Por Uol

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quinta (21) um projeto de lei que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras companhias que estavam passando por dificuldades cheguem a esse ponto, que antecedente à falência. A PL vai ao Senado.

As medidas abrangem situações ocorridas desde 20 de março deste ano e algumas têm duração prevista até o fim do estado de calamidade pública devido à pandemia de covid19, previsto terminar em 31 de dezembro de 2020. Entretanto, os termos não se aplicam aos contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas cooperativas com seus cooperados.

Pelo substitutivo aprovado pelos deputados, durante 30 dias, contados da vigência da futura lei, ficam suspensas as execuções judiciais ou extrajudiciais de garantias, as ações judiciais que envolvam obrigações vencidas após 20 de março de 2020, a decretação de falência, a rescisão unilateral ou ações de revisão de contrato.

Além disso, está suspensa, no período, a cobrança de multa de mora prevista em contratos em geral e as decorrentes do não pagamento de tributos. A suspensão não se aplica às obrigações de contratos firmados ou repactuados após 20 de março de 2020, às decorrentes de créditos de natureza salarial e aos contratos de cooperativas.

O projeto cria o Sistema de Prevenção à Insolvência, aplicável a qualquer devedor, seja empresário individual, pessoa jurídica de direito privado, produtor rural ou profissional autônomo. O devedor e seus credores poderão buscar, de forma extrajudicial e direta, renegociar suas obrigações levando em consideração os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia.

Negociação preventiva

Após os 30 dias, se não houve acordo, o devedor que comprovar redução igual ou superior a 30% de seu faturamento, comparado com a média do último trimestre do ano anterior, terá direito ao procedimento de negociação preventiva. Esse procedimento será feito perante o juízo especializado em falências. A aceitação do pedido, que poderá ser apresentado em 60 dias, garante a continuidade da suspensão obtida inicialmente por mais 90 dias. A participação dos credores nas sessões de negociação preventiva será facultativa, cabendo ao devedor informá-los por qualquer meio idôneo e eficaz sobre o início das negociações.

Durante o período de negociação preventiva, o devedor poderá tomar financiamentos para custear sua reestruturação e preservar o valor de ativos. Se houver pedido de recuperação extrajudicial ou judicial, todo o período de suspensão previsto no projeto será deduzido daquele previsto na Lei de Falências (Lei 11.101/05), de 180 dias, que se refere à suspensão das execuções judiciais dos débitos.

O financiamento porventura tomado pelo devedor não entrará no rol dos créditos pendentes

Ventiladores pulmonares

A Câmara aprovou também um projeto de lei que permite que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares com base em laudos médicos especializados e projetos técnicos com padrões mundiais mínimos de qualidade. A matéria segue para o Senado.

O texto cria um regime extraordinário e temporário durante o estado de calamidade pública para agilizar os procedimentos exigidos pela Anvisa.

O objetivo do projeto é facilitar a homologação de aparelhos respiradores usados em pessoas internadas com covid-19, pois esses produtos apresentam grande procura no mercado mundial e há dificuldade de sua compra tanto interna quando externamente. O texto também disciplina a homologação de equipamentos de suporte respiratório emergencial (AMBU) automatizados.

O projeto ainda concede isenção de tributos federais, inclusive para a compra de insumos utilizados na fabricação, venda e fornecimento desses aparelhos, assim como para a importação e vendas no mercado interno dos ventiladores e dos equipamentos de suporte respiratório. Outra isenção é quanto à taxa de vigilância sanitária. Pelo projeto, a Anvisa terá um prazo de 72 horas para certificar os respiradores e 15 dias para análise do pedido.

Se houver irregularidades sanáveis, o interessado terá igual tempo para corrigi-las e o órgão sanitário mais 72 horas para reanalisar a documentação. A comercialização será autorizada por 180 dias e, caso houver comprovação de falsidade nas informações ou de que os aparelhos apresentem risco, a agência cancelará o registro.

Por Estadão

A pandemia provocada mundialmente pelo novo coronavírus, designado de COVID-19, além de provocar risco de dano concreto e sério para a saúde dos seres humanos, já tendo levado à morte milhares de pessoas, está implicando também numa “pandemia econômica” de efeitos ainda incalculáveis para a liquidez financeira das empresas de todo o mundo.

No Brasil, os Governos de todas as esferas, por conta do estado de calamidade pública existente, têm adotado medidas na área de saúde e assistência social, a fim de socorrer a população tanto do ponto de vista de dar atendimento médico eficiente aos infectados pelo vírus, como ainda para atender aqueles que vivem à margem e na informalidade econômica, fornecendo recursos mínimos para sua subsistência.

