Por Dinheiro Vivo

A Comissão de Proteção de Dados recomenda medidas de segurança quanto à utilização de meios de comunicação eletrónicos para votar planos de reestruturação de empresas ou notificar credores, como propôs Bruxelas num plano aprovado em novembro.

“Atenta a sensibilidade da informação pessoal em causa, terão de ser adotadas medidas de segurança adequadas à proteção dos dados pessoais”, conclui a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), no seu parecer sobre a proposta de diretiva aprovada em 22 de novembro do ano passado, com novas regras para salvar empresas ou assegurar a preservação das partes viáveis da empresa ou a liquidação do ativo.

A CNPD acrescenta que estas medidas de segurança devem ser aplicadas a todas as operações abrangidas pelo novo diploma, “nomeadamente no âmbito das comunicações eletrónicas”, que Bruxelas quer que os Estados “assegurem”, incluindo em situações transfronteiriças, quanto a reclamação de créditos, apresentação de planos de reestruturação ou de reembolso junto das autoridades judiciais ou administrativas competentes, notificações aos credores, votação de planos de reestruturação e interposição de recursos.

A comissão sugere que a previsão deste dever de proteção dos dados pessoais fique previsto no próprio texto de transposição da diretiva para o direito português.

E recomenda também que o novo regime da proposta de diretiva remeta expressamente para o regime legal de proteção de dados, ou a expressa salvaguarda de tal regime, com a introdução de norma específica que “acautele o respeito integral dos princípios da finalidade, da proporcionalidade e da qualidade dos dados”.

Com a introdução destes princípios, a CNPD quer impor a permanente atualização dos dados pessoais, sobretudo atendendo à sensibilidade da informação em causa.

A CNPD critica o impacto do tratamento destes dados pessoais ser apenas referido na exposição dos motivos da diretiva, na qual se lê que “os dados pessoais tratados relacionados com o endividamento excessivo do devedor devem ser adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário face à finalidade do tratamento e mantidos de uma forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário”.

Entre algumas das alterações da proposta de diretiva estão o acesso das Pequenas e Médias e Empresas (PME) a mecanismos de alerta para detetar a deterioração da empresa e permitir a sua reestruturação atempada, a simplificação dos processos judiciais de reestruturação de empresas e proteção dos novos financiamentos ou outras transações relacionadas com a reestruturação da empresa.

Por Reuters

BRASÍLIA (Reuters) – O governo vai alterar a Lei de Recuperação Judicial como mais uma iniciativa no âmbito das reformas microeconômicas, afirmou nesta terça-feira à Reuters uma fonte do primeiro escalão da equipe econômica, e tentará facilitar a venda de ativos neste contexto.

As mudanças propostas na lei, contudo, não farão parte de uma nova rodada de medidas que serão anunciadas na semana que vem com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e impulsionar a economia, pois o entendimento é que o assunto é complexo e demanda estudo mais profundo.

A ideia será dar mais segurança jurídica para a venda de ativos atrativos de empresas que enfrentam recuperação, afastando dos eventuais compradores qualquer responsabilidade sobre a dívida das companhias.

“Hoje a dívida da pessoa jurídica contamina todos os ativos. Se você compra o ativo, corre o risco de herdar a dívida inteira”, disse a fonte.

Olhando para o setor de construção civil, o governo também analisa mudanças na lei para dar amparo à quebra de contrato na aquisição de imóveis. Mas, segundo a fonte, também há avaliação que o assunto é complexo por envolver contratos em andamento.

“Tem que haver alteração legislativa e não concluímos ainda qual é a melhor solução”, disse. “Eu não diria que é algo prioritário”, acrescentou.

Outra medida que está sendo analisada é a criação de uma nova faixa para o programa de habitação popular Minha Casa Minha Vida, mas sem nenhuma decisão tomada até o momento.

Segundo a fonte, que falou na condição de anonimato, todo o conjunto de medidas microeconômicas, incluindo as que foram anunciadas no fim de 2016, podem aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) potencial brasileiro em 0,7 ponto percentual.

Em dezembro, o pacote incluiu a possibilidade de saque pelos trabalhadores de recursos parados no FGTS e redução nas taxas cobradas no rotativo do cartão de crédito.

