Por Valor Econômico

SÃO PAULO ­- A PDG Realty informou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que vai protocolar nesta quarta­feira (22) pedido de recuperação judicial. A recuperação reúne dívidas de R$ 7,6 bilhões da holding e de cerca de 510 sociedades de propósito específico (SPEs), segundo o Valor apurou. Procurada, a PDG não comentou o assunto.

Recorrer à recuperação judicial foi a saída para o gargalo de recursos resultante do acordo de reestruturação financeira fechado com os principais credores — Banco do Brasil (BB), Bradesco, Caixa Econômica Federal (CEF) e Itaú Unibanco — com o Votorantim não ter funcionado como se esperava.

Com a piora dos indicadores econômicos e a consequente alta dos distratos, os parâmetros projetados pela PDG no fechamento do acordo não foram alcançados.

A PDG informou à CVM que a recuperação judicial possibilita manter suas atividades e preservar o caixa da companhia e das controladas. A recuperação judicial foi também a forma encontrada pela PDG para coordenar todos os envolvidos no processo com prazos definidos.

A incorporadora informou que “envidará seus máximos esforços para preservar suas atividades comerciais e operacionais e cumprir compromissos com clientes”.

A PDG Securitizadora também entrará em recuperação judicial. No documento enviado à CVM, a PDG Realty informou que isso se deve ao fato de o ajuizamento resultar no vencimento antecipado das operações financeiras do grupo, incluindo a securitizadora.

Em novembro, a PDG contratou a assessoria financeira da RK Partners e deu início a uma nova rodada de negociações com seus principais credores para reestruturação financeira e destravamento das linhas de financiamento aos empreendimentos imobiliários.

Por Bem Parana

MARCELO TOLEDO RIBEIRÃO PRETO, SP (FOLHAPRESS) –

Usina que chegou a ser controlada pelo empresário Ricardo Mansur (ex-Mappin e Mesbla), a Cerp (Central Energética Ribeirão Preto) teve a falência decretada pela Justiça de Ribeirão (a 313 km de São Paulo). A usina, antiga Galo Bravo, já não opera desde maio de 2011, depois de uma história marcada por polêmicas e dificuldades financeiras em seus últimos anos de funcionamento.

A falência foi decretada pela 4ª Vara Cível da cidade devido a um título de R$ 33.839,90 protestado por um dos credores, uma empresa de inspeções técnicas de Sertãozinho que atua na área de soldagens. Segundo o administrador judicial Alexandre Borges Leite, a usina que teve Mansur como administrador foi representada pela Defensoria, já que não foram encontrados representantes legais para serem citados. A reportagem não localizou membros da antiga diretoria.

“Resulta latente a crise econômico-financeira da requerida que não paga obrigação líquida materializada em títulos protestados e não usufrui a faculdade do pedido de recuperação judicial”, diz trecho da decisão do juiz Héber Mendes Batista. Mansur administrou a Cerp entre agosto de 2009 e julho do ano seguinte, quando uma ala da família Balbo, que era proprietária da Galo Bravo, tomou posse da sede da indústria, com direito a uso de seguranças, após alegar sucessivos calotes do empresário. Os proprietários acusaram o empresário de desviar pelo menos R$ 10 milhões da usina, que já estava praticamente falida.

A Galo Bravo, quando Mansur a assumiu, tinha dívidas de cerca de R$ 450 milhões, segundo credores. Após a retomada pela família, operou por apenas uma safra e encerrou as atividades. Foi a última das usinas de açúcar e etanol em funcionamento em Ribeirão Preto, que se denomina “capital do agronegócio”.

Da antiga usina, resta apenas o “esqueleto” do prédio -com mato alto e ferrugem- em meio a lavouras de cana-de-açúcar que a cercam e hoje atendem a outras unidades espalhadas pela região. NOVA VIDA Ao assumir a usina, Mansur disse, por meio de um gerente que contratou, que apostaria no setor sucroalcooleiro e que pretendia investir em usinas. Assim foi feito. Em janeiro de 2010, comprou a Destilaria Pignata, em Sertãozinho, cidade vizinha a Ribeirão, mas por pouco tempo.