De qualquer forma, o isolamento, seja ele horizontal ou apenas vertical, à guisa de existirem divergências entre as autoridades públicas sobre uma ou outra solução para se evitar o veloz contágio do vírus e o consequente colapso no atendimento dos doentes pelo sistema de saúde, é certo e inequívoco que se diga provocará para as empresas em geral, em proporções mais ou menos impactantes, uma grande crise de liquidez financeira, seja por estarem fechadas cumprindo o isolamento social, seja porque ainda que abertas, num sistema de isolamento vertical, terão uma demanda de público e por consequência de consumo muito menores.

Veja-se que, em um ou outro caso de modelo de isolamento, as empresas terão impactadas a sua geração de caixa, o que consequentemente oportunizará uma inadimplência acentuada de suas obrigações. Essa conclusão é de lógica praticamente absoluta e insofismável.

É preciso compreender que mesmo os setores essenciais, tal como o alimentício, acabarão igualmente ao longo dessa crise de liquidez, tendo de suportar uma queda mais ou menos significativa em sua demanda, ante a reverberação econômica ocasionada pela crise financeira que já está atingindo outros setores não essenciais, mas que geram renda para aqueles que justamente precisam dos setores essenciais, e que deixarão de acessá-los em sua plenitude, reduzindo suas demandas.

Além disso, a crise econômica mais ou menos acentuada pela qual já estão passando as empresas formais e informais, provocará outro efeito, qual seja, uma onda de inadimplência das obrigações no mercado em geral, a qual acabará por determinar a sobrecarga do Poder Judiciário, que num curto espaço de tempo deverá receber centenas de milhares de novos processos, sejam eles por inadimplemento, revisionais, de recuperações judiciais e especialmente de falências, o que por via reflexa o impedirá de conseguir de maneira célere entregar às partes a justiça do caso concreto, provocando então toda sorte de insatisfação, pessoal e econômica.

Todo esse cenário, de clara recessão econômica, de inadimplência, de insatisfação jurídica-judicial, de consequente desemprego decorrente do desaparecimento ou do encolhimento das empresas, precisa ser objeto de medidas urgentes de amparo e de intervenção do Poder Público na economia, à exemplo das medidas que já estão sendo tomadas nas áreas de saúde e assistência social.

É preciso ressaltar que também as relações empresariais, seus contratos e suas obrigações desde sempre, e especialmente nesse momento delicado de calamidade, precisam ser entendidas e interpretadas como instrumentos de implementação de políticas públicas, a bem de toda a sociedade.

Feito esse introito necessário para bem se compreender o tema objeto deste artigo, então passamos na sequência, a abordar algumas soluções que estão sendo apresentadas visando a se evitar o desaparecimento de milhares de empresas e empresários, e o consequente inadimplemento de um número avassalador de obrigações, de rescisões de contratos de trabalho, bem como ainda o sufocamento do Poder Judiciário com o ajuizamento de centenas de milhares de demandas judiciais.

Contemporâneo com as medidas de isolamento propostas pelo Poder Público, o Deputado Federal Hugo Leal, apresentou o Projeto de Lei 1397/20201 , de natureza emergencial e transitória, para ter vigência até 31 de dezembro de 2020 e ou até quando durar o estado de calamidade, em que elencou diversas medidas interventivas no sentido do enfrentamento da crise de liquidez das empresas, por decorrência da situação de calamidade, com o objetivo de prevenir a insolvência empresarial e o desaparecimento de empresas viáveis.

No dizer do Juiz de Direito Daniel Carnio Costa2 , o PL 1397/20 cria um “faseamento” preventivo e desburocratizado antes de se buscar desde logo, o acionamento do Poder Judiciário através de demandas complexas e demoradas que acabarão por sufocá-lo, impedindo uma entrega célere da prestação jurisdicional, e ao mesmo tempo, facilitando a retomada econômica da atividade empresarial.

No referido Projeto de Lei 1397/20, objetiva-se então instituir “medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira do agente econômico, seja ele pessoa natural ou jurídica que exerça ou tenha por objeto o exercício de atividade econômica em nome próprio independente de inscrição ou da natureza empresária de sua atividade”.

Neste sentido, nessa exposição nosso objetivo específico é o de tratar exclusivamente do Capítulo I do PL 1397/2020, que tem como título “Sistema de Prevenção a Insolvência”, deixando o Capítulo II para um outro subsequente artigo, em que trataremos com exclusividade das medidas também transitórias propostas em relação à Recuperação Judicial e Falências de empresas.