O governo enxerga PIB potencial de 2 a 2,5 por cento para o Brasil, segundo a fonte. Em outra frente de expansão, a diminuição do tamanho do Estado possibilitada por medidas como a implementação do teto para crescimento dos gastos públicos e a reforma da Previdência, que ainda tramita de maneira inicial no Congresso, pode elevar esse potencial em mais 0,7 ponto, disse a fonte.

Mais a longo prazo, o governo também estuda alteração na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para que flutue com juros mais próximos aos de mercado. Uma referência é a remuneração das NTN-Bs (títulos remunerados pela inflação mais uma taxa prefixada), disse a fonte, fazendo a ressalva que qualquer mudança ocorrerá de forma gradual e terá como benefício o aumento da eficácia da política monetária, bem como a diminuição dos custos de financiamento para o Tesouro.

 

Por PVG

Cada pessoa – física ou jurídica – possui em regra um único patrimônio, que dentre outros, serve de garantia para satisfação dos direitos dos credores. O patrimônio de afetação é uma exceção a essa regra geral, na medida em que permite que a pessoa jurídica segregue parte de seu patrimônio, com objetivo de garantir o adimplemento das obrigações que estejam vinculadas – ou afetadas – àquele patrimônio.

A instituição do patrimônio de afetação no direito brasileiro tem origem no conhecido e rumoroso caso da Construtora Encol, que nos anos 90, deixou milhares de adquirentes de unidades imobiliárias sem o imóvel e sem possibilidade de ressarcimento dos valores investidos.

Nesse contexto, o patrimônio de afetação foi idealizado e regulamentado na Lei nº 10.931/2004, que alterou a Lei nº 4.591/64, para que, no caso de falência da incorporadora/construtora, o passivo geral da massa falida não pudesse ser pago com o patrimônio que se encontra afetado; este, como mencionado, servirá única e exclusivamente para satisfação das obrigações (de natureza cível, trabalhista, tributária) vinculadas ao patrimônio afetado. O artigo 31-F é explícito ao mencionar que a decretação da falência não atingiria o patrimônio de afetação. Veja: Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação.

A Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF) incorporou o mesmo conceito de patrimônio de afetação em seu art. 119, inciso IX, reforçando que a segregação patrimonial continuaria a vigorar, a despeito da falência da pessoa jurídica. Em outras palavras, os credores vinculados ao patrimônio de afetação, não ficarão sujeitos a eventuais percalços financeiros que possam atingir o incorporador, sejam eles decorrentes de má gestão de seus negócios ou de outros fatores que possam acarretar a insolvência ou falência, ou possam retirar do incorporador as condições econômicas necessárias para concluir o empreendimento imobiliário.

Tal conceito, todavia, não foi previsto pelo legislador para a hipótese de recuperação judicial.

Essa lacuna legislativa tem provocado acalorados debates sobre qual deve ser o tratamento do patrimônio de afetação nas recuperações judiciais. Afinal, o artigo 119, inc. IX da LRF tem aplicação para a hipótese de recuperação judicial? O direito do credor, que tem seu interesse vinculado ao patrimônio de afetação, será protegido e tutelado caso seu devedor peça recuperação judicial? De que forma e o que esperar do Poder Judiciário? O patrimônio de afetação é atingido (ou não) pela recuperação judicial?

Tais questionamentos ganharam especial destaque recentemente, em virtude dos seguidos pedidos de recuperação judicial apresentados por grandes incorporadoras e construtoras do país, muitas das que se valeram do patrimônio de afetação para conseguir financiamentos a custos mais atrativos, bem como benefícios tributários.

Recentemente, a 2ª Vara de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo, na recuperação judicial da Construtora Atlântica Ltda. (processo n. 0036581-49.2016.8.26.0100), decidiu excluir do processo de recuperação judicial – contra vontade da Recuperanda – a sociedade de propósito específico, justamente porque havia a constituição regular de patrimônio de afetação.

A decisão é inédita no Brasil, pois é a primeira a reconhecer que, se os efeitos da falência do construtor/incorporador não atingem o patrimônio de afetação, mercê da aplicação do 119, inc.IX da LRF, tal solução também deve ser adotada para o caso de crise econômica e financeira do construtor/incorporador, a qual pode ser equacionada através do processo de recuperação judicial.