Depois de três meses, funcionários já se queixavam de atrasos salariais e credores não recebiam. Em maio, a empresa voltou a ser controlada pelos antigos donos. Em sua temporada em Ribeirão Preto, Mansur frequentava restaurantes sofisticados, circulava em veículos importados e morava numa casa de 2.000 metros quadrados num condomínio de luxo.

Por Valor Econômico

O conselho de administração da Oi se reúne hoje para avaliar a proposta final da diretoria para o novo plano de recuperação da companhia, que carrega R$ 65 bilhões em débitos pendentes. O objetivo é aprovar as mudanças, mas o encontro promete barulho e discussão. Os conselheiros receberam do acionista Nelson Tanure, que indicou dois membros para o colegiado, sugestão para que o projeto não contemple conversão imediata de crédito em capital. Mas essa é justamente uma das principais mudanças que a diretoria da tele planeja fazer após conversas com os credores. O item é considerado fundamental para que o processo avance e cumpra os prazos.

Consultado, Tanure limitou­se a informar por meio da assessoria de comunicação que “apoia o plano da Oi”. Não especificou, porém, se é o que está hoje registrado na Justiça ou se é o aditivo que está em debate. Também não respondeu se é favorável a uma conversão imediata de parte dos créditos em capital. A Oi, por sua vez, disse que não comenta pauta do conselho.

Reformar o plano enviado pela Oi à Justiça em setembro do ano passado se tornou necessário dada a elevada rejeição dos termos propostos pelos grandes credores. Na versão original, o plano não previa conversão de dívida em capital, apenas caso dentro de três anos a companhia não conseguisse cumprir as amortizações previstas dos débitos. Também não fazia restrição para pagamento de dividendos e não organizava o destino para recursos que fossem obtidos com venda de ativos.

Para corrigir os temas mais sensíveis e buscar maior chance de aprovação com os credores, na nova versão, a diretoria propõe o corte da dívida com os títulos internacionais dos atuais R$ 32 bilhões para R$ 10 bilhões. Metade do valor para ser paga a prazo e metade, convertida em capital ­ em proporção entre 30% e 60% das ações, a depender de algumas variáveis.

A dívida de quase R$ 12,5 bilhões com bancos comerciais seria cortada a R$ 7,5 bilhões, mas a carência para pagamento seria reduzida ante ao inicialmente oferecido. A meta do aditivo feito pela diretoria é que a Oi saia da recuperação com a dívida financeira cortada, de imediato, de R$ 50 bilhões para R$ 15 bilhões.

A Oi planeja ter um plano de recuperação novo e viável registrado na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro até o fim de março, para debate em assembleia de credores.

Há grande preocupação ­ na empresa, entre credores e até no conselho da tele ­ de que disputas entre sócios possam prejudicar os prazos do processo. A Oi tem dois grupos de acionistas que, apesar de antagonistas, têm um objetivo comum: garantir a menor diluição possível de suas participações acionárias ou até evitá­-la. O sócio mais antigo é a Pharol, ex Portugal Telecom e maior acionista da tele brasileira. E o mais recente na base acionária é Nelson Tanure.

Desde que a Oi passou a planejar a recuperação judicial, Tanure montou posição em ações e indicou dois membros ao conselho: o ex­-ministro das comunicações Hélio Costa, que já trabalhou para o investidor na Petro-Rio, e Demian Fiocca, exBNDES. A participação direta de Tanure no colegiado foi barrada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Ambos acionistas tentam evitar a diluição de suas fatias pois apostam que a empresa será alvo de compra de um fundo ou grupo do setor, após o saneamento das finanças.

A Anatel tem atuado para tentar garantir celeridade à recuperação. Desde novembro, um representante da agência participa como ouvinte das reuniões de conselho, para verificar se o colegiado tem atuado no melhor interesse da companhia e com agilidade.

No início do mês, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab, disse à imprensa que a Anatel tem uma equipe montada e pronta para intervir na tele, se necessário. Segundo o ministro, quanto mais o tempo passa, mais aumentam as chances de uma atuação do governo nessa direção, caso a empresa não consiga negociar uma saída de mercado com os credores.