Assim, de acordo com a disposição preambular do PL 1397/20, constante do seu artigo 1º, já se vê que não apenas as empresas formalmente constituídas, mas todos aqueles que exercem atividades econômicas, sendo ou não pessoa jurídica, inscritas ou não como empresas, farão jus aos benefícios propostos.

Nesse particular, o projeto acaba significando um grande avanço legislativo, ainda que provisório e de caráter emergencial, na medida em que abrange todas as atividades econômicas empresárias formais e informais, o que bem se coaduna com a realidade brasileira, já que segundo pesquisa do PNAD/IBGE do ano de 20193 , em torno de 19 milhões de brasileiros atuam na informalidade, praticando negócios e exercendo atividades empresárias diversas, de modo que prevenir a insolvência também desse estamento, contribuirá para permitir uma melhor liquidez no mercado especialmente no subsequente processo de retomada de crescimento do mercado.

Prosseguindo-se então na análise do PL 1397/20, este propõe uma primeira fase no tratamento da crise de liquidez das atividades empresariais (art. 3º c.c. art. 4º), em que no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência da lei, deverão ficar suspensas as ações judiciais, de natureza executiva que envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após a data de 20 de março de 2020, bem como ações revisionais de contrato.

Além disso, o PL ainda prevê que na vigência da lei, ficam vedadas a realização de excussão judicial ou extrajudicial das garantias reais, fiduciárias, fidejussórias e de coobrigações, a decretação de falência, o despejo por falta de pagamento ou outro elemento econômico do contrato, a resolução unilateral de contratos bilaterais, sendo considerada nula qualquer disposição contratual nesse sentido, inclusive de vencimento antecipado, e a cobrança de multas de qualquer natureza.

Veja-se que, numa primeira fase todos os atos acima referidos, ficam vedados por 60 (sessenta) dias, sendo que durante esse período de suspensão o devedor e seus credores deverão buscar, de forma extrajudicial e direta, a renegociação de suas obrigações levando em consideração os impactos econômicos causados pela pandemia. Essa possibilidade de negociação direta entre devedor e credor, sem os riscos contratuais e judiciais, significam em gap, uma lacuna que permite evitar que haja a rescisão em massa de inúmeros contratos, admitindo-se que sejam mantidos os pactos diante das circunstâncias do caso concreto de pandemia.

Não se trata de uma moratória, mas de uma prorrogação baseada no dado concreto originário da falta de liquidez de caixa dos agentes econômicos, consectário de estarem com suas atividades obstadas por decorrência do isolamento social, e ou com a sua demanda reduzida por conta do isolamento vertical ou distanciamento. E do mesmo modo ao Poder Judiciário, está vedado agir de modo a impor soluções judiciais específicas e triviais a esses mesmos agentes econômicos, o que poderá acabar contribuindo para que os mesmos desapareçam enquanto célula produtiva da sociedade.

Como defende o Juiz Daniel Carnio Costa, o objetivo é proteger a empresa ou empreendimento viável, mas que em razão da pandemia está com sua capacidade de liquidez momentaneamente afetada.

Ocorre que, o próprio PL prevendo a hipótese de que durante os 60 (sessenta) dias de suspensão – primeira fase – não tenha sido possível de se obter êxito na negociação do devedor com os credores, está propondo então, a utilização de um novo procedimento – segunda fase – de jurisdição voluntária, para negociação preventiva, em que o devedor, para se valer do mesmo deverá comprovar, como requisito de procedibilidade processual, a redução igual ou superior a 30% do seu faturamento comparado com a média do último trimestre correspondente de atividade no exercício anterior, comprovação essa que deverá ser atestada por contador.

Esse novo procedimento, denominado de “negociação preventiva”, poderá ser utilizado uma única vez, e o protocolo do seu pedido acarreta nova e imediata suspensão, de 60 (sessenta) dias de todos aqueles mesmos atos objetos de suspensão, garantidos pela primeira fase, sendo que o devedor poderá facultativamente requerer ao juiz que nomeie negociador à cargo do devedor, para conduzir os trabalhos de negociação preventiva, sendo que a final, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, com a apresentação do relatório das negociações pelo devedor ou pelo negociador, o juiz determinará o arquivamento dos autos.

