Por Jcrs

Patrícia Comunello A Justiça de Porto Alegre decretou a falência da Magazine Incorporações, que pertence aos mesmos acionistas do M.Grupo. A Magazine Incorporações ergueu o Shopping Gravataí, que sofreu corte de energia na semana passada devido ao não pagamento da conta pela direção do empreendimento. O M.Grupo teve três empreendimentos inacabados – dois em Gravataí e um em Porto Alegre – retomados desde 2015 por adquirentes, entre investidores e compradores que buscavam utilizar os imóveis.

A juíza Giovana Farenzena, da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências, acatou pedido de um dos compradores de unidades que comporiam o edifício Majestic, prometido para ser o prédio mais alto do Rio Grande do Sul, mas que até hoje não foi erguido. O projeto, previsto inicialmente para ter 42 andares ou 132 metros de altura, foi comercializado, gerando receita para os donos do Magazine, entre eles o empresário paulista Lorival Rodrigues, que dirige o M.Grupo.

Na sentença, a juíza sustenta que o autor da ação demonstrou “o estado pré-falimentar”, reforçado por cobranças de credores que se acumulam, mostradas em notícias na imprensa, atrasos e paralisações de obras, que provocaram “uma enxurrada de ações por parte daqueles que, como o ora autor, restaram lesados em seus direitos”. Farenzena cita que consulta o sistema de registro do Judiciário e que há duas centenas de ações contra a Magazine. Só em Gravataí seria “uma centena”. “Importante relevar que a massiva maioria destes processos foram distribuídos a partir de 2014, notando-se que tem tomado proporção crescente nos últimos anos.”

Como efeito da decisão, a Justiça nomeou um administrador judicial e determinou que se lacrem estabelecimentos e arrecadem-se bens da empresa. Os credores têm prazo de 15 dias para se apresentar. A juíza solicitou ainda informações ao Sistema BacenJud sobre contas existentes em nome da falida e remessa dos saldos existentes, além da indisponibilidade de valores e veículos de propriedade dos sócios da empresa.

No despacho, o Judiciário relata a dificuldade de notificar os donos da incorporadora. O site oficial do M.Grupo sofreu mudanças. Antes, a plataforma mostrava os empreendimentos que seriam erguidos, dando uma imagem de que tudo estava tendo seguimento. Agora, não há referência alguma para o passado das empresas do grupo, como a Magazine Incorporações. Na descrição da empresa, o texto diz: “sinônimo de qualidade, solidez e transparência, o M.Grupo é constituído por empresas que atuam em diversos setores da economia”. A operação estaria em dois dos endereços mais valorizados de São Paulo (a avenida Brigadeiro Faria Lima) e Porto Alegre (a avenida Carlos Gomes).

Por Jornal do Comércio

Thiago Copetti

O ditado que explica visões opostas sobre a mesma realidade (copo meio vazio/copo meio cheio) pode ser aplicado ao número de pedidos de recuperação judicial homologados na Junta Comercial do Rio Grande do Sul nos primeiros 45 dias de 2017. Desde o início do ano, 10 empresas já tiveram esse pedido aceito, ante apenas quatro registrados nos dois primeiros meses de 2014 (quatro em fevereiro), de 2015 (dois em janeiro e dois em fevereiro) e de 2016 (quatro em fevereiro). O copo meio vazio pode indicar que a crise ainda avança no Estado, na contramão do Brasil, que reduziu esse número em janeiro. O copo meio cheio sinalizaria que mais empresas estão buscando essa ferramenta para não sucumbir.

De acordo com o presidente da Junta Comercial, Paulo Roberto Kopschina, esse é um dos pontos que devem ser levados em conta. O número de pedidos de falência está em queda. “Em 2014, foram quatro entre janeiro e fevereiro, uma falência neste mesmo período em 2015 e duas no ano passado”, ressalta Kopschina.