Entre os conselheiros da Oi, circulam comentários de que Tanure prepara uma investida sobre a Pharol, cujas ações são negociadas na Europa. Os principais acionistas da empresa que possui como ativo as ações da Oi ­ 27,3% das ordinárias e 23,5% do capital total ­ ainda são os antigos sócios da Portugal Telecom, o Novo Banco (ex-­Espírito Santo), Banco Comercial de Portugal e grupo Visabeira. A Pharol tem cinco do atuais nove conselheiros da companhia.

Questionado sobre iniciativas nesse sentido, Tanure negou que esteja comprando ações da Pharol.

As especulações surgiram em razão de a Pharol ter se tornado alvo de investimento de fundos internacionais, que passaram a comprar fatias relevantes dos papéis. Hestia, High Seas e Discovery estão entre os que apostaram na empresa. Tanure e Discovery se conhecem desde a investida de ambos sobre a PetroRio, na época, HRT

Por Valor Econômico

O Itaú Unibanco acusa na Justiça a Oi de tentar “operar compra de votos para facilitar a aprovação de seu plano de recuperação judicial”, conforme indica petição com data de 10 de fevereiro protocolada por advogados do banco. O Itaú contesta pontos da decisão que estabeleceu o processo de mediação entre a Oi e seus credores para pagamento de dívidas até R$ 50 mil. A instituição financeira tem aproximadamente R$ 1,5 bilhão em créditos a receber dentro do processo de recuperação da Oi, de acordo com a mais recente lista de credores publicada pelos administradores judiciais da operadora.

Apresentada à Justiça em novembro, a proposta original da Oi para pagamento dos chamados pequenos credores previa que o credor que optasse por esta alternativa deveria outorgar procuração irrevogável a um mandatário. O mandatário teria poderes expressos para votar na assembleia geral de credores a favor do plano de recuperação judicial apresentado, sob a condição de que seja incluída, no plano, cláusula que permita o pagamento imediato dos créditos até R$ 50 mil. Apesar de ter foco em pequenos credores, a proposta é extensível a todo e qualquer credor que deseje receber um adiantamento de seu crédito no montante de até R$ 50 mil.

Em decisão datada de 19 de dezembro, o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, autorizou a mediação, ressaltando que, no caso dos credores com créditos superiores ao montante de R$ 50 mil, “o mandatário terá poderes para votação em assembleia apenas nesta importância”. Seguindo essa lógica, a Oi argumentou na Justiça ­ em resposta à decisão de Viana ­ que os credores que detêm créditos acima de R$ 50 mil e optarem por receber antecipadamente essa quantia ­ cuja condicionante é a outorga de procuração para um procurador votar a favor do plano ­ poderiam, em tese, votar na assembleia com o valor que excedeu esse limite, o que poderia resultar em duas posições conflitantes.

“Poderia ocorrer a bizarra situação de um mesmo credor votar favoravelmente [ao plano] com o peso de R$ 50 mil, por conta da procuração, e rejeitar o plano com o peso do valor que sobrar, ferindo assim a igualdade entre credores e a proporcionalidade do voto ao crédito”, explica o especialista em recuperação judicial Guilherme Marcondes Machado, do escritório Marcondes Machado Advogados. “Logo, a Oi requer que, caso determinado credor que possua crédito acima de 50 mil optar por receber essa quantia antecipadamente, teria que outorgar procuração para o procurador votar com o peso do seu crédito inteiro.”

O Itaú, por sua vez, sustenta que a sistemática que a Oi quer ver aplicada demonstra que a companhia está tentando comprar votos para obter um resultado favorável na assembleia. “As recuperandas, além de confirmarem que, de fato, pretendem operar verdadeira compra de votos, ainda pleiteiam que a parcela do crédito que remanescer com o credor seja automaticamente computada como voto favorável ao plano de recuperação judicial!”, afirmam os representantes do Itaú Unibanco em sua petição.

