Por Valor Econômico

Uma empresa em recuperação judicial conseguiu aprovar, em assembleia de credores, a anulação de uma venda de ativos anteriormente aprovada e homologada pela Justiça. O caso envolve a Floralco e a usina de Flórida Paulista ­ negociada em leilão, três anos atrás, por R$ 150 milhões com a Gam Participações e Empreendimentos.

A juíza da recuperação, Clarissa Somesom Tauk, homologou a ata da assembleia que decidiu pela reversão da venda da usina. Na segunda instância, porém, a decisão foi suspensa por liminar do desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-­SP).

Em decisão monocrática, o desembargador afirmou ser “altamente duvidosa” a possibilidade jurídica de invalidação de “ato perfeito e acabado” por vontade de assembleia de credores. O caso será levado ainda ao julgamento da Câmara.

O desenrolar desse processo tem a expectativa do mercado. Esta é a primeira vez que se tem notícias do desfazimento da venda de ativos de uma empresa em recuperação ­ já transitada em julgado ­ por meio de assembleia de credores. Para advogados, a manutenção da decisão da primeira instância, pelo tribunal, poderá fragilizar a relação de investidores com as companhias que tentam a reestruturação.

“Precisamos ter a garantia e a segurança de que a compra e venda de ativos em um processo de recuperação judicial vai se dar de forma legal e respeitando a Constituição Federal, que traz o instituto da coisa julgada”, diz o advogado André Frossard Albuquerque, do escritório Siqueira Castro. “Uma decisão dessas afeta o mercado”, acrescenta.

A Floralco entrou em recuperação judicial em 2010 e em 2013 teve o plano de reestruturação aprovado em assembleia geral de credores. No caso em análise pelo TJ-­SP, o negócio fechado entre a empresa e a Gam fazia parte desse plano. O pagamento dos R$ 150 milhões seria feito em oito anos e diretamente aos credores com garantia real.

Representante da Gam no caso, o advogado Alexandre David, sócio do David Aniceto Advocacia, considera como “grave” o fato de o desfazimento da venda ter sido requerido pelo próprio devedor. “O pagamento se deu mediante assunção de dívida”, diz. “Ela [Floralco] se beneficiou diretamente da alienação do ativo, já que teve quitada a dívida com os credores com garantia real”, completa.

Os repasses aos credores, no entanto, ainda não foram feitos. A Gam justifica, no processo, que isso ocorreu porque não existe ainda quadro geral de credores formado e, desta forma, não se sabe quanto, de fato, tem de ser pago a cada um deles. Já a Floralco usou a falta de pagamento como argumento para desfazer o negócio.

Segundo a empresa em recuperação, o fato de a Gam não ter feito o pagamento acabou comprometendo o plano como um todo. Isso porque, afirma, a categoria de credores que se beneficiaria da operação têm imóveis da Floralco como garantia da dívida ­ o que estaria impedindo a empresa de vendê­los. Os imóveis, conforme a Floralco, seriam utilizados para o pagamento dos credores quirografários.

A juíza Clarissa Someson Tauk acatou entendimento da empresa em recuperação. “A mudança do cenário escolhido anteriormente, em sede de adimplemento, pode inviabilizar a recuperação da empresa, o que levaria à decretação de sua falência”, afirma na decisão. Ela concedeu à Floralco a imissão na posse dos ativos que compõem a usina e estabeleceu prazo de 60 dias para a apresentação de um novo plano de recuperação.

Especialista na área, Juliana Bumachar entende que não se pode, a partir do caso em discussão, banalizar o instituto da recuperação. Isso porque existia uma contrapartida por parte da compradora que não foi cumprida, segundo ela. Diferente de operações de compra e venda em que o investidor paga em dinheiro pelo negócio.

“Houve um compromisso num plano de recuperação de 2013 que até hoje não foi honrado”, diz a advogada. “Então, considerando que nenhum credor foi pago e que o ativo seria um bem valioso para a companhia, permitir que ele permaneça com a compradora sem a contrapartida provocaria a decretação da falência da empresa.”

Já para o especialista André Moraes, sócio do escritório Antonelli Advogados, a única hipótese para o desfazimento da venda de ativos seria por meio de um controle de legalidade exercido pelo juiz. “Submeter isso à assembleia de credores é uma anomalia”, afirma. “Os credores são soberanos para decidir a venda, as condições do negócio e o preço. Ponto. Uma vez decidido e homologado, eles não podem voltar atrás”, completa.

Permitir que isso ocorra, segundo Moraes, abriria um “precedente terrível” no mercado. Ele acrescenta que para evitar esse tipo de discussão, o comprador, em caso de dúvida em relação ao pagamento, deveria consignar o valor em juízo. “Porque, nesse caso, vira um problema do administrador judicial e do juiz. Eles é quem vão decidir a quem pagar e como pagar”.

Por Conjur

A recuperação judicial no Brasil está do avesso. Em muitos pontos importantes do procedimento, alguns não citados pela legislação, a decisão tomada é sempre contrária à efetividade e à busca pela reerguimento da empresa em dificuldades. É o que diz o juiz Daniel Carnio Costa, titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo.

“Falta especialização. Pode ser a melhor lei do mundo, mas sem aplicação correta não vai atingir as suas finalidades. Temos que garantir condições para que ela seja aplicada de maneira adequada”, afirma, em entrevista exclusiva à revista Consultor Jurídico. Para ele, a solução é uma tramitação mais dinâmica do processo e um aprimoramento do diálogo, e não só entre os credores e devedores, mas também dentro do poder público.

Costa, que se reuniu com integrantes do Ministério da Fazenda para falar sobre mudanças na lei e nos procedimentos de recuperação judicial, conta que o sistema não favorece o diálogo entre o Fisco e o Judiciário. “Porque que o Fisco vai sentar e conversar comigo se ele não está sujeito ao processo de recuperação?”

Carnio Costa aponta como opções uma lei de parcelamento adequada às necessidades das empresas em recuperação e que possa ser exigida pelos juízes para aceitar o processo de recuperação judicial ou trazer o Fisco para o processo e discutir as melhores saídas.