Reconheceu-se que a afetação de parcela do patrimônio do devedor a determinada finalidade impede que referido patrimônio seja contaminado ou sofra efeitos das demais obrigações contraídas pelo devedor.

Se diante da falência do devedor, o patrimônio afetado continua segregado do patrimônio comum e vinculado à consecução da incorporação imobiliária, não sendo partilhado entre os demais credores, tal regra também deve ser aplicada para a hipótese de recuperação judicial. Na referida decisão, o juiz apoiou-se na essência da conceito do patrimônio de afetação: “se o patrimônio de afetação foi instituído justamente para evitar que os adquirentes das unidades sofressem com a má gestão do incorporador e com a possibilidade de constrição sobre o empreendimento em razão de débitos não diretamente correlacionados às unidades, o instituto também deverá ser aplicado analogicamente à recuperação judicial, embora inexista referência expressa a essa.

Tal decisão conclui que, afetado o patrimônio, a modificação de suas relações jurídicas submete-se a regime especial não compatível com o procedimento da recuperação judicial, determinando, além da exclusão do patrimônio de afetação, a exclusão da própria pessoa jurídica empresária do processo de recuperação judicial.

A decisão nos parece acertada porque apresenta as seguintes virtudes: protege os interesses dos adquirentes das frações ideais do patrimônio afetado e também, dos agentes financiadores e de fomento da atividade imobiliária daquele patrimônio, ao mesmo tempo em que simplifica o processo de recuperação judicial da construtora e incorporadora, gerando mais segurança jurídica e previsibilidade aos agentes de mercado.

Além disso, parece representar um avanço se comparada a outras decisões recentes, proferidas em outros processos de recuperação judicial, que embora reconheçam o direito dos credores específicos do patrimônio afetado, mantiveram o processamento da recuperação judicial, sem contudo indicar de que forma os interesses dos credores vinculados ao patrimônio de afetação seriam tutelados e garantidos no âmbito da recuperação.

Por Isto É Dinheiro

 

Prestes a sair da recuperação judicial, a companhia aérea de Ribeirão Preto tenta decolar no turbulento mercado brasileiro de voos regionais

 

A trajetória da Passaredo, única companhia aérea brasileira a apostar exclusivamente na aviação regional, apresenta um retrato fiel dos altos e baixos desse setor. No auge do crescimento das viagens, há pouco mais de oito anos, a empresa operava com uma moderna frota de jatos ERJ 145, da Embraer, e voava para quase todo o País. Ela chegou a contar com quase 20 aeronaves. Em 2012, os ventos começaram a mudar. A queda na demanda por voos e a alta do preço do petróleo, que batia na casa dos US$ 100 o barril, quase levaram a Passaredo à bancarrota.

Com dificuldades para honrar cerca de R$ 100 milhões em dívidas, a companhia entrou em recuperação judicial. Quatro anos depois, o cenário é mais animador. A Passaredo se prepara para sair dessa condição, o que deve ocorrer até o final do ano, e, com uma nova gestão, quer fazer decolar o mercado de voos para o interior. “A aviação regional ainda está engatinhando no Brasil”, afirma Adalberto Bogsan, que assumiu o comando da companhia em janeiro, substituindo José Felício Filho, que estava há 15 anos no cargo e seguirá como conselheiro. “Acredito nesse mercado.”

Ex-diretor de operações da Azul Linhas Aéreas, Bogsan tem um plano elaborado para aproveitar a demanda reprimida por transporte aéreo no interior do País. Ele envolve fazer parcerias com as grandes companhias e servir como “alimentador” de passageiros dos pequenos para os grandes centros econômicos. “Esse é o papel das empresas regionais nos Estados Unidos”, diz o executivo. A ideia é identificar hubs industriais ou comerciais e conectá-los às capitais, onde as empresas interioranas podem alavancar seus negócios. Hoje, a Passaredo opera em 18 destinos, sendo apenas seis capitais estaduais, além de Brasília.

“Um passageiro nosso pode embarcar em Rondonópolis (MT), por exemplo, e desembarcar em Nova York”, afirma Bogsan. Isso é possível graças às parcerias de code share mantidas com Latam e Gol. Com o mesmo número de bilhete, o viajante utiliza duas empresas. O agronegócio aparece como o grande mercado para a Passaredo. Sua sede, por sinal, fica em Ribeirão Preto, cidade paulista que se autointitula a “capital brasileira do agronegócio”. Mas Bogsan diz que não é só isso.

