Por Valor Econômico

AUSTIN, HOUSTON, NOVA YORK – A PG&E, empresa americana de energia, planeja entrar com pedido de recuperação judicial até o final deste mês. A companhia enfrenta mais de US$ 30 bilhões em potenciais passivos relacionados a incêndios em florestas na Califórnia.

A companhia disse que pretende entrar com um pedido de proteção contra credores (Chapter 11, nas leis americanas) no dia 29 de janeiro, encerrando um período tumultuado de 12 horas para a empresa, que começou no domingo (13), quando sua presidente Geisha Williams renunciou ao cargo.

Embora deputados e reguladores tenham discutido medidas para ajudar a salvar a PG&E, concluíram que uma assistência do governo levaria anos, não conseguindo evitar uma falência.

“Acreditamos que um processo supervisionado pela Justiça sob o Chapter 11 será a melhor forma para resolver esses passivos potenciais de uma forma ordenada e justa”, afirmou a PG&E, em comunicado.

Os investigadores do incêndio na Califórnia determinaram que as linhas de eletricidade da companhia geraram 18 focos de incêndio em outubro de 2017, que destruíram 3,256 estruturas e mataram 22 pessoas.

Por Valor Econômico

O bilionário Edward Lampert venceu o leilão de falência da Sears Holdings, evitando que a rede de lojas de departamento tenha de fechar todas as lojas que ainda tem, segundo fontes familiarizadas com o assunto. Lampert, um gestor de fundos de hedge que levou a Sears à falência, conseguiu a vitória ao melhorar sua oferta de US$ 4,4 bilhões para cerca de US$ 5,3 bilhões, ao longo de várias semanas de negociações com a diretoria da Sears e os credores, disseram as fontes. Seu último plano de recuperação manteria cerca de 400 lojas abertas. A oferta superou o lance – que tinha o apoio da maioria dos credores e proprietários da Sears – da Abacus Advisory Group LLC, que previa fechar todas as lojas e vender o inventário.

A Reuters informou, ontem pela manhã, que a proposta de Lampert tinha prevalecido. O plano para recuperar a rede de 400 lojas ainda precisa ser aprovado pelo juiz da falência em fevereiro Maior credor e maior acionista da Sears, Lampert tem lutado para manter o controle da empresa desde que a companhia pediu proteção judicial contra credores, em outubro. Ele deixou o posto de CEO na época, mas continuou como seu presidente.

O plano de recuperação precisa ser aprovado pelo juiz de falências em uma audiência de venda marcada para 1º de fevereiro em White Plains, Nova York. Segundo uma fonte, o juiz Robert Drain, que está acompanhando o caso, tinha pressionado Lampert a chegar a um acordo para manter algumas lojas abertas e salvar milhares de empregos. A fonte acrescentou que alguns credores ainda são contra os planos de Lampert e preferem a liquidação total da Sears. Com mais de US$ 7 bilhões em ativos (quando entrou com pedido de recuperação judicial em outubro), a Sears é uma das maiores em uma série de bancarrotas recentes no varejo americano.

A empresa, que também comanda a cadeia de supermercados Kmart, já fechou cerca de 200 do total aproximado de 700 lojas que tinha quando pediu concordata. O acordo, fechado nas primeiras horas da manhã de ontem, encerrou um dia tenso de negociações. Segundo fontes, às 11 horas da noite de terça-feira, a oferta de Lampert parecia ter morrido.

Os dois lados, amontoados em salas de conferência vizinhas no escritório de advocacia Weil, Gotshal & Manges, em Nova York, continuaram negociando até cerca de 2 horas da manhã de quarta-feira, quando Lampert elevou sua oferta em US$ 150 milhões, fechando o negócio, disseram fontes. Um dos pontos que complicavam as negociações era que a Sears continua a queimar caixa, gastar dinheiro, em ritmo acelerado, segundo uma das fontes.