O próprio modelo de diálogo proposto pela lei, segundo o magistrado, é contraproducente. Exige deslocamentos desnecessários num país como o Brasil, em que as empresas e indústrias ficam concentradas em algumas regiões. A repartição regional de varas especializadas é vista como parte da solução pelo magistrado, que vê no cotidiano uma das fontes de aprimoramento profissional.

“Se é uma região com agronegócio, o julgador naturalmente vai estar por dentro de todas as questões relacionadas com o tema. Com a vara especializada de competência regional esses problemas serão resolvidos. E isso não depende de mudar a Lei de Falências, acho que tem que ser por meio de lei estadual, pois não tem nada a ver com a União”, afirma.

Leia a entrevista:

ConJur – O senhor apresentou sugestões relacionadas às mudanças pretendidas pelo governo federal na Lei de Recuperação Judicial. A perícia prévia é uma delas?
Daniel Carnio Costa – 
Essa é uma alteração que acho importante. Mesmo não estando na lei, dá para fazer, pois se interpreta a lei de maneira a chegar a essa conclusão. Mas se teremos uma nova lei, ou se está sendo estudada uma nova lei, acho que essa seria uma fase importante. Por exemplo, de 20 pedidos de recuperação recebidos este ano aqui na vara, três foram indeferidos sumariamente porque não existia qualquer documentação. Um foi indeferido após a perícia prévia porque se constatou fraude ou que a empresa de fato não existia. Em um caso, antes da perícia prévia, se constatou que a empresa não era exatamente como o descrito na petição e a companhia desistiu depois que eu determinei a perícia prévia. Em três casos a perícia prévia constatou que esse não era o juízo competente, porque a recuperação deve tramitar no local do principal estabelecimento da empresa, que não era aqui.

ConJur – Há algum levantamento sobre quanto a perícia prévia poupa em recursos que seriam gastos na tramitação processual?
Daniel Carnio Costa – 
Não fiz nenhum levantamento detalhado, mas se 30% dos pedidos em média ficam nesse filtro, é possível dizer que estamos economizando a mesma porcentagem em recursos públicos que seriam desperdiçados. Uma coisa é ter recursos em razão de um processo de recuperação que tem condições de gerar os benefícios esperados. É para isso que serve o Estado. Outra coisa é usar recursos públicos em processos natimortos. Isso é desperdício de dinheiro público. Estive conversando com membros do Ministério da Fazenda, em Brasília, a convite do ministro Henrique Meirelles, e a pasta está fazendo um estudo muito interessante sobre recuperação judicial.

ConJur – Qual o objetivo do estudo?
Daniel Carnio Costa – 
Eles também entendem que precisamos ter uma lei mais eficaz, e estão ouvindo todos os setores envolvidos para saber quais são os problemas e desenhar um projeto que seja adequado.

ConJur – O que o senhor apresentou lá?
Daniel Carnio Costa – 
Disse a eles que, apesar de ter sugestões de alteração na lei, precisamos de mudanças que não implicam em mudar a norma, mas que vão dar um choque de efetividade. Não adianta nada mudar a legislação se a aplicação não for adequada. Dei três sugestões. A primeira, pela implantação de mais varas especializadas, pois não tem cabimento que um processo de recuperação judicial, que é super complexo, seja gerenciado por magistrados sem familiaridade com o tema. É até desumano exigir que um juiz, lá no interior, que está julgando juizado especial, júri, processo crime, ação de despejo, guarda, pensão de alimentos, tenha que conduzir um processo de recuperação judicial complexo.

ConJur – Qual o principal problema?
Daniel Carnio Costa – 
É evidente que o juiz não vai ter tempo e condições suficientes para julgar esse processo da forma como se deve. No Brasil nós temos poucas varas especializadas em algumas grandes cidades, mas a maioria dos municípios não tem varas especializadas, e nem há justificativa para ter. Nos Estados Unidos esse problema foi resolvido com a criação de varas especializadas de competência regional. Trazendo aqui para o Brasil e pegando, por exemplo, São Paulo: dividimos o estado em cinco ou seis regiões com juízes de falência em cada uma delas. Assim, qualquer caso de recuperação em São Paulo vai ser julgado por algum deles. Fazendo a mesma coisa com todos os estados, chutando um número, teríamos 60 juízes de falência e recuperação no Brasil, e todos os casos seriam julgados por magistrados especializados, trazendo mais estabilidade e previsibilidade ao julgamento.

ConJur – Essa especialização seria por meio de cursos?
Daniel Carnio Costa – 
Os juízes vão ser treinados. É possível dar treinamento permanente para 60 juízes, mas não para 12 mil. O dia a dia também especializa. Esses julgadores também terão uma comunicação efetiva entre si, o que propicia uniformidade maior e eleva o nível da aplicação da lei. Isso também levará a uma melhora nos administradores judiciais, porque vai haver comunicação entre os juízes, todos especializados. Aqueles que são bons vão conquistar mercado e aqueles que não são bons vão sair dele. Só com essa especialização e essa criação de varas com competência regional que é possível fazer dessa nossa lei uma lei muito melhor, porque ela vai ser aplicada melhor.

ConJur – Fala-se muito de casos em que donos de empresas tentam levar o caso a São Paulo por causa das varas especializadas. É verdade isso?
Daniel Carnio Costa – Ocorre isso e o inverso também. Na Europa e nos Estados Unidos isso é chamado de forum shopping. Eles tentam buscar um foro que seja mais adequado aos interesses deles. Aqui em São Paulo há uma fiscalização muito mais intensa porque nós temos varas especializadas. Por isso as empresas que têm intenção de que a recuperação seja adequada querem vir para cá. Mas existem empresas que deveriam ajuizar sua recuperação judicial aqui, mas querem fugir de São Paulo. Talvez não queiram que o processo ande da forma como deveria, talvez para ganhar algum tipo de vantagem com a morosidade processual ou com a ausência de fiscalização.