 

 

“Estamos olhando para centros tecnológicos e industriais. Até o final do ano, vamos adicionar dois destinos”, diz o executivo, sem revelar quais. Um estudo feito pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) mostra que a estratégia tem fundamento. Ele aponta que a contribuição da aviação para a economia do País, em 2015, foi de R$ 312 bilhões, o equivalente a 3,1% do PIB. Isso mostra que a aviação tem o potencial de elevar a produção econômica. “Somos parte de um sistema de criação e distribuição de valor”, afirma Eduardo Sanovicz, presidente da Abear.

Para que a aviação regional se fortaleça, no entanto, é preciso que os Estados aprimorem suas condições econômicas, o que leva tempo. Uma alternativa mais rápida é apostar em polos de desenvolvimento, diz a Abear. Se tudo der certo, Bogsan espera que a Passaredo passe a operar no azul já no meio deste ano. A receita da companhia, em 2016, foi de R$ 300 milhões. Sua dívida líquida total é de R$ 400 milhões, sendo administrável, segundo o executivo. Hoje, ela opera com uma frota de oito aeronaves turboélice modelo ATR 72, de fabricação francesa. A expectativa é adicionar mais dois aviões, em 2017.

No ano passado, o número de passageiros pagos transportados pela empresa caiu 22,47%, para cerca de 930 mil, segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil. O governo pode atrapalhar essa recuperação. A ex-presidente Dilma Rousseff anunciou, no final de 2012, um plano para reformar 270 aeroportos, com investimentos de R$ 7 bilhões. Havia, ainda, a ideia de conceder subsídios para os voos regionais. Com a chegada de Michel Temer ao poder, o projeto foi adiado e deverá ser reduzido.

Agora, o objetivo é reformar 170 aeroportos e os subsídios saíram de pauta – o novo investimento não foi divulgado. O plano anterior era considerado exagerado. A demanda por viagens domésticas caiu 5,47% e as companhias aéreas deixaram de atender nove cidades, em 2016. Mesmo assim, Bogsan se mantém otimista. “Não queremos competir com as grandes. A Passaredo sempre será uma empresa regional”, diz o executivo. “Pelo tamanho do Brasil, temos espaço para crescer.”

 

Por Contábeis

 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5595/16, que fixa em oito anos o prazo máximo de encerramento do procedimento da falência de empresas. Apresentado pelo deputado Renato Molling (PP-RS), o projeto altera a Lei 11.101/05

 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5595/16, que fixa em oito anos o prazo máximo de encerramento do procedimento da falência de empresas. Apresentado pelo deputado Renato Molling (PP-RS), o projeto altera a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial e a falência.

O projeto também reduz, de 10 anos para 8 anos, o período máximo para extinção das obrigações do falido na hipótese de ter ocorrido condenação por prática de crime falimentar.

“O prazo para ser proferida a sentença que decreta o encerramento do procedimento da falência deve ser reduzido para oito anos, uma vez que não é admissível que continuemos a fomentar a indústria da falência, que somente beneficia a poucos e causa danos imensos à maioria de credores da empresa, sejam seus ex-empregados, fornecedores e demais credores”, disse Molling.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Por Estadão

 

Com dívidas de R$ 1,3 bi, Enseada Paraguaçu é a 1ª empresa da Odebrecht a pedir aprovação de um plano à Justiça para tentar evitar falência

O estaleiro Enseada Paraguaçu, que tem como principal sócio a Odebrecht, pediu na sexta-feira à noite que a Justiça do Rio de Janeiro homologue um pedido de recuperação extrajudicial da companhia. Cerca de 60% dos credores aderiram ao plano e o valor total da dívida que faz parte do processo é de cerca de R$ 750 milhões. A estimativa é de que o estaleiro ainda tenha dívidas de R$ 2 bilhões com bancos.

