das operações, enquanto todos os outros credores ficariam com uma minoria. Isso é ilegal”, completa.

Se perder a batalha contra os bancos, o Grupo Schahin será o primeiro entre os envolvidos na Lava­-Jato a ter a falência decretada. O contrato do navio­-sonda Vitória 10.000, em que se lastreia o plano de recuperação das empresas, é justamente um dos alvos de investigação dessa operação. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o contrato de afretamento foi envolvido como contrapartida de um esquema fraudulento de empréstimo ao Partido dos Trabalhadores.

Em nota, o Schahin informa que, apesar das dificuldades, vem mantendo seu padrão de excelência de qualidade de operação na área de petróleo e que profissionalizou sua administração. Os acionistas já deixaram o negócio, que agora será tocado por um administrador independente. Sobre o julgamento da próxima semana afirma que está “confiante na confirmação do seu plano e pronta para retomar os pagamentos aos credores assim que autorizada pela Justiça”.

Por Capitólio

A saúde suplementar passa por um momento de ajuste. O custo crescente com inovações tecnológicas, desperdícios, remuneração por procedimento e fraudes são os fatores que influenciam o aumento dos gastos com a saúde privada. Representantes do setor e especialistas não têm dúvidas de que é preciso mudar esse quadro. Em 2016, por exemplo, mesmo com a perda de 1,37 milhão de participantes, a margem operacional das empresas teve queda de 0,48%. As despesas somaram R$ 131,6 bilhões, enquanto as receitas totalizaram em R$ 131 bilhões, aponta a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge).

Sem mudanças estruturais, o mercado de saúde suplementar pode se tornar insustentável. “As empresas estão sufocadas financeiramente. Se a situação se mantiver por mais uma década, o setor não sobreviverá”, diz o diretor-executivo da entidade, Antônio Carlos Abbatepaolo. Na avaliação dele, só em 2020 as operadoras recuperarão o número de beneficiários de 2014, de mais de 50 milhões.

A Abramge, junto com a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), discute um novo modelo de negócios. A ideia é remunerar hospitais e clínicas não mais pela quantidade de procedimentos feitos, mas pela qualidade do serviço. Hoje, quanto mais insumos são utilizados, maiores são os gastos para as operadoras, inclusive com eventuais desperdícios, fraudes e abusos, tratamentos excessivos, sobrepreço, ou outras formas. A ideia é padronizar, com modelos de pacotes, como ocorre em outros países.

Com os investimentos em tecnologia elevando os custos médico-hospitalares, insistir no atual modelo implica aumentos de despesas para as operadoras, que inevitavelmente continuarão sendo repassados aos consumidores. A ideia é promover um sistema que reúna grupos de pacientes com as mesmas doenças e perfis médicos para estabelecer um valor fixo a ser pago pelo tratamento. “A intenção é que haja um direcionamento mais ou menos obrigatório, que dependerá de uma regulamentação”, destaca Abbatepaolo.

Para a presidente da FenaSaúde, Solange Beatriz Mendes, a redução de custos passa pelo combate às fraudes, por um rol de procedimentos mais contidos e por adaptações à capacidade de pagamento da população – como os planos de saúde populares, proposta do governo Temer para reduzir os gastos com saúde pública e a pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). “Sem mudanças, os preços irão para um patamar que a maioria das famílias não terá condições de pagar”, diz ela.

Apesar de não haver um modelo definido em relação aos planos populares, a expectativa de Solange é que o novo produto custe 20% menos para os consumidores. “Estamos tentando reduzir o custo, adotando mecanismos como coparticipação do cliente e implementando um sistema hierarquizado com base na atenção primária, além de rever prazos, taxas e exigências que as empresas devem cumprir para poder oferecer o produto”, conta.

Uma alternativa é o chamado pay for use, que funcionaria como os seguros de automóveis. O consumidor pagaria em caso de um exame ou procedimento, o que poderia reduzir os custos mensais com saúde, avalia o consultor André Rocha, sócio da EXM Partners. Ele também defende uma reestruturação na gestão dos hospitais, sobretudo na logística, o que ajudaria a reduzir os custos com a saúde privada.