O acordo livra Lampert e outros de responsabilidade em futuros processos judiciais relativos a uma série de filiais que os credores dizem que podem ter desviado ativos valiosos para fora da empresa, segundo essas fontes. Lampert tem negado essas acusações repetidamente

Por Exame

São Paulo — Os donos da fabricante de autopeças Mangels fizeram uma sucessão pouquíssimo usual em 2014. Decidiram que o gerente de auditoria, o contador Fabio Mazzini — que estava na empresa havia apenas três anos e não tinha experiência no setor de autopeças —, comandaria a Mangels no momento em que ela enfrentava sua maior crise. Fundada em 1928 em São Paulo, a companhia havia acabado de pedir recuperação judicial. Mazzini assumiu o cargo de diretor de reestruturação, que passou a funcionar como uma presidência, respondendo diretamente ao conselho de administração, formado por integrantes da família Mangels. “Somente depois que assumi fui entender o que era esse cargo e o que tinha de fazer”, diz Mazzini, que tem 40 anos (seu emprego anterior havia sido de auditor no grupo Ultra). Além de pouca experiência, Mazzini tinha uma estatística jogando contra ele. Apenas 6% das empresas que pediram recuperação judicial no Brasil conseguiram sair dela formalmente. Claro, muitas empresas são desmembradas durante o processo — e, mesmo que o CNPJ original não saia formalmente da recuperação, esse também é um cenário tido como vitorioso, pelo menos do ponto de vista “social”: afinal, suas fábricas seguem produzindo e gerando empregos. Mas o baixo número de casos com começo, meio e fim chama a atenção. A Mangels encerrou a recuperação judicial neste ano, depois de renegociar uma dívida de 430 milhões de reais, que equivale ao faturamento, e de cortar custos para voltar a dar lucro.

O processo de recuperação judicial, em vigor no Brasil desde 2005, dá às empresas em dificuldade um tempo para que se reestruturem — os credores não podem pedir a falência nem a penhora de bens para quitar dívidas. A contrapartida é que a companhia deve apresentar um plano para melhorar suas finanças e pagar o que deve, que precisa ser aprovado pela maioria dos credores e homologado por um juiz. Em dois anos, o juiz volta a analisar a situa-ção da empresa: se tudo estiver ocorrendo como combinado, ela pode sair da recuperação e voltar a funcionar normalmente. No Brasil, a taxa de recuperação da dívida, um indicador que mede quanto foi recuperado de cada milhão de dólares em débitos, é de 16%. No Chile, está em 33%; nos Estados Unidos, chega a 78%.

As razões que explicam por que a maioria dessas empresas não volta a funcionar de forma saudável são conhecidas: problemas de gestão, disputas entre credores, juros na lua, absoluta escassez de crédito e falta de conhecimento econômico de alguns juízes, que acabam atrasando o processo. Mas há empresas que, como a Mangels, têm conseguido vencer essas dificuldades e sobreviver a uma recuperação judicial. É o caso das companhias de energia Celpa, Eneva e Rede, da varejista Casa & Vídeo e de dezenas de empresas de pequeno e médio porte, como a fabricante de balas e biscoitos Cory e as  catarinenses Industrial Pagé, que fabrica equipamentos para armazenar grãos, e Angelgres, que produz revestimentos de cerâmica. Saber o que dá certo nunca foi tão importante quanto agora: a combinação de recessão com juros mais altos levou 1 809 empresas a pedir recuperação judicial nos últimos 12 meses, um recorde. O que fazer para não afundar de vez?

Demorar demais para admitir que o problema financeiro é grave é o erro mais comum de empresários à beira da crise. O medo de ser visto como “fracassado” faz com que muitos adiem, de forma irracional, o momento de pedir recuperação judicial. Acabam fazendo isso quando já não há dinheiro para mais nada. Os especialistas recomendam que uma empresa peça recuperação enquanto ainda tem dinheiro para pagar salários e impostos e capital de giro para comprar matéria-prima. Caso contrário, a empresa pode quebrar se tiver qualquer problema (por exemplo, se deixar de receber de algum cliente). Com uma dívida de 2,4 bilhões de reais, a geradora de energia elétrica Eneva (antiga MPX) pediu recuperação judicial antes de chegar a essa situação. “Estabelecemos o limite de 70 milhões de reais para o caixa. Se batesse essa trava, protocolaríamos o pedido”, diz Renato Carvalho, sócio da Íntegra, consultoria contratada para reestruturar a Eneva. A companhia pediu recuperação em dezembro de 2014, vendeu ativos, fez um aumento de capital de 1,2 bilhão de reais e conseguiu reestruturar a dívida. Saiu da recuperação em junho e teve lucro de 94 milhões de reais no último trimestre de 2016.