No primeiro mês do ano, de acordo com a Serasa Experian, o número de recuperações judiciais requeridas em todo o Brasil teve queda de 14,6% em relação ao registrado em janeiro de 2016. A maioria das requisições de recuperação foi realizada por micro e pequenas empresas (52), enquanto as médias empresas somaram 18 requerimentos e as grandes companhias, 12. Já o número de falências nacionais requeridas atingiu 92 ocorrências no último mês de janeiro, queda de 8,9% em relação a janeiro de 2016.

Para o advogado e administrador judicial Rafael Brizola Marques, a elevação do número de homologações de recuperação judicial em 2017 pode ser um represamento que tem origem no elevado número de pedidos encaminhados no ano passado. “O fato de ter mais empresas em recuperação e menos falências é positivo. Mostra que as empresas gaúchas estão buscando um remédio para suas contas, e não simplesmente encerrando as atividades”, analisa Marques. Também especializado no tema, Rodrigo Tellechea, do escritório Souto Correa, pondera que, por ser um número bastante inicial, Tellechea diz, ainda, que o fator que será determinante para analisar a recuperação judicial como positiva ou negativa é o estágio de dificuldade em que a companhia estava quando buscou o recurso. “O problema é que, no Brasil, a maior parte das empresas entra em recuperação muito tarde, quando já há pouco a fazer”, alerta o advogado.

Ao analisar aos dados do Brasil e do Estado, o consultor Angelo Guerra Netto, sócio-fundador da EXM Partners, acredita que a retração nos pedidos de recuperação no Brasil pode ter caído por questões como a volta de certa confiança na retomada da economia no segundo semestre. O que pode não estar sendo percebido pelos empresários e executivos gaúchos em razão da crise mais aprofundado no Estado. “Quando o empresariado tem perspectivas de um cenário um pouco mais favorável, tende a retardar decisões drásticas, sobretudo se ele acredita que o negócio voltará a ter liquidez e o que o consumo será retomado”, avalia Guerra Netto. De acordo com a Serasa, o número de pedidos de recuperações no Brasil neste primeiro mês de 2017 pode ser um sinal de que, com as reduções da taxa básica de juros e com a esperada saída da recessão, essa estatística esteja demonstrando seus primeiros sinais de estabilização, após ter atingido recorde histórico no ano passado (1.863 pedidos).

Pedidos de recuperação judicial homologados 2014: 45 2015: 91 2016: 91

Janeiro/Fevereiro 2014: 4 2015: 2 2016: 2 2017: 10*

Falência homologadas 2014: 57 2015: 71 2016: 46

Janeiro/Fevereiro 2014: 4 2015: 1 2016: 2 2017: zero*

Até o dia 15 de fevereiro

 

Por Valor Econômico

Interessada em adquirir a Usina São Fernando, dos filhos do empresário José Carlos Bumlai, a gestora americana de fundos Amerra fez uma nova proposta ao BNDES, um dos principais credores da empresa. A gestora propôs quitar a dívida em atraso que a usina de açúcar e etanol tem com o banco de fomento e parcelar o restante a pagar, quase R$ 270 milhões, por 17 anos pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Segundo fonte envolvida nas negociações, a proposta foi apresentada após o banco negar a oferta anterior, que não contemplava a quitação dos valores em atraso ­ cerca de R$ 30 milhões.

A oferta apresentada ao BNDES faz parte de uma proposta que inclui o pagamento de aproximadamente R$ 50 milhões que a usina tem em atraso com o Banco do Brasil e mais R$ 50 milhões referente à primeira parcela renegociada com os demais credores. A Amerra também pretende se comprometer a investir outros R$ 50 milhões para plantar cana­ de ­açúcar no primeiro ano.

A gestora tem centrado seus esforços de negociação com o BNDES. A proposta de refinanciar a dívida com o banco pela TJLP ­ atualmente em 7,5% ao ano ­ foi feita enquanto o governo discute mudanças ou a própria extinção da taxa. Segundo a fonte que acompanha as negociações, a proposta apresentada pela Amerra deve prever que, em caso de extinção da taxa, o refinanciamento ocorra “pelo indicador que a suceder”.