Por Jcrs.uol

A rede paulista de moda jovem Handbook acaba de engrossar a lista de varejistas que precisou recorrer à recuperação judicial por causa da retração nas vendas do comércio. Diante das dificuldades, nada menos que 611 companhias do setor tiveram de pedir recuperação no ano passado, segundo a Serasa Experian. Trata-se de um número 51% maior do que o registrado em 2015.

A Handbook entrou com pedido de recuperação judicial na quarta-feira, na 1.ª Vara de Falências e Recuperação judicial da capital paulista. A dívida soma R$ 62,6 milhões, pouco abaixo do faturamento do grupo em 2016, de R$ 62,8 milhões. Entre os maiores credores da varejista estão os bancos Itaú, Bradesco, Santander e Banco do Brasil e grupos de shoppings, como BR Malls e Multiplan.

Criada há 25 anos em São Paulo, a Handbook está presente também em shoppings de Minas Gerais, Goiás, Paraná, Santa Catarina, Ceará e Distrito Federal. A companhia, ao pedir recuperação, seguiu várias outras do setor. Essa lista inclui GEP e Barred’s (de confecções); a B-Mart (brinquedos); e Darom Móveis e Eletrosom (móveis e eletrodomésticos).

Algumas empresas do ramo estão conseguindo evitar a recuperação judicial ao negociar a dívida diretamente com credores, sem a mediação da Justiça. É o caso da camisaria Colombo, que tem uma dívida de cerca de R$ 1,5 bilhão. O presidente da Colombo, Warley Pimentel, explicou que a negociação direta é facilitada quando a dívida está concentrada em poucos credores – o que é raro em empresas de menor porte.

Para o consultor Marcos Gouvêa de Souza, da GS&MD, a crise econômica foi particularmente prejudicial para pequenas e médias empresas, mais dependentes de crédito. “A recuperação que se verá pela frente será lenta e cautelosa.”

Dificuldades. Entre os problemas que afetaram a Handbook, que tem estrutura verticalizada de produção e criação, estão a queda nas vendas e os altos custos. Com o dólar mais alto, a vantagem econômica que a empresa ganhou ao transferir boa parte de sua produção do Brasil para a China se dissipou. Diante dos problemas, a companhia fechou lojas nos últimos meses não rentáveis – o total de unidades caiu de 51 para 37 – e mudou a estratégia de seu negócio.

De acordo com Sergio Setrak Zeitunlian, dono da Handbook, a companhia vai tentar se transformar em uma loja âncora para os shopping centers. A primeira experiência neste formato foi aberta em Goiânia, no fim de 2016. Além de roupas, a Handbook concentrará, nesses espaços, parceiros que venderão óculos, bijuterias e roupas de ginástica, por exemplo. “Uma loja âncora atrai muito mais consumidores, o que se reflete em vendas maiores.”

A reestruturação da Handbook é assessorada pelo advogado Bruno Kurzweil, sócio do Thomaz Bastos, Waisberg e Kurzweil Advogados.

Por Valor Econômico

Com endividamento de cerca de R$ 222 milhões, a Agropecuária Tuiuti S/A, dona da marca de leite Shefa, pediu recuperação judicial no dia 24 de janeiro passado. No dia 31, o juiz Fernando Leonardi Campanella, da 1ª Vara do Foro de Amparo (SP), aceitou o início do processo de recuperação e nomeou como administrador judicial a Brasil Trustee Assessoria e Consultoria.

A empresa, com sede em Amparo, afirma, no pedido de recuperação judicial, ao qual o Valor teve acesso, que os fatores que a levaram à crise financeira foram as “políticas públicas de aumento de impostos para os produtos e vedação de compensações de credito tributário e restituições”, desvalorização do real em relação ao dólar, crise econômica do país, inadimplência de “alguns de seus principais clientes” e restrição do crédito pelas “instituições financeiras em virtude da situação econômica e política do país”.

Segundo a Shefa, que já foi um dos laticínios mais importantes do Estado de São Paulo, esse cenário levou a uma redução de sua produção e à “queda abrupta” do faturamento. O laticínio, que produz leite longa vida com sua marca e também para terceiros, faturou R$ 548,2 milhões em 2014. No ano seguinte, sua receita caiu para R$ 414,7 milhões e em 2016, para R$ 269,4 milhões. Entre 2014 e 2016, o volume de produção recuou de 327,8 milhões de litros para 189 milhões de litros, informa a empresa no pedido de recuperação judicial. O número de funcionários caiu de 701 em 2014 para 404 em dezembro passado.