Por Conjur

O Conselho Nacional de Justiça publicou portaria que cria um grupo de trabalho para contribuir com a modernização e a atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e falência. Os encontros serão em Brasília e terão duração de um ano.

Segundo a portaria, o grupo deverá propor audiências públicas, consultas e palestras com especialistas e órgãos públicos para colher informações. “Além disso, apresentar propostas de recomendações, provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos que possam nortear a atuação do poder Judiciário nessas questões”, de acordo com o documento, assinado pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli.

O grupo é formado por membros do próprio CNJ, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo e advogados.

Na avaliação do conselheiro Henrique Ávila, que fará parte da equipe, o grupo será um instrumento de aperfeiçoamento da Justiça Empresarial no Brasil.

“O estudo de boas práticas em processos de falência e recuperação judicial vai contribuir para uniformizar procedimentos judiciais no tratamento dessas questões de crise da empresa e certamente favorecerá uma maior previsibilidade de decisões e segurança jurídica. Isso tudo é essencial para que o Brasil volte a crescer e se torne um polo de atração do investimento internacional”, diz.

Segundo o conselheiro, quanto mais segurança e previsibilidade nas decisões em casos de crise empresarial, maior o fluxo de investimento nacional e internacional.

“O CNJ cumpre o seu papel de aperfeiçoar a gestão de demandas e de racionalizar a distribuição da Justiça empresarial em todo o território nacional. O GT traçará metas de atuação e estudos e será fundamental para o treinamento uniforme dos juízes  contribuindo, também dessa forma, para o fortalecimento da segurança jurídica e da previsibilidade decisória que orientam todos os agentes do mercado”, explica.

Recuperação x falência
De acordo com a Lei 11.101 de 2005, a recuperação judicial tem por objetivo evitar que as empresas que estejam passando por uma situação de crise econômico-financeira fechem as portas, mantendo assim o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores. A ideia é reoxigenar a empresa por meio da renegociação das dívidas, com o benefício de ter o Judiciário como mediador.

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. O prazo total de duração do plano não pode ultrapassar dois anos, como determina o artigo 61 da referida lei.

Na prática, caso o plano não seja cumprido, o juiz poderá decretar por sentença a falência da empresa. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e a retenção de todos os bens sujeitos à arrecadação.

Por Estadão

SÃO PAULO

O Grupo Abril, que pertence à família Civita, propôs aos seus credores pagar apenas 8% de sua dívida em até 18 anos. Se a oferta acabar sendo aceita, significará um calote de 92% dos débitos, que chegam a R$ 1,6 bilhão.

O prazo de pagamento previsto pela companhia é dividido em três anos de carência e um parcelamento mensal com 15 anos de duração. O indexador de reajuste sugerido é a TR, a mesma utilizada para a poupança, que atualmente está zerada.

A proposta consta no plano de recuperação judicial do Grupo Abril, ao qual a reportagem teve acesso. Em agosto, a empresa solicitou à Justiça uma trégua no pagamento de seus compromissos.
Fundada em 1950 por Victor Civita, o Grupo Abril —dono da Abril, a maior editora de revistas do país, que publica Veja e Exame— enfrenta grave crise financeira.

No ano passado, o conglomerado registrou prejuízo consolidado de R$ 331,6 milhões. O patrimônio líquido estava negativo em R$ 715 milhões, o que significa que seus ativos não cobriam sua dívida.

Os maiores credores do Grupo Abril são Itaú, Bradesco e Santander. Os bancos adquiriram debêntures (títulos de dívida) da companhia, que chegam a quase R$ 1 bilhão.