Esta é a primeira vez que uma empresa do grupo Odebrecht recorre à Justiça para ter um plano de recuperação aprovado. A recuperação extrajudicial, porém, é diferente da recuperação judicial já que a negociação das condições da reestruturação dependem apenas dos credores. No plano a ser homologado na Justiça, a previsão é de que a dívida seja paga em 19 anos.

De acordo com o pedido inicial feito à Justiça, e que o Estado teve acesso, a proposta foi aprovada por 64% dos credores da unidade de negócios da Bahia. A empresa também tem uma unidade no Riode Janeiro.

A estratégia do Enseada foi negociar separadamente as dívidas para ter quórum suficiente para aprovar um plano extrajudicial e evitar a recuperação judicial. A requisição da empresa na Justiça também é de que todas as execuções de dívidas ou pedidos de falência sejam suspensos. Mas, mesmo se aprovado, os credores que não aderiram ao plano podem recorrer da decisão.

O Enseada Paraguaçu foi construído para atender aos contratos fechados com a Sete Brasil que em 2011 encomendou seis sondas da empresa. O balanço de 2015 da companhia já mostrava os sinais de dificuldade. Havia um passivo (dívidas) de curto prazo de R$ 2 bilhões sem nenhuma cobertura de novas receitas. A Sete Brasil deixou de repassar para o estaleiro R$ 1,4 bilhão pelos contratos de navios que já estavam em construção.

Propinas. A Sete Brasil, que também está em recuperação judicial, deixou de pagar os 28 navios que contratou de cinco estaleiros depois que denúncias de corrupção impediram a companhia de conseguir um empréstimo de longo prazo. Entre as denúncias estavam a de que os estaleiros teriam pago propinas para conseguir os contratos.

As encomendas do Enseada somavam US$ 6,5 bilhões e, além da construção de seis navios-sonda, previam ainda conversão dos cascos de quatro petroleiros para a Petrobrás. Além da Odebrecht, eram sócios originalmente do estaleiro as construtoras UTC, OAS e o grupo japonês Kawasaki – os investimentos no estaleiro chegaram a R$ 2,7 bilhões.

O estaleiro está 85% pronto e a ideia é a partir da recuperação judicial estabilizar a dívida e passar a usar a estrutura em outros atividades.

Entre os principais credores da recuperação extrajudicial estão as empresas GE, Caterpillar e National Oilwell Varco.

Procurada, a Odebrecht confirmou o pedido de recuperação extrajudicial, mas não informou mais detalhes da ação.

Por ABCdoABC

 

O processo de falência da autopeças Karmann-Ghia, em São Bernardo, que estava suspenso por liminar desde o último dia 7 de dezembro, foi retomado ontem (26) por decisão do TJSP

 

O desembargador Cesar Ciampolini Neto reconsiderou e decidiu restabelecer a decisão de primeira instância pela falência enquanto aguarda o julgamento final do mérito dos recursos apresentados pelo antigo proprietário, Dom Eudes Regnier Orleans e Bragança, pedindo o cancelamento do processo, e do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, pela sua continuidade. Na tarde de hoje (27) a empresa foi novamente lacrada.

A falência da Karmann-Ghia foi decretada pela Justiça no dia 23 de novembro. O pedido foi ajuizado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC no dia 28 de junho, devido ao abandono da fábrica pela direção da empresa, após longo período sem cumprir suas obrigações trabalhistas. A medida foi tomada pelo Sindicato com objetivo de preservar algum patrimônio para os trabalhadores, que já estavam, naquele momento, há mais de um ano sem receber seus vencimentos e benefícios.

O quadro crítico foi confirmado pelo juiz responsável, Gustavo Dall’Olio, da 8ª Vara Cível de São Bernardo. Na sentença, ele reconheceu a gravidade da situação e afirmou que a falência era a “única medida cabível, considerando o crítico estado econômico-financeiro, levado a cabo por gestores e controladores cujos atos e condutas serão criteriosa e oportunamente avaliadas”.

“Vamos continuar acompanhando todo processo. Nosso objetivo com a falência é tentar assegurar que os cerca de 600 trabalhadores prejudicados pela gestão da empresa possam receber seus direitos depois de anos de dedicação”, reforça Rafael Marques, presidente do Sindicato.