Na petição, a Shefa alega que a falta de capital de giro a obrigou a contratar empréstimos e renovações de mútuos, o que comprometeu ainda mais suas finanças, elevando o endividamento. Afirma também que os credores, principalmente os bancos, cortaram as linhas de crédito e passaram a exigir os pagamentos das parcelas em aberto, o que gerou “descapitalização”.

Além das dívidas de R$ 222,5 milhões, a empresa tem despesas financeiras que chegam a R$ 45 milhões entre janeiro e dezembro do ano passado, segundo o processo. Entre os principais credores da Shefa estão o Banco do Brasil (cerca de R$ 51 milhões) e a BS Factoring (cerca de R$ 82 milhões). As dívidas com garantia real somam aproximadamente R$ 66,6 milhões e as sem garantia (quirografários), cerca de R$ 148 milhões.

Segundo Fernando Pompeu Luccas, da Brasil Trustee, agora a Shefa tem 60 dias para apresentar seu plano de recuperação judicial. Caso algum credor faça objeções ao plano proposto, será convocada assembleia de credores.

O laticínio vinha desde 2015 buscando formas de driblar as dificuldades financeiras e virou alvo de interesse de potenciais compradores, inclusive estrangeiros. Em outubro daquele ano, chegou a negociar a venda do controle para a Emmi, um dos maiores grupos de lácteos da Suíça, mas o recrudescimento das dificuldades da Shefa acabou inviabilizando a transação, segundo fontes do setor. A negociação com a Emmi envolveria a assunção de dívidas da companhia brasileira pela suíça.

A Shefa foi criada em 1976 pela família De Benedictis e tem unidade em uma fazenda em Amparo. Além de leite longa vida, produz bebidas lácteas, à base de soja, creme de leite, chás, achocolatados.

Conforme documentos que constam do processo, em meados de 2014, a Shefa se tornou S/A, tendo como acionistas a Melfort Investments Ltd. e a Cercena Investments Ltd., ambas com sede nas Ilhas Virgens Britânicas. Em assembleia em junho de 2016, os então diretores da empresa de lácteos, Emilio De Benedicts Neto, Vicente Orlando De Benedicts Junior e Eduardo De Benedicts foram destituídos e João Edson Sorio e João Sidnei Silveira Leite foram eleitos, respectivamente, como diretores presidente e comercial.

No pedido de recuperação judicial, ambos constam como acionistas da Shefa. Sorio, com 99,9% do capital social (de 5,112 milhões de ações) e Silveira Leite com o restante. Procurados, os advogados que representam a Shefa, Eduardo Delegá e Marcos Rogério Salvador, não retornaram as ligações até o fechamento desta edição.

Por Valor Econômico –  Leonardo Toledo da Silva e Vinícius Diniz Moreira

O biênio, compreendido pelos anos de 2015 e 2016, certamente será reconhecido pela história como o responsável pela pá de cal sobre o vertiginoso crescimento experimentado no país desde o início dos anos 2000. O cenário de desaceleração da economia, aliado às investigações que colocaram as principais empreiteiras como rés em ações penais, formaram o pano de fundo de um catastrófico cenário de estagnação no mercado público da Infraestrutura.

Se, por um lado, a desaceleração econômica diminuiu a oferta de obras públicas, por outro, quando estas existiam, poucos proponentes reuniam condições de participar, seja por critérios técnicos (atestações), seja por condições financeiras de honrar a proposta (mesmo que de modo formal).

Uma destas condições dizia respeito diretamente ao instituto da recuperação judicial. Isso porque, após a alteração da legislação relativa ao direito falimentar, que inseriu a figura da recuperação judicial no ordenamento jurídico, passou­-se a interpretar o inciso II, do artigo 31, da Lei de Licitações, como proibitivo da participação de empresas em recuperação. Entre outros motivos, argumentava-­se que o instituto substituiu a antiga concordata, o que comprovaria a ausência de qualificação econômico­financeira para participação em certames licitatórios.