Um advogado envolvido no processo que preferiu não ter seu nome divulgado explica que, pela Lei de Recuperação Judicial, os credores que forem pagos devem ter suas respectivas dívidas extintas, perdendo, por conseguinte, seu direito de voto. Esse é um dos argumentos­chave não só do Itaú, mas também do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Nos três casos, as instituições financeiras frisaram em manifestações na Justiça que não se opõem à mediação entre a Oi e os pequenos, embora sejam contrários ao voto, via procuração, de um credor que já tenha sido pago. “Temos que separar as coisas: pagar o pequeno credor, OK. Mas não podemos misturar essa questão com a do voto na assembleia geral de credores”, pondera uma segunda fonte, próxima aos detentores de títulos (“bondholders”) da operadora.

Procurado, o Itaú Unibanco não quis se manifestar sobre o tema. A Oi também optou por não se pronunciar a respeito do assunto.

Por Valor Econômico

O governo apresentou ontem ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM­RJ), o novo projeto de lei de recuperação fiscal dos Estados, peça fundamental para o socorro do Rio de Janeiro e outros, como o Rio Grande do Sul. A proposta, prevista para ser enviada ainda ontem em regime de urgência, define uma série de medidas de ajuste fiscal para os Estados poderem suspender o pagamento de dívida com a União por até três anos (podendo ser prorrogado por igual período), refinanciarem suas dívidas com o sistema financeiro e tomarem novos empréstimos para reequilibrar suas contas. O governo quer aprovar o texto no máximo até abril.

Os créditos concedidos por instituições financeiras públicas e privadas aos Estados, depois da criação do novo regime, poderão ter os pagamentos suspensos por até 36 meses e renegociados nas mesmas condições da dívida com a União, se o governo estadual solicitar ingresso no programa. “Estamos usando na legislação sobre a recuperação fiscal dos Estados o mesmo conceito da lei de falência”, explicou a fonte. É uma espécie de alerta para que os bancos avaliem melhor a situação financeira de cada Estado antes de conceder novos financiamentos e evita que a União assuma sozinha todo custo de eventuais socorros. A medida não vale para os créditos novos em negociação com o Rio de Janeiro.

O texto prevê que o banco que fizer uma operação de crédito com base em antecipação de receita de privatização indicará um representante para a diretoria da empresa, “cujo papel será o de contribuir para o êxito da operação de alienação”. É uma intervenção e se aplica, por exemplo, à privatização da Cedae, que será garantia para um crédito do Banco do Brasil.

Conhecido como lei de falência dos Estados, o projeto é uma nova tentativa do governo de viabilizar uma ajuda aos entes à beira do caos financeiro, depois do fracasso no final do ano passado em convencer a Câmara a manter as contrapartidas à operação de socorro.

Em relação a dezembro, a nova redação evolui e faz menções mais claras à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), explicitando, por exemplo, a dispensa dos requisitos dela que vedam a contratação de crédito ou refinanciamento de dívidas para Estados desenquadrados dos limites de gastos. Isso não significa alívio, pois os Estados terão que cumprir uma série de ações ­corte de despesas, congelamento de salários e proibição de criação de cargos, entre outras.

O projeto também prevê que, ao fazer o pedido de recuperação, o Estado deve comprovar que já vigoram leis relativas a contrapartidas, como autorização de privatização de empresas (dos setores financeiro, energético e saneamento), elevação de alíquota previdenciária (inclusive extraordinária) e redução de incentivos fiscais em 20% ao ano. Ou seja, não haverá operação de crédito sem que o ajuste já esteja em curso.

O texto novo não contém a possibilidade de os Estados reduzirem a jornada de trabalho com equivalente redução de salários. A possibilidade constava do projeto enviado pelo governo em dezembro. O tema é controverso e está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Outra supressão em relação a dezembro é a exigência de leilões semestrais de pagamento de restos a pagar e débitos. Pela nova redação, a periodicidade desses leilões será definida no plano de recuperação fiscal.

Na nova versão, fica também proibida a realização de saques em contas de depósitos judiciais, exceto os permitidos na lei que trata dos casos relativos a demandas com o setor público. Mas nesse caso, o texto esclarece que os saques são proibidos enquanto não houver recomposição do saldo mínimo (30%) previsto na lei.

Outra novidade é a inclusão de nível de gastos com pessoal como critério para aderir ao programa. No texto original, havia menção a três critérios: receita corrente líquida menor que a dívida consolidada, receita corrente menor que as despesas de custeio e volume de obrigações maior que a disponibilidade de caixa de recursos não vinculados.