Por Estadão

Instituições criaram equipes especializadas em ajudar na reestruturação das companhias antes que a situação financeira se torne insustentável

Depois de amargarem perdas com a deterioração financeira de grandes empresas, que entraram em recuperação judicial ou estão envolvidas na Lava Jato, os maiores bancos privados do País – Itaú, Bradesco e Santander – começaram, nos últimos meses, a se organizar para evitar uma crise ainda maior. A preocupação é que essa onda de recuperações se intensifique e provoque um efeito cascata de estragos na já combalida economia do País.

 

Com equipes especializadas, esses bancos criaram departamentos totalmente focados na reestruturação de médias e grandes empresas. A ideia é trabalhar de forma preventiva, antes que o problema leve mais companhias a um processo de recuperação judicial ou falência – o que é prejudicial também para o balanço dessas instituições, que no último ano tiveram de fazer provisões para perdas bilionárias. Os casos mais emblemáticos foram os da Oi, com dívidas de R$ 65 bilhões, e da Sete Brasil, criada para entregar sondas para a Petrobrás, com débito de R$ 20 bilhões.

 

Fontes de mercado afirmam que há uma “watch list” (lista de monitoramento) de cerca de R$ 300 bilhões em dívidas de médias e grandes empresas na mira de bancos para reestruturação. Esse valor exclui a dívida da Oi e parte das renegociações de dívidas já feitas por algumas das empresas do grupo Odebrecht.

Seleção. A qualquer sinal de alerta sobre a saúde financeira de empresas, seja pela piora de indicadores do balanço ou por atrasos em contas (dívidas ou impostos, por exemplo), as equipes de reestruturação desses bancos entram em ação para tentar estancar o problema de forma preventiva.

“Queremos nos antecipar ao problema”, diz Eduardo Armonia, diretor responsável pela área de reestruturação e recuperação de crédito de atacado do Itaú. “A queda da rentabilidade de uma empresa ou atraso de pagamento já acendem um alerta para o banco.”

Diante de uma grande quantidade de empresas em dificuldades – seja por causa da crise econômica ou por causa da Lava Jato –, o time de reestruturação dos bancos inicia o pente-fino pelos setores nos quais as instituições têm maior exposição. Nessa lista estão os segmentos de construção, infraestrutura, varejo, revenda de carros e mercado imobiliário.

Partindo dos setores, esses executivos afunilam as análises até chegar às empresas mais frágeis. Em alguns casos, as companhias não têm noção da realidade que vivem e precisam ser alertadas pelos bancos, diz o vice-presidente do Bradesco, Domingos Abreu, responsável pela área de crédito e reestruturação.

Com esse diagnóstico em mãos, as instituições financeiras oferecem um “pacote de ajuda”, que vai desde tomar ativos como garantia e alongar as dívidas até buscar um novo investidor para injetar capital na empresa.

Em muitas situações, a venda de ativos é a melhor saída. Foi o que ocorreu com a Renova Energia, uma das maiores geradoras de energia eólica do País. A empresa rolou uma parte de seus débitos e vendeu ativos para honrar compromissos. Inicialmente a reestruturação buscava um sócio para capitalizar a empresa – o que foi adiado com a venda de um parque eólico por R$ 650 milhões.

Outro que está em reestruturação é o grupo Rossi, que tenta evitar o mesmo caminho da concorrente PDG, cuja recuperação judicial é dada como certa. Fontes afirmam que o grupo renegocia o alongamento das dívidas e está em conversas para dar imóveis como garantia. A empresa não quis se pronunciar.

Escalada. A mudança de postura dos bancos é explicada pela rápida escalada dos pedidos de recuperação. Só no ano passado, 1.863 empresas entraram com pedidos na Justiça – volume 44% superior ao de 2015, com 1.287 ocorrências. “Criamos essa estrutura em 2015 por causa da piora na economia, do aumento das recuperações e da Lava Jato”, diz Gustavo Alejo Viviani, superintendente executivo de negócios de recuperação da área de atacado do Santander.

Para este ano, a recuperação da economia, com a queda dos juros e aumento dos preços das commodities, deve dar algum alívio às empresas. Mas os bancos seguem atentos e querem evitar um déjà vu de 2016.