ConJur – Seria possível também uma especialização do juiz no negócio preponderante da região?
Daniel Carnio Costa – 
Aí é uma decorrência natural da atuação do magistrado. Se é uma região com agronegócio, o julgador naturalmente vai estar por dentro de todas as questões relacionadas com o tema. Com a vara especializada de competência regional esses problemas serão resolvidos. E isso não depende de mudar a Lei de Falências. Tem que ser por meio de lei estadual, pois não tem nada a ver com a União. Além disso, todas as questões que vão ser julgadas na recuperação judicial são de direito empresarial, sendo julgadas por juízes estaduais. Podem até questionar se não haveria uma  concentração muito grande de poder, mas é muito mais fácil fiscalizar 60 juízes do que 12 mil. Ou seja, haverá ainda um aumento de fiscalização sobre esses magistrados garantindo transparência nesses processos e evitando desvios de conduta.

ConJur – Que outra mudança o senhor sugeriu em Brasília?
Daniel Carnio Costa – 
Um dos grandes problemas da empresa em recuperação é financiamento, pois o acesso ao crédito bancário é restrito. Existe uma regulamentação do Banco Central que faz uma classificação de risco de empréstimos bancários com base no sistema chamado VAR [sigla para Value at Risk]. Esse sistema controla o risco sistêmico do sistema bancário. Eles qualificam os negócios e os empréstimos e as empresas de AA  –  que é o menor risco, ou seja, aquela companhia será adimplente  – até H que é a classificação de empresas com altíssimo risco de inadimplência concedida automaticamente às empresas em recuperação judicial. Quando o banco pretende emprestar para uma empresa H, ele tem que provisionar no Banco Central 100% do capital emprestado para garantir que não haverá um risco sistêmico no caso de inadimplência dessas empresas.

ConJur – Inviabiliza a oferta.
Daniel Carnio Costa – 
Ora, se o banco tem que provisionar um real para cada real emprestado a uma empresa de rating H, na prática, esse financiamento fica praticamente inviável. Assim, as empresas em recuperação judicial vão se financiar vendendo ativos, que é o que acontece em 90% dos casos. Ou por meio de outras formas de investimento (estrangeiros, outras empresas, instituições não bancárias, mas financeiras e que injetam dinheiro ali naquele negócio). É preciso mudar a regulação do Banco Central. Não quero que seja abandonada essa postura cuidadosa em relação ao risco sistêmico, mas por que presumir que uma empresa em recuperação é pior que uma outra empresa qualquer?. Por que não deixar que o banco faça uma análise de risco em relação à empresa? Mudando a regulação do Banco Central, colocamos dinheiro novo na veia das empresas.

ConJur – E qual foi a terceira sugestão?
Daniel Carnio Costa – 
Antes de mudar qualquer coisa na Lei de Recuperação, deveríamos ter uma lei de parcelamento especial para empresas em recuperação. Para que a empresa possa entrar em recuperação, ela deve aderir a um parcelamento especial, obter uma certidão desse parcelamento. Mas durante muito tempo não tínhamos essa lei e a Justiça acabou decidindo que vai sem lei mesmo, porque se for exigida uma certidão de parcelamento de uma iniciativa que não existe, não é possível conceder recuperação e a sociedade vai colher todo o prejuízo decorrente disso. Então os tribunais começaram a deferir recuperação para empresas com um passivo fiscal não equacionado.

ConJur – Essa é uma reclamação recorrente das entidades fazendárias.
Daniel Carnio Costa –  
Mas o pior é que o Fisco não faz parte da recuperação. Então, em tese, ele pode prosseguir com as execuções fiscais contra a empresa. Mas o STJ já decidiu que para retirar algum ativo da empresa, para expropriar algum ativo da empresa, o juízo da recuperação tem de autorizar, porque só ele tem condições de saber se aquele ativo é essencial ou não ao desenvolvimento da atividade. Na maioria dos casos, é essencial. Na maioria dos casos, o Fisco não consegue receber pelo plano porque não faz parte da recuperação. E não consegue receber por fora do plano porque não há parcelamento especial e as execuções não compensam efetivamente o crédito. Recentemente uma lei criou esse parcelamento especial para empresas em recuperação, só que a norma veio com termos não adequados à recuperação, criando condições menos favoráveis do que a de um Refis.

ConJur – Isso não cria uma anomalia, onde Fisco e Judiciário não se conversam?
Daniel Carnio Costa – 
Exato. E continua tendo um maior prejudicado nessa história: o Fisco. Seria muito melhor o Fisco criar esse parcelamento em 120 vezes, que o mercado entende como adequado, para começar a receber esses valores, em vez de bater o pé e dizer que não, limitando em 84 vezes, e o Judiciário não exigir essa certidão. Portanto, veja: essas três mudanças gerariam um verdadeiro choque de efetividade na aplicação dessa lei exatamente como ela está.

ConJur – Isso não chegou a ser discutido no Congresso?
Daniel Carnio Costa – 
O projeto dessa lei foi apresentado de maneira adequada, com parcelamento em 120 vezes, desconto de juros e multa, só que esses artigos foram vetados pela então presidente da República em duas ocasiões. O fato é que a lei do jeito que está não está atendendo às necessidades e o judiciário continua deferindo recuperação sem exigir essa certidão.

ConJur – Só essas mudanças já resolveriam os problemas?
Daniel Carnio Costa – 
Outra coisa é uma mudança nos planos de recuperação judicial, que davam deságios altíssimos. As críticas que se faziam a esses planos não tinham pé nem cabeça. Tecnicamente não paravam em pé. Nos Estados Unidos existe uma fase do processo chamada disclosure statement, que é quando o devedor apresenta o plano e o juiz faz uma análise técnica. Não importa se o plano é bom ou ruim, importa se o plano diz que eu tenho três de ativos para pagar três de credores, por exemplo. Mas, no Brasil, temos planos que presumem faturamento de, por exemplo, R$ 100 para pagar todos os credores. Mas quando são analisados os últimos cinco anos, o faturamento da companhia foi de R$ 10. Nos EUA, o juízo faz essa análise auxiliado por um perito. A partir do momento em que o plano foi aprovado do ponto de vista técnico, aí sim ele pode ser apresentado para ser votado pelos credores.