Agora, o segundo critério foi substituído pelo de despesa com pessoal de no mínimo 70% da receita corrente líquida apurada no período anterior à solicitação de ingresso no regime. Essas condições visam a evitar que qualquer Estado possa pleitear o programa, o que implicaria custo fiscal que a União não poderia suportar.

O projeto cria um conselho de supervisão do programa. O Estado não terá participação nesse órgão, que terá dois indicados pelo Ministério da Fazenda e um pelo da Transparência.

Esses conselheiros terão acesso a todas as informações financeiras do Estado e poderão recomendar a revisão dos contratos ou suspensão, caso ocorra uma irregularidade no cumprimento do acordo. Deverão apresentar relatórios mensais sobre a situação fiscal e um balanço ao final do regime de recuperação

Por Valor Econômico

Os bancos perderam uma das mais importantes disputas envolvendo as garantias de natureza fiduciária ­ que detém bens do devedor até o pagamento total do empréstimo. A 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, em decisão inédita, limitou o acesso a esses créditos. Considerou que instituições estrangeiras sem autorização para operar no Brasil não têm direito às garantias e devem se submeter ao plano de recuperação das empresas.

Esse posicionamento muda uma jurisprudência até então consolidada no país. Créditos de natureza fiduciária, independentemente de detidos por instituições nacionais ou estrangeiras, sempre ficavam de fora dos processos (são os chamados extraconcursais).

Não há dúvidas, para advogados, de que a novidade é ruim para os bancos. Fora dos processos de recuperação, as instituições receberiam integralmente os seus créditos. Dentro, as condições de pagamento podem ser alteradas por deságios, prazos de carência e parcelamentos.

Esse mesmo ponto, por outro lado, beneficia quem está tentando se recuperar. As garantias de natureza fiduciária são consideradas como ponto sensível às companhias em dificuldade financeira. Especialmente porque representam grande parte da dívida (mais de 50% na maioria das vezes).

“Essa decisão traz mais segurança para as empresas em recuperação, em razão de ter as garantias regularizadas aqui no Brasil, e também gera transparência ao processo”, diz a advogada Juliana Bumachar, do Bumachar Advogados Associados.

O entendimento da 2ª Vara de São Paulo, de limitar o acesso a esses créditos, se deu em uma disputa envolvendo a Zamin Amapá Mineração, que está em processo de recuperação judicial, e um sindicato de bancos estrangeiros que reúne quatro instituições (Intesa San Paolo, Canara Bank, State Bank of India Bank e Syndicate Bank).

O juiz Paulo Furtado, que julgou o caso, entendeu que os bancos estrangeiros não têm a “qualidade de credores fiduciários”. Ele interpretou a questão conforme a Lei nº 4.595, de 1964, que regula o sistema financeiro nacional.

“Se a garantia de natureza fiduciária foi instituída pela Lei 4.728/65 para melhorar a segurança do recebimento do crédito concedido no mercado financeiro nacional, regulamentado pela Lei 4.595/64, claro está que trata­se de uma garantia exclusiva para instituições financeiras nacionais e estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil”, diz o juiz na decisão.

Furtado enfatiza ainda que o fato de o empréstimo ter sido registrado no Banco Central ­ como ocorreu no caso julgado ­ não significa que as instituições financeiras estrangeiras tenham sido autorizadas a funcionar no país. “A situação é distinta”.

Todas as garantias fiduciárias às quais os bancos estrangeiros defendiam ter direito foram anuladas pelo juiz. E as instituições foram, então, consideradas como credores concursais. Elas serão incluídas nas classes II (dos credores com garantia real) e III (dos quirografários, que não têm garantias e geralmente são os últimos a receber.

A decisão, para advogados que atuam para os credores, é polêmica. Os especialistas consideram que esse entendimento, se mantido nas instâncias superiores, poderá impactar o mercado. O advogado Domingos Refinetti, do escritório Stocche Forbes, acredita que restrições impostas às garantias de natureza fiduciária tendem, por exemplo, a dificultar a captação de recursos fora do país.