Apesar do avanço das tratativas, a transação ainda tem um longo caminho a ser percorrido e depende de todos os credores da usina, já que a companhia está em recuperação judicial. Procurado, o banco disse que “avaliará todas as propostas que lhe forem apresentadas, mas não se manifestará sobre o teor de nenhuma delas”.

O próximo passo será a votação de um novo plano de recuperação, o que deve ocorrer em 9 de março, data para a qual o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ­MS) marcou a primeira convocação para a assembleia geral de credores. A decisão, tomada pelo juiz Jonas Hass Silva Júnior, deixou sem efeito a liminar que suspendia o encontro, conforme pedia o BNP Paribas.

Os controladores pretendem aprovar na assembleia a constituição de uma unidade produtiva isolada (UPI) a ser leiloada judicialmente, em um processo em que investidores interessados podem apresentar suas propostas. Até o momento, apenas a Amerra tem uma proposta formalizada. O grupo argelino Cevital já demonstrou interesse, mas não chegou a apresentar nada concreto

Por Valor Econômico

Diante de dificuldades financeiras que poderão levar a um pedido de recuperação judicial, a Brasil Supply, prestadora de serviços para a indústria de petróleo, suspendeu temporariamente suas operações.

Constituída em 2002 com planos de investir até R$ 6 bilhões para atender ao promissor setor de óleo e gás no país, a empresa sucumbiu à crise que atingiu o setor naval a partir da forte redução dos investimentos da Petrobras.

Na última semana, a Brasil Supply, que tem a Cotia Trading (com cerca de 80% do capital) e o grupo Suzano (20%) como acionistas, fechou uma unidade de produção de fluidos de perfuração e tratamento de resíduos e encostou as nove embarcações que operava, duas em Niterói (RJ) e sete em Fortaleza (CE). Cerca de 200 funcionários foram demitidos.

A BR Distribuidora, que já chegou a ser dona de 10%, hoje tem participação minoritária de apenas 0,38% na empresa.

A ideia é evitar eventuais novos passivos, trabalhistas, por exemplo, e estabelecer um ambiente mais estável para a renegociação de dívidas que chegam a R$ 600 milhões, contra faturamento de R$ 110 milhões em todo o ano passado.

Há um mês, a empresa contratou a consultoria RK Partners para conduzir a reestruturação financeira. A assessoria, que já iniciou as conversas com os credores, diz que ainda está avaliando qual será a rota jurídica escolhida, mas a recuperação judicial é sempre uma possibilidade.

A maior parte da dívida corresponde a repasses do Fundo de Marinha Mercante (FMM) a bancos ­ em 2009, a empresa captou mais de R$ 800 milhões em financiamentos do fundo. Parcela menor do endividamento se refere a fornecedores.

Depois de estabelecer novos termos para seu passivo, a Brasil Supply terá de discutir com a Petrobras quais contratos serão mantidos, uma vez que suas operações estão paralisadas. O principal negócio da empresa é a navegação offshore e seus navios de apoio atendem à petroleira no transporte de passageiros e de cargas leves.

Os problemas da Brasil Supply agravaram­se com a redução dos investimentos da Petrobras e com o pedido de recuperação judicial do Estaleiro Ilha S.A. (Eisa), no fim de 2015, responsável pela construção de algumas embarcações contratadas pela Brasil Supply.

As chamadas “travas bancárias” executadas por credores e multas aplicadas pela própria Petrobras por descumprimento de contrato ­ uma delas chegou a R$ 170 milhões, apurou o Valor ­ desenharam uma espiral negativa e acabaram por drenar o caixa da companhia.

Antes disso, porém, a empresa já vinha desacelerando seu plano de negócios. Em 2010, quando faturou R$ 40 milhões, projetava alcançar receitas de R$ 2 bilhões em 2016, bem acima dos R$ 110 milhões de fato apurados.

O caso da Brasil Supply não é isolado na indústria naval brasileira, que em 2014 empregava mais de 80 mil pessoas e, no ano passado, contava com pouco mais de 40 mil trabalhadores.