” A Súmula 50 do Tribunal de Contas de SP veda a administração pública de impedir a participação de empresas em recuperação de licitações.”

Muito embora houvesse, desde a alteração legislativa, discussões sobre a aplicação da proibição de licitar para empresas em recuperação judicial (afinal, o instituto possuía características próprias que o distinguia da antiga concordata), a grande verdade é que os órgãos licitantes, sobretudo no Estado de São Paulo, vedavam a participação de empresas nesta situação. Esta premissa, no atual cenário, mostrou­-se catastrófica para empresas em situação financeira delicada e que dependiam da contratação pública para movimentar suas finanças. Afinal, por mais que detivessem atestação e condições suficientes para executar o objeto, viam­-se alijadas da competição por expressa vedação dos instrumentos convocatórios.

A solução para muitas destas empresas vinha sendo a tentativa, um tanto quanto insegura, de participação nos certames através da obtenção de medidas liminares.

Esta vedação, contudo, parece estar com seus dias contados. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou, em 15 de dezembro de 2016, revisão de seu repertório de súmulas, adicionando 20 entendimentos que almejam, além de dar uniformidade aos certames no Estado, evitar com que empresas sejam injustamente alijadas da competição, ou por ilegalidades, ou por entendimentos já ultrapassados.

Neste ínterim é que se revela a Súmula nº 50, que veda a administração pública de impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial em procedimentos licitatórios. O ente administrativo pode, apenas, durante a fase de habilitação, exigir o plano de recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor.

O entendimento sumulado cumpre, portanto, dupla função: adapta o repertório sumular aos mais recentes entendimentos jurisprudenciais do país, incluindo precedente do Superior Tribunal de Justiça, e auxilia na retomada das atividades empresariais, ao passo que possibilita que a empresa em recuperação judicial participe da licitação, dando concreção ao sentido normativo almejado pela edição da lei que criou a recuperação judicial.

Este instituto, como brevemente exposto, não se presta a pura e simplesmente, substituir a antiga concordata, a qual limitava­-se à remissão de dívidas e dilação de prazos para pagamento dos credores. O instituto se presta, isso sim, a traçar novas diretrizes, viabilizando a superação da situação de crise econômico­-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora do emprego dos trabalhadores e do interesse dos credores, nos termos do artigo 47 da Lei Falimentar.

Dessa forma, em que pese a inclusão de 20 súmulas novas em seu repertório, certamente aquela que veda proibições de participação de empresas em recuperação judicial assume especial importância no cenário atual de crise. Embora já houvesse uma tendência jurisprudencial, o esforço do Tribunal de Contas do Estado em sumular a questão demonstra­-se como salutar tentativa de uniformizar os certames do Estado de São Paulo, destravando o setor e permitindo, além de maiores chances de recuperação à empresa, uma aceleração na oferta de obras públicas, tão escassas em épocas de crise como a que passamos.

Leonardo Toledo da Silva e Vinícius Diniz Moreira são, respectivamente, sócio e associado, integrantes da área de Infraestrutura e projetos, de Porto Lauand Advogados.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por ConJur

Levando em conta uma série de descumprimentos das etapas obrigatórias da recuperação judicial e ilegalidades na condução dos negócios, o juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, transformou a recuperação judicial de um grupo do ramo de incorporações em falência.

Entre os motivos da decretação de falências está a falta de pagamento de credores e do administrador judicial, a contabilidade irregular, a interrupção da atividade empresarial e a não apresentação de informações necessárias.

A decisão explica em detalhes os erros do grupo no processo de recuperação. Por exemplo: na teoria o administrador judicial receberia um belíssimo pagamento de nada menos que 30 parcelas de R$ 130 mil. Porém, não viu nem a cor e relatou ao juiz que sequer uma das prestações foi paga.

Com seis empresas que sob seu chapéu, a confusão na documentação parecia grande e deliberada. “Conforme relatórios apresentados pelo administrador judicial nos diversos incidentes processuais, os demonstrativos contábeis da recuperanda não permitem qualquer certeza jurídica nem por parte do administrador judicial, nem por parte dos credores”, afirmou o juiz.