“Só sai para tomar empréstimo no exterior quem consegue juros mais baixos do que conseguiria no Brasil. E uma das consequências será certamente o aumento da taxa de juros. Então esse crédito ficará mais restrito”, diz o advogado.

Ele sustenta ainda que a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101, de 2005) não faz distinções. “Ela pura e simplesmente classifica os créditos e os que têm garantia em alienação fiduciária são considerados extraconcursais”.

O caso julgado pela 2ª Vara de São Paulo trata de um empréstimo de cerca de US$ 130 milhões negociado pelo Grupo Zamin com os bancos estrangeiros. Esses valores foram usados, em 2013, para a aquisição de uma mina da Anglo American.

Praticamente todo o grupo foi dado em garantia aos bancos. No processo constam, por exemplo, a totalidade de ativos da empresa adquirida, além da produção do minério de ferro e ações da própria companhia e de subsidiárias.

Representantes do Grupo Zamin no caso, os advogados Antonio Mazzucco e Luiz Donelli, do escritório Mazzucco, Donelli e Mello Sociedade de Advogados, argumentam, no entanto, que as instituições estrangeiras só poderiam funcionar no país, nos mesmos moldes das nacionais ­ tendo, por exemplo, acesso a essas garantias ­, mediante autorização prévia do Banco Central ou decreto do Executivo. Sem esse cadastro, afirmam os advogados, os estrangeiros se sujeitam a regras diferentes.

“Bancos estrangeiros oferecem juros mais baixos e depósitos compulsórios menos elevados do que os brasileiros”, pondera Donelli. “Então o sistema conseguiu, como contrapartida, algumas garantias específicas para que os bancos brasileiros pudessem competir em igualdade com os bancos estrangeiros”, acrescenta, justificando, assim, a limitação das garantias de natureza fiduciária.

Os bancos ainda podem recorrer da decisão. Fontes próximas ao processo chamam a atenção que há ainda chances, a partir de novos argumentos jurídicos, de o entendimento ser revertido em segunda instância.

Especialmente porque, em um outro processo também envolvendo a Zamin, o Tribunal de Justiça de São Paulo se manifestou em uma discussão que tratou da validade da alienação fiduciária sobre bens fungíveis (que podem ser substituídos por outros da mesma espécie) e infungíveis (que não podem ser substituídos). Os desembargadores decidiram que ambos estavam sujeitos às garantias.

A importância desse julgado, segundo um advogado afirmou ao Valor, é o fato de que as situações são regidas por leis diferentes (Lei do Mercado de Capitais e Código Civil). Nesse caso, sustenta, o tribunal, quando analisar a questão do direito dos bancos estrangeiros, poderia ainda se valer do Código Civil ­ diferente do que fez o juiz da primeira instância, que aplicou a lei que regula o mercado de capitais. “O Código Civil não faz distinção entre integrantes ou não do sistema nacional”, afirma.

Representantes dos bancos estrangeiros no caso julgado pela 2ª Vara de São Paulo foram procurados pelo Valor, mas preferiram não se manifestar.

Por A Cidade On

A Dedini Indústrias de Base colocou à venda 36 lotes residenciais, avaliados em aproximadamente R$ 2 milhões, em Piracicaba. Segundo o presidente do Conselho de Administração, Giuliano Dedini Ometto Duarte, o objetivo é quitar as dívidas trabalhistas o quanto antes.

A autorização para a comercialização dos lotes foi concedida na homologação da recuperação judicial pelo juiz Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva. O valor será somado aos aproximadamente R$ 21 milhões referentes à venda do estacionamento de um shopping, contribuindo para que a Dedini liquide o mais rápido possível os passivos dos credores trabalhistas, concursais e extraconcursais.

“Desde 2015, quando entramos com o pedido de recuperação judicial, estamos nos empenhando ao máximo para superar as dificuldades e acertar as dívidas, principalmente com os trabalhadores”, declara Giuliano.

A recuperação judicial foi requerida pelo Grupo Dedini em 24 de agosto de 2015. Já o deferimento foi publicado em 9 de setembro de 2015, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Entenda

Em setembro do ano passado, a Dedini – empresa que há 95 anos é líder no fornecimento de plantas e equipamentos para o setor sucroenergético – colocou em hibernação sua unidade de Sertãozinho.
Segundo o Sindicato dos Metalúrgicos de Sertãozinho e Região, cerca de 700 funcionários foram demitidos pela empresa. A dívida da Dedini está estimada em R$ 300 milhões.