Veja-se que, o referido procedimento não admitirá discussão quanto ao seu objeto, ou seja, não haverá litigiosidade, não cabendo resposta, manifestação ou averiguação pericial, de modo que seu objetivo é apenas estabelecer uma negociação preventiva, em que se permitirá facultativamente a participação dos credores em sessões de negociação, destacando-se que uma vez distribuído esse pedido, tornará prevento o juízo para eventual e futuro pedido de recuperação judicial ou falência.

Além disso, se o devedor que detiver legitimidade para pedir Recuperação Judicial nos termos da Lei 11.101/2005, vier a requerer a prorrogação do prazo de 60 (sessenta) dias do procedimento, o pedido será automaticamente autuado como de Recuperação Judicial. Seguindo essa linha, depreende-se que, não sendo o devedor legitimado para pedir Recuperação Judicial, seu pedido de prorrogação será indeferido, sendo que findo o prazo de 60 (sessenta) dias, o juiz determinará o arquivamento dos autos.

Depreende-se de todo o exposto, que o PL apesar do esforço, não obstante a abrangência de atingir ambos os setores, informal e formal, ainda assim precisa ser melhor aprimorado. Isto porque, apesar de mencionar a suspensão das ações judiciais executivas e revisionais, a não decretação de falência e de despejo, não estabelece, por exemplo, se o judiciário ao ser acionado com novas demandas dessas naturezas nesse período transitório, deverá de plano indeferi-las, ou deverá recebe-las, deixando as suspensa.

Em nosso sentir, se o espírito da lei é o de evitar uma enxurrada de novas ações judiciais, então deveria ficar claro no PL 1397/20, que o judiciário de maneira indistinta, nesse período transitório de vigência da lei, não poderia receber qualquer nova ação de execução, revisional, despejo ou falência, assim como, nenhum Oficial Registrador de Imóveis, poderia receber qualquer requerimento de notificação extrajudicial para consolidação de garantia fiduciária de imóvel.

De todo modo, também entendemos prudente que o PL previsse ainda, a exigência de que todos os devedores, no prazo mínimo de até 30 (trinta) dias de vigência da lei, procedessem a notificação extrajudicial de seus credores, a fim de apontar que pretendem se valer do benefício temporal admitido pela legislação para buscar uma solução negociada. Uma previsão dessas, utilizada pelos meios disponíveis de comunicação, inclusive eletrônicos, serviria para que de fato se pudesse criar um ambiente inicial de negociação, cumprindo assim o escopo da lei de se buscar o entendimento das partes, evitando tanto quanto possível o retardamento injustificado no cumprimento das obrigações. Outro apontamento que se faz, é o referente à nomeação de negociador para condução dos trabalhos de negociação preventiva quando esta já está judicializada – segunda fase.

É que, embora de postulação facultativa pelo devedor ao juiz, conforme previsto no PL, é evidente que essa disposição acaba por ir de encontro com a sua capacidade financeira já reduzida, de modo que mais salutar seria se, por exemplo, esse negociador profissional fosse custeado pelo próprio judiciário, ou que se pudesse aproveitar os conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

De outro lado, em relação ao prazo proposto de 60 (sessenta) dias, para cada uma das fases de negociação, nos parece à toda evidência muito pequeno para se conseguir uma negociação efetiva, já que na prática é sabido que o Estado de Calamidade decretado pelo Governo tem prazo para durar até 31 de dezembro de 2020, e é sabido que a retomada da economia, será lenta de modo que um prazo de apenas 2 meses para cada uma dessas fases, poderá inibir os credores, fazendo com que apenas aguardem o seu transcurso, para na sequência proporem suas medidas judiciais, o que se contrapõe ao espírito do legislador de evitar o sufocamento do judiciário com milhares de novas demandas.

Nesse sentido, talvez o prazo mais adequado para uma negociação efetiva em cada uma das fases, seria de no mínimo 90 (noventa) dias, e ou até enquanto durar o estado de calamidade, dividindo-se as duas fases em prazos iguais.

Enfim, como bem já pontificou o Professor Cássio Cavalli, recentemente, as empresas passam por grave crise financeira, havendo “um monumental descompasso entre o tempo econômico e o tempo financeiro”, e citando Lawrence Summers, expõe que “o tempo econômico parou por causa da pandemia, mas o relógio financeiro continuou a girar. Pagamentos de juros, aluguéis e outras obrigações ainda se vencem, mas o dinheiro para arcar com eles secou”4 .