Mas também há dívidas com fornecedores de papel, empresas de telefonia, postos de gasolina, editoras concorrentes, centenas de microempresas, ex-funcionários etc.

As dívidas trabalhistas do Grupo Abril, que incluem débitos com jornalistas, gráficos, pessoal administrativo, entre outros profissionais, estão em cerca de R$ 90 milhões, o que significa apenas 5,6% do total. A administração da empresa propôs condições diferenciadas de pagamento de uma parte desse débito.

A empresa diz que vai quitar integralmente as dívidas trabalhistas até o limite de 250 salários mínimos por pessoa —o equivalente a R$ 238,5 mil. O débito seria pago ao longo de 12 meses após a aprovação do plano de recuperação.

Já aqueles funcionários cuja indenização supere esse patamar receberiam o restante nas mesmas condições dos demais credores —ou seja, apenas 8% do total em parcelas mensais durante 18 anos.

“Essa proposta é indecente. Os ex-funcionários com mais tempo de casa serão aqueles que terão o maior prejuízo”, diz Patrícia Zaidan, que integra o comitê de jornalistas demitidos da Abril.

Procurado pela reportagem, o presidente do Grupo Abril, Marcos Haaland, informou que o plano de recuperação foi protocolado no processo há cerca de um mês e está disponível aos credores, mas não quis comentar os detalhes.

Advogados de credores da empresa, ouvidos sob a condição de anonimato, acreditam que apresentar uma proposta tão agressiva de quitação das dívidas foi uma estratégia do Grupo Abril, porque qualquer concessão feita a partir daí é vista como um benefício importante.

O plano de recuperação judicial tem que ser aprovado por uma assembleia de credores, que ainda não tem data marcada para ocorrer, e homologado pela Justiça.

No documento apresentado aos credores, o Grupo Abril atribui suas dificuldades à crise do mercado editorial brasileiro. A administração da empresa diz que a circulação anual de revistas impressas no país caiu de 444 milhões de exemplares em 2014 para 217 milhões em 2017.

Também argumenta que a concorrência por anúncios com as mídias digitais reduziu a fatia dos investimentos em publicidade das grandes empresas nas revistas impressas de 8,4% em 2010 para 3% em 2017.

O plano de recuperação é vago sobre quais medidas serão tomadas pela administração do Grupo Abril para recuperar a companhia e torná-la lucrativa novamente.

O documento admite a possibilidade de entrada de novos sócios e a venda de bens e outros ativos. Menciona explicitamente a intenção de se desfazer das revistas VIP, Boa Forma, Casa Cor, Arquitetura & Construção, Placar, Minha Casa, Mundo Estranho e Viagem & Turismo, além das operações gráficas e das empresas Tex Courier, Dilogpar e Casa Cor.

Pouco antes do pedido de recuperação judicial, a família Civita já havia contratado a consultoria Alvarez & Marçal, especialista em reestruturação das empresas. Haaland, que é sócio da consultoria, assumiu o comando do Grupo Abril em julho de 2018 no lugar de Giancarlo Civita, filho de Roberto Civita, morto em 2013.

Como parte das medidas de saneamento das contas, a empresa já descontinuou vários títulos e demitiu cerca de 900 funcionários.

Por Valor Econômico

SÃO PAULO – A Justiça de São Paulo determinou o afastamento do empresário Laerte Codonho do comando da Dolly, fabricante de refrigerantes.

Laerte é acusado de ter sonegado R$ 4 bilhões em impostos. O empresário nega. A decisão foi tomada pelo juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais.

O juiz considerou que há indicativo de que as empresas da marca, em processo de recuperação judicial, efetuaram remessas de valores relevantes para o exterior. De acordo com o magistrado, essa remessa teria ocorrido sem qualquer justificativa ou vinculação à atividade empresarial, “no auge da dívida ativa do grupo com a União”.

“Extrai-se daí indicativos de fraude contra o interesse dos credores”, afirmou. A fim de que a decisão não cause maiores danos aos credores, uma vez que a atividade sempre foi vinculada ao nome de Laerte, o juiz determinou que o empresário poderá continuar a praticar atos de gestão e representação de pessoas jurídicas.