Por FolhaMax

Holding do agronegócio mato-grossense colocou até a sede social em alienação fiduciária

 

A Agroverde Agronegócios e Logística Ltda – grupo empresarial mato-grossense que atua nas áreas de produção de commodities, armazenamento de grãos, reflorestamento e geração e fornecimento de energia -, entrou com pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). Ao todo, entre a dívida em moeda nacional e internacional, além de 43.278 sacas de soja na modalidade de negócios conhecida como barter, os credores das dívidas cobram mais de R$ 385 milhões

A oficialização do pedido foi publicada na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (25).

Para deferimento do pedido de recuperação judicial – recurso legal utilizado pelas empresas em dificuldades econômicas como chance de reestruturar seus negócios -, os representantes do grupo argumentam que “a alta taxa de juros, a escassez de crédito, a maxivalorização do dólar e os fatores climáticos”, contribuíram para o aumento dos clientes inadimplentes da empresa.

Os representantes do grupo alegam que apenas o “processo de recuperação em conjunto pode viabilizar o sucesso da reestruturação”. A Agroverde argumenta que a dívida pleiteada pelos credores “são solidárias”, afirmando que os bens dos empresários rurais e demais sociedades empresariais constituem uma situação de “verdadeira simbiose”, referindo-se a “garantias cruzadas” que existiriam entre os credores e o grupo empresarial.

A Agroverde sustenta ainda que a valorização da moeda norte americana foi fator determinante para o aumento da dívida do grupo. Os representantes da empresa afirmam que 40% dos compromissos financeiros estão em dólar.

A empresa solicita, ainda, que os imóveis de sua propriedade que se encontram em alienação fiduciária – dispositivo extra-judicial que permite colocar um bem em garantia a um empréstimo, por exemplo -, não sejam “consolidados” (que a transferência do imóvel para o credor não seja efetuada).

Entre os imóveis que se encontram em alienação fiduciária, está a sede social da Agroverde em Sorriso (418 km de Cuiabá).

Na decisão proferida pelo TJ-MT, o juiz argumentou que “não são atingidos pelos efeitos da recuperação judicial os créditos daqueles que figuram como proprietário fiduciário de bens”, e que “bens com alienação fiduciária de propriedade das recuperandas” não podem ser constituídos como créditos da recuperação – caso da sede da Agroverde, em Sorriso.

O juízo aceitou, ainda, o pedido de recuperação judicial do grupo empresarial. A empresa agora possui 60 dias para apresentar aos credores seu projeto de reestruturação dos negócios. Além disso, durante 180 dias, todas as execuções em face da Agroverde estarão suspensas.

Por Valor Econômico

A Enseada Indústria Naval, empresa cujos sócios são as brasileiras Odebrecht, OAS e UTC mais a japonesa Kawasaki, chegou a acordo com grupo de credores para reestruturar dívidas de R$ 1,3 bilhão. A reestruturação será feita por meio de recuperação extrajudicial protocolada na Justiça do Rio na sexta­-feira à noite. O processo, que ainda precisará ser homologado pelo judiciário, envolve fornecedores e dívida bancária de curto prazo. O endividamento de longo prazo ficou de fora, pois está equacionado.

Com a medida, a Enseada pretende elaborar um plano de negócios para gerar receitas e pagar os credores em prazo que pode chegar, no pior cenário, até 19 anos ­ no melhor, a cinco anos. A empresa também quer atrair novos investimentos para a área onde instalou o estaleiro, em Maragogipe, no Recôncavo baiano. O estaleiro entrou em dificuldades depois da derrocada da Sete Brasil, seu único cliente, que pediu recuperação judicial no ano passado.

“A recuperação extrajudicial nos permite uma melhor organização uma vez que já largamos com um plano negociado com a maioria dos credores”, disse ao Valor Fernando Barbosa, presidente da Enseada Indústria Naval. Os termos da recuperação extrajudicial foram definidos em comum acordo com um grupo de credores que representa mais de 64% do valor da dívida reestruturada. A empresa optou por incluir no processo somente as operações da Bahia reunidas nas instalações em Maragogipe. A operação no Rio, onde tem contratos com a Petrobras para a conversão de cascos de navios em plataformas de produção para a cessão onerosa do pré­sal, ficou de fora da recuperação extrajudicial.