Além da redução dos investimentos da Petrobras, que tem participação elevada nas encomendas ao setor, a dificuldade crescente de acesso a crédito levou mais empresas à lona. Um caso emblemático é o da Sete Brasil, criada para construir sondas para o pré­sal e atualmente em recuperação judicial.

Por Tele Sintese

O presidente da Oi, Marco Schroeder, disse hoje durante o Seminário sobre Política de Telecomunicações realizado na UnB, que o PLC 79/2015 não mexe com a recuperação judicial da Oi.

“O PLC é positivo pois traz um novo ciclo de investimento em banda larga. Mas, do ponto de vista da recuperação judicial, ele não terá interferência pois tira algumas obrigações e vai impor outras”, explicou.

Segundo ele, o PLC não vai trazer recursos novos sem obrigações. O texto, que está em tramitação no Senado, transforma as concessões de telefonia fixa em autorizações e cria um novo modelo regulatório para o setor de telecomunicações.

Durante o debate sobre o novo modelo de telecomunicações, Schroeder destacou que é preciso separar os Termos de Ajustamento de Conduta assinados com a Anatel e em análise pelo TCU, do PLC 79. Para o executivo, o projeto de lei é resultado da necessidade de se alterar o modelo de concessão na telefonia fixa, uma vez que o serviço de voz, a seu ver, já está praticamente universalizado. “O que a sociedade quer é a banda larga. Já perdemos muito tempo”, afirmou.

Por Valor Econômico

A segunda instância do Judiciário tem se mostrado mais flexível às condições apresentadas nos planos de recuperação. Decisões recentes de desembargadores paulistas permitiram, por exemplo, taxas de juros menores que 1% ao mês para o pagamento aos credores e também descontos de mais de 50% do valor das dívidas ­ questões com jurisprudência dominante em sentido contrário.

Há entendimentos na 1ª e na 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP). Com a crise, segundo advogados, a posição dos desembargadores vem sendo no sentido de validar o que ficou acertado, em assembleiageral, pela maioria dos credores.

Uma dessas decisões permitiu deságio de 85% da dívida originária de uma empresa em recuperação. O caso envolve uma companhia do setor têxtil e um de seus credores quirografários (a classe sem garantias). O plano aprovado em assembleia previa que a classe seria paga, em parcela única, com valor remanescente da venda de um ativo.

Voto vencido, o credor recorreu ao tribunal. Ele tinha um crédito de R$ 3,2 milhões e, seguindo o plano, esses valores seriam reduzidos a menos de R$ 500 mil. O caso foi julgado pela 1ª Câmara e os desembargadores decidiram, de forma unânime, por manter o deságio.

O relator do caso, desembargador Hamid Bdine, levou em conta o prazo previsto para o pagamento. “Mesmo que o deságio superior a 50% seja considerado elevado, deve­se considerar no caso concreto que o pagamento ocorrerá em parcela única, 180 dias após a homologação do plano”, afirma em seu voto.

De acordo com o magistrado, os próprios credores (em maioria, na assembleia) preferiram aceitar o deságio para receber o crédito de forma mais rápida. “É questão pertinente ao exclusivo exame dos credores, não cabendo ao Poder Judiciário verificar sua viabilidade.

” Em um outro caso, a 2ª Câmara de Direito Empresarial não só validou um plano que fixava deságio de 60% como também autorizou a empresa em recuperação, uma companhia do segmento de máquinas e ferramentas, a fixar menos de 1% de taxa de juros ao mês aos pagamentos que seriam realizados em um prazo de 13 anos.

“A recuperação judicial deve ser vista como um mecanismo a viabilizar a superação da temporária crise econômico-­financeira da devedora, e os esforços à preservação de sua atividade devem ir ao encontro do ajuste com os credores”, diz em seu voto o relator do caso, desembargador Ricardo Negrão. “No caso em tela, os credores votaram favoravelmente e, independente do voto contrário do agravante [credor que ingressou com recurso] o plano foi aprovado.