Na prática, isso significa que o empresário poderá celebrar, por exemplo, contratos e determinar pagamentos de obrigações, entre outras questões de gestões.

O controle do grupo ficará com a Newport Consulting Brasil Ltda, que figurará como co-gestor da empresa, sendo responsável pela autorização final de atos administrativos.

Por Jota Info

O juiz do Trabalho Eduardo José Matiota, da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo,ordenou, nesta segunda-feira (3/12), que a Editora Abril reintegre no prazo de 30 dias todos os funcionários demitidos desde julho de 2017. A decisão se deu nos embargos de declaração interpostos pela editora e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Cabe recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho da  2ª Região (TRT2).

Em setembro, Matiota já havia determinado a reintegração de funcionários demitidos a partir de dezembro de 2017. Com a nova decisão, o período se estendeu até julho daquele ano.

O pedido para ampliação foi feito pelo MPT. O magistrado observou que os “documentos juntados aos autos demonstram que houve demissão em massa a partir de julho de 2017 como requerido na petição inicial”.

O juiz também decidiu que aos trabalhadores que se recusarem a reassumir suas funções “fica permitida a conversão da reintegração em indenização até a data da convocação” feita pela Abril.

Para o magistrado, os documentos presentes no processo confirmam que houve de fato uma demissão em massa na editora, no período de julho de 2017 a fevereiro de 2018, sem negociação prévia com sindicatos. Foram 446 funcionários demitidos neste primeiro período.

A Justiça paulista deferiu em agosto um pedido de recuperação judicial feito pelo Grupo Abril. Antes de ingressar com o pedido, a empresa demitiu mais 800 funcionários. Segundo fontes ouvidas pelo JOTA, as demissões deles também estão abarcadas pela decisão.

No embargo, a editora afirma que houve consenso com os trabalhadores da empresa e que “a questão controvertida colocada nos autos envolve duas entidades sindicais distintas”.

Entretanto, para o juiz, os documentos apresentados no processo não demonstram que houve consenso para a realização das demissões em massa. Ele acrescenta que, em reuniões realizadas em agosto e dezembro de 2017,  o sindicato da categoria não concordou com os termos propostos pela editora, mas apenas em homologar as rescisões “zeradas” para possibilitar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e percepção do seguro-desemprego.

O juiz cita no processo que, em nota, o sindicato da categoria afirmou que “não houve dispensa com rescisão ‘zerada’, reafirmada a negociação, não havendo outra solução, às palavras da empresa”.

Ele afirma na decisão, ainda, que “apenas para que não ocorram dúvidas, eventuais acordos homologados em ações individuais serão analisados caso a caso, nos limites da quitação conferida pelas partes nas respectivas demandas individuais.

Procurada, a Editora Abril não respondeu até a publicação desta matéria.

Ação Civil Pública

A decisão judicial ocorreu após o Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressar, em janeiro, com uma Ação Civil Pública contra a Abril Comunicações. O motivo da ação foi a demissão de 446 empregados, de um total de 2.373, sem negociação prévia com o sindicato.

O MPT argumentou no documento que as demissões foram feitas de acordo com a idade dos funcionários, sendo a média de idade dos trabalhadores dispensados, na cidade de São Paulo, de 40 anos 10 meses e 9 dias, com tempo médio de serviço de mais de 11 anos.

O juiz não concordou com esta argumentação, mas, por outro lado, também determinou que a Editora Abril não demita mais funcionários “sem prévia e efetiva negociação coletiva”, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador dispensado. Por fim, fixou indenização de R$ 500 mil a título de danos morais coletivos que serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Por Valor Econômico

O futuro ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, se posicionou contrariamente ao banimento de empresas em recuperação judicial e extrajudicial assinarem contratos com o setor público. Conforme o Valor mostrou, uma alteração aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados na versão da nova Lei de Licitações introduziu exigências para “demonstrar a aptidão econômica” na habilitação a futuras concorrências.