Por Conjur

O juiz responsável por recuperações judiciais, por estar mais próximo da realidade das empresas em dificuldades, é quem tem mais condições de definir se as medidas contra seus acervos patrimoniais podem ou não comprometer o sucesso do plano de reerguimento. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao definir competência de ação movida por um consumidor do Rio de Janeiro.

O caso começou a tramitar no Juizado Cível de Cabo Frio (RJ), mas a ré alegou que deveria ser distribuído à 7ª Vara Empresarial da capital, que analisa pedido de recuperação. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não viu impedimento para que a execução de créditos oriundos de relações de consumo prosseguisse na comarca de Cabo Frio, desde que não houvesse ato de penhora dos bens arrolados na ação de recuperação.

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, disse que o artigo 6º da Lei 11.101/05 estabelece que o deferimento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções movidas contra o devedor, com exceção daquelas que demandarem quantia ilíquida e as execuções fiscais. A mesma lei, em seu artigo 49, prevê que estão sujeitos à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

A ministra também afirmou que, conforme jurisprudência pacífica da 2ª Seção do STJ, a competência para a adoção de medidas de constrição e venda dos bens integrantes do patrimônio da sociedade recuperanda é do juízo no qual tramita o processo de recuperação.

“Uma vez deferido o pedido de recuperação judicial, fica obstada a prática de atos expropriatórios por juízo distinto daquele onde tem curso o processo recuperacional, independentemente da natureza da relação jurídica havida entre as partes”, escreveu a ministra, em voto seguido por unanimidade.

O colegiado também determinou a suspensão da execução enquanto estiver em tramitação o pedido de recuperação judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Por CDN

É difícil imaginar que uma companhia com décadas de existência e pioneirismo em diversas tecnologias esteja prestes a falir. Mas essa é a situação da Toshiba. A gigante japonesa perdeu tanto dinheiro nos últimos anos que agora está cambaleando. E você sabe: quando algo gigante cai, o estrago é grande.

A Toshiba atua em vários segmentos, mas três deles são primordiais. Um a gente conhece bem, o de semicondutores: a companhia é um dos principais nomes por trás da memória Flash; seus chips são amplamente usados em smartphones, SSDs, cartões de memória e afins. Os outros dois mercados são o de maquinário industrial e o de energia.

O setor de energia é o mais importante. Cerca de 35% da receita da empresa vem (ou vinha) daí, com destaque para o segmento de energia nuclear. A Toshiba passou a atuar fortemente nesse ramo em 2006, depois de ter desembolsado US$ 5,4 bilhões pela Westinghouse Electric.

Parecia mesmo um caminho promissor, afinal, com o negócio, a Toshiba conquistou uma boa fatia do mercado de energia nuclear dos Estados Unidos. Em 2013, a empresa decidiu até desembolsar mais US$ 1,6 bilhão para aumentar a sua participação na Westinghouse para 87%.

Mas, na verdade, o cenário não era tão positivo assim e ficou mais instável em 2011, depois do acidente nuclear de Fukushima. Para piorar, a Toshiba tomou uma série de decisões suspeitas nos últimos anos que a fizeram acumular perdas e mais perdas financeiras. Uma delas foi a aquisição da construtora de usinas nucleares CB&I Stone & Webster pela Westinghouse no final de 2015.

Foi mais ou menos nessa época que a sujeira debaixo do tapete começou a ser descoberta. Uma investigação divulgada em julho de 2015 mostrou que, entre 2007 e 2014, a Toshiba inflou seus benefícios líquidos, ou seja, fez manipulação contábil para parecer ter lucrado mais.

Para piorar a situação, há indícios de que a Westinghouse exagerou no valor pago pela CB&I Stone & Webster, levantando suspeitas de que houve algum tipo de fraude no negócio.

Desde então, a Toshiba está rolando ladeira abaixo. A companhia teve que pagar multas pesadas pela manipulação contábil, viu as suas ações perderem pelo menos 50% do valor só em dezembro de 2016 e acumulou prejuízos estimados em US$ 3,4 bilhões no setor de energia, sem contar as perdas que foram maquiadas.