” O Judiciário, desde 2012, apresentava uma postura mais rígida aos planos de recuperação. A imposição de limites para deságio e taxa de juros, por exemplo, tornou-­se frequente a partir de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a possibilidade de controle judicial do plano.

Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi considerou que a obrigação de respeitar o conteúdo do plano não impossibilitaria a Justiça de promover o controle relativo à licitude das providências tomadas em assembleia. “A vontade dos credores, ao aprovarem o plano, deve ser respeitada nos limites da lei”, afirma em seu voto. Desde então magistrados passaram a considerar, para a correção das dívidas, o artigo 161 do Código Tributário Nacional. O dispositivo diz que créditos não pagos integralmente no vencimento serão acrescidos de juros de mora, “seja qual for o motivo determinante da falta”, e fixa 1% ao mês nos casos em que “a lei não dispuser de modo diverso”.

Também começaram a vetar planos com previsão de deságios mais agressivos ­ geralmente acima de 50%. Passaram a entender que nesses casos poderia se caracterizar o abuso de direito do devedor. Isso porque a empresa em recuperação estaria, na verdade, jogando todo o peso de sua crise econômica no credor.

Para especialistas, a crise econômica que o país enfrenta há pouco mais de dois anos ­ e que levou milhares de empresas a pedir recuperação judicial ­ contribuiu para a flexibilização do entendimento sobre essas questões. “Esses descontos, há três anos, eram de 30% e a jurisprudência ainda frisava que recuperação judicial não é perdão de dívida”, diz um advogado.

Especialista na área, o advogado Guilherme Marcondes Machado, do Marcondes Machado Advogados, concorda que o tribunal ficou mais flexível em função da instabilidade econômica. “Até porque os juízes não são robôs. Eles têm de levar em conta o peso social de suas decisões. Uma falência impacta em demissões, recolhimento de tributo, custo do crédito. Se o juiz aplicar a literalidade da lei, ele estará protegendo o credor, mas em contrapartida poderá prejudicar muito mais gente”, pondera.

Marcondes Machado acrescenta que os credores têm preferido os deságios mais agressivos ­ com a contrapartida de receberem em menos tempo ­ do que os planos com longo prazo para o pagamento. “No Brasil há uma instabilidade gigantesca. Não sabemos o que vai acontecer daqui duas, três semanas. Imagine um plano com mais de duas décadas”, afirma. “O credor prefere receber mal do que não receber nada.

” Renato Mange, sócio do escritório que leva o seu nome, entende que questões relacionadas a deságio são negociais, de competência do credor e do devedor, e sequer poderiam ser mexidas pelo tribunal. Segundo ele, já há decisões no TJ­SP permitindo carências maiores que dois anos ­ o que também contraria a jurisprudência.

Isso ocorreu, por exemplo, em um caso julgado pela 1ª Câmara, em que um credor quirografário contestou o prazo de quatro anos que havia sido fixado no plano de recuperação de uma empresa do setor de engenharia.

O entendimento predominante do tribunal era no sentido de que o prazo de carência para o pagamento aos credores não poderia ser maior que o período de fiscalização das empresas em recuperação. Isso porque elas têm de cumprir, nesse período (que é de dois anos) todas as obrigações previstas ­ sob pena de ter a falência decretada.

Mange considera, no entanto, que não há relação entre as duas questões. “Porque mesmo se a empresa não cumprir o plano depois de encerrada a recuperação, o credor pode pedir a sua falência.

” Para o advogado Rodrigo Quadrante, do Leite, Tosto e Barros Advogados, não há, no entanto, “fórmula pronta” do que será aceito ou reprovado pelo tribunal. “O caso depende da realidade econômico­financeira da empresa e do mercado em que ela está incluída.”

 

Por Valor Econômico

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP) adiou o julgamento que poderia levar o Grupo Schahin à falência. Estava na pauta da sessão de ontem análise, pelos desembargadores, de um pedido de 13 bancos para reprovar o plano de reestruturação apresentado aos credores.