Se a mudança passar incólume pelo veto presidencial, as empresas terão de entregar “certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial” para contratar com o poder público. Na prática, isso tira do páreo grandes construtoras que estão em recuperação e ameaça outras tantas que tentam reestruturar dívidas para evitar pedir proteção contra credores.

Não concordo com a barreira. Há empresas com acervo, engenharia, profissionais extremamente capacitados, que têm condições de prestar bom serviço. As empresas que se envolveram na Lava-Jato, por exemplo, são excelentes, com tradição de engenharia”, disse Freitas, em entrevista ao Valor após participar de evento sobre infraestrutura promovido pela consultoria Radar PPP. Segundo ele, foram desenvolvidos mecanismos justamente para salvar esse patrimônio, notadamente a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e os acordos de leniência.

“Qual é a lógica do acordo de leniência? Se a empresa admite que errou, ela implementa medidas de governança, você pune os administradores responsáveis, mas tem de salvar a empresa. É aquela história: Vá e não peque mais”, disse. Uma das prioridades do Ministério da Infraestrutura será resolver a situação dos ativos problemáticos ainda no primeiro ano de governo. Entre eles, citou as rodovias transferidas à iniciativa privada na chamada 3ª rodada do programa de concessões, em 2013 e 2014, e o aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). Alegando a grave crise econômica, a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) decidiu em meados de 2017 devolver o ativo com base na lei de relicitações, de 2017.

Mas, devido à falta de regulamentação da legislação, até agora o processo não teve desfecho. São duas frentes. Trabalhar para regulamentar a lei na forma de um decreto que dará conforto jurídico a quem explora o ativo e ajudar na busca por uma solução privada.

“Uma troca de controle, por exemplo, seria ideal do ponto de vista da não descontinuidade da prestação de serviço. Se isso não for possível, ter a porta aberta para a devolução”, afirmou. O mesmo raciocínio vale para as rodovias. O regulamento vai ajudar as concessionárias de estradas a devolver o ativo.

Mas, paralelamente, a pasta vai conduzir uma ampla negociação com o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União (TCU) para tentar um arranjo que permita espraiar os investimentos obrigatórios ao longo do tempo.

Freitas é contrário à edição de uma nova medida provisória (MP) para estender os desembolsos nas estradas, conforme o governo Michel Temer (MDB) tentou com um texto que diluía os investimentos de 5 para até 14 anos. A MP caducou sem que qualquer aditivo tivesse sido assinado. A meta agora é usar instrumentos do próprio contrato, como as revisões quinquenais. Para tanto, será necessária uma concertação.

“Isso terá de ser amplamente debatido com os órgãos de controle, porque há certa quebra de paradigma, que é mexer nas condições originais da contratação. Sempre suscita a questão de que a condição mudou. Mas tem de enxergar onde está o interesse público, o que é melhor para o usuário. O que vai dar mais investimento, com menor tarifa, no mais curto prazo?”, questionou. (Colaborou Daniel Rittner, de Brasília)

Por Valor Econômico

O grupo Odebrecht se prepara para iniciar um processo amplo de reestruturação de suas dívidas, que somavam R$ 90 bilhões, em valores brutos ao fim de 2017. A discussão, contudo, será restrita aos grandes bancos nacionais e aos detentores de bônus garantidos pela construtora – o que representa cerca de R$ 40 bilhões.

O trabalho não afetará as controladas Braskem, o maior negócio atualmente, nem a Ocyan, nem as dívidas bancárias fora do Brasil. O plano inicial é realizar negociações privadas, preferencialmente sem recorrer a uma recuperação judicial – o que dependerá também do comportamento das próprias instituições nas conversas.

Do total devido, perto de R$ 30 bilhões são com grandes bancos brasileiros, já excluídos os vencimentos da companhia petroquímica, que tem uma vida operacional e financeira independente do grupo controlador. Não há nesse momento nenhum desenho já pronto sobre o resultado final esperado para essa renegociação.