Guilherme Abud, diretor jurídico da Enseada, disse que a empresa optou por incluir na ação de recuperação um grupo específico de credores. A lista considera fornecedores das sondas para Sete Brasil, de empresas envolvidas na construção do estaleiro Enseada e fornecedores vinculados a atividades administrativas e corporativas. A avaliação é que incluir esse grupo de credores na ação extrajudicial “blinda” a empresa de eventuais discussões futuras sobre sucessão de dívidas. “Assim, estamos aptos a atrair [novos] investidores [para o estaleiro] sem ter que recorrer a medidas mais traumáticas como seria a recuperação judicial”, disse.

Ele avaliou que a recuperação extrajudicial é um processo mais simples do que a judicial, pois a empresa vai à Justiça para homologar um acordo já acertado com a maioria dos credores. Na prática, disse Abud, é como se a Enseada tivesse criado uma Unidade Produtiva Isolada (UPI), figura jurídica prevista na nova lei de falências que protege investidores de herdarem dívidas passadas.

Barbosa disse que o plano de negócios da Enseada prevê vários cenários. Um deles considera a possibilidade de continuidade de algum negócio com a Sete Brasil. Pelo plano original, a Enseada faria seis unidades de perfuração para a Sete, mas depois de todos os problemas enfrentados pela empresa de sondas há mais dúvidas do que certezas sobre o futuro de pelo menos parte desses contratos.

Barbosa disse que a Enseada tem quase R$ 3 bilhões em créditos a receber da Sete Brasil. “É algo que desorganiza as finanças da empresa.” O crédito se refere a contratos de construção dos navios­sondas, dos quais um já tem mais de 75% de obra pronta e outro, 35%. Procurada, a Sete não se pronunciou.

Outras alternativas para a Enseada, numa uma estratégia de diversificação de atividades, é desenvolver outros negócios ligados à construção naval e offshore, como a construção de módulos e “topsides”, que equipam plataformas de petróleo, bem como a prestação de serviços de integração dessas unidades. Licenciado e autorizado a funcionar como terminal de uso privativo, o estaleiro da Enseada também pode se voltar para operações portuárias como movimentação de carga geral e granéis (sólidos e líquidos, incluindo combustíveis). Outra aposta, como terminal portuário, é a movimentação de cargas de projeto (equipamentos industriais para fábricas).

Espaço não falta em Maragogipe para desenvolver essas atividades. O estaleiro foi instalado em terreno com área total de 1,6 milhão de metros quadrados, dos quais cerca de 500 mil metros quadrados estão dedicados a uma área de reserva. Os restantes 1,1 milhão de metros quadrados foram terraplenados, mas só metade dessa área está hoje ocupada com as instalações industriais do estaleiro. Há, portanto, algo como 600 mil metros quadrados que podem ser desenvolvidos com novas atividades, disse Barbosa.

Frente às dificuldades da Sete Brasil, a Enseada não chegou a realizar todo o investimento previsto para o estaleiro, de R$ 3,2 bilhões. Desembolsou 82% do total, ou R$ 2,6 bilhões, sendo que R$ 1 bilhão foi aportado em financiamentos concedidos pelo Fundo da Marinha Mercante (FMM) via Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal (CEF), que atuaram como agentes financeiros na operação. O valor emprestado pelo fundo, corrigido, soma cerca de R$ 1,2 bilhão, mas não foi incluído na ação extrajudicial, pois o empréstimo conta com garantias reais da Enseada. A empresa, diz Barbosa, está adimplente com BB e Caixa. Disse que as duas instituições foram informadas da decisão da companhia de pedir recuperação extrajudicial.

Em meio a essa reestruturação da dívida, a Enseada pode também terminar com mudanças em sua base acionária. Barbosa não quis falar sobre o assunto, mas informações de mercado dão conta de que a UTC estaria em negociações com a Odebrecht para vender sua participação acionária na Enseada. Até agora os sócios permanecem com suas participações inalteradas na holding que os reúne, a Enseada Indústria Naval Participações S.A. A Odebrecht tem 50% e OAS e UTC, 25% cada uma.

Essa holding tem 70% da empresa operacional, a Enseada Indústria Naval S.A., que entrou com a ação extrajudicial. Os 30% restantes são da Kawasaki, que já provisionou US$ 200 milhões desse negócio em seu balanço. Os japoneses já discutem saída da sociedade.