O pedido pela decretação de falência foi feito pela Tranche A ­ entre as instituições financeiras estão Itaú, Santander e Bradesco. Os bancos ingressaram no tribunal com recurso contra decisão da primeira instância que homologou o plano de recuperação do Schahin mesmo depois de a proposta ter sido rejeitada na assembleia de credores

O juiz da primeira instância anulou os votos dos bancos, que eram contrários ao plano. Considerou que, por atuarem em bloco e não estarem dispostos a negociar, agiram de forma abusiva. Isso porque, juntos, têm potencial para decidir o futuro do grupo empresarial.

Eles representam 65% dos que estavam presentes na assembleia de credores. Estão divididos em duas classes: ocupam toda a II, dos credores com garantia real, tendo mais de R$ 1,5 bilhão a receber, e são parte ainda da classe III, dos quirografários (sem garantia), em que detêm cerca de R$ 300 milhões.

Essa decisão de primeira instância, porém, foi suspensa temporariamente, em maio do ano passado, pelo relator do caso no tribunal, o desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira. A suspensão teria validade até a análise da 2ª Câmara, que ocorreria ontem.

O julgamento foi retirado de pauta pelo relator. O desembargador informou que há um outro recurso também sobre o plano de recuperação do Schahin que não estava pautado e ambos devem ser analisados em conjunto. Os casos devem retornar à pauta na próxima sessão da 2ª Câmara.

A disputa com os bancos, segundo fontes próximas ao processo, está sendo uma das mais difíceis do Schahin desde o início do processo de recuperação, em abril de 2015. Especialmente porque uma das principais diretrizes do plano ­ e, justamente, o ponto de contestação do Tranche A ­ envolve as operações do navio­-sonda Vitória 10.000. A embarcação é a única do grupo que ainda opera no pré­-sal e também é o seu principal ativo.

Na proposta apresentada aos credores consta previsão de que após o término do contrato com a Petrobras, em 2019, haverá renovação até 2030 e nas mesmas condições do contrato vigente.

Ocorre que a Petrobras já notificou o Grupo Schahin sobre o encerramento do contrato de afretamento do Vitória 10.000. A rescisão é objeto de disputa judicial entre os dois. A petroleira alega que o grupo vinha atrasando o pagamento de parcelas do financiamento (leasing) tomado pela estatal para a construção da sonda.

Com a decretação da falência ­ e o administrador judicial assumindo as empresas ­ haveria, na visão dos bancos, melhores chances de o grupo se manter na posse do navio­sonda por mais tempo. A receita, dessa forma, seria maior e toda ela repassada diretamente aos credores. Ou seja, sem as limitações impostas ao plano.

Além disso, na falência, os bancos seriam os primeiros a receber. Um outro bom motivo apontado pelas instituições financeiras é que teriam benefícios fiscais baixando os créditos que têm a receber como perda.

Por Valor Econômico

O cenário jurídico e regulatório do processo de recuperação judicial da Oi, iniciado em junho de 2016, vem se mostrando mais favorável aos acionistas do que aos credores da operadora, até agora. Até o fechamento de pregão de ontem da BM&FBovespa, os papéis preferenciais (PN) da Oi acumulavam alta superior a 44% no ano ­ quase quatro vezes a variação do índice Ibovespa no período. A ação atingiu R$ 3,25 ontem.

Mas a Oi não está sozinha com a valorização do papel. A ação ordinária (ON) da TIM acumula alta de 22,6% no ano, enquanto a PN da Vivo soma 8,53% no período. Tem contribuído fortemente para o desempenho do setor a iminente migração do regime de concessão para o de autorização na telefonia fixa. No caso da Oi, esse fator combinado a decisões judiciais que têm preservado o caixa e os ativos da empresa são os principais fatores positivos listados pelos analistas para a aceleração no valor da ação.

O mais recente embate entre a Oi e seus credores foi no início do mês, quando a Justiça holandesa decidiu contra um pedido de falência apresentado por credores ­ incluindo o fundo Aurelius Capital Management ­ contra duas subsidiárias da tele na Holanda.