ConJur – Isso pode ser trazido para cá?
Daniel Carnio Costa – 
Poderíamos adotar isso no Brasil também. Apresenta o plano e o juiz faz uma análise técnica, para então poder submetê-lo aos credores. Aqui, os credores devem votar sobre o plano em uma assembleia geral, e o credor que quiser votar tem que ir à reunião ou mandar um procurador. Só que nessas recuperações grandes, tem credor no Brasil inteiro, mas a reunião tem de ser em São Paulo. Isso é um limitador de acesso dos credores ao processo, especialmente dos menos favorecidos.

ConJur – Como isso se reflete em situações concretas?
Daniel Carnio Costa – 
Poucos credores comparecem à assembleia. E a nossa lei leva em consideração como quórum de aprovação os credores presentes. Para o plano valer é preciso que ele seja aprovado nas classes 1 e 4 pela maioria dos credores presentes (voto por cabeça) e nas classes 2 e 3 em voto “por cabeça e crédito” presentes – maioria de credores que representem a maioria do crédito. Se tenho um passivo de R$ 2 bilhões, mas lá na assembleia eu tenho credores que representam R$ 10 milhões, com apenas R$ 5 milhões de aprovação o plano é aceito. Se eu tenho 100 mil credores, mas só 200 vão à assembleia, o plano é aprovado com 100 votos. Isso cria um problema de legitimidade da decisão.

ConJur – Qual a solução?
Daniel Carnio Costa – 
Não precisaríamos ter uma assembleia geral de credores. Aprovado o plano pelo juiz, ele estabelece um prazo para que o devedor apresente a anuência dos credores em número suficiente para a sua aprovação e o devedor que vá atrás dos credores.

ConJur – E se ele não conseguir?
Daniel Carnio Costa – 
Segundo a lei americana, se ele não conseguir apresentar a aprovação do plano naquele prazo, abre-se a possibilidade de os credores apresentarem planos alternativos, que também considero um exemplo a seguir. No Brasil, a assembleia decide presencialmente, e, se o plano não for aprovado, é falência. Isso faz com que os credores tenham que decidir sobre coisas muito graves.

ConJur – Podendo até aprovar um projeto inviável só para tentar conseguir o dinheiro depois.
Daniel Carnio Costa – 
Exatamente. Isso deveria mudar. Vamos adaptar à nossa realidade. Por exemplo, o plano foi rejeitado? Então os credores têm que decidir agora se é feita a convolação em falência ou se o processo é encerrado e cada credor cobra individualmente da empresa.

ConJur – De quanto seria esse prazo para colher a anuência dos credores?
Daniel Carnio Costa – 
Nos Estados Unidos eles dão de 120 a 180 dias.

ConJur – É suficiente?
Daniel Carnio Costa – 
Lá, é. Aqui talvez a gente tenha que discutir um pouco mais para a nossa realidade.

ConJur – Por causa da burocracia?
Daniel Carnio Costa – 
É. Aqui o Brasil estabelece 60 dias para ele apresentar um plano e 150 para acontecer a assembleia.

ConJur – E a figura do administrador judicial?
Daniel Carnio Costa – 
Uma última mudança é a regulação mais adequada e detalhada da função do administrador judicial. O administrador judicial é uma figura fundamental no processo de recuperação. A lei diz, no artigo 21.

ConJur – Sim, mas há uma pequena lista de profissões que podem ser administradores judiciais.
Daniel Carnio Costa – 
Mas a lei não diz. Ela deveria ser mais detalhada em relação à função. O administrador judicial tem que fazer uma fiscalização intensa da recuperanda, na atuação dela no processo e sobre as atividades empresariais. Não tem o menor cabimento o administrador judicial servir de office boy da empresa. Ele vai uma vez por mês lá, colhe um relatório que foi preparado pela própria devedora para entregar ao juiz? Isso não faz sentido. Ele tem que auditar a empresa, porque é isso que vai gerar a confiança necessária dos credores no processo para que eles possam negociar.

ConJur – Como criar um ambiente favorável ao diálogo?
Daniel Carnio Costa – 
Um ambiente favorável à negociação pressupõe conversa, que um acordo seja feito, concessões recíprocas. E muitas vezes há a necessidade de se fazer uma mediação para se conseguir um bom resultado. O administrador judicial pode atuar nesse ponto, mas o juiz também pode fazer isso. Tenho feito audiências de gestão democrática, que são audiências de mediação.

ConJur – Como elas funcionam?
Daniel Carnio Costa – 
Quando identificamos um determinado problema e que há necessidade de conversar com vários acionistas ao mesmo tempo, marco uma audiência, todos vêm aqui e conversamos todos juntos, tentando uma solução negociada. Se isso não é possível, aí vou decidir, mas farei isso com muito conhecimento da causa, porque ouvi todo mundo, participei das discussões, entendi efetivamente quais eram os problemas. Fiz isso em um caso envolvendo uma grande empreiteira. Marquei uma audiência de gestão democrática, tinham 200 pessoas aqui nessa sala. Evidentemente, não chegaram a nenhum consenso, mas me ajudou a dar uma decisão que enfrentou todos os questionamentos, todos os problemas que vi durante a nossa conversa.

ConJur – E o sistema judiciário está pronto para oferecer essa mediação na sua plenitude aos credores?
Daniel Carnio Costa – 
Se nós tivermos varas especializadas com competência regional, fica muito rápido isso, porque os juízes vão ser treinados para isso.