Por isto, é crucial compreender no mesmo sentido já proposto por Cassio Cavalli, que devem ser “rapidamente implementadas medidas legislativas eficazes para conter a crise antes que ela se espalhe”5 . Neste sentido, nossa análise final, ao par da exposição, críticas e sugestões que pontuamos, tem como pressuposto fortalecer a ideia de que é preciso reconhecer que a iniciativa proposta pelo Projeto de Lei 1397/2020, de criação de um sistema de prevenção à insolvência, de caráter transitório, merece ter sua implementação realizada com a máxima urgência, a fim de que se permita desde logo o enfrentamento da crise impedindo que devedores e empresas informais e formais desapareçam do mercado, criando um cenário de recessão econômica e miséria geral.

Aliás, é imperiosa ainda uma ação legislativa imediata, que venha a de fato evitar que o judiciário seja abarrotado por milhares de demandas, cujo tempo de resposta certamente acabará sendo insuficiente e incompatível com essa mesma necessidade de fazer o quanto antes a economia alcançar a sua devida retomada

Por Uol

O Grupo Bitcoin Banco, empresa de criptomoedas de Curitiba (PR), deve R$ 507 milhões para 6.445 credores. O conglomerado é controlado pelo empresário Claudio Oliveira, conhecido como “rei do bitcoin”, e desde maio do ano passado não libera saques para seus clientes.

A informação sobre a dívida consta no relatório inicial apresentado pela consultoria EXM Partners, administradora judicial da recuperação judicial do grupo. O documento foi entregue neste mesa 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba.

90% dos credores são clientes

De acordo com o relatório, 90% dos credores são investidores com recursos presos nas plataformas de negociação de criptomoedas da empresa, a Negocie Coins e a TemBTC. Antigos clientes do grupo emprestaram até dinheiro da avó para aplicar no negócio.

Entre os credores do conglomerado também está o escritório de advocacia Nelson Wilians & Advogados Associados. Um dos maiores do Brasil, o escritório defendeu o Grupo Bitcoin Banco no ano passado, mas deixou o caso. A dívida do grupo com a empresa é de R$ 1,8 milhão.

Problemas nas informações prestadas pela empresa

A EXM Partners apontou divergências contábeis nas informações apresentadas pela empresa.

O relatório cita, por exemplo, que o Grupo Bitcoin Banco deixou de prestar informações importantes sobre a real situação do negócio. Além disso, a empresa teria repassado informações incorretas sobre o passivo (total de contas a pagar).

Ainda segundo o relatório, o conglomerado também não liberou o extrato que mostra as movimentações de criptomoedas do ano passado e teria apresentado demonstrações contábeis de setembro de 2019 “que não refletem a realidade”.

O que diz a empresa?

Procurado pela reportagem, o Grupo Bitcoin Banco informou que não comentará o relatório porque ele faz parte do processo judicial.

No relatório, a empresa se manifestou dizendo que está “trabalhando na regularização de sua contabilidade”. Informou também que não conseguiu passar todas as informações à administradora da recuperação judicial por causa de problemas com a Amazon Web Services.

A Amazon, uma das credoras do conglomerado, presta serviço para o Grupo Bitcoin Banco, mas teria bloqueado o acesso aos servidores do negócio por falta de pagamento.

A dívida das empresas do “rei do bitcoin” com a Amazon é R$ 730 mil. Esse montante, no entanto, já teria sido quitado no final do ano passado, segundo o próprio documento da EXM Partners.

Especialista diz que divergências são normais

Divergências nos números são comuns no início de processos de recuperação judicial, segundo João Paulo Godri, advogado e professor de Direito Empresarial, Recuperação Judicial e Falências da FAE Business School.

Isso pode ocorrer devido a diferenças entre o passivo concursal (que entra na recuperação judicial) e o passivo extraconcursal (dívidas que não entram na recuperação judicial).

“Nesse início, é normal que apareçam algumas divergências quanto a créditos e obrigações. Ao longo do processo, todavia, os valores devido aos credores podem ser alterados, podendo a variação ser maior ou menor do que a atual”, disse Godri.

R$ 1,1 milhão a funcionários e ex-funcionários

No seu auge, o Grupo Bitcoin Banco teve quase 200 funcionários, que ficavam espalhados em seis andares do Curitiba Trade Center, um dos prédios comerciais mais sofisticados da capital paranaense. Hoje, no entanto, tem apenas 30 colaboradores, segundo o relatório.

De acordo com o documento, os colaboradores ativos e os dispensados não recebem há pouco mais de dois meses. Por causa disso, a dívida da empresa com eles, incluindo verbas rescisórias, é de cerca de R$ 1,1 milhão.