Se a falência tivesse sido decretada, a Oi poderia ter de pagar no Brasil até R$ 7 bilhões em tributos referentes ao cancelamento de títulos emitidos no exterior, diz uma fonte próxima ao grupo de credores assessorado pelo banco Moelis & Company. “Pela legislação brasileira, a extinção dos títulos geraria um ganho meramente contábil de R$ 22 bilhões”, diz a fonte. “Pela legislação brasileira, esse ganho contábil seria tributado.

” Na comparação com TIM e Vivo, a Oi acumula a maior valorização no ano e nos últimos 12 meses, embora o preço unitário de seu papel seja o menor entre as companhias. Um mês antes de a Oi dar entrada no pedido de recuperação judicial, cada ação PN da operadora estava cotada a R$ 0,94, vitimada pelas perspectivas financeiras ruins da companhia. “Os detentores de equity [participação acionária] da Oi têm falado mais alto que os detentores da dívida”, diz um analista de mercado que pediu para não ter seu nome divulgado.

Duas gestoras de ativos procuradas pelo Valor confirmaram ­ sob condição de anonimato ­ que tinham em carteira títulos da Oi, mas se desfizeram dos papéis nos últimos meses alegando incertezas em relação ao processo de recuperação judicial da companhia. “Compramos os papéis a US$ 0,16 por cada dólar do valor de face e vendemos por US$ 0,33”, conta um analista de mercado de uma delas, cuja carteira soma R$ 3 bilhões.

Pelas contas do analista, o plano de recuperação judicial originalmente proposto pela Oi em setembro permitia ao mercado estimar entre US$ 0,20 e US$ 0,25 por dólar do valor de face o preço dos bônus. Já o plano alternativo apresentado pelo bilionário egípcio Naguib Sawiris em conjunto os credores assessorados pelo Moelis poderia, em tese, elevar a cotação dos papéis a US$ 0,45, acrescenta o analista. Na sexta-­feira, a cotação dos bônus emitidos pela Telemar Norte Leste com vencimento em 2020 e os da Oi S.A. (2022) girava em torno de US$ 0,35 por cada dólar do valor de face.

“Os mercados estão muito conscientes da importância desse caso. Querem ver se os credores podem ser tratados de forma justa no processo e, também, se a recuperação judicial é um processo viável no contexto de uma grande reestruturação transnacional”, diz Richard Cooper, do escritório de direito internacional Cleary Gottlieb, que assessora um grupo de detentores de títulos da Oi em conjunto com o Moelis.

Um analista do segmento de telecomunicações que prefere não ter seu nome divulgado lembra que nos EUA, a NII, holding da operadora Nextel , passou por um processo de re-capitalização que reduziu virtualmente a zero a participação dos acionistas controladores. “No Brasil, mesmo com um ativo quebrado, os acionistas principais acabam tendo poder de dirigir o processo de recuperação judicial”, critica o analista.

Para o especialista em recuperação judicial Guilherme Marcondes Machado, do escritório Marcondes Machado Advogados, a atual Lei de Recuperação Judicial, em vigor desde 2005, busca equilibrar a continuidade da atividade empresarial com os interesses dos credores, sem pender para nenhum dos dois lados. A lógica da preservação do negócio está na decisão que determinou a mediação entre a Oi e seus pequenos credores.

Estrategista­-chefe da XP Investimentos, Celson Plácido vê na valorização acumulada pelas ações da Oi reflexos do cenário favorável aos acionistas, mas destaca outro fator: “Só de o governo federal mudar o regime de concessão para o de autorização, todo o setor será beneficiado.” Plácido lembra que no caso da Vivo o impacto positivo é estimado em R$ 8 bilhões, ao se considerar os bens reversíveis.

Procurada, a Oi optou por não comentar o assunto.