ConJur – A comunicação entre as varas de recuperação e falência e o Fisco é suficiente?
Daniel Carnio Costa – 
Tem que ser aprimorada. Praticamente não há comunicação entre as varas de falência e o Fisco. O Fisco não participa do processo de recuperação. Deveria participar, ou deveria ter uma certidão, uma lei de parcelamento que garantisse ao Judiciário exigir essa certidão. O que não dá é termos empresas em recuperação com passivo fiscal não equacionado. É isso que gera todo esse problema. O recolhimento de tributos é interesse público. Aqui em São Paulo, determino que a empresa em recuperação apresente qual é o seu passivo fiscal para que os credores tenham conhecimento e exijo que o plano de recuperação tenha contingenciamento para pagamento desse passivo. Não podemos aceitar uma situação em que uma empresa tem R$ 100 mil de ativos e diz para os seus credores que vai usar esse montante para pagá-los, mas há um passivo fiscal de R$ 40 mil. E o Fisco? Fica onde? Como juiz vou homologar uma fraude fiscal? Não posso fazer isso.

ConJur – E o senhor espera que o Fisco seja mais incluído nessa nova lei, nessa mudança?
Daniel Carnio Costa – 
Espero. Se nós tivermos essa lei de parcelamento está ótimo. Hoje há uma incoerência muito grande. Ou o Fisco vem para dentro da recuperação ou temos que ter uma lei que crie um parcelamento para que o juiz possa exigir essa certidão no momento de conceder a recuperação.

ConJur – Quais são as preocupações adicionais que devem ser tomadas em recuperações envolvendo empresas ligadas a esquemas criminosos?
Daniel Carnio Costa – 
Transparência. Devemos garantir absoluta transparência em relação aos dados da empresa em recuperação para conseguir identificar esse tipo de situação. A atividade dessa empresa é lícita? Se for, ela tem que ser encerrada? Se ela for usada para praticar crimes, ela deve ser encerrada. Mas outra coisa é um gestor que praticou crimes no exercício daquela atividade. O problema não é a atividade, é o gestor. Ele tem que ser retirado. Agora, se há uma comunicação tão grande entre a atividade ilícita e a da empresa, é preciso fechá-la. Mas não há uma regra, é preciso analisar caso a caso.

ConJur – Qual o impacto da operação “lava jato” na recuperação judicial?
Daniel Carnio Costa – 
A “lava jato” acabou desnudando uma situação de absoluta impropriedade nas relações negociais entre algumas empresas e o poder público. Atrás de grandes empresas há sempre uma cadeia de empresas dependentes, e algumas delas têm entre essas grandes suas principais clientes. Se a Petrobras não tem novos projetos, deixa ou atrasa o cumprimento de outras obrigações, essas empresas que estão atrás dela começam a sofrer também. E atrás dessa segunda empresa tem uma terceira. É uma fila de dominós, as peças vão caindo uma sobre a outra. Mas o importante é que a gente saiba diferenciar o joio do trigo.

ConJur – Em que sentido?
Daniel Carnio Costa – 
Uma coisa são os criminosos, que devem ser punidos, outra coisa é a atividade empresarial, que deve ser preservada. Todo mundo perde se a atividade empresarial cessa. Há empresas envolvidas que geram 120 mil empregos diretos. Já imaginou se fecham? Serão milhares, centenas de milhares de empregos, diretos e indiretos, que desaparecerão. A atividade econômica entra em colapso. Temos que entender que há diferença entre punir os culpados e exigir atitudes de compliance da empresa e preservar a atividade empresarial, porque isso é importante. Ainda que em mãos de outras pessoas, é preciso preservar a atividade empresarial.

ConJur – Existem empresas envolvidas na “lava jato” com famílias em sua direção. Como separar a atividade empresarial do crime nessas situações?
Daniel Carnio Costa – 
Uma das possibilidades que a própria Lei de Recuperação traz é afastar os gestores e colocar outros no lugar. Se há uma contaminação tal que a presença daqueles gestores inviabiliza o prosseguimento da atividade empresarial, que se afaste o gestor e que se garanta a preservação daquela atividade. Também não estou dizendo para preservar a pessoa jurídica. Estou falando da atividade empresarial. Tive um caso de recuperação em que uma empresa foi dividida em 17 partes, que depois foram vendidas, gerando 17 outras companhias, preservando todos os empregos. Isso pode acontecer. É preservar a atividade em função dos benefícios que ela traz. Não é proteger o empresário, nem proteger a pessoa jurídica e nem blindá-los da responsabilidade civil e penal. Eles têm que ser punidos, mas preservando-se a atividade empresarial.

Por: Valor Econômico

A gestora americana de fundos Amerra está negociando com os principais credores da Usina São Fernando, da família do empresário José Carlos Bumlai, preso no âmbito da operação Lava-Jato, e que está em recuperação judicial, a aquisição da unidade da empresa localizada em Dourados (MS), segundo uma fonte a par do assunto.

A proposta ainda não foi formalizada, mas o Amerra apresentou aos credores a possibilidade de adquirir a usina por meio da assunção da dívida da companhia com desconto, segundo essa fonte. Atualmente, a usina tem uma dívida em torno de R$ 1,5 bilhão. A intenção do fundo é adquirir a usina assumindo um endividamento entre R$ 950 milhões e R$ 1 bilhão.

Esse valor seria correspondente a uma aquisição de aproximadamente US$ 68 por tonelada de cana de capacidade instalada, uma vez que a usina tem capacidade de moer até 4 milhões de toneladas por safra. O valor seria acima da última aquisição de usina sucroalcooleira realizada no país, de US$ 40 por tonelada. Já houve duas reuniões entre o Amerra com o Banco do Brasil e com o BNDES, além de um encontro com o BNP Paribas, que são os principais credores da Usina São Fernando. As negociações ainda estão em andamento, mas existe a possibilidade de que o Amerra proponha descontos diferentes para cada credores com garantia e quirografários (sem garantia).

A aquisição se daria em um leilão judicial, em que a Usina São Fernando constituiria uma Unidade Produtiva Isolada (UPI), que poderia incluir, além da usina de cana, as duas unidades de cogeração, a São Fernando e a São Fernando I. A proposta precisa ser costurada com os credores até o dia 17 de novembro, data em que está marcada a assembleia que deliberará sobre o novo plano de recuperação judicial. Se a assembleia não alcançar o quórum mínimo, a segunda convocação está marcada para 1 de dezembro e pode ser instalada independentemente da quantidade de credores presentes.