Entenda o caso

A crise do Grupo Bitcoin Banco começou em maio do ano passado. Naquele mês, a empresa afirmou que clientes se aproveitaram de uma falha no sistema para fazer saques duplos nas plataformas de negociação de criptomoeda do conglomerado. Na época, o grupo informou que o prejuízo foi de R$ 50 milhões.

Desde o início da crise, a Polícia Militar do Paraná e oficiais de Justiça do Estado cumpriram diversos mandados de busca e apreensão na sede da empresa e nas residências de Claudio Oliveira.

No ano passado, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), órgão regulador do mercado financeiro, impediu a empresa e seus sócios de oferecer ao público títulos ou contratos de investimento coletivo.

Por Economia Uol

(Bloomberg) — Quem visitar um dos shoppings mais sofisticados de Nova Jersey, nos Estados Unidos, poderá conferir o novo visual pós-recuperação judicial da Toys ‘R’ Us bem a tempo para a temporada de festas.

A problemática rede de brinquedos inaugurou uma loja no Garden State Plaza, em Paramus, na quarta-feira, ressurgindo após entrar em recuperação judicial há mais de um ano. É a primeira de 10 novas unidades com previsão de funcionamento até o fim de 2020.

Em vez dos corredores imponentes das lojas antigas, as novas unidades têm prateleiras da altura de crianças em espaços especializados e abastecidos por marcas de brinquedos como Paw Patrol, Nerf e Nintendo. Cerca de 1.500 itens estarão disponíveis no local; outros produtos podem ser pedidos através de telas sensíveis ao toque na loja e vendidos on-line pela varejista Target.

O declínio da Toys “R” Us, mergulhada em dívidas, foi um grande golpe para o setor de brinquedos. A rede, que registrava mais de US$ 7 bilhões em vendas anuais nos EUA em mais de 700 lojas antes de entrar em recuperação judicial em 2017, foi um campo de testes fundamental para brinquedos novos e inovadores e fornecedores de pequeno porte.

Será uma batalha difícil para recuperar o antigo domínio. Durante a temporada de Natal do ano passado, a primeira sem a presença da Toys “R” Us nos EUA em décadas, varejistas rivais ganharam participação de mercado. O Walmart, por exemplo, realizou milhares de eventos em lojas onde crianças podiam testar itens, enquanto a varejista online Amazon.com imprimiu um catálogo de brinquedos. Grandes varejistas continuaram a expansão no segmento de brinquedos este ano: a Target investiu em 25 lojas mini-Disney que capitalizarão os próximos lançamentos de filmes como “Star Wars” e “Frozen”.

“Existe uma demanda reprimida para saber como será a nova experiência da Toys ‘R’ Us”, disse Richard Barry, presidente da Tru Kids, controladora da Toys “R” US, em entrevista.

A segunda loja da rede será aberta no shopping Galleria, em Houston, na semana que vem.

Por Money Times

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa ao Grupo J. Pupin em julgamento concluído nesta terça-feira e definiu que dívidas contraídas pela empresa agrícola antes de entrar com um pedido de recuperação judicial — quando era pessoa física — poderão sim integrar o processo de recuperação judicial da companhia.

Na semana passada, reportagem da Reuters com base em estudo da MB Associados mostrou que uma vitória da tese do grupo poderia influenciar as decisões de financiamento ao agronegócio e levar a mudanças no sistema atual, deixando-o mais criterioso, restritivo e até com maior custo.

Por 3 votos a 2, os ministros da Quarta Turma entenderam que a natureza jurídica do registro de uma empresa na Junta Comercial é declaratório, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade empresarial, e que, para fins práticos, é obrigatório se fazer a inclusão na RJ de todos débitos e créditos, mesmo aqueles anteriores ao registro.

A advogada Camila Somadossi, do escritório Finocchio & Ustra, que atua pelo Grupo J. Pupin, considerou positiva a decisão da turma do STJ, que segundo ela traz segurança jurídica ao produtor rural.

“É muito bom para o produtor rural, que agora vai poder usar uma ferramenta que todos os empresários usam”, disse.

A advogada qualificou como “grande falácia” o argumento de que a decisão poderia levar a redução do crédito e elevação da taxa de juros.

Ela afirmou que tanto o crédito rural quanto as demais modalidades só são concedidos mediante o cumprimento de uma série de garantias e defendeu que houve uma tentativa de se manter um setor relevante para a economia do país de fora da abrangência da RJ.

“Não acredito que o setor vá ser impactado”, disse Camila.

Segundo ela, com a decisão do STJ, as dívidas do grupo voltarão a ficar sob a batuta do plano de recuperação, a cargo de um juiz, suspendendo as ordens de execuções que a empresa enfrentava.