Por Valor Econômico

RIO – A Justiça do Rio de Janeiro decretou no último dia 7 a falência de um ícone carioca, a churrascaria Porcão Licenciamentos e Participações e de sua incorporadora, a Brasil Foodservice Manager. A decisão foi tomada pelo juiz Paulo Assed Estefan, em exercício na 7ª Vara Empresarial do Rio.

Segundo nota do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a empresa Hard Rock Café cobra do Porcão uma dívida de R$ 682 mil.

“O valor havia sido repactuado entre as duas empresas de uma dívida total de R$ 4,8 milhões. A Hard Rock Café apresentou nos autos um Instrumento Particular de Confissão de Dívida e informou que, mesmo após o título ser protestado, o Porcão não quitou o valor, caracterizando­se assim a inadimplência”, informa o Tribunal de Justiça.

Ao decretar a falência do Porcão, o juiz observou que o artigo 94 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) permite que um pedido do tipo seja feito quando uma empresa tiver um crédito protestado, e não pago, superior a 40 salários mínimos. Por isso, segundo o juiz, não é necessária “comprovação da insolvência financeira do devedor, o que importa dizer estarem presentes os requisitos da legitimidade e do interesse processual em favor da requerente”.

Segundo o TJRJ, a sentença determina que o “os credores devem apresentar ao administrador judicial as habilitações ou impugnações de crédito, no prazo de 15 dias após a publicação do primeiro edital com esta decisão e a relação de credores no Diário Oficial, excetuando­se as de natureza trabalhistas, que deverão ser processadas perante a justiça especializada”. E ainda que todas as ações e execuções contra o Porcão ficam suspensas, “com a ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no juízo no qual tiverem em trâmite”.

Por Valor Econômico

A relação entre os controladores da Renuka do Brasil, que está em recuperação judicial, e os bancos credores já esteve melhor. Hoje, a direção da empresa se reuniu com os bancos, mas nenhuma das partes tem até agora uma proposta alternativa ao plano atual que possa ser apresentada em uma nova assembleia de credores.

A relação se deteriorou depois que o leilão da Usina Madhu foi suspenso na Justiça a pedido do BNDES e a companhia conseguiu que a Justiça autorizasse uma nova assembleia sem antes consultar as partes envolvidas.

Enquanto as conversas patinam, os envolvidos continuam atuando na esfera judicial. Na terça­-feira, o relator da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Alexandre Marcondes, recebeu um recurso do Banco do Brasil, que quer impedir que a Renuka do Brasil instale a nova assembleia de credores sem reformular o plano de recuperação judicial, que segundo o banco contém ilegalidades.

A indefinição acerca do cronograma de pagamento das dívidas aperta a companhia, que alega neste momento não ter caixa para cumprir os vencimentos, já que está no período de entressafra — e, portanto, apenas com despesas — e ainda estava contando com o leilão da Usina Madhu para quitar parte da dívida.

Segundo uma fonte ligada à companhia, a Renuka do Brasil precisa de algum aporte imediato — seja dos controladores, seja de um novo investidor ou de instituições financeiras — apenas para garantir sua sobrevivência no curto prazo. Mas, para liquidar os créditos, não há outra perspectiva que não seja a alienação de ativos, já que a dívida é de R$ 2,3 bilhões. Já se cogita, inclusive, a venda da Usina Revati, em Brejo Alegre (SP).

A dificuldade, porém, é encontrar um investidor que apresente uma proposta concreta pelos ativos. Quando a Usina Madhu estava em leilão, a Renuka chegou a receber consultas de fundos de investimento, mas nenhum formalizou proposta. Na avaliação de fontes ligadas ao assunto, o que trava o avanço de aquisições no setor é o excesso de usinas à venda no Brasil, além de pouco crédito. Os bancos credores, por sua vez, não têm interesse em ficar com os ativos da Renuka do Brasil, já que teriam que vendê­los, segundo outra fonte envolvida nas negociações.

Outro desafio para a venda de ativos é retirar da unidade produtiva isolada as partes que tiverem hipoteca do BNDES – motivo pelo qual o banco de fomento quis cancelar o leilão da Usina Madhu.