A estratégia é bastante semelhante à adotada no caso da recuperação judicial do grupo Infinity. Nesse caso, a própria Amerra, que era uma das principais credoras da companhia, assumiu a Usina Ibirálcool, localizada no município de Ibirapuã (BA), e dividiu o controle da Usina Usinavi, em Naviraí (MS) com outro fundo de investimentos americano, o CarVal. Antes da venda, a Infinity era controlada pelo Grupo Bertin, mesmo grupo que, até 2009, foi sócia dos Bumlai na São Fernando.

Ainda de acordo com a mesma fonte, outros dois investidores de capital estrangeiro já teriam visitado a Usina São Fernando, mas ainda não chegaram a discutir propostas com os credores. Procurados, os filhos de José Carlos Bumlai, Guilherme Bumlai e Maurício Bumlai, que controlam a Usina São Fernando disseram por meio de sua assessoria que não querem comentar sobre o assunto.

Por EXAME

São Paulo – A construtora Geosonda, especializada em fundações e rebaixamento de lençol freático, acaba de entrar em processo de recuperação judicial.

O pedido de intervenção da Justiça no negócio foi aprovado no dia 10 de novembro.

A empresa, sediada em Cotia, na Grande São Paulo, viu suas receitas e quadro de funcionários caírem pela metade entre o ano passado e este.

Ela presta serviços a outras grandes empreiteiras e ao setor público. Com a crise econômica e a Operação Lava Jato, muitos de seus clientes paralisaram obras e ficaram inadimplentes.

No ano passado, por exemplo, com dois novos contratos assinados, a Geosonda se endividou para importar um guindaste. Mas o equipamento ficou parado porque o projeto em que ele seria usado foi suspenso.

Em maio, o presidente da companhia, Clovis Salioni, chegou a dizer que ela já poderia ser considerada “mais uma empresa de renegociação com bancos do que uma construtora”.

Os débitos já somam 57 milhões de reais.

A Geosonda tentou agregar ao pedido de recuperação judicial o grupo Salider Empreendimentos Engenharia e Comércio, que também pertence a seus sócios.

A Justiça, porém, negou o pedido, alegando que, na verdade, a empresa trata-se de um haras e que não faz parte da cadeia produtiva da construtora e nem tem atividade fim.

A Geosonda é assessorada pela Quist Investimentos e pelo escritório DASA Advogados no processo de recuperação judicial. Ambos não quiseram comentar.

Por: Valor Econômico

SÃO PAULO -­ O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ­MS) suspendeu a realização da assembleia de credores da Usina São Fernando, da família do empresário José Carlos Bumlai, preso no âmbito da Operação Lava­Jato, após um dos credores requerer a falência da companhia.

A assembleia deveria ter ocorrido na quinta­feira, mas o BNP Paribas entrou com um agravo de instrumento requerendo a falência da usina. Para julgar o agravo, o tribunal deferiu uma liminar suspendendo a realização da assembleia. Dessa forma, fica automaticamente suspensa a segunda convocação da assembleia, que estava marcada para 1 de dezembro.

Esta é a segunda vez que o BNP Paribas pede a falência da Usina São Fernando. Em maio, o banco apresentou um mandado de segurança contra a realização da assembleia de credores marcada para aquele mês, requerendo a falência.

Desta vez, o BNP voltou a defender que a usina não apresentou os documentos necessários para o andamento do processo de recuperação judicial e que não é possível ter uma nova assembleia de credores, dado que a empresa já estava sujeita ao cumprimento de um plano de recuperação aprovado em assembleia anterior.

O banco é o representante legal de um grupo de credores que tem entre R$ 80 milhões e R$ 90 milhões a receber da usina com garantia real, embora não seja o principal credor desse grupo. Integram esse grupo o ABN Amro, o Israel Discount Bank of New York, o Banco de Crédito e Inversiones S.A. Miami Branch, o Credit Europe Bank N.V., o BNP Paribas e o BNP Paribas Brasil SA. Atualmente, a usina tem uma dívida em torno de R$ 1,5 bilhão.

A suspensão da assembleia protela também as negociações que estavam em curso a respeito de interessados na aquisição da usina, em Dourados. A unidade já recebeu uma proposta da gestora americana Amerrra, que propôs adquirir a planta assumindo um endividamento entre R$ 950 milhões e R$ 1 bilhão, o que vem sendo debatido com os principais credores.

Por: Valor Econômico

Menos de um ano depois de vender a Recovery para o Itaú Unibanco no auge dos problemas de liquidez causados pela prisão de seu ex­controlador, André Esteves, o BTG Pactual está de volta ao negócio de recuperação de crédito.

Batizada de Enforce, a nova companhia vai absorver a gestão de R$ 30 bilhões de créditos em recuperação que o BTG já tem em carteira, além de 140 imóveis chamados de “estressados”, ou seja, com problemas judiciais e com contas inadimplentes. O retorno do BTG ao segmento se deu por meio da aquisição de 70% da Ibagué, uma companhia que tem na sociedade um antigo sócio do BTG, Emmanuel Rose Hermann.

Por enquanto, a atuação do BTG Pactual se dará apenas na área de crédito de empresas e de portfólios do próprio banco, devido a um acordo de não competição assinado com o Itaú. Segundo o Valor apurou, o contrato vence em dezembro de 2017, quando o banco estará livre para retornar ao varejo e à gestão de carteiras de terceiros.

O BTG retorna a um dos negócios que mais lamentou ter de se desfazer quando enfrentava uma fuga de recursos. Era, porém, um ativo de fácil alienação, que atraiu o interesse de vários compradores por causa da alta taxa de retorno. Agora, o BTG considera já estar pronto para retomar a atividade em um mercado estimado em R$ 430 bilhões.

“Vendemos a Recovery por uma questão pontual. Superadas as questões do passado, agora já podemos escolher onde investir”, afirma Alexandre Câmara, sócio do BTG. “Estamos de volta ao jogo.” O BTG encerrou o terceiro trimestre com um índice de Basileia de 16,4%.