O objetivo é que os compromissos sejam adaptados, em volume e condições, ao tamanho de cada negócio ao qual estão relacionados. Para auxiliar nesse plano, o grupo contratou a RK Partners, de Ricardo Knoepfelmacher. A assessoria financeira, especializada em reestruturação de companhias, atuará diretamente na controlada sucroalcooleira Atvos, que possui R$ 12 bilhões em dívidas, e na empresa de empreendimentos imobiliários OR, que tem R$ 2,9 bilhões em compromissos. A RK também atuará na holding Odebrecht S.A. (ODB) para coordenação das discussões, uma vez que a controladora concedeu avais e garantias a suas subsidiárias. A ODB deve instalar nesta semana um Comitê Financeiro para assessorar o conselho de administração no acompanhamento desses esforços, que será coordenado pelo novo integrante do colegiado João Nogueira Batista.

A holding também tem um novo diretor financeiro, Marco Rabello, que antes pertencia aos quadros da OEC. Com exceção da Braskem e da Ocyan, que teve sua dívida de US$ 5 bilhões já reestruturada, os demais negócios do grupo estão em default ou com bancos ou com fornecedores. Daí a necessidade de organizar os processos, em busca de “uma solução estruturante”, conforme o que o grupo tem dito aos bancos. Em 2017, a ODB teve receita bruta de R$ 82 bilhões, com Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) de R$ 17 bilhões. Desde 2016, a ODB tem um programa de venda de ativos aberto, com meta de R$ 12 bilhões. Desse total, R$ 7,4 bilhões foram concluídos, com redução da dívida em cerca de R$ 10 bilhões. Os compromissos do grupo passavam de R$ 100 bilhões quando foi atingido pela Operação Lava-Jato. A holding está perto de fechar acordos para concluir a venda de Chaglla, no Peru, por US$ 1,4 bilhão, e da usina de Santo Antônio, que pode render, de imediato, R$ 1,3 bilhão.

Com a reestruturação, a companhia quer evitar consumir tudo que arrecada pagando dívidas bancárias apenas, como fez nos últimos anos. O objetivo é conseguir estar estruturada para o que espera ser um novo ciclo de crescimento do país.

O entendimento de pessoas próximas à Odebrecht é que o grupo decidiu que era o momento de dar foco às questões financeiras, após resolver os temas ligados à gestão e governança e aos acordos de leniência necessários à liberação, em especial, da OEC para contratação em novas obras. A discussão para renegociação da dívida de US$ 3 bilhões da construtora com títulos emitidos fora do Brasil, cuja largada foi dada na segunda-feira, ocorrerá de forma paralela às conversas com os bancos. Em maio, a Odebrecht sofreu críticas por consumir seu principal ativo, a Braskem, para obter R$ 2,6 bilhões em dinheiro novo para sanar dívidas de suas controladas.

No começo de 2018, o plano do grupo era obter R$ 3,1 bilhões em dinheiro novo. Fonte ligada à empresa afirma que o grupo não desistiu de buscar o volume total pretendido. BNDES, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Santander têm em garantia todas as ações da Braskem, detidas pela Odebrecht, desde 2016.

Após o acordo de maio com as instituições, pouco mais de R$ 12 bilhões são dívidas, dos mais variados negócios, garantidas com a petroquímica

Por Valor Econômico

SÃO PAULO – A Biosev, companhia sucroalcooleira controlada pela Louis Dreyfus Company (LDC), contratou o Rabobank para vender mais usinas no Brasil, segundo informações da agência Reuters, citando uma fonte não identificadas.

Segundo essa fonte, quaisquer ativos poderiam ser vendidos, inclusive a Usina Vale do Rosário, em Morro Agudo (SP), a maior usina da companhia, com 6,5 milhões de toneladas de cana de capacidade de moagem por safra.

Ainda segundo a agência, outra fonte disse que um banco teria sido contratado para vender especificamente a Usina Santa Elisa, localizada em Sertãozinho (SP).

A unidade tem capacidade para processar 6,1 milhões de toneladas de cana por safra. A companhia vendeu nos últimos dois meses as duas usinas que tinha no Nordeste — a Usina Giasa e a Estivas —, levantando até o momento R$ 273,6 milhões.