Shigenori Shiga, presidente da Toshiba, se demitiu do cargo nesta quarta-feira (15) e assumiu a responsabilidade pelos problemas. Mas o estrago está feito: a saúde financeira da companhia é tão complicada que muitos analistas de mercado contratados por investidores para avaliar a situação não sabem nem por onde começar.

Para estancar o sangramento, a solução no curto prazo é a venda de ativos. Só que não há interessados pela divisão de energia da Toshiba. Por conta disso, a companhia cogitou vender até 20% da sua unidade de chips, a única que está em situação favorável.

Porém, na terça-feira (14), a Toshiba divulgou um relatório financeiro que revela uma baixa contábil de US$ 6,3 bilhões. O rombo é maior do que o esperado. Diante disso, a empresa está cogitando vender uma fatia maior ou mesmo a totalidade da divisão de chips que, hoje, tem valor estimado entre US$ 13 bilhões e US$ 17 bilhões.

O problema é que, diante de um problema como esse, o ideal é a companhia se reestruturar se livrando dos negócios menos rentáveis e mantendo o mais forte. Nesse sentido, a venda da unidade de chips fará a Toshiba não ter mais competitividade, pois a divisão de energia está praticamente morta.

É um dilema cruel: se não vender a divisão de chips, a Toshiba terá dificuldades para cobrir o prejuízo; se vender, a empresa não terá um negócio consistente para cuidar. Diante disso, acionistas e analistas de mercado acreditam que a companhia não terá escolha, a não ser decretar falência.

Situação delicadíssima. Pode até ser que a Toshiba consiga se salvar, mas ela não voltará a ter a relevância de antes. Uma lástima.

Por Exame

A decisão veio um ano e meio depois da aprovação do acordo de recuperação pelos credores, em 19 de setembro de 2015.

Ribeirão Preto – O juiz Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, da 2.ª Vara Cível de Piracicaba (SP), homologou nesta quarta-feira, 15, o plano de recuperação judicial da Dedini, fabricante de equipamentos para a indústria de açúcar e álcool.

A decisão veio um ano e meio depois da aprovação do acordo de recuperação pelos credores, em 19 de setembro de 2015.

O passivo da companhia, na época do pedido, era estimado em cerca de R$ 300 milhões. A crise do setor sucroalcooleiro fez o faturamento da Dedini começar a despencar, após atingir R$ 2,1 bilhões em 2008. Em 2014, a companhia faturou R$ 380 milhões.

A Dedini espera atingir receita líquida operacional de R$ 306 milhões neste primeiro ano de cumprimento do plano, com pequeno crescimento previsto para 2018 e 2019.

Calendário

A proposta aprovada ontem pela Justiça prevê o pagamento integral dos créditos e rescisões trabalhistas ainda em 2017.

Segundo a companhia, a liberação de aproximadamente R$ 21 milhões referentes à venda de um de seus ativos – o estacionamento do Shopping Piracicaba -, que estava atrelada à aprovação do plano de recuperação judicial, vai permitir à Dedini liquidar passivos de mais da metade dos credores trabalhistas.

Os demais credores não trabalhistas serão pagos em 11 anos com o abatimento de 50% do valor devido pela indústria de base que já foi a maior produtora do mundo de usinas do setor sucroenergético.

Segundo o plano, os fornecedores dispõem de cláusulas que lhes permitem reduzir ou eliminar seu deságio frente a novos fornecimentos de serviços ou insumos na retomada da empresa.

Em nota divulgada nesta quarta-feira, 15, o presidente do conselho da companhia, Giuliano Dedini Ometto Duarte, considerou a decisão “uma vitória no processo de recuperação da empresa, que está empenhada em voltar a ser uma grande geradora de empregos e contribuir com o desenvolvimento sustentável do Brasil”.

Duarte afirmou ainda que “a empresa tem tudo para voltar a ter posição de destaque no cenário mundial, liderando mercados em que atua e se mostrando como pioneira na inovação tecnológica na área, assim como na qualidade e leque dos produtos ofertados”.