Na nova empreitada, o BTG terá como sócia a Leste Ilíquidos Participações, controlada por Hermann, Otair Guimarães e Ricardo Lopes Cardoso, que detêm um terço do total das ações cada um. Hermann foi chefe da mesa proprietária de ações do BTG Pactual e deixou o banco em março de 2014. Os novos sócios trarão para a Enforce experiência na gestão de ativos ilíquidos e um portfólio de imóveis cujo tamanho não foi divulgado.

Segundo Câmara, o banco pretende comprar entre R$ 5 bilhões e R$ 20 bilhões de valor de face carteiras de crédito inadimplentes num período de um a três anos. Para isso, a instituição terá de investir cerca de R$ 1 bilhão.

Quando foi vendida para o Itaú por cerca de R$ 1,2 bilhão em março deste ano, a Recovery tinha um portfólio de R$ 38 bilhões. O BTG continuou com 30% dessas operações, que eram voltadas para empresas e tinham tíquetes acima de R$ 2 milhões. Esses números ainda não incluíam, porém, créditos oriundos do banco Bamerindus ­ comprado pelo BTG em 2014 ­ e do Pan ­ na qual foi adquirida participação em 2011 ­, que agora migram para a Enforce.

Segundo documentos entregues ao Cade, o BTG tem carteiras próprias de créditos inadimplentes e de imóveis cuja gestão ainda é feita pela Recovery e por escritórios de advocacia. A tendência é que isso migre para a Enforce.

À época da venda para o Itaú, era no segmento de crédito para pessoas físicas que a Recovery mais tinha desenvolvido experiência, por isso o interesse do banco de varejo. Desde 2000, ainda sem a sociedade com o BTG, é que a companhia começou a cobrar empréstimos ligados ao consumo.

Só em 2014, com a compra do Bamerindus, é que o BTG começou a desenvolver conhecimento na área de empresas. É nisso que o banco quer se alavancar agora, principalmente em um período em que as companhias brasileiras enfrentam problemas financeiros.

De acordo com Câmara, os bancos estão acumulando no balanço uma série de imóveis que são dados em garantias de operações de crédito, por exemplo. São propriedades que, em geral, trazem algum tipo de problema judicial ou dívidas. De posse desses ativos, o BTG quer regularizar a situação deles para depois vendê­los a preços mais atrativos.

O executivo do BTG diz acreditar que a venda de portfólio de crédito por fundos de pensão, bancos e tradings crescerá nos próximos meses, dada a deterioração da inadimplência por empresas.

Por: Valor Econômico

Uma empresa em recuperação judicial conseguiu decisão da Justiça Federal para bloquear valores que haviam sido depositados em juízo em um outro processo, de competência estadual ­ e na qual havia autorização para que o dinheiro fosse levantado pela parte contrária. O pedido da companhia foi deferido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro por meio de tutela em caráter antecedente.

O instrumento é uma das novidades do novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março. Permite aos advogados agir de forma mais rápida para obter uma tutela antecipada (espécie de liminar). Isso porque demanda menos fundamentação sobre o caso. Só é submetido ao juiz o pedido de urgência, o mérito sequer é apresentado.

“É como se fosse a primeira metade de um processo”, diz a advogada Daniela Soares Domingues, do escritório Siqueira Castro. “Muito mais simples, tem duração menor e o juiz analisa com mais rapidez”, acrescenta.

O caso concreto trata unicamente do bloqueio dos valores depositados. A juíza Andrea de Araújo Peixoto, da 2ª Vara Federal, levou em consideração o fato de o dinheiro estar prestes a ser levantado. Ela destacou, em sua decisão, o risco de “perecimento do direito de recebimento do crédito” quando a empresa propuser a ação de cobrança.

A discussão envolve a empresa Superpesa, que está em recuperação judicial, e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Trata de contratos de locação de imóveis. A UFRJ ocupa um prédio da Superpesa que fica no bairro da Lapa, no Rio, onde funciona a Escola de Música. Já a Superpesa ocupa um terreno da universidade localizado no Parque Tecnológico, na Ilha do Fundão, zona norte da cidade. Além da troca de imóveis, estava prevista uma compensação de valores.

O conflito entre empresa e universidade se iniciou a partir de uma ação de reintegração de posse, pela UFRJ, para reaver o imóvel da Ilha do Fundão. O processo tramita na 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, apensado aos autos da recuperação da empresa.

A Superpesa, desde então, deposita em juízo os valores referentes à locação do imóvel. O montante está, atualmente, em cerca de R$ 2 milhões. A Superpesa ingressou com a tutela antecipada em caráter antecedente, na Justiça Federal, depois de o juiz da recuperação autorizar a universidade a levantar a quantia total depositada. O argumento foi o de que não estavam compensados os valores referentes à locação do imóvel onde funciona a Escola de Música. Por isso o pedido de bloqueio de parte do dinheiro ­ R$ 1 milhão aproximadamente.

“O objeto da nossa ação era impedir a UFRJ de levantar esses valores. Por isso nós fizemos essa medida preparatória para só depois entrar com a medida principal efetiva, que é a execução de título extrajudicial”, diz a representante da Superpesa no caso, a advogada Danielle Capistrano, do escritório Capistrano, Gameiro & Silveira.

Especialista na área, a advogada Helena Abdo, do escritório Souza Cescon, entende que o ideal, nesse caso, seria o uso da tutela cautelar em caráter incidental, que também é novidade do novo CPC. Porque, segundo ela, a medida incide em um processo já em curso ­ para proteger algo relacionado àquela ação.

No caso concreto, haveria duas possibilidades: ingressar com a medida na Justiça Estadual, onde os valores estão depositados, ou na Justiça Federal ­ porque a Superpesa tem ação de despejo relacionada ao prédio onde funciona a Escola de Música. “Já a tutela em caráter antecedente pressupõe que vai haver uma outra demanda, com um pedido principal relativo ao que foi decidido. E, no caso, é muito provável que o mesmo pedido já esteja contido em uma das duas ações já em curso”, diz a advogada.