Contudo, o advogado Antonio Carlos de Oliveira Freitas, sócio do Luchesi Advogados, especializado em Recuperação Judicial e de Créditos no Agronegócio, afirmou que o entendimento firmado pela turma do STJ “viola os princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica”.

“Além disso, contrariamente ao apontado no julgamento por alguns ministros, o impacto na concessão dos créditos do agronegócio será significativo e afetará todos aqueles que financiam o setor. Não apenas os bancos são atingidos… defender isso é não conhecer como se dá o financiamento do complexo agroindustrial”, disse, em nota.

Procurada, a associação Abiove, que representa as tradings e a indústria processadora de soja, disse que acompanha a discussão sobre o tema e ressaltou entender que a decisão do STJ não interfere em outros julgamentos em curso.

“A Abiove segue trabalhando para propor um alternativa que assegure ao produtor a possibilidade de recuperação creditícia sem aprofundar a insegurança jurídica que já existe para os fomentadores”, afirmou, em nota.

Por Investimentos e Notícias

De acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações Judiciais, os pedidos de recuperação judicial em outubro de 2019 registraram crescimento de 16% com relação ao mesmo mês do ano anterior. Foram 124 solicitações, ante 107 realizadas em 2018. No comparativo com setembro/19, o aumento foi de 32%. Estas variações se devem às micro e pequenas empresas de Serviços – confira nos gráficos.

Segundo o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi, “em um cenário de alto desemprego, muitas pessoas abrem micro e pequenas empresas para gerar renda, o chamado empreendedorismo por necessidade, porém não conseguem manter o negócio sustentável. Passado um tempo, com dívidas acumuladas, muitos pedem a recuperação judicial para tentar salvar o negócio”.

Apesar da alta, o índice teve uma queda de 2,1% no acumulado de janeiro a outubro deste ano (1.154 pedidos), quando comparado com os mesmos dez meses de 2018 (1.179 pedidos).

Requerimentos de falências crescem no acumulado do ano

As solicitações de falências cresceram 2,1% no comparativo entre outubro de 2018 e 2019, chegando a 143 no décimo mês deste ano. Este é o terceiro maior volume do ano, atrás de julho (171) e maio (163). O aumento na variação mensal, com relação a setembro/19, foi de 13,5%.

Os micro e pequenos empreendimentos também tiveram destaque nas falências, representando a maioria das requisições em outubro/19 (81), seguido pelas médias (36) e grandes empresas (26). Na análise por segmentos, Serviços teve 61 pedidos, seguido pelo Comércio (48) e Indústria (32).

Por Exame

São Paulo — A elétrica Renova Energia terá mudança no comando, com Marcelo José Milliet assumindo a posição de diretor-presidente da companhia em substituição a Cristiano Corrêa de Barros, segundo comunicado divulgado na noite de quarta-feira.

A alteração, aprovada pelo conselho de administração, acontece após a empresa de energia limpa que tem a estatal mineira Cemig entre os controladores ter entrado na semana passada em recuperação judicial, em meio a dívidas de 3,1 bilhões de reais.

A Renova disse no comunicado que Milliet é “profissional de mercado com larga experiência em reestruturação e gestão de empresas”, com “total aderência ao novo momento da companhia”.

O conselho de administração da Renova ainda aprovou a contratação da Íntegra Associados para assessoramento e suporte à gestão e à celebração de contratos de adiantamento para futuro aumento de capital (AFACs) até o montante total e agregado de 50 milhões de reais “com qualquer acionista da companhia até 31 de dezembro de 2019”.

Além da Cemig, a Renova tem com controlador o fundo CG 1, que reúne participações dos ex-fundadores da elétrica renovável em empresas.

A companhia de energia limpa ainda tem acionistas o BNDEPar, braço de participações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com 5% do capital e o FIP Caixa Ambiental, com 3,9%.

A Renova disse ainda que o novo CEO, Milliet, ainda ocupará interinamente a diretoria de Relações com Investidores. Já a Diretoria de Finanças e Desenvolvimento de Negócios será assumida por Rodrigo Caldas de Toledo Aguiar, “profissional de mercado com experiência no mercado financeiro e em reestruturação de empresas”.

Por Exame

São Paulo — Assessores da holding Odebrecht planejam pedir o adiamento da votação do plano de recuperação judicial do grupo, segundo duas fontes com conhecimento do assunto. A Odebrecht deverá marcar uma assembleia de credores para 18 de novembro para cumprir com prazos legais do processo, mas até o momento não esta definida uma proposta que possa ser votada, disseram as pessoas.