Todas as obras conduzidas pelo grupo foram interrompidas e essa paralisação na condução do negócio não está prevista e nem autorizada. Sacramone argumentou não tem sentido os credores terem que esperar pra receber se, em troca, a empresa não continua ativa, gerando emprega, renda, pagando impostos e contribuindo com a sociedade.

Mas a situação da incorporadora parecia não permitir que fosse colocado sequer um tijolo a mais: “A alienação judicial de um de seus bens imóveis foi infrutífera. Nesse ponto, a recuperanda não possui absolutamente nenhum recurso em caixa, sequer para convocar a Assembleia Geral de Credores ou para arcar com as despesas das cópias das matrículas das unidades imobiliárias, como requerido pelo administrador judicial”.

Antes dos canteiros esvaziarem e a incorporadora encerrar as atividades, diversas ilegalidades foram cometidas. A decisão de Sacramone detalha todas. Entre as pouco ortodoxas manobras comerciais se pode destacar a entrega de chaves de imóveis inacabados e venda da mesma unidade para dois compradores.

“No caso do empreendimento Paulistânia II, houve aquisição por 62 compradores, mas apenas existem 32 unidades. Houve a entrega das chaves para parte dos credores, sem que as obras estivessem concluídas, sem que houvesse unificação das matrículas dos terrenos, sem que houvesse registro de incorporação, sem que houvesse habite-se”, exemplifica Sacramone.

Por Istoé Dinheiro

A Oi, empresa em recuperação judicial, informa que suas subsidiárias integrais PT Participações e Africatel GmbH & Co. KG e sua controlada Africatel Holdings B.V., na qual a companhia possui participação de 75%, concluíram com a Samba Luxco contrato para extinguir o procedimento arbitral iniciado pela Samba no final do ano de 2014. O Contrato de Resolução e Permuta de Ações (“Settlement and Share Exchange Agreement” – SSEA) já havia sido firmado em 16 de junho de 2016. Dessa forma, a Samba renunciou a direitos de aprovação que possuía segundo o acordo de acionistas da Africatel BV, datado de 13 de agosto de 2007, e seus aditamentos, assim como transferiu para a Africatel BV 11.000 ações representativas do capital social da Africatel BV, reduzindo-se a participação da Samba na Africatel BV de 25% para 14%. Em contrapartida, a Africatel BV transferiu para a Samba sua participação de aproximadamente 34% no capital social da operadora namibiana Mobile Telecommunications Limited. As partes também celebraram aditivo ao acordo de acionistas da Africatel BV. “Com a conclusão, a Samba libera a Africatel KG, Africatel BV, Pharol e suas afiliadas e sucessoras de todas as reclamações apresentadas na arbitragem, de forma irrevogável e incondicional”, informou a Oi, em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Uma sentença por consentimento, com os termos do acordo previsto no SSEA, será emitida, segundo os quais a arbitragem deve ser encerrada e as subsidiárias da Oi devem receber quitação com relação a todas as demandas pretéritas e atuais da Samba relacionadas a supostas violações ao acordo de acionistas da Africatel BV, suscitadas na arbitragem.

Por Valor Econômico

O grupo de “bondholders” (detentores de papéis emitidos no exterior) assessorado pela consultoria financeira G5 Evercore ­ do qual faz parte o fundo Aurelius ­ divulgou ontem nota em que critica novamente o plano de recuperação judicial alternativo para a Oi apresentado pelo bilionário egípcio Naguib Sawiris em conjunto com credores liderados pelo banco Moellis & Co.

A Orascom TMT Investments, pertencente a Sawiris, comunicou na segunda-­feira à Oi a extensão até 28 de fevereiro do prazo final para a companhia responder se aceita ou não as condições previstas no seu plano alternativo. As condições da oferta venceriam ontem. Para o grupo do Aurelius, a extensão “do prazo artificial” “não corrige as falhas claras” do plano alternativo. Em nota, o grupo reafirma que a proposta de Moellis e Sawiris favoreceria este grupo específico de “bondholders” em detrimento do restante dos credores da operadora. “Continuamos a trabalhar com a Oi para ajudar a empresa a propor um plano que possa ser aprovado por todas as partes interessadas”, conclui a nota.