Em nota, a Advocacia­Geral da União, que representa a UFRJ, informou que já recorreu da decisão. De acordo com o órgão, a dívida da Superpesa seria de R$ 3 milhões. E acrescentou que “a universidade deixou de repassar os valores referentes ao aluguel do prédio na Lapa, para fins de compensação”. A AGU também recorreu contra a instauração de processo na esfera federal.

Por: Valor Econômico

SÃO PAULO ­- Dona de três usinas sucroalcooleiras e de lavouras de grãos no Brasil, a argentina Adecoagro, com capital aberto na bolsa de Nova York, registrou lucro líquido de US$ 6,8 milhões no terceiro trimestre, o que representou uma redução de 57,7% em relação ao resultado líquido do mesmo período do ano passado. O resultado foi divulgado na segunda-­feira à noite e os resultados serão comentados em teleconferência na tarde de hoje.

Embora a companhia tenha registrado uma melhora no lado operacional, o resultado líquido foi afetado por uma perda de US$ 26,1 milhões relacionados a sua dívida em dólar e por causa de um aumento de US$ 8,6 milhões com depreciação e amortização.

Porém, o lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) ajustado cresceu 32%, para US$ 89,8 milhões, enquanto a receita bruta teve um aumento de 44,5%, para US$ 246,4 milhões.

O segmento de açúcar, etanol e energia apresentou um forte desempenho tanto operacional como financeiro, com um Ebitda ajustado de US$ 80,2 milhões, alta de 22,7%. Segundo a Adecoagro, esse negócio foi favorecido pela melhora da produtividade e da eficiência na parte industrial e logística, além de um tempo favorável, que colaboraram para um aumento de 20,2% no volume de cana processado no período.

A companhia também buscou maximizar sua produção de açúcar, direcionando 54% do caldo para a produção da commodity, elevando o volume de vendas do produto, e ainda se beneficiou da valorização tanto do açucar como do etanol.

O resultado do segmento sucroalcooleiro só não foi maior porque a companhia deixou de ganhar US$ 10,3 milhões por sua posição de hedge em açúcar, comparado com um ganho de US$ 3,1 milhões no terceiro trimestre do ano passado. Além disso, também houve aumento do custo de produção por causa da valorização do real.

No segmento agrícola, a companhia registrou um Ebitda ajustado de US$ 16,1 milhões, alta de 76%, favorecida pelo aumento das margens em arroz e leite e pelo ganho de US$ 8,1 milhões no negócio de gado resultado de uma disputa com pecuaristas a respeito de contratos de longo prazo. Os ganhos desse segmento foram limitados, porém, pela depreciação da soja e do milho no período.

A Adecoagro começou a realizar, durante o trimestre, um programa de recompra de ações que terminará em 23 de setembro de 2017 para “fortalecer os retornos aos acionistas”, afirmou Mariano Bosch, CEO da companhia, em nota.

Por: Valor Econômico

BELO HORIZONTE -­ A Samarco decidiu não se pronunciar sobre a ação movida contra a empresa pelo Banco Safra.

Em processo na Justiça em Nova York, a instituição acusa a mineradora de omitir de investidores informações a respeito de problemas estruturais na barragem de Fundão, segundo informações da agência Reuters. A barragem se rompeu em novembro do ano passado e causou 19 mortes e o maior desastre ambiental da história brasileira.

Um estudo recente encomendado pela Vale e pela BHP Billiton, donas da Samarco, apontou que desde 2009 a barragem vinha apresentando uma série e falhas, que acabaram levando ao desastre. A produção de minério de ferro da Samarco – e do produto final da empresa, as pelotas de ferro – está suspensa desde a tragédia e não há uma previsão clara ainda sobre quando será retomada.

A Samarco, segundo informou sua assessoria na manhã desta quarta-­feira, não comentará a ação do banco, assim como tem evitado falar sobre a situação de sua dívida com credores no exterior.

O Safra é um desses credores e busca compensações por supostas violações da Samarco às leis que regem o mercado de capitais nos EUA. O banco também atua pela abertura de uma ação coletiva para outros detentores de títulos da mineradora.

A Samarco tem US$ 2,2 bilhões em títulos. A empresa já está em situação de default em relação ao pagamento de juros de papéis que deixou de honrar. Em um comunicado emitido há algumas semanas – o único até agora sobre o assunto –, a Samarco disse que estava trabalhando para conseguir reestruturar sua dívida.

Por Jornal de Santa Catarina

Caberá ao Judiciário decidir se aceita ou não os termos do plano de recuperação da Leardini, empresa pesqueira de Navegantes que está entre as maiores do país. Parte dos credores não concordou com os termos propostos na segunda audiência de apresentação do plano, o que, via de regra, inviabilizaria a recuperação. No entanto, como a maioria havia aceitado a negociação sugerida pela empresa, a lei permite que, agora, a Justiça determine se o plano é válido ou não.

A pesqueira aguarda a aceitação para dar início ao pagamento das dívidas e à recuperação. O processo começou em maio do ano passado e inclui R$ 89 milhões em débitos, de um total de dívidas de R$ 121 milhões. Algumas alterações foram feitas no plano inicial, apresentado em setembro de 2015 e que previa desconto de 30% sobre o valor original das dívidas (sem contar juros e multas).

O abatimento foi suprimido da nova versão do plano, o que o tornou mais “atraente” aos credores. Os parcelamentos, no entanto, foram mantidos. Os débitos, de acordo com a proposta, têm até 10 anos para serem quitados.

Diante das mudanças, a expectativa pela aceitação do plano era positiva e o resultado da reunião, com negativa do grupo de credores com garantias reais (os bancos) surpreendeu. Segundo a administradora judicial, Mara Denise Poffo Wilhem, a Leardini se mantém estável desde o pedido de recuperação e não reduziu o quadro de funcionários, que é de cerca de 300 pessoas.

Uma das alegações da empresa para pedir recuperação judicial é a importância da empresa para a economia do município. Estima-se que a pesqueira gere R$ 1,6 milhão em impostos para os cofres públicos. Os documentos aguardam parecer do Ministério Público, e ainda não há data para a decisão da Justiça.