Os credores da Odebrecht, principalmente bancos, apresentaram objeções ao plano de recuperação no início do mês. A maior parte dos bancos argumentou que o plano era muito vago, sem um indicador de desconto sobre o valor nominal da dívida nem prazo para recebimento. A Caixa Econômica Federal chegou a pedir a falência do grupo, um dos principais alvos da operação Lava Jato.

Os assessores planejam instalar a assembleia no mês que vem e pedir aos credores que votem por sua suspensão. A assembleia seria retomada quando houver uma proposta para votação. Os assessores da Odebrecht esperam comunicar os credores do pedido de adiamento nos próximos dias. Consultada, a Odebrecht não comentou o assunto.

As discussões do conglomerado com os credores estão se concentrando na melhor estratégia para a venda da petroquímica Braskem, o ativo de maior valor do grupo.

Todos concordam que tentar vender a empresa agora seria difícil por causa das discussões com o Ministério Público de Alagoas sobre fenômeno de afundamento de solo em bairros de Maceió, atribuído pelas autoridades à atividade de mineração da companhia. A Braskem tem rejeitado estudos que atribuem à empresa responsabilidade pelo fenômeno.

Um plano semelhante, de convocação da assembleia com imediata suspensão, esta sendo negociado para a unidade de etanol do grupo, a Atvos. A assembleia de credores da Atvos esta convocada para 24 de outubro.

Por Money Times

Telefónica está negociando um acordo com a América Móvil e a Telecom Italia para realizar conjuntamente a compra de ativos de telefonia móvel da Oi (OIBR3), a quarta operadora de telecomunicações no Brasil, que se encontra em recuperação judicial, informou nesta segunda-feira o espanhol Expansión.

O jornal, que baseia suas informações em fontes próximas ao processo, indica que o plano é comprar em conjunto e dividir os ativos.

A América Móvil, empresa controlada pelo magnata mexicano Carlos Slim, e a Telecom Italia são os dois principais concorrentes da Telefónica no mercado brasileiro, segundo a Expansión.

Em 19 de setembro, fontes com conhecimento do processo disseram à Reuters que a Oi estava negociando com a Telefónica e a Telecom Italia para vender sua rede móvel.

A Oi fez pedido de recuperação judicial em junho de 2016 para reestruturar aproximadamente 65 bilhões de reais de dívida.

A maior operadora de telefonia fixa do Brasil espera levantar mais de 10 bilhões de reais através da venda de seus serviços móveis, segundo duas fontes.

A Oi afirmou ter cerca de 35 milhões de clientes de telefonia celular nos últimos resultados trimestrais.

 

Por G1

O Hopi Hari reincluiu os maiores credores no aditivo ao plano de recuperação judicial apresentado à Justiça de Vinhedo (SP), nesta semana. A proposta inicial chegou a ser aprovada pela 1ª Vara, mas foi declarada nula pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP) após alguns itens serem considerados ilegais.

A dívida é estimada pelo parque de diversões em R$ 300 milhões e a maior parcela é devida ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), um dos que estavam foram do plano aprovado em abril e depois contestado pela 2ª Câmara de Direito Empresarial em dezembro. O Hopi Hari previa apresentar o aditivo em junho, mas alegou que o atraso ocorreu por conta de auditoria da situação financeira.

Em nota, a assessoria do parque destaca que “todas as inconsistências” indicadas no plano anterior foram resolvidas, mas o aditivo precisa ser aprovado na esfera jurídica. “A partir da aprovação deve-se marcar a assembleia de credores, cuja previsão é ocorrer no primeiro semestre de 2020”, diz texto.

O pedido de recuperação foi feito em agosto de 2016, para evitar falência, e a reabertura foi em 2017.

Reativação do brinquedo ‘La Tour Eiffel’?

A direção do parque sinaliza que a situação do brinquedo “La Tour Eiffel” segue indefinida, embora a gestão anterior tivesse garantido que ela seria reativada. “A possibilidade de reativar o brinquedo em algum momento do futuro existe, mas depende de diversos fatores ainda em aberto: aprovação do novo plano de recuperação judicial, estudos futuros de mercado e aprovação dos acionistas”, diz texto.

O “elevador” está fechado desde a morte da adolescente Gabriela Nichimura, em fevereiro de 2012. À época, a garota de 14 anos morava no Japão e veio ao Brasil para férias com os pais e a irmã.